Jurisprudência.

I. Tendo sido proferido acórdão pelo tribunal colectivo e o arguido condenado na pena de 9 anos de prisão e estando apenas em causa matéria de direito (a medida da pena única aplicada), é o Supremo Tribunal o competente para apreciar o recurso nos termos do artº 432º 1 c) CPP

II. Na determinação da pena única exige-se uma apreciação dos factos, na sua globalidade, e da personalidade do arguido neles revelada e “ tudo deve passar-se… como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global…”

III. E na avaliação da personalidade expressa nos factos importa saber se os factos que praticou traduzem uma tendência (ou mesmo uma carreira) criminosa, ou apenas uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade

IV. A pena única, há de ser encontrada, tendo em conta as exigências de prevenção (da reincidência), traduzidas na proteção dos bens jurídicos, e de reintegração social (ressocialização) – artº 40º CP – como finalidades preventivas e positivas de toda a pena – ponderando as penas aplicadas a cada facto, o conjunto desses factos e a personalidade do arguido neles manifestada como um comportamento global a apreciar no momento da decisão.

I. A previsão de um regime mais favorável para os sinistrados com idade igual ou superior a 50 anos, não é desrazoável ou arbitrária, por assente nas características do mercado de trabalho e da mais difícil inserção neste dos trabalhadores com idade superior a 50 anos.

II. Tais razões valem tanto quando o sinistrado tem 50 anos à data da alta, como quando atinge, entretanto, essa idade.

I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa.

II. A nulidade por omissão de pronúncia [art. 615.º, n.º l, d), do CPC], sancionando a violação do estatuído no nº 2 do artigo 608.º, do mesmo diploma, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer “questões temáticas centrais”, ou seja, atinentes ao thema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções; e, reciprocamente, o excesso de pronúncia só se verifica quando o tribunal conheça de matéria diversa desta.

III. Não há violação do princípio do contraditório se as partes discutiram nos autos, aprofundadamente, todas as questões temáticas centrais atinentes ao thema decidendum

(artigo 663º nº 7, ex vi, 679º do CPC)

I. A perda de chance (a perda de oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo) poder-se-á qualificar como um dano suscetível de ser indemnizado, seja como dano autónomo e emergente, distinto do dano final, seja como uma antecipação do dano final, com a veste de lucro cessante;

II. O sucesso suficiente da chance ressarcível no âmbito de uma ação comprometida terá, no mínimo, de ser considerado como superior ao seu insucesso provável, uma vez que só a partir de tal limiar mínimo se poderá dizer que a não ocorrência do dano, sem o ato lesivo, seria mais provável que a sua ocorrência; III.Estando em causa estabelecer o preenchimento de requisitos da responsabilidade civil atinentes ao dano e nexo causal, cabe ao lesado, nos termos do n.º 1 do art. 342.º do CC, o ónus da prova daqueles factos constitutivos do direito indemnizatório, por si invocado, demonstrando a facticidade que permitirá concluir por uma probabilidade (hipotética) de sucesso da ação comprometida superior à sua probabilidade de insucesso, apta a firmar um juízo positivo acerca da seriedade e consistência da chance perdida.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Pretendendo o A. ser ressarcido pelo prejuízo que lhe causou o depoimento alegadamente falso prestado por duas testemunhas em ação declarativa de condenação que o A. instaurara contra a vendedora de um automóvel alegadamente defeituoso, ação que foi julgada improcedente por causa, alegadamente, do falso testemunho prestado por essas testemunhas, o meio processual adequado para reclamar indemnização dessas testemunhas não é o recurso de revisão, instaurado contra a Ré na primeira ação, mas a ação declarativa de condenação, com processo comum, instaurada contra as testemunhas.

II. O acórdão da Relação que julgou improcedente o pedido de condenação da contraparte como litigante de má-fé não admite revista ao abrigo do do n.º 1 do art.º 671.º do CPC.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. A dupla conformidade decisória, obstativa da revista nos termos do art.º 671.º n.º 3 do CPC, abrange a identidade de apreciação, pelas instâncias, da prova produzida e da consequente fixação da matéria de facto.

II. Não sendo admissível a revista, as nulidades imputadas pela recorrente ao acórdão recorrido devem ser apreciadas pelo tribunal a quo.

I - O administrador da insolvência a quem é comunicado para colocar à ordem do processo de execução crédito de que um executado é credor sobre a massa insolvente do respectivo devedor e declara que aquele executado é titular de um crédito sobre a insolvência, não reconhece a existência deste último crédito e, consequentemente, a penhora não pode considerar-se constituída relativamente ao crédito sobre a insolvência.

II - O título executivo judicial impróprio constituído com base no reconhecimento pelo administrador da insolvência de um crédito apenas é exequível contra o terceiro devedor insolvente e não contra aquele administrador, mero representante legal daquele terceiro devedor.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Na vigência do contrato, o segurador deve avisar por escrito o tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou frações deste; do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fração.

II. Não se tendo provado que a interpelação para pagamento do prémio de seguro havia ocorrido à data do sinistro objeto dos autos, é legítimo concluir que, à data do acidente, vigorava o contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel atinente à viatura que interveio no acidente.

III. Tendo o FGA instaurado ação de sub-rogação contra o proprietário do automóvel e o condutor deste, para reembolso das quantias pagas aos lesados no pressuposto de que à data do acidente não existia seguro automóvel válido, e tendo os réus requerido a intervenção principal provocada da seguradora, alegando que à data do sinistro vigorava seguro válido, a responsabilidade da seguradora, uma vez admitido o seu chamamento aos autos, passa a integrar o objeto da causa (art.º 320.º do CPC).

IV. Tendo a primeira instância condenado os réus no pedido formulado pelo FGA e absolvido do pedido a seguradora, por considerar que à data do sinistro não existia seguro de responsabilidade civil automóvel válido, se a Relação, na sequência de recurso interposto pelos réus, considerar demonstrado que à data do acidente existia seguro válido, assim absolvendo os réus do pedido, incorre em omissão de pronúncia se não apreciar a responsabilidade da seguradora chamada.

I – Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções, não invocadas, que estejam na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença em que o faça (art. 615°/1/d/2ª parte).

II – O título executivo condiciona a exequibilidade extrínseca da pretensão.

III – A abertura de crédito, em si, poderá ser definida como o contrato pelo qual o banco coloca à disposição da outra parte, o beneficiário, uma quantia pecuniária que este tem o direito, nos termos aí definidos, de utilizar pelo período acordado ou por tempo indeterminado.

IV – O banco não se constitui, desde logo, credor de uma prestação pecuniária, pois isso só vem a verificar-se com a posterior mobilização pelo creditado das importâncias disponibilizadas pelo banco.

V – No caso, o contrato de abertura de crédito é, com referência ao anterior art. 46º, nº 1, al. c), do CPC, um documento particular assinado pelos executados e importa a constituição de obrigações pecuniárias a contrair no futuro, determináveis por simples cálculo aritmético, a partir dos saques – cheques, transferências – sobre a conta de depósitos à ordem associada à conta corrente.

VI – Essa determinação deve ser feita pela exequente, juntando a documentação pertinente, demonstrativa dos meios concretamente utilizados pelos executados para movimentação dos fundos disponibilizados pela exequente e com discriminação dos respetivos montantes.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC O princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa deve ser entendido em termos hábeis. Assim, tendo já sido declarada a impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato prometido, em ação de execução específica para cumprimento de CPCV, por uma impossibilidade objetiva de cumprimento que obsta ao cumprimento do negócio prometido seja restituído ao Autor, o valor que este demonstrou ter pago como antecipação do preço do contrato prometido, não fica vedada a possibilidade do A. lançar mão da figura do enriquecimento sem causa.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC O Supremo Tribunal de Justiça só conhece de direito. Apenas nas limitadas hipóteses contidas nos art.ºs 674 e 682.º pode conhecer de facto.

I - Não se verifica oposição jurisprudencial, para o efeito de aferir a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, se o acórdão fundamento não aceitou a invocação da cláusula penal compulsória pelo dono da obra com base no artigo 811.º do Código Civil, e se o acórdão recorrido admitiu a invocação de cláusula compulsória pelo dono da obra por, diferentemente do acórdão da Relação, considerar não verificados os requisitos do abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil).

II - O instituto do abuso do direito tem uma dimensão exclusivamente casuística, baseada na apreciação valorativa dos factos de cada caso, não sendo suscetível de gerar uma uniformização, tanto mais que o núcleo essencial da matéria de facto era distinto no acórdão fundamento e no acórdão recorrido.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Ressalvadas as situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 671.º do CPC, não é possível revista de acórdão da Relação que aprecie decisão interlocutória que recaia unicamente sobre a relação processual.

II. Assim, não é admissível revista de acórdão que tenha confirmado despacho, proferido em processo de inventário, que indeferiu, por preclusão, o requerimento de apreciação da natureza de bem comum ou de bem próprio de um imóvel relacionado nos autos.

I – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Cumpridos os ónus que impendem sobre a parte que impugne a decisão de facto, a Relação deve proceder à apreciação da decisão de facto recorrida, para o que deverá analisar os elementos probatórios (necessariamente constantes dos autos, incluindo o registo dos depoimentos gravados) indicados pelo recorrente e, se houver resposta ao recurso, pelo recorrido, assim como, oficiosamente, aqueloutros que para o efeito se mostrem relevantes.

II. A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa corrigir erros de julgamento que facultem ao impugnante a modificação daquela de modo a obter, por essa via, um efeito juridicamente útil, pelo que se o facto a que se dirige a impugnação for irrelevante para a decisão a proferir, é inútil e contrária aos princípios da economia e da celeridade processuais a atividade de reapreciação do seu julgamento.

III. Tendo a ação como causa de pedir a constituição de depósitos bancários e, como pedido, a restituição dos depósitos efetuados, e visando a apelação a revogação da sentença que julgou a ação improcedente, não tendo dado como provada, nomeadamente, a realização desses depósitos, deve ser admitida a reapreciação da decisão de facto que vise, nomeadamente, a demonstração da realização dos invocados depósitos bancários.