Processo 1418/14.7TBEVR.E1-A.S1
I - Não constitui uma alteração do pedido, nem sequer uma redução do pedido, mas apenas uma clarificação, o requerimento apresentado pelos autores, em sede de resposta às excepções, no sentido de os réus serem condenados no pagamento da indemnização “com os bens da herança”, quando inicialmente tinham pedido a sua condenação no pagamento dessa indemnização alegando serem herdeiros do piloto da aeronave, e como tal, responsáveis pelo pagamento da indemnização em que este seria condenado caso tivesse sobrevivido ao acidente.
II - Os autores não estão impedidos de formular um pedido contra a herança indivisa, representada por todos os herdeiros, de valor superior ao acervo hereditário, o que sucede é que os herdeiros estão salvaguardados de responder para além dos bens que constituem a herança, ou do valor dos bens herdados por cada um, se esta foi aceite a benefício de inventário (art. 2071.º, n.º 1, do CC).
III - Sendo a herança aceite pura e simplesmente, a responsabilidade do herdeiro também não deve exceder o valor recebido da herança mas, nesse caso, incumbe ao herdeiro fazer a prova de que os valores recebidos são insuficientes para cumprir o encargo, ou seja, trata-se de matéria de excepção a alegar e provar por parte do herdeiro que não teve o cuidado de exigir a partilha em benefício de inventário. Se o não fizer pode ter de satisfazer um encargo de valor superior ao valor dos bens herdados, daí que não seja ilícito pedir e obter uma condenação em valor superior às forças da herança.
IV - A herança indivisa – aceite mas ainda não partilhada –, “quo tale”, não tem personalidade judiciária e quem a representa em juízo nos casos em que deva ser demandada devem ser todos os herdeiros, pelo que os réus referidos em I têm legitimidade passiva para serem demandados enquanto únicos herdeiros do piloto falecido.
V - Assim, ainda que o pedido formulado pelos autores, de acordo com a melhor técnica, não devesse ter sido formulado nos termos em que o foi, porquanto os herdeiros não estão na acção a título pessoal, mas enquanto herdeiros, sendo que o direito que os autores se arrogam é contra a herança que eles aqui representam, mostrando-se perfeitamente inteligível o sentido e alcance do pedido formulado pelos autores, com a clarificação de que foi alvo na resposta à excepção, impõe-se revogar a decisão da Relação de absolvição do pedido e ordenar o prosseguimento dos autos para apreciação do mérito da causa.
