I – Por sentença de 9-10-2017, foi o arguido AA condenado pela prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, als. a) e b) e 104.º, n.º 1, als. d) e f), do RGIT, na redacção anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30-12, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e 6 meses, suspensão condicionada à obrigação de o arguido comprovar no processo, no prazo de 6 meses após o trânsito em julgado da sentença, o pagamento ao Estado da quantia de € 3.739.021,05 e juros de mora, à taxa legal.
II – Por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 9-04-2018, foi o recurso julgado totalmente improcedente, confirmando-se na integralidade a sentença recorrida.
III – Suscitada nulidade, seguiu-se novo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 21-05-2018, o qual deliberou determinar a remessa dos autos à 1.ª instância, para reabertura da audiência de julgamento, nos termos do disposto no artigo 371.º -A do CPP, para aplicação do novo regime resultante do disposto no artigo 50.º, n.º 5, do CP, mantendo-se tudo o mais decidido no anterior acórdão, quanto ao recurso interposto.
IV – A nova sentença, datada de 13-09-2018, aborda a questão da aplicação da lei penal mais favorável, no relatório, e de novo, na apreciação da medida concreta da pena, reproduzindo o dispositivo da sentença anterior.
V – De novo no Tribunal da Relação de Guimarães, por decisão sumária de 18-02-2019, ao abrigo do disposto no artigo 417.º, n.º 6, alínea b), do CPP, foi decidido rejeitar o recurso.
VI – O presente recurso emerge da confirmação de uma decisão tomada em sede de reabertura de audiência determinada nos termos do disposto no artigo 371.º-A do CPP, sujeitando a questão da duração da suspensão da execução da pena a nova apreciação face a lei nova.
VII – Estando em causa sucessão de leis, uma questão de direito intertemporal, é de chamar à colação, no que ora interessa, o quadro normativo integrado pelo disposto no artigo 29.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa (Aplicação da lei criminal) e no artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal (Aplicação no tempo). Para o processo penal estabelece o artigo 5.º do CPP, preceito regulador da sucessão de leis no domínio do processo penal.
VIII – A ressalva final do n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal tinha a ver com a intangibilidade do caso julgado, defendida em arestos deste Supremo Tribunal, como os acórdãos de 10-07-1984, no BMJ n.º 339, págs. 353/5, referindo: “A intangibilidade do caso julgado é princípio constitucional em vigor – art. 29.º, n.º 5, da Constituição. Deste modo, a ressalva da parte final do n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal obedece a um princípio constitucional” e de 3-03-1994, no BMJ n.º 435, pág. 515, afirmando: “O princípio da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável tem por limite o caso julgado”. Do mesmo modo, o acórdão de 9-10-1996, processo n.º 47 475.
IX – O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 290/97, de 12 de Março de 1997, publicado no Diário da República, II Série, n.º 112, de 15 de Maio de 1997 e no BMJ n.º 465, pág.191, decidiu que, por ofensa do n.º 4 do artigo 29.º da lei fundamental, eram inconstitucionais as normas conjugadas dos artigos 2.º, n.º 4, do Código Penal e 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
X – O acórdão n.º 677/98, de 2 de Dezembro de 1998, proferido no processo n.º 194/97, da 2.ª Secção, publicado no Diário da República, II Série, n.º 53, de 4 de Março de 1999, e nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 42, págs. 501 e segs., citando o Acórdão n.º 87 da Comissão Constitucional, publicado no apêndice ao Diário da República de 3 de Maio de 1978, afirma que o caso julgado não é intangível e o caso julgado não é um valor em si; a sua protecção tem de se estear em interesses substanciais que mereçam prevalecer, consoante o sentido dominante na ordem jurídica, vindo a decidir julgar materialmente inconstitucional, por violação do princípio da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável, consagrado no n.º 4 do artigo 29.º da Constituição, a norma constante do n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal, na parte em que veda a aplicação da lei penal nova que transforma em crime semipúblico um crime público, quando tenha havido desistência da queixa apresentada e trânsito em julgado da sentença condenatória.
XI – O Tribunal Constitucional reconheceu que a aplicação de lei penal mais favorável a condenado com trânsito em julgado é compatível com o instituto do caso julgado, o que ocorreu no acórdão n.º 169/2002, de 17-04-2002, proferido no processo n.º 537/2000, 2.ª Secção, publicado no Diário da República, II Série, n.º 113, de 16-05-2002 e acórdãos de 5-03-2008, processo n.º 1042/07 e de 7-05-2008, processo n.º 265/08 e decisão sumária de 27-03-2008, processo n.º 138/08.
XII – Na decorrência do preceituado no artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, na qual foi excluída a ressalva final do n.º 4, foi aditado ao Código de Processo Penal, pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, o artigo 371.º-A, que estabelece sobre a Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável.
XIII – Não contendo o Código de Processo Penal uma norma expressa de conteúdo igual ou contrário à prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, que estatui que é sempre admissível recurso “com fundamento na violação [...] das regras de competência em razão da matéria... ou na ofensa de caso julgado„ ou à consignada na alínea a) do n.º 2 do artigo 671.º do CPC, que prescreve: “Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista [...] nos casos em que o recurso é sempre admissível“ coloca-se a questão de saber se estamos perante uma lacuna do diploma processual penal.
XIV – Obviamente por ser um prius, por constituir matéria logicamente antecedente da cognição das demais questões, há que abordar a questão da recorribilidade, tendo em mente que este é um caso especial, uma situação sui generis, na exacta medida em que o acórdão recorrido é confirmativo de decisão de tribunal singular, com a particularidade de a decisão recorrida para a Relação ser uma segunda decisão de primeira instância tirada em função de, em anterior recurso, ter sido ordenada reabertura de audiência, ao abrigo do disposto no artigo 371.º-A do CPP, por entretanto ter ocorrido alteração legislativa, no que tange à duração do período de suspensão da execução da pena de prisão.
XV – No domínio do processo penal, a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça da parte da sentença relativa à matéria criminal está essencialmente dependente da medida concreta da pena aplicada ao arguido (cfr., a este propósito, maxime, artigos 400.º, n.º 1, alínea f), e 432.º, n.º 1, ambos do CPP) e a dupla conforme, a confirmação integral, total, da decisão recorrida.
XVI – Atendendo ao tribunal que proferiu a decisão em 1.ª instância, tribunal singular no Juízo Local Criminal de Braga, atenta a dimensão da pena fixada – 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução por igual período –, estando em causa a fixação da duração do período de suspensão, entre 1 a 5 anos, segundo a lei nova, ocorrendo dupla conforme quanto ao segmento decisório que estava em causa, o recurso para este Supremo Tribunal era absolutamente impensável, uma miragem inacessível, à luz do disposto no artigo 400.º, n.º 1, alíneas c), e) e f) do Código de Processo Penal, o que de resto é claramente assumido pelo recorrente e daí que, como vimos, a fls. 2016 verso, o recorrente arranque para a afirmação de uma lacuna teleológica e avance para a convocação de solução do processo civil. A verdade é que ele aqui está.
XVII – Temos para nós que a chegada deste processo a este patamar, salvo o devido respeito, se deve a um constructo, a valer, prima facie, pelo afirmado em sua sustentação, o que não é necessariamente, como consabido, significado de boa, sustentada e firme fundamentação, a não significar a eventual admissão de recurso, aderência a uma qualquer qualificação de bem fundado da construção, tendo justificação a norma do artigo 414.º, n.º 3, do CPP.
XVIII – Tendo-se em conta a concreta condenação, o regime resultante da actual redacção da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos em recurso pelas Relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso presente foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na primeira instância, sendo a confirmação integral, completa, ou seja, estamos perante uma dupla conforme total.
XIX – A natureza da pena cominada, a que no caso se alia a identidade de decisão nas duas instâncias, impede a recorribilidade.
XX – Noutra perspectiva se se tiver em conta que o acórdão recorrido confirmou a sentença que se confinou a decidir sobre aplicação de lei mais favorável, assumindo carácter de decisão incidental, interlocutória, sendo acórdão subsequente ao que manteve a condenação, a situação cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, ou se se quiser, põe termo à causa, mas não conhece do objecto do processo, do mérito do pleito.
XXI – A admissibilidade de recurso que aqui se discute tem a ver apenas com o campo criminal, especificamente, com a definição de uma outra duração do prazo de suspensão da execução da pena de prisão, ou com a aplicação de uma outra pena de substituição.
XXII – As regras de irrecorribilidade contidas no artigo 400.º não contemplam directamente as hipóteses de recurso das decisões sobre as questões autónomas da competência material e/ou do caso julgado.
XXIII – A competência em razão da matéria como pressuposto no processo civil está gizada em moldes completamente diferentes do processo penal, tendo a ver com o primado do princípio do dispositivo, atentando na concreta causa de pedir e pedido, na substanciação, numa lógica decorrente da dialéctica processual.
XXIV – O pressuposto processual da competência material é invocado no presente recurso, digamos assim, em duas valências, servindo duas linhas argumentativas que servem objectivos diferentes. Numa primeira linha, é invocada a violação de regras de competência material para “aceder” à chance de recorribilidade patrocinada pelo artigo 629.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, com o objectivo de conformar um fundamento plausível de recurso fora dos quadros de admissibilidade consagrados no Código de Processo Penal. Na segunda vaga, vale a convocação no sentido de assacar incompetência material ao tribunal singular, a conformar nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea e), do CPP.
XXV – Fique claro que esta convocação de incompetência material e igualmente de caso julgado tem a sua génese, só é possível em função da decisão do tribunal singular que procedeu a reabertura da audiência, nos termos do artigo 371.º-A do CPP, como ordenado foi pelo Tribunal da Relação de Guimarães.
XXVI – Firmada a irrecorriblidade à luz do artigo 400.º do CPP, o recorrente convoca o artigo 627.º [rectius, 629.º], n.º 2, do Código de Processo Civil, que estabelece que é sempre admissível recurso “com fundamento na violação [...] das regras de competência em razão da matéria... ou na ofensa de caso julgado”.
XXVII – É hialinamente incontornável que o presente processo só chega a este Supremo Tribunal de Justiça, por mor da invocação pelo recorrente de alegada incompetência material penal do juiz singular, associado em segunda linha, com invocação de violação de caso julgado.
XXVIII – O problema coloca-se após ter sido apurada a matéria de facto em termos definitivos, ter sido feito o tratamento subsuntivo que se quedou inquestionado, após se ter optado pela medida da pena a aplicar, após se ter determinado suspender a execução da pena. Então o que mudou em 2017?
XXIX – O que mudou no restrito conspecto que ora nos interessa e lembremo-nos que estamos perante uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa na execução foi tão só o conferir a possilidade de elasticidade na fixação do tempo de duração da suspensão, alterando-se o paradigma até então vigente de correspondência inteira/coincidência absoluta deste tempo com a duração da medida da pena.
XXX – Face a uma dupla conforme penal – total/integral –, estando em causa tão só matéria penal, ao nível da fixação da duração do período de suspensão da execução da pena de prisão de 2 anos e 6 meses, poderá lançar-se mão do conjunto normativo dos artigos 629.º, n.º 2, alínea a) e 671.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil?
XXXI – No conjunto normativo referido está em equação a competência material, pressuposto processual gizado em termos civilistas, em moldes muito diversos dos que operam no campo processual penal, passando-se em revista as noções em presença para se exprimir a diferença de conteúdos numa e noutra forma de processo.
XXXII – É bem de ver que este conjunto normativo rege no processo civil, bem como é aplicado à parte cível exercida conjuntamente com o processo crime, mas já não a este, pois que a conformação de competência é alicerçada em distintas vias. Ali, no conteúdo da lide formatado pelos contornos da substanciação do pedido em conexão com a causa petendi. Aqui a ser algo definido em função da natureza do tribunal julgador e da moldura penal abstracta cabível ao crime.
XXXIII – A competência em razão da matéria distribui-se por diferentes espécies ou categorias de tribunais que se situam no mesmo plano horizontal, sem nenhuma relação de hierarquia (de subordinação ou dependência) entre elas. Na base da competência em razão da matéria está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do Direito, pela vastidão e pela especificidade das normas que os integram.
XXXIV – Os traços da competência em razão da matéria no plano do processo civil, onde pontificam o princípio do dispositivo e da auto responsabilidade das partes, colocam-se em termos muito diferentes do que ocorre em sede de processo penal, onde domina o exercício do jus puniendi do Estado.
XXXV – Se é certo que o Verão de 2007 consagrou a figura da dupla conforme em ambos os processos, a verdade é que apresenta contornos diversos num e noutro, estando prevista no domínio do processo civil a hipótese de cedência da dupla conforme, permitindo a recorribilidade independentemente da verificação da dupla conforme, algo inexistente no domínio do processo penal.
XXXVI – A “cedência da dupla conforme” só ocorrerá no processo penal no caso de neste se hospedar pedido de indemnização civil, ao abrigo do princípio da adesão, por força do artigo 71.º do CPP, quantificando-se o quantum indemnizatório pelos critérios civilistas, como decorre do artigo 129.º do Código Penal, aplicando-se a ritologia processual penal, mas em sede de recurso, intrometendo-se as soluções de processo civil.
XXXVII – Os casos previstos no artigo 629.º, n.º 2, do CPC – nomeadamente, a questão de violação de regras de competência em razão da matéria e de caso julgado – são susceptíveis de recurso de revista (dita normal), mesmo que estejamos perante uma situação de dupla conforme. Mas a cedência da dupla conforme é privativa do processo civil, com extensão permitida e justificada ao enxerto cível. As regras enunciadas valem apenas para os processos cíveis e para os pedidos de indemnização civil incorporados no processo penal.
XXXVIII – Não tem aplicação em processo penal a recorribilidade com base em incompetência material ou violação de caso julgado.
XXXIX – Atenta a moldura cabível ao crime por que o recorrente foi pronunciado, de 1 a 5 anos de prisão, é manifesta a competência do juiz singular do Juízo Local Criminal de Braga, para, em sede de reabertura de audiência, nos termos do artigo 371.º-A do CPP, aplicar a lei penal mais favorável.
XL – Destinando-se a reabertura da audiência tão só a determinar a lei penal mais favorável no segmento de duração do período de suspensão da execução da pena, o segmento decisório que determinou a espécie e medida da pena, confirmado pelo Tribunal da Relação, transitou em julgado, não sendo possível a mudança para outra pena de substituição, pelo que não ocorre ofensa de caso julgado.
XLI – Por essa altura, não figurava no elenco do “cardápio” ou do “caderno de encargos” do novo julgamento, apreciar e tecer considerações sobre eventual convolação de pena de substituição, ao abrigo do novo artigo 46.º do Código Penal, podendo avançar-se que, bem vistas as coisas, na hipótese de tal ser possível, a vingar a tese da aplicação da nova pena de substituição, não faria sentido algum debitar sobre a duração do tempo de suspensão de uma outra, postergada, pena de substituição. Seria trabalho escusado, redundante, inútil, irrelevante.
XLII – O recurso a um dos regimes sucessivos em concurso, em bloco, só faz sentido em casos em que há que abarcar/contemplar/cotejar as sucessivas soluções legais para um problema candente/pendente, que demande solução global em sede de direito intertemporal.
XLIII – Não, obviamente, para cotejar algo que tem a ver com questões resolvidas, com soluções definitivas, incontornáveis, intangíveis, sobre as quais, entendamo-nos, não há rigorosamente que colocar a mínima questão de sucessão de leis penais. E isto por uma singela razão. Porque a propósito das matérias resolvidas não ocorreu alteração legislativa, sucessão de leis penais. Foi servido o menu do dia e não há que mexer. A determinação da espécie de pena de substituição estava definitivamente assente, não era uma questão em aberto, em crise.
XLIV – O único cotejo a efectuar cingia-se a determinar o regime mais favorável no segmento duração do período temporal da suspensão da execução da pena de prisão de 2 anos e 6 meses, tendo em conta os factos assentes, já que nada de novo foi trazido aos autos com a reabertura de audiência. Cogitar, no caso, sobre molduras penais cabíveis traduz-se em exercício espúrio, escusado.
XLV – A questão colocada como incompetência material é uma não questão, perfilando-se como um “constructo”.
XLVI – A partir da decisão do Juízo Local Criminal de Braga que aprecia a questão de aplicação retroactiva da lei penal mais favorável, no que toca ao campo de duração do período de suspensão – a isto e apenas a isto estava a sentença confinada –, o “confinamento” era indubitavelmente circunscrito ao ponto específico que demandava repetição de intervenção, reapreciação do decidido nesse isolado conspecto. O recorrente, num exercício ultrapassante, aponta baterias para a apresentação de uma nova via recursiva, direccionada agora, decidido que estava o mérito, até pela incontornável presença de dupla conforme, para as proposições processuais civis de incompetência material e de caso julgado. E a tal ponto o faz, que abandona, proscreve, negligencia, deixa cair nas malhas do olvido, uma bandeira outrora desfraldada, a saber a da duplicação de pagamentos, questão que marcava presença nas conclusões 1.ª a 3.ª do primeiro recurso.
XLVII – Este Supremo Tribunal já se pronunciou no sentido de inexistência de lacuna e de não ser aplicável em processo penal o disposto no artigo 629.º, n.º 2, alínea a), do CPC, como consta do sumário do acórdão de 7 de Janeiro de 2016, proferido no processo n.º 204/13.6YUSTR.L1-A.S1, da 5.ª Secção.
XLVIII – No sentido de inexistência de lacuna e de não aplicação da revista excepcional em matéria penal, pronunciaram-se os acórdãos de 06-10-2016, proferido no processo n.º 535/13.5JACBR.C1.S1 - 5.ª Secção e de 4-12-2019, proferido no processo n.º 354/13.9IDAVR.P2.S1, da 3.ª Secção, in CJSTJ 2019, tomo 3, págs. 230 a 235.
XLIX – O recurso é de rejeitar, por manifestamente improcedente.