I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção administrativa dos arts. 37º e ss do CPTA.
II. Em conformidade, tem a jurisprudência do STJ aceitado que – dentro dos limites traçados pelos arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA, aplicáveis ex vi arts. 168º, nº 5, e 178º do EMJ – é possível suscitar a apreciação por este Tribunal de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do CSM, desde que devidamente identificados e desde que o interessado demonstre a justificação e a necessidade da impugnação deduzida.
III. No caso sub judice, tanto pelos termos em que a questão vem colocada como pela circunstância de o demandante não concretizar o ponto ou pontos da factualidade relevante nem pretender a produção de novo meio de prova, considera-se não estar em causa qualquer questão relativa aos factos assentes, mas apenas a manifestação da discordância do demandante.
IV. Na contagem do prazo de prescrição numa infracção disciplinar permanente, sendo a LGTFP omissa, é aplicável – ex vi art. 131º do EMJ – o regime do art. 119º, nº 2, alíneas a) e b), do CP, segundo o qual o prazo de prescrição do procedimento criminal só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação, e nos crimes continuados e nos crimes habituais, desde o dia da prática do último acto.
V. Na aplicação do prazo de 60 dias previsto no nº 2 do art. 178º da LGTFP não oferece dúvidas que tal prazo se conta a partir da data do “conhecimento da infracção” e não da data da prática da infracção. Não pode também confundir-se a data da prática da infracção, nem a data a partir da qual o comportamento do demandante começa a assumir relevo disciplinar, com a data em que o CSM tem conhecimento da infracção.
VI. De acordo com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ, deve entender-se que o direito de instaurar o procedimento disciplinar a Juiz de Direito prescreve no prazo de 60 dias após o conhecimento da infracção pelo Conselho Permanente do CSM (arts. 149º, alínea a), e 151º, alínea a), ambos do EMJ, e artigo 178º, nº 2, da LGTFP).
VII. Em conformidade com os pontos II a VI, no caso sub judice, considera-se que o conhecimento da infracção disciplinar pelo CSM e a decisão de instaurar o procedimento disciplinar ocorreram na mesma data, não tendo, por definição, decorrido o prazo de prescrição de 60 dias.
VIII. Ainda que se defendesse que o conhecimento da infracção pelo Vice-Presidente do CSM relevaria como conhecimento pelo Conselho Permanente (ou pelo Plenário) do CSM, sempre se teria de entender que, com a decisão do Vice-Presidente de determinar a instauração de inquérito ao ora demandante, a contagem do prazo de 60 dias ficara suspensa na data da mesma decisão. Deste modo, na hipótese ora considerada, a encontrar-se o prazo prescricional suspenso desde a data da instauração do inquérito, quando foi determinada a instauração do processo disciplinar, ainda não teria decorrido o prazo de 60 dias para o efeito.
IX. Assinale-se também que mesmo que se considerasse relevante, para efeitos de contagem do prazo prescricional, a data da prática do último acto de execução do ilícito disciplinar e não a data do conhecimento da infracção pelo CSM, sempre se concluiria que, quando foi determinada a instauração de inquérito, não tinha ainda decorrido o prazo de 60 dias.
X. Quanto ao alegado vício de falta de fundamentação entende-se: (i) que a decisão impugnada, não só efectuou um relato objectivo dos actos processuais praticados pelo demandante desde o momento em que os autos lhe foram conclusos pela primeira vez, como também os analisou criticamente, sendo perfeitamente inteligível para qualquer destinatário normal a razão pela qual se concluiu na deliberação que o “arrastamento” do processo em causa, é fruto de uma tramitação processual fragmentada, dilatória e desatenta que foi sendo adoptada pelo demandante, em resultado da qual foi impedindo a concretização do julgamento; (ii) que o mesmo vale para o elemento subjectivo da infracção, na medida em que a exposição das razões da deliberação permitem a um “destinatário razoável e normal”, de forma inequívoca, apreender a dedução da verificação daquele elemento.
XI. Conclui-se, assim, não padecer a deliberação do alegado vício de fundamentação.
XII. Quanto ao alegado erro na apreciação dos pressupostos jurídico-factuais, entende-se: (i) que os factos, concretos e objectivos, foram integralmente considerados e devidamente ponderados na fundamentação da deliberação, procedendo-se, igualmente, a uma adequada subsunção dos mesmos, sendo perceptível a razão pela qual se concluiu que a conduta do demandante - ainda que por referência a um único processo - viola os deveres profissionais de prossecução do interesse público (na vertente da necessidade de actuação no sentido de criar no público a confiança que a justiça reclama) e de zelo, (ii) tais factos, pela sua sucessão, afiguram-se conscientemente desajustados no quadro da tramitação tendente à aguardada realização do julgamento.
XIII. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o CSM tem competência para apreciar da relevância disciplinar dos actos de gestão processual praticados pelos juízes que, como no caso dos autos, excedem o âmbito da mera discricionariedade técnica.
XIV. Tais actos respeitam a questões processuais que se traduzem, além do mais e objectivamente, por um lado, na desconsideração de uma decisão que já havia sido tomada no acórdão da Relação; e, por outro lado, na determinação da suspensão dos autos com base em fundamento que, tendo já sido aflorado em momento anterior, poderia e deveria ter sido previamente considerado e decidido.
XV. Conclui-se pela improcedência da pretensão de atenuação especial da pena disciplinar aplicada uma vez que: (i) se afigura que o demandante se limita a discordar da ponderação efectuada pelo CSM sobre a escolha e determinação da medida da sanção disciplinar, não apontando qualquer erro grosseiro, nem identificando o emprego de critérios manifestamente desajustados; (ii) na deliberação impugnada, aludindo às exigências constantes do art. 96º do EMJ, levando em conta a moldura fixada no art. 87º do EMJ e acolhendo as razões constantes do relatório final, o CSM considerou as circunstâncias do caso concreto, efectuando uma ponderação não arbitrária e conforme com os princípios da proporcionalidade, de onde resulta claro o motivo pelo qual optou pela aplicação de uma pena de multa; (iii) na deliberação se justificou também a razão pela qual não se determinava a suspensão da execução da pena disciplinar, aludindo, para o efeito, aos antecedentes disciplinares do demandante.