I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência constitui uma espécie de recurso classificado como «recurso normativo», por contraposição com o denominado «recurso hierárquico»; no recurso normativo, o objecto é constituído pela determinação do sentido de uma «norma», com força quase obrigatória e, de qualquer modo, geral e abstracta, a benefício directo dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando a interpretação e o sentido de uma norma ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente.
II – O recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito originado por duas decisões contrapostas a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.
III – Do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários.
IV – Sendo o recurso em causa um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, é entendimento comum do STJ que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras de tal recurso se deve fazer com as restrições e o rigor inerentes (ou exigidas) a essa excepcionalidade.
V – No requerimento de interposição do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência o recorrente ao pedir a resolução do conflito não tem de indicar o sentido em que deve fixar-se jurisprudência. - Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 5/2006, de 20 de Abril de 2006, Diário da República, I Série - A, de 6 de Junho de 2006.
VI – Para efeitos de cômputo de prazo, ao prazo de 10 dias previsto no artigo 105.º, n.º 1, do CPP, não pode adicionar-se os 3 dias a que alude o artigo 139.º, n.º 5, do CPC, aplicável em processo penal por força do artigo 107.º, n.º 5, do CPP.
VII – Neste sentido, o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 28-02-2013, proferido no processo n.º 90/06.2TALMS-B.S1-5.ª Secção, no âmbito de recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, nos termos do artigo 446.º do CPP, mas com plena aplicação no caso presente, aí se referindo: “Dispõe o art. 446.º do CPP que é admissível recurso directo para o STJ, de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.
VIII – Não relevam, para o efeito da data do trânsito em julgado, os 3 dias úteis durante os quais o acto ainda pode ser praticado com o pagamento de uma multa (art. 145.º do CPC), pois, como refere esta norma, trata-se dos “três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo.
IX – No mesmo sentido, apreciando pedido de aclaração, pronunciou-se o acórdão de 13-04-2016, proferido no processo n.º 651/11.8GASLH-B.S1-3.ª Secção, de que se extrai: “As decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado logo que não sejam susceptíveis de recurso ordinário, sendo que no caso de decisões inimpugnáveis o trânsito se verifica findo o prazo para arguição de nulidades ou apresentação de pedido de reforma (correcção) ou de aclaração, ou seja, o prazo-regra fixado no n.º 1 do art. 105.º do CPP, qual seja o de 10 dias. Ao prazo de 10 dias previsto no n.º 1 do art. 105.º do CPP, não pode adicionar-se o prazo de 3 dias úteis constante dos arts. 139.º, do CPC e 107.º-A, do CPP, prazo este de natureza distinta que, como a própria lei adjectiva estatui no art. 139.º, n.º 5, do CPC, se situa para além do termo do prazo da prática do acto (“pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo”), sendo de inferir o pedido de aclaração formulado com tal fundamento”.
X – Para efeitos de cômputo de prazo, ao prazo de 10 dias previsto no artigo 105.º, n.º 1, do CPP, não pode adicionar-se o acréscimo de 3 dias a que alude o artigo 139.º, n.º 5, do CPC, aplicável em processo penal por força do artigo 107.º, n.º 5, do CPP – neste sentido, o acórdão deste STJ de 13-04-2016, processo n.º 651/11.8GASLH-B.S1-3.ª Secção.
XI – No caso presente reitera-se que, com o devido respeito, não faz sentido invocar a possibilidade de pagamento de multa, quando o direito ao acto (recurso, reclamação, arguição de nulidade, pedido de correcção) não é exercido. Só fará sentido invocar esse acréscimo temporal de tolerância quando dele se faz uso efectivo.
XII – No que respeita aos requisitos legais (decisões opostas proferidas sobre a mesma questão de direito e identidade de lei reguladora - requisitos resultantes directamente da lei), a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de forma uniforme e pacífica, aditou, de há muito e face ao disposto então no artigo 763.º do Código de Processo Civil, a incontornável necessidade de identidade dos factos contemplados nas duas decisões e de decisão expressa, não se restringindo à oposição entre as soluções ou razões de direito.
XIII – A exigência de soluções antagónicas pressupõe identidade de situações de facto, pois não sendo elas idênticas, as soluções de direito não podem ser as mesmas.
XIV – A oposição tem de ser expressa, e não meramente tácita, e incidir sobre a decisão, e não apenas sobre os seus fundamentos, e pressupõe igualmente uma identidade essencial da situação de facto de ambos os acórdãos em confronto.
XV – A expressão “soluções opostas” pressupõe que em ambas as decisões seja idêntica a situação de facto, com expressa resolução da questão de direito e que a oposição respeite às decisões e não aos fundamentos”.
XVI – Não se justifica a intervenção de uniformização do STJ quando questões distintas no plano factual receberam diversas soluções de direito.
XVII – Na abordagem a efectuar, tem-se por certo e incontornavelmente seguro, que as situações de facto num e noutro caso – acórdão recorrido e acórdão fundamento – não são idênticas e que são distintos os quadros normativos em presença a caucionar a adopção da medida de garantia patrimonial em causa.
XVIII – Na verdade, as situações determinantes de decretamento de arresto preventivo no caso do acórdão recorrido e do acórdão fundamento processaram-se a respeito de institutos jurídicos que nada têm em comum, situados em planos muito diferenciados.
XIX – Na base da formulação dos pedidos de arresto preventivo nos processos que conduziram ao acórdão recorrido e ao acórdão fundamento estão institutos, figuras jurídicas absolutamente distintas na sua estrutura, natureza jurídica, função.
XX – Em rigor o único ponto em comum, para além de estarmos na presença de lesados em ambas as situações, é estarmos num e noutro caso perante o decretamento de arresto preventivo, medida de garantia patrimonial prevista no artigo 228.º do Código de Processo Penal, norma inserta no Título
III - Das medidas de garantia patrimonial – do Livro
IV – Das medidas de coacção e de garantia patrimonial.
XXI – No acórdão fundamento, o fundamento do arresto preventivo promovido pela sociedade lesada teve em vista reparação do mal do crime, procurando ressarcir o lesado, indemnização de perdas e danos, efectivação de responsabilidade extracontratual, delitual ou aquiliana, responsabilidade civil conexa com a criminal, emergindo da prática de um crime, sendo um crime a causa de pedir do pedido de indemnização.
XXII – No caso concreto tem em vista o pagamento pela arguida da indemnização derivada do crime devida ao lesado.
XXIII – No acórdão recorrido, visando outro objectivo completamente diverso, o fundamento do arresto preventivo promovido pelo Ministério Público teve em vista acautelar as vantagens adquiridas através de facto ilícito típico.
XXIV – Como é sabido, a declaração de perda de bens a favor do Estado, ou o confisco, na via alargada ou não, e a punição do branqueamento (criminalidade derivada, de 2.º grau ou induzida – assim, Faria Costa e Eduardo Paz Ferreira), servem, por vias diversas, o mesmo desiderato: a pretensão estadual de atacar as vantagens do crime.
XXV – Na base está não um crime em sentido técnico (facto ilícito típico culposo e punível), mas a prática de um facto ilícito típico, designação presente nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 111.º do Código Penal.
XXVI – A propósito da perda a favor do Estado dos instrumentos, objectos ou direitos relacionados com o crime, prevista pela primeira vez no Alvará de 4 de Junho de 1825, e posteriormente no artigo 75.º do Código Penal de 1886, nos artigos 107.º a 109.º do Código Penal de 1982 e artigos 109.º a 111.º do Código Penal de 1995 e da consideração da sua natureza jurídica como efeito penal da condenação, configurando-se como um «confisco especial», veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-05-1997, publicado na CJSTJ 1997, tomo 2, pág. 201, por nós citado no acórdão de 28-05-2008, proferido no processo n.º 583/08.
XXVII – Muito diversamente no caso do acórdão fundamento a ratio do arresto estava em assegurar o pagamento à sociedade lesada dos danos patrimoniais causados pela conduta da requerida, convocando-se um quadro normativo bem distinto, que tem a ver com a responsabilidade civil conexa com a criminal.
XXVIII – Trata-se de efectivação de reparação de entidade lesada detentora de um direito de crédito; reparação de lesão patrimonial e daí fazer sentido o pedido relativo a montante correspondente a obrigação acessória de juros de mora, como o fez a requerente C…S.A.
XXIX – Neste campo é vasto o quadro normativo a ter em conta, abrangendo o direito civil, direito penal e processual penal, para além de disposições de diplomas avulsos, prevendo situações especiais em que é prevista a possibilidade de reparação de perdas e danos em processo penal, fixações de jurisprudência e actos legislativos e administrativos, como se vê pelo que segue. Código Civil de 1867 – Artigos 2361.º, 2362.º, 2363.º, 2364.º, 2365.º, 2366.º, 2373.º, 2374.º, 2382.º e 2392.º Código de Processo Penal de 1929 - Artigos 29.º (Indemnização por perdas e danos), 30.º. 31.º, 32.º, 33.º, 34.º (Reparação de perdas e danos) e 450.º Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro - Artigo 12.º Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39.672, de 20 de Maio de 1954 - Artigos 56.º, 67.º e 68.º. Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro - Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro - Decreto-Lei n.º 122-A/86, de 30 de Maio - Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto (reparação em sinistralidade rodoviária - seguros) Código de Processo Penal de 1987 – Artigos 71.º a 84.º, 377.º Código Penal de 1852/1886 – Artigos 75.º, 127.º Código Penal de 1982 – Artigo 128.º Código Penal de 1995 - Artigo 129.º - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil. Código Civil de 1966 – Artigos 483.º a 498.º (sendo inaplicável o artigo 487.º relativo a presunção de culpa, imperando o princípio de presunção de inocência e o artigo 494.º, relativo a limitação no caso de mera culpa, inaplicável nos crimes dolosos), 562.º a 572.º. Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, alterada pela Portaria n.º 679/09, de 25 de Junho. Anúncio 50/2001 – Decisão do Provedor de Justiça de 19 de Março de 2001 (Entre Rios). Decisão da Provedora de Justiça de 18-08-2018 (Incêndios Julho 2018). Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos – Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março (Diário da República, I Série, n.º 61/1985, de 14-03-1985) –– Artigos 203.º, versando Responsabilidade civil e 211.º, versando Indemnização. Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998 - Lei de Protecção de Dados Pessoais (Diário da República, I Série-A, n.º 247/98, de 28-10-1998), alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto (Diário da República, 1.ª série, n.º 164/2015) –– Artigo 34.º, versando Responsabilidade civil. Código de Propriedade Industrial – Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro (Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10-12-2018) – Artigo 347.º versa Indemnização por perdas e danos – Dantes, Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março – Artigo 338.º
L. Violência doméstica, Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro, (Diário da República, 1.ª série, n.º 178), alterada pela Lei n.º 121/2015, de 1 de Setembro (Diário da República, 1.ª série, n.º 170). Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Março de 1971, proferido no processo n.º 33142, tirado em reunião conjunta das então 3 Secções do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n.º 3 do artigo 728.º do CPC. Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 1976 (Diário do Governo de 11 de Março de 1976). Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 1977, BMJ n.º 271, pág. 87. Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1993, BMJ n.º 423, pág. 57. Acórdão n.º 1/98, de 16 de Outubro de 1997 (Diário da República, I Série-A, de 3 de Janeiro de 1998). Assento n.º 7/99, de 27 de Junho de 1999 (Diário da República, I Série-A, de 3 de Agosto de 1998) – Artigo 377.º, n.º 1, do CPP. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2002, de 17 de Janeiro de 2002, (Diário da República, I Série-A, de 5 de Março de 2002). Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 15 de Novembro de 2012 (Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2013).
XXX – Resulta do exposto que as situações de facto visadas num e noutro dos acórdãos em confronto são completamente diferentes, pelo que é inadmissível o recurso, que assim deve ser rejeitado.