I – Com o presente recurso, pretende o recorrente Ministério Público, a benefício do arguido, se autorize a revisão da sentença proferida no processo especial sumário n.º 312/19.0GAVGS, datada de 31 de Julho de 2019, transitada em julgado em 23-01-2020, após confirmação integral pelo Tribunal da Relação do Porto. – (Condenação pela prática, em 14-07-2019, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.°s 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 03-01, na pena de 1 ano de prisão).
II – No caso presente, o que o ora recorrente Ministério Público pretende é a apreciação de um novo meio de prova, demonstrativo da titularidade por parte do condenado de título habilitante de condução de ciclomotores, o que teria por consequência afastar o crime por que foi condenado, que seria “substituído” pela prática de uma contraordenação, p. e p. pelo artigo 123.º, n.º 4, do Código da Estrada.
III – Consiste a revisão num meio extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento.
IV – Como se assinala no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13 de Julho de 2000, proferido no processo n.º 379/99-1.ª Secção, publicado no Diário da República, II Série, de 13 de Dezembro, e no BMJ n.º 499, pág. 88, trata-se de recurso com uma natureza específica, que no próprio plano da Lei Fundamental se autonomiza do genérico direito ao recurso garantido no processo penal pelo artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
V – Do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau de exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários.
VI – Como se extrai do citado acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13 de Julho, o núcleo essencial da ideia que preside à instituição do recurso de revisão, precipitada na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, reside na necessidade de apreciação de novos factos ou de novos meios de prova que não foram trazidos ao julgamento anterior. Refere-se o acórdão às novas provas como sendo aquelas que não puderam ser apresentadas e apreciadas antes, na decisão que transitou em julgado.
VII – O fundamento de revisão previsto na citada alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada (n.º 3 do mesmo preceito).
VIII – Constitui passo imprescindível para a apreciação de recurso de revisão com este fundamento, o conhecimento do núcleo essencial da decisão revidenda, ao nível da fixação da matéria de facto, pois que como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13-07-2000, uma vez que a revisão solicitada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP implica apreciação de matéria de facto, a decisão a rever deverá ser aquela que tiver apreciado os factos provados e não provados, sendo essa a decisão a submeter a recurso de revisão.
IX – Como dizia Luís Osório no Comentário ao Código de Processo Penal, volume VI, pág. 403, versando a revisão sempre sobre a questão de facto, visa-se pela mesma não um reexame nem uma reapreciação de anterior julgado, mas, sim e antes, uma nova decisão assente em novo julgamento do feito com apoio em novos dados de facto, “não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos”.
X – Questão prévia – O perdão de que beneficiou o condenado, libertado em 11 de Abril de 2020, pelas 20:30, quando estava em cumprimento de pena, à ordem do processo principal, desde 18-02-2020, constitui óbice a que esta instância prossiga, sendo inútil a lide?
XI – A resposta não pode deixar de ser negativa. O perdão foi concedido, mas com uma condição resolutiva. A verificar-se o preenchimento eventual da condição, a manter-se a condenação como está, seria fonte de problema. Daí que há que avançar com a revisão.
XII – No processo principal – processo especial sumário n.º 312/19.0GAVGS – o arguido foi condenado por em 14-07-2019 conduzir um veículo automóvel ligeiro de passageiros, sem estar habilitado com a atinente carta de condução, ou titular de qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir tal veículo na via pública.
XIII – À data do julgamento estava presente o resultado de pesquisa de condutores e número da carta realizada em 15-07-2019 nas bases de dados do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.), constante de fls. 20 e 21 do processo principal, aqui fazendo fls. 34 e 35, com a informação: “Não foi possível efectuar a consulta solicitada - Nome e data de nascimento desconhecidos” e “Não foi possível efectuar a consulta solicitada - Documento de identificação desconhecido”.
XIV – O tribunal fundou a sua convicção, além do mais, na “Informação da base de dados do IMT de fls. 20 e 21”.
XV – Já após o julgamento, estando o condenado desde 18-02-2020 em cumprimento da pena aplicada, por ordem da Mmª Juíza de Direito no Juízo de Competência Genérica de Vagos, em 02-03-2020, dirigindo-se a “Aveiro – DRMT Centro – Delegação Distrital de Viação”, é pedida informação sobre se à data da prática dos factos (14-07-2019), o arguido RJFB era titular de algum título de condução (nomeadamente de licença de condução de categoria AM) – fls. 173 do principal, ora fls. 25.
XVI – Na sequência, em 16-03-2020, pelas 1:34, pelo IMT foi informado que o condenado “RJFB, portador do documento de identificação n.º x é titular da licença de condução n.º y, com data de emissão de 15-12-2012, para a categoria anteriormente denominada de X1, que actualmente corresponde à categoria AM, que encontra-se válida desde 11-12-2012 até 22-05-2035”.
XVII – Tal informação não constava dos autos aquando da realização da audiência de julgamento, pelo que consubstancia um facto novo - a habilitação naqueles moldes; titularidade de licença de condução válida, equiparada à carta de condução da categoria AM – e um novo meio de prova, nos termos do artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do CPP.
XVIII – Certo é que em 2012 operou-se alteração legislativa no domínio dos documentos habilitantes de condução, com o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho, (alterado pelo DL n.º 37/2014, de 14 de Março), sendo que a licença de que o condenado é titular é anterior à entrada em vigor deste diploma legal, o qual procedeu a significativas alterações no que respeita aos títulos de condução e respectivas categorias, estabelecendo o artigo 9.º, n.º 1, que as cartas e títulos anteriormente emitidos permanecem válidos.
XIX – A licença de condução em causa, estando válida, é equiparada a carta de condução da categoria AM, como estabelece o artigo 62.°, n.ºs 1 e 2, do citado Decreto-Lei n.º 138/2012 – Regulamento da Habilitação Legal Para Conduzir.
XX – Daqui e em conjugação com o n.º 4 do Artigo 123.º do CE (4 - Quem, sendo apenas titular de carta das categorias AM ou A1, conduzir veículo de qualquer outra categoria para a qual a respectiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de (euro) 700 a (euro) 3500), decorre estarmos em presença de descriminalização com convolação da conduta para o campo do mero ilícito civil, da responsabilidade contra-ordenacional.
XXI – A conduta deixa de integrar a prática do crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, passando a subsumir-se na contra-ordenação prevista e punida no artigo 123.º, n.º 4, do Código da Estrada.
XXII – Estaremos perante um facto novo para o condenado? Certo é que a titularidade da licença de condução é facto novo para o Tribunal e para o Ministério Público, que de todo o desconheciam até 16-03-2020. Como é evidente, para o arguido a titularidade da licença de condução não era de si desconhecida, logo não é um facto novo. Mas uma coisa é a titularidade do documento habilitante, ser o condutor detentor de licença de condução, outra, estar ciente das virtualidades de “expansão habilitante”, ocorridas com a alteração preconizada com o Decreto-Lei de 2012, dizendo o condenado na conclusão 6.ª da resposta desconhecer as alterações e inovações legais introduzidas pelo DL 138/2012 e na conclusão 7.ª que desconhecia a relevância da detenção válida de tal licença de condução, não tendo sido alegado o facto por desconhecimento – da relevância, entenda-se.
XXIII – O arguido, aquando da prática dos factos em causa nos autos, era titular de licença de condução válida, licença essa equiparada à carta de condução da categoria AM, sendo certo que foi dado como provado que conduzia um veículo automóvel, sem que fosse titular de carta de condução ou de qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir tal veículo na via pública.
XXIV – Ademais, sempre se dirá que tendo o julgamento ocorrido em Julho de 2019, datando a alteração legislativa de 2012, não seria despropositado tomar-se a iniciativa de indagação no sentido de se saber se o arguido presente a julgamento é ou não titular de licença de condução, suspendendo-se a audiência se tal se mostrar necessário, concluindo-se então, depois, se estará em causa a prática de um crime ou de uma contra-ordenação, evitando-se condenações e penas desnecessárias e inconvenientes.
XXV – Subsistem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, uma vez que a informação ora remetida pelo IMT contradiz não a informação, mas o resultado da pesquisa então feita e junta aos autos em 15-07-2019, retirada da base de dadas do IMT e que serviu de fundamento e à condenação do arguido no processo principal, o qual cumpriu pena de prisão, entre 18-02-2020 e 11-04-2020, dia em que foi libertado na sequência de aplicação do perdão concedido pelo artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril.
XXVI – Daí que, estando em causa a conclusão de que o arguido não terá cometido o crime pelo qual foi condenado, se torne premente proceder à revisão da sentença proferida no processo principal, nos termos e com os efeitos do artigo 449.°, n.º 1, alínea d), do C.P.P., devendo ser a mesma autorizada nos termos do artigo 457.º, n.º 1, do C.P.P, como é.