I – Uma coisa é definir a competência do tribunal superior para julgar o recurso. A quem compete conhecer? À Relação? Ao Supremo Tribunal de Justiça? Outra, diversa, é, definida aquela, indagar do âmbito dessa competência, saber o que alberga ela, perceber a capacidade cognitiva, se limitada/restrita ou ampla, sem restrições, uma competência plena. Enfim, determinar os contornos da extensão da capacidade de cognição.
II – O recurso interposto pelo arguido foi dirigido ao Tribunal da Relação de Guimarães, mas, suscitada pelo Ministério Público a questão de incompetência, foi determinada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça por ser o competente para o julgamento do recurso.
III – A partir da revisão do Verão de 2007, e em função do estabelecido no n.º 2 do artigo 432.º do CPP, ficou clara a obrigatoriedade do recurso per saltum, desde que o recorrente tenha em vista a reapreciação de pena aplicada em medida superior a cinco anos de prisão e vise exclusivamente a reapreciação da matéria de direito.
IV – No caso presente, objecto do recurso é um acórdão condenatório, proferido por um tribunal colectivo, tendo sido aplicada a pena única de 6 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material –, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita a redução da medida das penas parcelares e única), cabe ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer o recurso. Conclui-se assim que neste caso o recurso é directo, sendo o Supremo Tribunal de Justiça competente para conhecer do recurso interposto pelo arguido.
V – No caso em apreciação, foi fixada ao ora recorrente, a pena única de 6 anos de prisão, englobando as oito penas parcelares de prisão de 3 anos, 2 anos (por cinco vezes), 2 anos e 2 meses e de 1 ano e 3 meses, todas impugnadas expressamente pelo recorrente, pelo que há que tomar posição sobre a possibilidade de cognição das questões relativas aos crimes assim punidos.
VI – Nestes casos o Supremo Tribunal de Justiça tem competência para conhecer das questões relativas aos crimes punidos com penas iguais ou inferiores a cinco anos de prisão (in casu, medidas das penas aplicadas pelos oito crimes de roubo em concurso), sendo tal posição correspondente ao que, nos últimos tempos foi assumido em termos largamente maioritários em ambas as Secções Criminais deste Supremo Tribunal de Justiça, culminando com a fixação de jurisprudência operada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017, de 27 de Abril de 2017, proferido no processo n.º 41/13.8GGVNG.S1, da 3.ª Secção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 23 de Junho de 2017, págs. 3170 a 3187, com um voto de vencida.
VII – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede de concretização da medida da pena, ou melhor, do controle da adequação e proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada, sendo entendido, de forma uniforme e reiterada, que “no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efectuada”.
VIII – Como enunciou o acórdão deste Supremo Tribunal e desta Secção, de 28-04-2016, proferido no processo n.º 37/15.5GAELV.S1: “A eventual intervenção correctiva do STJ no domínio do procedimento de determinação da medida da pena só se justificará se, for de concluir, face aos factos julgados provados, que o Tribunal Colectivo falhou na indicação de algum dos factores relevantes para o efeito ou se, pelo contrário, valorou outros que devem considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, se tiver violado as regras da experiência ou se o quantum fixado se mostrar de todo desproporcionado em comparação com o que, para casos semelhantes, vem sendo decidido, nesta matéria, pelo STJ”.
IX – Sendo uma das finalidades das penas, incluindo a unitária, segundo o artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal, na versão da terceira alteração, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, a tutela dos bens jurídicos, definindo a necessidade desta protecção os limites daquelas, há que, necessariamente, ter em atenção o bem jurídico tutelado no tipo legal ora posto em causa, ou seja, no crime de roubo simples (sete consumados e um na forma tentada).
X – Em função do fim do agente, o roubo é um crime contra a propriedade, assumindo, no entanto, outros contornos para além desta vertente; estando em causa valores patrimoniais, está também em jogo na fattispecie em causa, a liberdade e segurança das pessoas, assumindo o elemento pessoal particular relevo, com a violação de direitos de personalidade, nomeadamente, o direito à integridade pessoal, com tutela constitucional, abrangendo as duas componentes, a integridade moral e a integridade física, de cada pessoa - artigo 25.º, n.º 1, da Constituição da República - o qual consiste, primeiro que tudo, num direito a não ser agredido ou ofendido, no corpo ou no espírito, por meios físicos ou morais, sendo o direito à integridade física e psíquica, à partida, um direito pessoal irrenunciável – assim, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada – Artigos 1.º a 107.º – Coimbra Editora, 2007, pág. 454.
XI – Nesta análise importará reter que o crime de roubo é um crime complexo (porque, segundo Luís Osório de Oliveira Batista, contém um crime contra a liberdade e um crime contra o património), de natureza mista, pluriofensivo (na expressão de Antolesi «um típico crime pluri-ofensivo»), em que os valores jurídicos em apreço e tutelados são de ordem patrimonial – direito de propriedade e de detenção de coisas móveis alheias – e abrangendo sobretudo bens jurídicos de ordem eminentemente pessoal – os quais merecem tutela a nível constitucional – artigos 24.º (direito à vida), 25.º (direito à integridade pessoal), 27.º (direito à liberdade e à segurança) e 64.º (protecção da saúde) da Constituição da República – e da lei civil, no reconhecimento dos direitos de personalidade – artigo 70.º do Código Civil –, como o direito à liberdade individual de decisão e acção, à própria liberdade de movimentos, à segurança (com as componentes do direito à tranquilidade e ao sossego), o direito à saúde, à integridade física e mesmo a própria vida alheia.
XII – Da caracterização específica do crime de roubo deriva que há que ter em conta, em cada caso concreto, a extensão da lesão, o grau de lesividade, das duas componentes presentes no preenchimento do tipo legal.
XIII – No que respeita às consequências do roubo, como crime de resultado que é, há que distinguir as duas vertentes que o integram: a patrimonial e a pessoal.
XIV – No crime de roubo, tendo em vista descortinar na densificação da ilicitude, a extensão da lesão, o grau de lesividade do património atingido, a medida do prejuízo causado, o quantum do prejuízo patrimonial causado, é fundamental ter em conta o valor patrimonial dos bens objecto de apropriação, o que no caso se justifica, atentos os diversos valores em presença, que vão de 4,50 € a 3.049,00 €.
XV – O valor patrimonial da coisa móvel alheia (elemento implícito do tipo legal de crime de furto, segundo Faria Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Coimbra Editora, 1999, §§ 26 e 56, a págs. 33 e 44), como o da coisa roubada, ou apropriada em sede de crime de roubo, não pode deixar, obviamente, de ser tomada em atenção, embora neste caso possa ser neutralizado pelo grau da violência ou da ameaça exercida pelo agente contra a vítima. (A este respeito, cfr. os acórdãos por nós relatados, de 23-02-2011, processo n.º 250/10.1PDAMD.S1; de 31-03-2011, processo n.º 169/09.9SYLSB; de 13-04-2011, processo n.º 918/09.5JAPRT.S1; de 11-05-2011, processo n.º 1040/06.1PSLSB.S1, de 31-01-2012, processo n.º 2381/07.6PAPTM.E1.S1, de 9-05-2018, processo n.º 671/15.3PDCSC.L1.S1 e de 9-05-2019, processo n.º 10/16.6PGPDL.S1, versando convolação de burla para furto).
XVI – Actualmente, mantém-se em vigor o valor da UC (Unidade de conta) vigente em 2019, conforme estabelece o artigo 210.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de Março (Orçamento do Estado para 2020), publicada no Diário da República, 1.ª série, de 31-03-2020. Tal valor é de 102,00 €, que se tem mantido inalterado desde 20 de Abril de 2009, data da entrada em vigor do referido Regulamento das Custas Processuais.
XVII – No caso de crime de roubo, em que a par de bens jurídicos patrimoniais se protege a liberdade individual e a integridade física, a lesão destes é a preponderante. Por isso, é que ao contrário do consagrado para os crimes de furto e de abuso de confiança, onde a restituição da coisa ou a reparação integral é susceptível de extinguir a responsabilidade criminal ou suscitar a atenuação especial da pena (cfr. art. 206.º do CP), tais possibilidades não foram estendidas ao crime de roubo.
XVIII – O valor da coisa roubada, embora não possa deixar de ter alguma influência na determinação da medida da pena, é circunstância cuja relevância é praticamente neutralizada pelo grau e espécie da violência ou da ameaça exercida pelo agente contra a vítima, designadamente quando se destaca claramente daquele limiar mínimo».
XIX – O que distingue, essencialmente, o furto do roubo, é a violência. Retira-se do acórdão deste Supremo Tribunal de 5-04-1995, proferido no processo n.º 47.796, BMJ n.º 446, pág. 38: “No crime de roubo a violência contra as pessoas é equiparada à ameaça de um perigo iminente para a integridade física ou para a vida do ofendido, criando no espírito da vítima um fundado receio de grave e iminente mal. Também é equiparado à violência o meio que proponha o sujeito passivo na impossibilidade de resistir, pressupondo processos físicos ou psíquicos que coloquem a vítima em situação de disponibilidade quanto ao agente pela sua incapacidade de oposição - violência imprópria”.
XX – Nos casos analisados não há coincidência entre o titular do património e o titular dos direitos de personalidade afectados com a conduta ameaçadora do arguido; apenas no caso do maço de tabaco no valor de € 4,50 coincide, pois o funcionário FF retirou - o das calças e não de expositor da loja, assim com as chaves da residência, apoderando-se o arguido apenas do tabaco.
XXI – Sujeito passivo do crime pode ser não só o proprietário da coisa móvel, mas ainda o seu detentor, a pessoa que tem a guarda do bem, por exemplo, o caixa do supermercado, a empregada doméstica, os empregados de um banco, o guarda nocturno, salientando-se que o detentor tem a ver com a postura daquele que goza de um poder de facto sobre a coisa, podendo alargar-se o conceito de sujeito passivo a todos os que oponham resistência à subtracção do bem, sendo o detentor do bem, a vítima da colocação em perigo de vida ou da inflicção de ofensas graves à integridade física - Conceição Ferreira da Cunha, ibidem, págs. 163 e 179.
XXII – Neste particular da vertente da colisão do vector pessoal com violação de direitos de personalidade, como o direito à saúde e integridade física da vítima, há que ter em atenção o modo como o elemento violência se concretizou. A este nível há a considerar o modo de actuação do recorrente, sendo os roubos perpetrados mediante contacto directo do recorrente com os funcionários dos estabelecimentos e com intimidação e concretização de ofensa corporal no primeiro caso. Nos sete roubos consumados o arguido dirigiu-se a postos de abastecimento de combustível de …, por quatro vezes, e de ..., por três vezes (da Galp, por três vezes, da Repsol, da Cepsa, e da BP, por duas vezes), na maioria dos casos à noite, sendo pelas 17h50, no dia 26-10-2018, dirigindo-se encapuzado aos funcionários que se encontravam nessas instalações, sozinhos, e dando a entender, quando se lhes dirigia, que seria detentor de arma, quedando-se na maioria dos casos por ameaças.
XXIII – Nesta componente pessoal de agressão a direitos de personalidade releva justamente o primeiro caso, em 27-09-2018, em que o recorrente se fazia acompanhar de outro indivíduo, com agressão ao funcionário BB, com golpes na face e na cabeça, de que resultou edema do lábio superior, quando se encontravam no chão, lesão que demandou para sua cura/consolidação 15 dias, sem afectação da capacidade geral ou profissional. Nas restantes situações, ocorridas em 17-10-2018, em 21-10-2018, 25-10-2018, 5-11-2018 e em 28-11-2018, os funcionários cederam, por recearem pela sua vida ou integridade física, sendo que no caso do dia 26-10-2018, NN, tendo entregue o maço de tabaco “LM”, no valor de 4,50 €, que retirara do bolso das calças, face a esse receio, a verdade é que conseguiu empurrar o arguido para fora da loja, onde se envolveram fisicamente. No caso da tentativa no “………….”, no dia 26-10-2018, face à ameaça, a funcionária disse ao arguido que não lhe dava a caixa registadora e fechou-a, afastando-se do local em fuga.
XXIV – O arguido confessou os factos que lhe eram imputados, prescindindo da leitura da acusação, levando a que o Ministério Público tenha prescindido de sete testemunhas.
XXV – Ponderando todos estes elementos, para os crimes de roubo consumados, tendo em conta a moldura penal de 1 ano a 8 anos de prisão, sopesando o peso relativo das vertentes patrimoniais e pessoais em cada um dos casos, afigura-se-nos justificar-se intervenção correctiva em três casos.
XXVI – As penas agora alteradas estão conformes com a necessidade de tutela do bem jurídico violado, mostram-se ajustadas à culpa do recorrente pelos factos praticados e respondem às necessidades de prevenção especial, não afrontando os princípios da necessidade, proibição do excesso ou proporcionalidade das penas – artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa – nem as regras da experiência, antes se mostrando adequadas e proporcionais à defesa do ordenamento jurídico, e não ultrapassam a medida da culpa do recorrente.
XXVII – O sistema jurídico-penal português consagrou o sistema de pena conjunta para o concurso de crimes, verificados que sejam os pressupostos do artigo 77.º (conhecimento imediato, directo, em simultâneo, em sede de julgamento, emergente de concurso real e efectivo de factos coevos, obviamente, não objecto de julgamento anterior, constantes de uma acusação que definiu e engloba o acervo fáctico proposto a julgamento), ou do artigo 78.º do Código Penal (conhecimento superveniente de factos coevos daqueles, já objecto de julgamento, com decisão transitada em julgado e com penas definitivas).
XXVIII – A medida da pena unitária a atribuir em sede de cúmulo jurídico reveste-se de uma especificidade própria. Por um lado, está-se perante uma nova moldura penal, mais ampla, abrangente, com maior latitude da atribuída a cada um dos crimes. Por outro, tem lugar, porque se trata de uma nova pena, final, de síntese, correspondente a um novo ilícito e a uma nova culpa (agora culpa pelos factos em relação), uma específica fundamentação, que acresce à decorrente do artigo 71.º do Código Penal.
XXIX – Nesta abordagem há que ter em atenção o período temporal de actuação do recorrente situado entre 27 de Setembro e 28 de Novembro de 2018, ou seja, dois meses, agindo o arguido do mesmo modo, com vista à obtenção de dinheiro e maços de tabaco, sendo evidente a conexão entre as condutas. E estando-se perante um caso de pluriocasionalidade e não de tendência criminosa, anotando-se a ausência de confronto com o sistema penal de justiça nos anos de 2012, 2013, 2015, 2016 e 2017.
XXX – Tendo em conta a imagem global do facto, entende-se ser de fixar a pena única em cinco anos de prisão, que será efectiva, pois o recorrente nem abordou a possibilidade de suspensão da execução da pena, nem se justificava, face a anteriores condenações e outra solução não realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
XXXI – A Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio (Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30-05-2017, entrada em vigor em 31-05-2017, conforme artigo 24.º), transpondo para a ordem jurídica interna, a Directiva 2014/42/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014, sobre o congelamento e perda dos instrumentos do crime na União Europeia, pelo artigo 10.º, introduziu a 43.ª alteração ao Código Penal, alterando os artigos 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 127.º, 128.º e 130.º e, pelo artigo 11.º. foi aditado o artigo 112.º-A relativo a pagamento de valor declarado perdido a favor do Estado. Alterou e republicou a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e para além de outros diplomas, a Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho, que criou, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA).
XXXII – Não obstante o acórdão recorrido reconhecer ser débil a situação económica do arguido, a decisão foi no sentido de condenar o arguido a pagar o montante global do numerário e bens (telemóvel, raspadinhas, maços de tabaco) apropriados.
XXXIII – Trata-se de um caso extremo, a convocar o princípio da proporcionalidade, a impor redução ou mesmo isenção, atento o quadro de vida do arguido, toxicodependente, a viver da caridade do irmão, entretanto falecido nos finais de 2019 e a sobreviver, a partir de um subsídio de sobrevivência no valor de € 180,00. (Para completar duas UC ficam a faltar 24,00 €).
XXXIV – Inactivo laboralmente e em dependência financeira, recebendo apenas o apoio dos filhos mais novos com 19 e 11 anos, privado de liberdade desde 14 de Março de 2019, como perspectivar a possibilidade de pagamento da quantia de 5.456,00 €, valor elevado, na definição legal, por parte de quem aufere mensalmente 180,00 €?
XXXV – O valor disponível é tão baixo que nem se pode com propriedade convocar uma espécie de cláusula de salvaguarda da disponibilidade do rendimento mínimo, de resguardo do mínimo de dignidade, do que seja razoavelmente necessário, senão imprescindível ao sustento minimamente digno do devedor.
XXXVI – A solução só pode ser isentar o arguido de tal pagamento, revogando-se a condenação em causa, assim procedendo a pretensão sintetizada peço recorrente nas conclusões 35.ª a 40.ª.
XXXVII – Cabendo o crime de roubo no conceito de criminalidade violenta, a automaticidade da consideração das vítimas de criminalidade violenta serem tidas, ou ficcionadas como vítimas especialmente vulneráveis, é questão mais problemática.
XXXVIII – O Código Penal de 1982 – artigo 128.º – remeteu a disciplina da responsabilidade por perdas e danos para a lei civil, afastando desse modo o entendimento de que essa responsabilidade tinha natureza diversa da meramente civil, solução que foi mantida na revisão de 1995, apenas se alterando o número do preceito, que passou para o artigo 129.º. [Assim, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Verbo, 1996, pág. 111 (e pág. 127 na 5.ª edição, revista e actualizada - Editorial Verbo, 2008)].
XXXIX – Deste elenco normativo ressalta a ideia de que nos crimes de roubo simples não se coloca a convocação deste estatuto [da vítima], para todos e cada um dos casos ocorridos. Por outras palavras: por alguma vez se alavancará a concretização de alguma destas medidas à vítima de roubo que não seja efectivamente de definir como especialmente vulnerável, por portadora de especial fragilidade, em função da idade, do estado de saúde ou de deficiência? Será a vítima de roubo simples objecto de avaliação individual para entrega de documento comprovativo do estatuto? Que medidas especiais de protecção se aplicam a vítimas de roubo? Por alguma vez são ou serão temporariamente alojadas em estruturas de acolhimento apoiadas pelo Estado?
XL – O princípio constitucional vertido no artigo 30.º, n. º 4, proíbe que a privação de direitos seja uma simples consequência – por via directa da lei – da condenação por infracções de qualquer tipo (Acórdão n.º 282/86, Diário da República, 1.ª série, de 11 de Novembro de 1986).
XLI – Por tudo quanto foi exposto, é bem de ver que se entende não ter cabimento no caso concreto a imposição de reparação oficiosa.
XLII – A definição de criminalidade violenta, como a de criminalidade especialmente violenta, é de convocar em termos de determinação da medida da pena, em função do incontornável atendimento ao disposto no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal, que privilegia a atenção ao bem jurídico tutelado, e a ela se deve confinar, não podendo ser convocada, em registo de dupla valoração na contribuição de imposição de reparação da vítima, pois não se estando propriamente nos terrenos da indemnização civil, até porque a atribuição de reparação oficiosa pressupõe necessariamente, a ausência de dedução do pedido de indemnização civil pelo ofendido, actuando o Estado em jeito supletivo, na onda do dito “seguro social” de que se falava em 1982, suposta a não oposição do destinatário/favorecido com o montante compensatório não procurado, não pedido, mas oficiosamente atribuído, estaremos na interacção do plano puramente penal, face a um exercício de imposição de um bis in idem, no plano penal, circunstância de evitar. Na verdade, a imposição de reparação é de considerar como efeito patrimonial conexo da pena.
XLIII – Por outro lado, é de rejeitar a aplicação automática da proclamação das vítimas de casos de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta como sendo sempre consideradas como vítimas especialmente vulneráveis.
XLIV – Em relação a todos os funcionários abordados pelo arguido não há elementos na matéria de facto de que se retire estarmos perante pessoas frágeis, em função da sua idade, do seu estado de saúde, tudo factores desconhecidos, sendo certo que por duas ocasiões houve confronto físico, com consequências no primeiro caso, com empurrão no arguido e envolvimento físico de ambos no caso de FF, proprietário do maço de tabaco “LM”, no valor de 4,50 €, e na tentativa no ……….. em que a funcionária fechou a caixa registadora e pôs-se em fuga. Pelo exposto, entende-se ser de revogar este segmento condenatório.
XLV – Deliberado foi reduzir as penas em três casos, manter as demais parcelares, fixar a pena única em cinco anos de prisão efectiva, revogar a condenação por perda de vantagens e revogar a condenação por reparação oficiosa.