Processo 603/17.4T8LSB.L1.S1
I - O reforço dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto pelo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho tem a virtualidade de colocar os juízes desembargadores num plano decisório que, tanto quanto possível e pese embora a falta de imediação, é equivalente ao do juiz da 1ª instância.
II - Em sede de reapreciação da prova, tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, o que importa é que a Relação forme a sua própria convicção com base nos indicados pelas partes ou oficiosamente investigados (art. 640º, nº 1, al. b) e nº 2, al. b) do CPC), devendo fundamentar a decisão tomada (art. 607º, nºs 4 e 5 e 663º, nº 2, do CPC).
III – Está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça sindicar o erro na livre apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, exceto se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
IV - Confirmada a decisão do Tribunal da Relação relativa à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, verifica-se uma situação de “dupla conforme” quanto aos segmentos decisórios em que a Relação confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a sentença da 1ª instância, o que impede o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça, a não ser por via da revista excecional, nos termos do art.º 672.º do CPC.
