Jurisprudência.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. A responsabilidade de que se trata no art.º 227.º do Código Civil assenta na boa fé, conceito indeterminado que apela à aferição da conformidade de comportamentos humanos (ativos ou omissivos) com os princípios estruturantes do sistema jurídico, em ordem a verificar se a sua aparente harmonia (de tais comportamentos) com as regras jurídicas aplicáveis não chocará, afinal, com o Direito. Aferição essa que o art.º 227.º do Código Civil foca no processo negocial tendo em vista a “conclusão de um contrato”, “tanto nos preliminares como na formação dele”.

II. Para que se verifique responsabilidade pré-contratual por rutura de negociações não basta que seja frustrada a confiança da parte na celebração do negócio, mas é também necessário que essa não conclusão seja ilícita, por se traduzir em injustificada violação das regras da boa fé; e, ainda, é necessário que seja culposa, por o contraente não ter agido, quando podia, em conformidade com as regras de boa fé e os deveres de lealdade, informação e proteção; e, finalmente, que cause um dano à contraparte.

III. Não é desleal nem culposa a rutura de negociações num processo de compra e venda de ações se o processo de venda foi questionado na jurisdição administrativa por uma outra sociedade, que instaurou uma providência cautelar contra a futura vendedora, tendo em vista a suspensão da celebração do contrato, como dependência de ação administrativa que iria ser intentada para obstar ao negócio; ação administrativa essa que veio efetivamente a ser intentada por outras sociedades, interessadas na aquisição das aludidas ações, tendo a futura compradora sido indicada como contra-interessada.

Sumário elaborado e da responsabilidade do Relator (artº 663 nº7 do C.P.C.) I.- As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo, previstas na Lei 147/99 de 1 Setembro, visam essencialmente, afastar o perigo actual ou iminente em que estes se encontram e proporcionar as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral. II.- Na aplicação destas o que prevalece é o superior interesse da criança. III-Embora o nosso sistema de protecção dos menores, privilegie medidas de recuperação da família biológica, este princípio da prevalência da família deve ser entendido, não no sentido de que a família biológica tem direito absoluto sobre o menor, mas antes que o menor tem o direito a desenvolver-se no seio duma família; não deve ser separado da sua família biológica caso esta tenha possibilidades de assumir as funções parentais; não o sendo, deve ser encontrada família alternativa de acordo com os superiores interesses do menor.

IV- Justifica-se a confiança da menor a instituição para futura adopção, quando, encontrando-se o menor em situação de perigo para a sua segurança, saúde, formação moral, educação e desenvolvimento, não for possível encontrar na família biológica, ainda que alargada, alternativa adequada às suas necessidades e aos cuidados que lhe terão de ser prestados.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. O acórdão da Relação que, em sede de recurso de apelação, rejeita o recurso subordinado interposto pelo recorrido, é suscetível de revista nos termos do art.º 671.º n.º 1 do CPC.

II. É admissível recurso subordinado contra decisão emitida sobre pedido autónomo do pedido julgado pela decisão alvo do recurso principal.

III. Proferida decisão intercalar que não admitiu pedido reconvencional e, na mesma data, não admitiu a ampliação do pedido do autor, o autor, notificado da apelação do réu contra a rejeição da reconvenção, pode interpor recurso subordinado contra a não admissão da ampliação do seu pedido.

IV. O acórdão da Relação que revogou despacho interlocutório de não admissão de reconvenção, determinando a admissão da reconvenção, só é suscetível de revista nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 671.º do CPC.

V. Não existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, em ordem a possibilitar a revista prevista no n.º 2 do art.º 671.º do CPC, se o acórdão recorrido se pronunciou, quanto ao segmento impugnado, acerca da admissibilidade de apelação imediata e autónoma contra um despacho que o tribunal recorrido considerou ser enquadrável na previsão da alínea b) do n.º 1 do art.º 644.º do CPC, isto é, ser subsumível ao conceito de “despacho saneador” e, por isso, suscetível de recurso imediato e, por sua vez, o acórdão fundamento apreciou se a primeira instância, ao proferir a sentença, dera ao litígio um enquadramento jurídico que surpreendera as partes, nomeadamente o autor, não lhes tendo facultado o exercício do contraditório e confrontando-as, assim, com uma decisão surpresa.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Só é admissível a junção de documentos com a apelação se na sentença tiver ocorrido uma inesperada abordagem de aspetos do litígio, que possa ser contrariada pelo documento; ou se se tratar de documento cuja junção antes do encerramento da discussão na primeira instância foi impossível à parte, e o documento tenha relevância para a resolução do litígio.

II. É válida a citação de condomínio feita na pessoa da sociedade comercial administradora do condomínio através de depósito no recetáculo postal efetuado pelo carteiro na morada constante no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, nos termos previstos nos artigos 229.º n.ºs 4 e 5 e 246.º n.º 4 do CPC (na redação anterior à introduzida pelo Dec.-Lei n.º 87/2024, de 07.11, em vigor à data dos factos).

III. Se o réu, regularmente citado para a ação, não contestar nem constituir advogado nos autos, não tem de ser notificado para alegar nos termos do art.º 567.º n.º 2 do CPC.

IV. O condomínio tem personalidade judiciária e é parte legítima na ação instaurada por condómino tendo em vista o acesso a partes comuns do condomínio, à sua manutenção e conservação e, bem assim, à responsabilização do condomínio pelos prejuízos sofridos pela autora pelo incumprimento das obrigações atinentes à administração das partes comuns.

I – O recurso de revista subordinado está sujeito à regra da inadmissibilidade do recurso em caso de dupla conforme, estabelecida no art. 671.º/3, não sendo aplicável, neste caso, o disposto no art. 633.º/5, ambos do CPCivil.

II – A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671º/3, do CPCivil, é avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação.

III – Na interpretação de tal preceito importa que se pondere também o elemento racional ou teleológico, devendo assimilar-se ao conceito de “dupla conforme” a situação em que, relativamente à decisão ou segmento decisório que se pretende impugnar, a Relação profere uma decisão que se revela mais favorável ao recorrente do que a proferida pela primeira instância.

IV – Existe dupla conforme entre as decisões das instâncias sempre que o recorrente obtém uma decisão mais favorável, quantitativa ou qualitativamente, ainda que não tenha obtido vencimento integral do recurso.

V – Se a primeira instância tiver condenado em determinada quantia, e a Relação, no âmbito de recurso de apelação, tiver julgado parcialmente procedente o pedido e reduzido essa condenação (ainda que em proporção inferior à pretendida), está vedada à parte a interposição de recurso de revista pela via do art. 671º, apenas sendo admissível nos termos previstos pelo art. 672º, ambos do CPCivil.

VI – Nas competências do Supremo Tribunal de Justiça cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo Tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674º/1/b/3, e 682º/3, do CPCivil).

VII – Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607.º/5 do CPCivil.

VIII – O conteúdo do dever de informação é elástico, devendo abranger o diagnóstico e as consequências do tratamento, as vantagens e os riscos.

IX – Compete, via de regra, à instituição de saúde e/ou ao médico provar que prestou ao paciente as informações devidas e adequadas para que este pudesse livre e esclarecidamente exercer o seu direito de autodeterminação sobre o próprio corpo e sobre os serviços de saúde.

X – O risco de uma falta ou deficiência de informação recai sobre a instituição de saúde e/ou o médico, pois, em geral, médico e paciente não se encontram em paridade situacional, em pé de igualdade, porquanto o último não tem e nem pode ter a mesma quantidade e a mesma qualidade de informação do primeiro.

XI – Para efeitos de repartição da responsabilidade entre o agente e o lesado, nos termos do artigo 570.º/1, do CCivil, importa que a conduta ilícita e culposa imputada a este lesado se mostre causal da produção do acidente, à luz da teoria da causalidade adequada.

XII – Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da indemnização deve concentrar-se em quatro planos.

XIII – Assim, o Supremo Tribunal de Justiça deve averiguar se estão preenchidos os pressupostos do recurso à equidade; se foram considerados as categorias ou os tipos de danos cuja relevância é admitida e reconhecida; se na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram considerados os critérios que, de acordo com a legislação e a jurisprudência, deveriam ser considerados, v.g., o grau de culpabilidade do agente, a situação económica do lesante e a situação económica do lesado e, se na avaliação dos danos correspondentes a cada categoria ou a cada tipo, foram respeitados os limites que, de acordo com a legislação e com a jurisprudência, deveriam ser respeitados.

I-A usucapião pode ser invocada implicitamente, desde que o autor alegue os factos àquela conducentes;

II- Na dúvida quanto aos termos em que alguém exerce o poder de facto, deve enteder-se que o faz em termos correspondentes ao exercíco do direito de propriedade;

III- Verificada a sobreposição de duas descrições do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais pode invocar a presunção decorrente do art. 7º do CRP, devendo a solução do conflito ser procurada no plano do direito substantivo, designadamente na usucapião, se a mesma tiver sido invocada.

I.A novação objetiva como a novação subjetiva da obrigação exigem que as partes expressamente e de forma inequívoca declarem a vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga. II.Não há novação da obrigação, se, as partes outorgantes de um contrato de “abertura de crédito em conta-corrente”, estabelecem posteriormente acordo de “alteração e reestruturação de contrato”, mediante o qual acordam o valor do saldo devedor respetivos juros e estendem prazos e modos de pagamento da dívida e forma contabilização dos juros, mencionando expressamente que subsistem as cláusulas anteriores que não foram alteradas e respetivas garantias.

III. Não decorrendo desta renegociação o agravamento da posição dos garantes que prestaram o seu aval - mas não outorgaram esta alteração contratual - não há violação do primitivo pacto de preenchimento, se, tendo havido incumprimento definitivo pelo devedor, o credor promove o seu acionamento posterior para pagamento do passivo vencido e não satisfeito.

O respeito pelo regime atual instituído pela lei 158/2015 que se articula com o regime do MDE impõe que perante a possibilidade de recusa, o tribunal solicite a transmissão da sentença , acompanhada de certidão em conformidade com o artº 4º nº 5 da decisão quadro 2008/909/JAI e com o artigo 9º nº 5 da Lei 158/2015 – artº 12º nº 4 – redação da lei 115/2015 e que, imediatamente , mediante requerimento ou promoção do MP – artº 12º nº 3 se dê início no processo de execução do MDE ao reconhecimento da sentença - A recusa de execução nos termos da alínea g) do n.º 1 depende de decisão do Tribunal da Relação, no processo de execução do mandado de detenção europeu, a requerimento do Ministério Público, que declare a sentença exequível em Portugal, confirmando a pena aplicada. Não existindo esse processo de impulso por parte do MP, também por falta de elementos, não podia o Tribunal da Relação ter passado ao reconhecimento da sentença alemã e à recusa da entrega o que implica a existência de uma nulidade Insanável – artº 122º nº 1 - que torna inválida a decisão proferida.

I. Na realidade são três decisões sendo a segunda e terceira complementares da primeira, uma vez que, num primeiro momento o requerido foi condenado numa pena de 2 anos de prisão, tendo sido alvo de liberdade condicional aos 2/3 da pena, viu essa liberdade posteriormente revogada por despacho judicial.

O despacho que admite ou rejeita a segunda perícia consiste em despacho que admite ou rejeita meio de prova, inserindo-se no âmbito de previsão da alínea d) do n.º 2 do art.º 644.º do CPC e sendo, assim, susceptível de recurso autónomo de apelação.

I. A relação de parentesco entre o Senhor Juiz Desembargador e o defensor de um dos arguidos, ainda que na qualidade de 1º Adjunto, é suficiente para potenciar o risco de não reconhecimento público da sua imparcialidade, por força da quebra da equidistância que o mesmo deve ter em relação a todos os intervenientes processuais, o que causaria danos reputacionais à sua própria pessoa e à justiça no seu todo.

II. Em matéria de administração da justiça, não basta ser imparcial é também preciso parecer, de modo a não quebrar a relação de confiança dos cidadãos com a justiça e os juízes que a administram em nome dos mesmos.

III. Esta perspectiva e preocupação com a salvaguarda da imagem do Juiz aos olhos da comunidade, assente numa ideia de equidistância em relação aos intervenientes processuais, é uma das pedras basilares da imparcialidade e do julgamento justo e equitativo a que todo o cidadão tem direito e que a Constituição e a lei exigem e asseguram.

I - Se o Supremo Tribunal não tomou qualquer posição jurisdicional, porque não podia tomar por sobre essa matéria não era admissível recurso para este STJ, que foi objecto de rejeição por esse fundamento, não ocorre falta de fundamentação ou qualquer outro vicio.

II - Se o STJ não conheceu de uma questão de que não podia conhecer não tinha no seu acórdão de fundamentar o que quer que fosse sobre ela, pelo que não ocorre qualquer falta de fundamentação.

III - No artº 40º CPP é expressamente feita a destrinça entre o impedimento que emerge do julgamento anterior (al. c) e ter proferido ou participado em decisão em recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo (ad. d), prevendo assim o caso de recurso em que o impedimento só ocorre se no anterior recurso tiver sido apreciado o objecto do processo.

IV - Não compete ao STJ, - que julga de direito em caso de recurso (como é ocaso – artº 434º CPP) fazer investigação sobre factos ou recolher prova, ou seja os recursos não são para produção de prova.

V - Compete ao recorrente, alegar factos ocorridos e provados, não pode alegar factos sob suspeita de terem ocorrido ou não terem ocorrido, pois o tribunal de recurso e o STJ não julga por suspeitas nem lhe compete fazer investigação.

VI - Não se sabendo se a norma cuja inconstitucionalidade foi invocada foi aplicada impossível é aquilatar da sua inconstitucionalidade e assim sendo falece a razão da invocada inconstitucionalidade, o que constitui o fundamento bastante e adequado para a sua não apreciação.

I – A medida de acolhimento residencial, como da sua própria designação resulta e decorre da filosofia da mesma, não assume a menor vertente punitiva, não é uma medida de detenção, sendo antes, e claramente, uma solução / via de promoção de direitos e de proteção de perigo, destinada a salvaguardar a criança e / ou jovem de quadros que sejam e se revelem absolutamente intoleráveis / insustentáveis.

II - Nessa medida, por princípio, associar tal a retrato de prisão ilegal, de privação ostensivamente violadora da liberdade, é ideia a operar em casos de absoluta exceção, mostrando-se temerária a utilização deste expediente para demonstrar o mero desacordo / desalinho quanto ao decidido e como via de reação ante incúria / descuido / desatenção relativamente ao modo e tempestividade de manifestação processual.

III - O habeas corpus não é a via para sindicar o acerto de despachos / decisões e, muito menos, o caminho para ultrapassar / superar a não reação atempada relativamente àqueles.

I - O peticionante da providência de habeas corpus, pessoa procurada em processo judicial de extradição, tem de ser pessoalmente notificado do acórdão que determina a sua entrega ao Estado de Emissão, só após se iniciando o decurso do prazo de interposição de recurso (art.º 113º, n.º 10 do CPP, art.º 58º, n.º 1 da Lei 144/99 de 31 de Agosto).

II - Havendo o mandatário do peticionante, pessoa procurada no processo judicial de extradição, interposto recurso antes da efectivação desta notificação, tem-se este por extemporâneo, não determinando o decurso do prazo a que se refere o art.º 52º, n.º 3 da citada Lei 144/99, de 31 de Agosto.

III - É competente para conhecer do processo judicial de extradição, o tribunal da Relação em cuja área de jurisdição residir ou se encontrar a pessoa procurada ao tempo do pedido, sendo o julgamento da competência da secção criminal.

IV - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, são, apenas, os taxativamente enumerados nas alíneas do n.º 2 deste art.º 222.º do Código de Processo Penal.

V - O Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar, (a)se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b)se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e, (c)se estão respeitados os respetivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial.

VI - Não cabe no âmbito da providência de Habeas Corpus apreciar e decidir se, (i)a “validação da detenção foi praticada em violação de caso julgado”, ou se (ii)estava precludido o poder do Tribunal da Relação de avaliar a detenção do arguido, ao abrigo do processo de extradição, uma vez que já o tinha feito.

I - A existência de um processo de extradição noutro país, da nacionalidade do extraditando, pertencente à UE, que não passou da fase administrativa por falta de recebimento de pedido formal do Estado requerente, e foi arquivado antes da detenção do arguido em Portugal, que deu origem aos presentes autos, não configura a excepção de non bis in idem a que se refere o art. 19.º da referida Lei.

II - Uma vez que o país da nacionalidade do extraditando se recusou formalmente a exercer a acção penal, resta apreciar o pedido de extradição feito pela República da Costa do Marfim.

III - O pedido de extradição reporta-se necessariamente à matéria de facto referida no pedido formal, daqui derivando que, em caso de dúvida sobre algum dos elementos relevantes para a respectiva compreensão se impõe a obtenção dos necessários esclarecimentos pelo Estado requerente, o que se aplica à falta de menção da concreta moldura penal a que o extraditando se sujeita, no caso de condenação por cada um dos crimes imputados.

IV - Não existindo convenção relativa à cooperação judiciária penal entre Portugal e a República da Costa do Marfim, há que aplicar a Lei n.º 144/99, de 31-08, supletiva, exigindo do Estado requerente as garantias necessárias ao cumprimento das normas imperativas que, não sendo fundamentos de recusa, são requisitos gerais negativos de cooperação internacional, nos termos do art. 6.º da referida Lei.

V - Tais garantias reportam-se, também, aos compromissos de cumprimento da regra da especialidade, ao impedimento de reextradição.

VI - Quando a autoridade judiciária do Estado‑Membro de execução dispõe de elementos que comprovam um risco real de tratamento desumano ou degradante carecem de ser pedidas, igualmente, garantias formais ao Estado requerente, relativas à pessoa do extraditando, de que não será sujeito a tortura, nem a um sistema carcerário desrespeitador da dignidade humana, que ponha em risco a sua segurança, saúde, na sua vertente de integridade física e psicológica e até a própria vida.

VII - No caso da Costa do Marfim, atentas as “Observações finais sobre o relatório inicial da Costa do Marfim”, elaborado pelo Comité contra a tortura das Nações Unidas, no âmbito do Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos que ou degradantes impõe-se ainda a obtenção de garantias relativas ao julgamento por um tribunal independente e à obtenção de condições de defesa condignas, proporcionados por acompanhamento por um advogado.

I. O processo penal só existe, juridicamente, quando o Ministério Público declara aberto o inquérito para investigar da existência de um crime de que teve conhecimento ou de que recebeu a correspondente denúncia ou notícia.

II. No crime tipificado no art.º 209.º n.º 1 do CP, a apropriação ocorre quando o agente, tendo-se precatado da existência na sua esfera de disponibilidade, de coisa alheia, por acessão (“por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou por qualquer maneira independente da sua vontade”), a não denuncia e/ou a utiliza como sua ou não se tendo ainda inteirado da acessão, instado à devolver a coisa, recusa ou, simplesmente, não a restitui.

III. No processo penal, em que vigora o inderrogável princípio do juiz natural – consagrada na Lei Fundamental e no direito convencional europeu e universal -, a competência do tribunal em razão do território é uma questão de ordem pública, que se resolve aplicando ao caso os critérios imperativos estabelecidos na Constituição, no CPP e na LOSJ.

IV. No processo penal não está na disponibilidade dos sujeitos processuais escolher o tribunal competente para o julgamento da ação penal.

V. O fundamento de ordem pública que preside à determinação da competência territorial do tribunal para o julgamento da causa e a celeridade inerente ao processo justo, decidido em tempo razoável, impõe que na resolução de um conflito negativo entre dois tribunais, se atribua essa competência a terceiro tribunal não conflituante, quando tal decorrer do critério legal aplicável ao caso concreto.