I - A nulidade do acórdão quando o tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento está relacionada com o comando da lei adjectiva, segundo o qual o tribunal deve resolver todas as questões, e só estas, que as partes tenham submetido à sua apreciação (exceptuadas aquelas que estejam prejudicadas pela solução dada a outras) e aqueloutras que a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso.
II - A declaração negocial deve ser interpretada como um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário, a interpretaria, tomando-se este declaratário, nas condições reais em que ele se encontrava, e finge-se depois ser ele uma pessoa razoável, medianamente instruída, diligente e sagaz, quer quanto à pesquisa das circunstâncias atendíveis, quer ao critério a utilizar na apreciação dessas circunstâncias.
III - Na interpretação de um declaratário normal, os termos da declaração escrita - aviso - em que a ré seguradora enviou ao tomador, para a morada que consta da respectiva “carta verde”, datada de 08-12-2008, relativo à apólice, informando-o de que se encontrava a pagamento o recibo da apólice relativo ao período de 09-01-2009 a 09-04-2009 e que “para manter a regularidade das garantias contratuais, lembramos que deverá proceder à liquidação do recibo até à data limite de pagamento”, o dia 09-01-2009, a par de informar sobre o respectivo montante, forma e local de pagamento, contendo, outrossim, entre o mais, a seguinte indicação “ATENÇÃO A falta de pagamento do recibo até à data limite indicada determina a anulação das garantias do contrato//Dec. Lei N.º 122/2005 de 29/07”, bem como o seguinte texto: “Para manter a regularidade das garantias contratuais, lembramos que deverá proceder à liquidação do recibo até à data limite de pagamento”, estando escrito na parte respeitante a “LIMITE DE PAGAMENTO” a indicação “09/01/2009”, não pode ser lida de outra forma que não seja a de que o tomador devia pagar o prémio/fracção até à data consignada, e no seu incumprimento, o risco não chegava a estar coberto em nenhum momento, por força da cessação automática do contrato que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário interpretaria daquelas expressões, qual seja, a de que a falta de pagamento do prémio/fracção determina a anulação das garantias do contrato.
IV - Para uma declaração negocial ser eficaz não é sempre necessária a sua recepção pelo destinatário, pois a lei permite desvios à teoria do conhecimento ou da percepção, desvio esse que se mostra totalmente razoável: trata-se de considerar a declaração eficaz a partir do momento em que, segundo as regras da experiência comum e os usos do tráfego, fique apenas a depender do acto do destinatário entrar no seu conhecimento. Procura-se desta forma, repartir de forma equilibrada, quer a prova das comunicações, quer os riscos a que as mesmas se expõem, consagrando-se uma perspectiva intermédia, conjugando e temperando a teoria do conhecimento com a da recepção
V - O contrato de seguro está abrangido, na sua génese, pelo regime das cláusulas contratuais gerais.
VI - Resulta do regime jurídico do contrato de seguro – art. 18.º, al. d) - caber ao segurador prestar todos os esclarecimentos exigíveis e informar o tomador do seguro das condições do contrato, concretamente, do valor do prémio, modalidade de pagamento e das consequências da falta de pagamento, donde se aquelas primeiras condições podem ser negociadas pelos outorgantes, esta última condição relativa às consequências da falta de pagamento consta do regime jurídico do contrato de seguro, e, como tal, não foi negociada pelos outorgantes, sendo considerada no âmbito de cláusulas pré-determinadas ou de pura adesão, enquanto cláusulas que se repetem, sistematicamente, em contratos da mesma índole, assumidas e não negociadas, reconhecidamente excluídas de qualquer discussão e acordo entre as partes.
VII - A ré seguradora para valer-se da resolução automática do contrato de seguro, tem de, necessariamente, comunicar e informar o tomador, nos termos prevenidos no art. 60.º da Lei do Contrato de Seguro - LCS – aprovada pelo DL n.º 72/2008, de 16-04 – de modo adequado e com a antecedência necessária para que o tomador conheça de modo completo e efectivo a diligência tomada, traduzida no aviso de pagamento que cumpre a exigência imposta pelo art. 18.º da LCS, pelo que, na sua demonstração, é de reconhecer o direito a eximir-se à prestação a que estava obrigada na decorrência do contrato de seguro.
VIII - Conquanto se tenha demonstrado nos autos que a ré seguradora emitiu o certificado internacional de seguros para o período compreendido entre 09-01-2009 e 08-04-2009, tal não nos pode levar a concluir, sem mais, que o ajuizado contrato de seguro não foi resolvido automaticamente por falta de pagamento do respectivo prémio/fracção, pois, como sabemos o certificado internacional de seguro (carta verde) demonstra apenas e só, perante terceiros, a existência de contrato de seguro, sendo que a respectiva validade decorre da existência e eficácia do contrato de seguro que depende, desde logo, do pagamento do prémio/fracção do seguro – “no premium no cover” ou “no premium no risk“ – daí que, verificada a extinção do contrato de seguro em razão da resolução automática por falta de pagamento do prémio/fracção durante o período a que se refere o certificado internacional de seguro (carta verde), a aludida extinção do contrato de seguro tem, necessariamente, implicações neste certificado.