I. A lei aplicável a um testamento é determinada em função do regime legal em vigor à data em que o mesmo foi outorgado e o regime sucessório dos herdeiros e legatários que sejam chamados à sucessão do testador é o regime legal vigente ao tempo da sua morte ainda que o momento da vocação sucessória ocorra em data posterior à morte do testador.
II. Segundo as regras de interpretação previstas no Código Civil de 1867, que não diferem significativamente das do atual Código Civil, deve procurar-se a vontade do testador, atendendo a todo o texto e ao contexto do testamento, ou seja, deve atender-se não só ao texto de cada uma das disposições testamentárias, isoladamente consideradas, mas a todo o conjunto do testamento, acentuando as ligações entre as suas várias partes e referindo-as ao todo que as engloba.
III. Daqui decorre que o facto principal e verdadeiramente estruturante e identificativo da causa de pedir é a vontade real do testador e que todas as cláusulas testamentárias apresentam-se como factos complementares, indiciadores daquele facto principal (vontade do testador) e, nessa medida, integradores da mesma causa de pedir.
IV. Segundo o art. 1860º do Código Civil de 1867, o fideicomisso ou substituição fideicomissária caraterizava-se pela verificação dos seguintes elementos: a) dupla disposição testamentária do mesmo objeto (deixa-se a herança ou um legado a A e, por sua morte, a B); b) encargo de conservar e transmitir, imposto ao fiduciário em proveito do fideicomissário; c) ordem sucessiva (ordo sucessivus), sendo fiduciário e fideicomissário instituídos sucessiva e não simultaneamente.
V. A disposição testamentária em que o testador instituiu um legado de propriedade da raiz de bens aos descendentes, em primeiro grau, das suas filhas (netos nascituros não concebidos), com previsão de substituição destes para o caso de alguma ou ambas destas, legatárias do usufruto daqueles mesmos bens, “falecerem sem descendentes” que lhe sobrevivam, será de qualificar como um legado subordinado à condição resolutiva de pré-falecimento dos legatários da nua propriedade a suas mães ou como um fideicomisso ou substituição fiduciária sujeito à mesma condição de premoriência dos legatários em relação a suas mães, conforme a vontade do testador e o regime que ele tiver querido adotar.
V. Assim, se o testador apondo a condição «se falecer sem descendentes » que lhes sobrevivam quer que, verificado o pré-falecimento dos legatários da nua propriedade em relação a suas mães, se resolva o legado de propriedade da raiz a favor daqueles seus netos, tudo se passando como se não tivessem sido instituídos, não haverá substituição fideicomissária, porque falta a ordem sucessiva que a caracteriza, estando-se, antes, perante um legado sujeito a condição resolutiva, em que os efeitos da condição retrotraem-se à data da morte do testador. Se, diversamente, apondo uma tal condição, o testador quer que a premoriência dos legatários da nua propriedade em relação a suas mães só tenha eficácia ex nunc, então estaremos perante um caso nítido de substituição fideicomissária. Há uma dupla disposição dos mesmos bens e uma ordem sucessiva na vocação das pessoas a quem são atribuídos. A verificação daquela condição não elimina a primeira instituição, fazendo apenas cessar o legado de propriedade de raiz, que se transmite aos segundos instituídos.
VI. Inferindo-se do texto e contexto do testamento ter sido intenção clara do testador beneficiar os seus netos nascituros, atribuindo-lhes, de imediato, a nua propriedade dos prédios, onerados com o usufruto instituído a favor das respetivas mães, filhas gémeas do testador, proibindo estes legatários de “ vender ou hipotecar” esses bens e prevendo a substituição dos mesmos para o caso de não sobreviverem àquelas usufrutuárias, com o propósito de acautelar o destino dos bens em causa e assegurar que os mesmos permanecessem na sua linha descendente, impõe-se concluir ter sido vontade do testador instituir uma substituição fideicomissária condicional, subordinada à condição de sobrevivência de cada neto a sua mãe.
VII. Assim, verificada a condição de pré-falecimento do legatário em relação a sua mãe, no momento do seu falecimento, ocorre a reversão do seu legado da nua propriedade para os fideicomissários substitutos, pelo que os bens que lhe foram legados, em nua propriedade, pelo testador, não integram o respetivo acervo hereditário, devendo, por isso, ser excluídos da relação de bens apresentada no processo de inventário instaurado para partilha da herança aberta por óbito daquele legatário.