Processo 142/15.8PKSNT.L1.S1
I – Ao recorrente vinha imputada a prática de 38 crimes de abuso sexual de criança, encontrando-se preso preventivamente desde 26-05-2015.
II – No decorrer da 8.ª sessão da audiência de discussão e julgamento, em 23-05-2017, por despacho do Presidente do Colectivo foi ordenada a libertação do arguido.
III – Por acórdão de 26-07-2018 foi o arguido absolvido da prática de todos os crimes.
IV – O Ministério Público e a assistente BB interpuseram recurso, impugnando a matéria de facto, invocando erro de julgamento e o enquadramento jurídico – criminal.
V – Após audiência, por acórdão da Relação de … de 11-07-2019, foi alterada a matéria de facto e o arguido condenado pela prática de 31 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas parcelares de 1 ano e 6 meses de prisão e, em cúmulo, na pena única de 8 anos de prisão, e na pena acessória de proibição do exercício de funções de … por um período de 4 anos e 6 meses.
VI – O recorrente interpõe recurso, além do mais, impugnando matéria de facto, ao longo de 102 conclusões, muitas delas com extensas transcrições de passagens da prova gravada na 1.ª instância.
VII – O recorrente prescindiu/abdicou de apresentar veras conclusões, apresentando como tal, algo que nada tem a ver com as proposições sintéticas em que se deve procurar dar a conhecer ao tribunal de recurso as razões de dissonância /divergência com o decidido.
VIII – O recorrente, de forma óbvia, sem qualquer sequer aparente/visível esforço de síntese, transpõe para as apelidadas “conclusões”, tudo o que estava na motivação.
IX – Como ensinava José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, IV volume, pág. 359, as conclusões visam habilitar o tribunal a conhecer quais as questões postas e quais os fundamentos invocados.
X – Apesar de serem demasiado extensas e mui prolixas as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente – que reproduzem praticamente de forma integral o texto da motivação apresentada – prescinde-se de formular convite a apresentação de novas e verdadeiras concisas conclusões, podendo adiantar-se, no entanto, num redobrado esforço de síntese, que as questões essenciais suscitadas pelo presente recurso se reconduzem às seguintes: Insuficiência de prova para a decisão da matéria de facto dada por provada e erro na análise e na valoração da prova produzida e examinada em sede de audiência de discussão e julgamento – Nulidade dos meios de obtenção de prova/Prova proibida – Determinação da medida da pena única – Suspensão da execução da pena.
XI – Está vedado aos sujeitos processuais dirigir o seu recurso para o STJ tendo por fundamento a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP.
XII – O Supremo Tribunal de Justiça conhece oficiosamente desses vícios quando, num recurso restrito exclusivamente à matéria de direito, constate pela leitura do texto da decisão recorrida, que, por força da inquinação da decisão por algum deles, não possa conhecer de direito sob o prisma das várias soluções jurídicas que se apresentem como plausíveis.
XIII – A sindicância de matéria de facto consentida pelo artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, tem um âmbito restrito, pois nesta forma de impugnação, as anomalias, os vícios da decisão elencados no n.º 2 do artigo 410.º têm de emergir, resultar do próprio texto, da peça escrita, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, o que significa que os mesmos têm de ser intrínsecos à própria decisão, como peça autónoma.
XIV – O erro-vício previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal não se confunde com errada apreciação e valoração das provas, com o erro de julgamento relativamente à apreciação e valoração da prova produzida.
XV – Tendo como denominador comum a sindicância da matéria de facto, são muito diferentes na sua estrutura, alcance e consequências. Aquele examina-se, indaga-se, através da análise do texto; esta, porque se reconduz a erro de julgamento da matéria de facto, analisa-se em momento anterior à produção do texto, na ponderação conjugada e exame crítico das provas produzidas do que resulta a formulação de um juízo, que conduz à fixação de uma determinada verdade histórica que é vertida no texto; daí que a exigência de notoriedade do erro vício se não estenda ao processo cognoscitivo/valorativo, cujo resultado vem a ser inscrito no texto, só este sendo susceptível de apreciação.
XVI – Por outras palavras. Uma coisa é o vício de erro notório na apreciação da prova, outra é a valoração desta, o resultado da prova, que o recorrente pode considerar não correcta, dela divergir, afrontá-la, só que a manifestação desta divergência, este confronto não é passível de enquadramento em estratégia recursiva atendível (não cabe no plano da impugnação da matéria de facto possível nos quadros restritos consentidos pelo artigo 410.º, n.º 2, como extravasa os limites da mais ampla, mas nem por isso de contornos ilimitados, impugnação nos termos do artigo 412.º, n.º 3 e 4, do CPP).
XVII – Enquanto a valoração da prova, que compete aos julgadores, e só a eles, obedece ao regime do artigo 127.º do CPP e é necessariamente prévia à fixação da matéria de facto, o vício da alínea c), bem como os demais constantes das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, só surge perante o texto da decisão proferida em matéria de facto, que resultou daquela valoração da prova.
XVIII – Estamos perante duas realidades que correspondem a dois passos distintos, sequenciais, tendo uma origem na outra: o de aquisição processual em resultado do julgamento; um outro, posterior, de consignação do que se entendeu ter ficado provado e não provado, no exercício final de um juízo decisório que se debruçou sobre a amálgama probatória carreada para os autos e dissecada/ponderada/avaliada após o exame crítico das provas, no seu conjunto e interligação, no jogo dialéctico das conexões, proximidades, desvios, disfunções, antagonismos.
XIX – A primeira relaciona-se com a actividade probatória que consiste na produção, exame e ponderação crítica dos elementos legalmente admissíveis - excluídas as provas proibidas - a habilitarem o julgador a formar a sua convicção sobre a existência ou não de concreta e determinada situação de facto.
XX – O erro vício será algo detectável, necessariamente a juzante desse iter cognoscitivo/deliberativo, lançado no texto da decisão, cujo sentido e conformação resultou da convicção assumida, que tem a natureza intrínseca de um “produto” de uma reflexão sobre dados adquiridos em registo de oralidade e imediação e que a partir daí ganha alguma cristalização.
XXI – Será, se assim quisermos apelidar, no processo cognoscitivo/decisório da matéria de facto, um “produto de terceira geração”, sendo o primeiro passo a aquisição processual com a produção das provas em julgamento; em segundo lugar, a avaliação crítica do acervo probatório adquirido; por último, a formulação do juízo integrativo ou não.
XXII – Não se pode confundir o vício de erro notório na apreciação da prova com a valoração desta. Enquanto esta obedece ao regime do artigo 127.º do CPP e é prévia à fixação da matéria de facto, aquele – bem como os demais vícios constantes das alíneas do n.º 2 do art.º 410.º do CPP – só surgem perante o texto da decisão em matéria de facto que resultou daquela valoração da prova”.
XXIII – Ora, no concreto caso, a forma de impugnação utilizada pelo ora recorrente nada tem a ver com o erro notório na apreciação da prova, não se cingindo ao texto da decisão ora recorrida, que, aliás, nem convoca.
XXIV – A errada valoração da prova, ou o que é o mesmo, o erro de julgamento da matéria de facto é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelas mesmas razões escapa aos poderes de cognição da Relação a apreciação da prova produzida em audiência segundo as regras da experiência comum e de acordo com a sua livre convicção, como manda o artigo 127.º do CPP, a menos que seja requerida a reapreciação da prova gravada, mas ainda aí com limitações e desde logo por não ser um segundo julgamento.
XXV – Por outro lado, não vem invocado o vício previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada – que, se fosse o caso, teria de ser analisada a partir do texto do acórdão recorrido.
XXVI – A impugnação apresentada é feita “extra muros” do texto da decisão recorrida, quando como sabido, o vício decisório há-de ser averiguado, analisado, no seio do texto e contexto da decisão recorrida, sem necessidade de pesquisa, interrogação, indagação, fora do texto.
XXVII – Ao longo da motivação e conclusões, o recorrente não refere o texto do acórdão recorrido (apenas na conclusão LXVI transcreve excerto, que tem a ver com fundamentação da pena única, a fls. 3116 verso, fora, pois, deste quadro), mas a prova gravada na 1.ª instância em sede de audiência de julgamento e declarações para memória futura.
XXVIII – Como vimos, vem alegada a insuficiência de prova para a decisão da matéria de facto dada por provada e erro na análise e na valoração da prova produzida e examinada em sede de audiência de discussão e julgamento, o que significa que estamos perante a invocação, não de erro-vício, mas de erro-julgamento, donde decorre que há que analisar se é ou não possível a imputação de errada valoração da prova em recurso dirigido a este Supremo Tribunal.
XXIX – Fora do quadro de reapreciação da prova gravada e da invocação de vícios decisórios, a manifestação de divergência com o decidido, sem outra forma, válida, de impugnação, conduz a manifesta improcedência do recurso e sua rejeição.
XXX – Fora dos dois quadros possíveis de impugnação da matéria de facto, e desde que não se esteja perante prova vinculada, e a facticidade apurada não se tenha baseado em meios de prova legalmente proibidos, a manifestação de divergência com o decidido, a desconformidade entre a decisão do julgador e a do próprio recorrente é irrelevante, podendo conduzir a manifesta improcedência e rejeição do recurso.
XXXI – Quando assim acontece, o recorrente expressa uma manifestação de divergência com o acervo fáctico adquirido na primeira instância – e ora, na Relação –, pretendendo, afinal, discutir as provas, no fundo atacar o concreto desempenho do princípio da liberdade de apreciação ou da livre convicção dos julgadores estabelecido no citado artigo 127.º do CPP, procurando impor o seu ponto de vista. Nesses casos, o que na realidade o impugnante faz é manifestar a sua discordância com o decidido ao nível do assentamento da facticidade dada como apurada, pretendendo discutir de novo a prova, suscitar a questão da sua valoração, procurando impugnar a convicção adquirida pelos julgadores sobre os factos pertinentes à imputação do(s) crime(s) por que foi condenado, visando a alteração da matéria de facto assente, tendo como objectivo final a sua absolvição.
XXXII – A impossibilidade deste Tribunal sindicar a prova produzida conduz a que seja manifesta a improcedência do recurso neste segmento, que assim, digamos, tem um objecto impossível, devendo ser rejeitado, nos termos do artigo 420.º, n.º 1, do CPP, preceito que nesta perspectiva não padece de inconstitucionalidade. - cfr. neste sentido, os acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 352/98, de 12 de Maio de 1998, in BMJ n.º 477, pág. 18 e n.º 165/99, de 10 de Março de 1999, in Diário da República-II Série, de 28 de Fevereiro de 2000 e no BMJ n.º 485, pág. 93.
XXXIII – Concluindo. Neste segmento, estamos perante recurso que se apresenta como manifestamente improcedente, o que é causa de rejeição, com este fundamento, nos termos do artigo 420.º, n.º 1, alínea a), do CPP.
XXXIV – Destarte, rejeita-se o recurso interposto pelo arguido AA, no que toca à matéria sintetizada nas conclusões I a LXIV, XCVIII e
XCIX.
XXXV – Sem embargo, sempre se dirá. A fundamentação presente no acórdão recorrido é clara, a nosso ver, cumprindo, com rigor o que Michele Tarufo preconiza, a propósito da transparência da decisão, procedendo a uma análise crítica feita a partir da audição da prova gravada em audiência, disponibilizada pelo tribunal a quo, bem como das declarações para memória futura, o que é patente e ressalta de todo o acórdão quando aborda a pretensão dos recorrentes de alteração da matéria de facto.
XXXVI – O escrito denota cuidado, atenção redobrada, atenta análise crítica, aprofundada, justificando, a par e passo, cada opção de consideração de determinado facto como provado ou não provado, não se enxergando ao longo do texto discursador /fundamentador, fresta alguma onde se pudesse visionar/percepcionar alguma intermitência de raciocínio, algum inusitado/despropositado compasso de espera de justificação, da expressão de algo titubeante, ou sequer claudicante, da afirmação do facto em curso, posta atrás, com clareza, assertividade, completude de raciocínio justificante do dito, sem margens para colocação de dúvida ou cogitação do resultado inverso.
XXXVII – Os meios de prova caracterizam-se pela sua aptidão para serem por si mesmos fontes do convencimento do juiz; são elementos que o juiz pode usar de modo imediato para fundamentar a sua decisão. Os meios de obtenção de prova são instrumentos de que se servem as autoridades judiciárias para investigar e recolher meios de prova.
XXXVIII – Karl-Heinz Gössel, As proibições de prova no direito processual penal da República Federal da Alemanha, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 2, 3.º Julho/Setembro 1992, págs. 397 a 442, começa por referir que por doutrina das proibições de prova compreende-se a doutrina das proibições de investigação de determinados factos relevantes para o objecto do processo, bem como das proibições de levar determinados factos ao objecto da sentença e, finalmente, das consequências processuais da violação daquelas proibições, sendo hoje generalizadamente aceite a distinção formal entre as proibições de produção de prova (limitação já ao nível dos próprios factos a investigar) e proibições de valoração de prova (impedindo que determinados factos sejam objecto da sentença).
XXXIX – As proibições de prova dão lugar a provas nulas – artigo 38.º, n.º 2, da CRP.
XL – A lei portuguesa proíbe as provas fundadas na violação da integridade física e moral do agente e as provas que violem ilicitamente a privacidade.
XLI – A afirmação da autonomia das proibições de prova em relação às nulidades e a destrinça entre métodos, absoluta e relativamente proibidos, estava já presente no acórdão deste Supremo Tribunal de 8 de Fevereiro de 1995, proferido no processo n.º 47.084, publicado in CJSTJ 1995, tomo 1, pág. 194.
XLII – Tem aqui pleno cabimento o acórdão de 15 de Outubro de 2003, proferido no processo n.º 1882/03-3.ª Secção, sumariado em Código de Processo Penal, Notas e Comentários, de Vinício Ribeiro, pág. 986, de acordo com o qual “(…) As proibições de provas estão enunciadas no art. 126.º, n.º 1, do CPP, e desse preceito não constam, nem enquanto tais nem integráveis em qualquer das espécies que revelem ofensa da integridade física ou moral das pessoas, as declarações prestadas perante funcionários da PJ sem os declarantes terem sido constituídos arguidos e sem a assistência de advogado (…)”.
XLIII – O bem jurídico protegido nos crimes de abuso sexual de crianças é a liberdade e autodeterminação sexual, ligado a outro bem jurídico, a saber, o do livre desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual, devendo considerar-se a Secção II como um capítulo importante da função de protecção penal das crianças e dos jovens até certos limites de idade – assim, Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, pág. 442. Mais à frente, pág. 541, especifica que trata-se ainda “de proteger a autodeterminação sexual, mas sob uma forma muito particular: não face a condutas que representem a extorsão de contactos sexuais por forma coactiva ou análoga, mas face a condutas de natureza sexual que, em consideração da pouca idade de vítima, podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade”.
XLIV – O bem jurídico protegido pela incriminação do crime de abuso sexual de crianças, p. p. artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, é o da liberdade da pessoa menor de 14 anos, que se presume legalmente incapaz de avaliar o sentido e alcance de acto sexual de relevo praticado nela, mesmo que nele consinta.
XLV – E sendo a liberdade sexual uma das valiosas manifestações da liberdade individual, na sua dimensão multifacetada, a conduta integrante de acto sexual de relevo contra criança naquela faixa etária, atentatório como é da sua liberdade individual, enquadra-se no conceito de criminalidade violenta previsto no artigo 1.º, alínea j), do CPP, que na redacção originária considerava criminalidade violenta “as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos”, anotando-se que com a redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto, a par da já contemplada liberdade pessoal, foi aditada a referência a “liberdade e autodeterminação sexual” (para além de englobar referência a autoridade pública).
XLVI – A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido, afigurando-se-nos que no caso a pluralidade emerge de mera ocasionalidade.
XLVII – Na verdade, a facticidade dada por provada não permite formular um juízo específico sobre a personalidade do arguido que ultrapasse a avaliação que se manifesta pela própria natureza dos factos praticados, não se mostrando provada tendência radicada na personalidade, ou seja, que o ilícito global seja produto de tendência criminosa do agente, antes correspondendo no singular contexto ora apreciado, a reiteração de condutas, ocorridas entre 2014 e início de 2015 até 25 de Maio, restando a expressão de ocasionalidades procuradas pelo arguido.
XLVIII – Neste contexto, valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do arguido, tendo em conta a moldura do concurso que vai de 1 ano e 6 meses a 25 anos de prisão, atendendo ao conjunto dos factos, a conexão entre eles, períodos temporais da actuação, a ausência de antecedentes criminais, é de concluir por um elevado grau de demérito da conduta do recorrente, sendo no caso de justificar-se intervenção correctiva por parte do Supremo Tribunal de Justiça, conferindo uma pena proporcional em relação ao ilícito global.
XLIX – Ponderados todos os elementos disponíveis, considerando a sequência da prática dos crimes, a dimensão global do comportamento delituoso do arguido, não se estando perante uma situação que espelhe uma “carreira criminosa”, convocando um factor de compressão superior ao usado no acórdão recorrido, que foi de 1/4, ponderando-se como ajustada a solução de valor abaixo desse, julga-se adequada e proporcional a fixação da pena conjunta em 5 (cinco) anos de prisão, a qual não afronta os princípios da necessidade, proibição do excesso ou proporcionalidade das penas – artigo 18.º, n.º 2, da CRP –, nem as regras da experiência, antes é adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, e não ultrapassa a medida da culpa do recorrente.
L – A aplicação de uma pena de substituição não é uma faculdade discricionária do tribunal mas, pelo contrário, constitui um verdadeiro poder/dever, sendo concedida ou denegada no exercício de um poder vinculado.
LI – No caso presente considera-se ser de ter presente a singularidade da situação processual do recorrente.
LII – O arguido foi detido no dia 25 de Maio de 2015, ficando em prisão preventiva até 23 de Maio de 2017, data em que, decorrendo o julgamento, foi ordenada a sua libertação.
LIII – O sistema de justiça demandou para definição da situação processual do arguido na primeira instância mais um ano e dois meses após a libertação do arguido, pois o acórdão do Colectivo de … data de 26-07-2018.
LIV – Para este atraso não terá contribuído o arguido até porque preso, não sendo responsável pelo demorado funcionamento do sistema de justiça.
LV – O arguido trabalha como … e está inserido familiarmente e apoiado, pelo que voltar ao cárcere, após vida em liberdade durante mais de três anos é situação que poderá ser evitada.
LVI – Da perícia de avaliação da personalidade e perigosidade do arguido, constante de fls. 1847 a 1852, do 6.º volume, retira-se que o arguido não revela dinâmicas ou sintomas psicopatológicos. Em relação à perigosidade independente do quadro psicopatológico a personalidade descrita demonstra ausência de atitudes negativas. Tem rede de apoio social, com apoio presente e funcionante. Tem recursos cognitivos e psicossociais que lhe permitem gerir e conter eventuais conteúdos ou comportamentos potencialmente disruptivos, ainda que eles se afigurem como ausentes. É apontado risco de violência baixo, incluídos os riscos de eventuais comportamentos sexualmente abusivos.
LVII – Neste singular quadro considera-se ser de conceder uma oportunidade ao recorrente, constituindo a substituição da pena um sério aviso e uma solene advertência no sentido de que o recorrente terá de pautar a sua vida de acordo com a lei.
LVIII – Neste quadro, tendo presente que sempre serão de evitar riscos de fractura familiar, social, e comportamental como factores de exclusão, e assumindo por outra via, o risco que sempre estará presente em decisões deste tipo, com projecção e avaliação da sua justeza no futuro, suspender-se-á a execução da pena, nos termos do artigo 50.º do Código Penal.
LVIX – Nesta perspectiva, crê-se ser fundada a esperança de que a socialização em liberdade possa ser lograda e não saírem defraudadas as expectativas comunitárias de reposição/estabilização da ordem jurídica, da confiança na validade da norma violada e no cumprimento do direito, nem será demasiado arriscado conceder uma oportunidade ao recorrente, suspendendo a execução da pena, por haver condições para alcançar a concretização da socialização em liberdade, enfim, a finalidade reeducativa e pedagógica, que enforma o instituto, e que face ao disposto no n.º 5 do artigo 50.º, terá a duração de cinco anos, com sujeição a regime de prova, nos termos do artigo 53.º, n.º 3, como aquele do Código Penal.
LX – A simples ameaça da execução da pena como medida de reflexos sobre o comportamento futuro será suficiente para dissuadir o recorrente de futuros crimes, evitará a repetição de comportamentos delituosos por parte do mesmo, dando-se crédito à capacidade de resposta e inserção social nos próximos cinco anos.
LXI – Sendo certo que todo o juízo de prognose sobre um futuro comportamento comporta inevitavelmente algum risco, no caso concreto, podemos afirmar que tal juízo de prognose favorável sobre o futuro comportamento do recorrente não se mostra demasiado arriscado.
LXII – Por outro lado, a pena de suspensão não colocará em causa de forma irremediável a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias.
LXIII – Certo da solene advertência que lhe é feita, o recorrente, que esteve privado de liberdade durante dois anos, terá de aproveitar a oportunidade agora concedida, e após esta chamada à razão, tem de mostrar ser merecedor da confiança que agora o tribunal nele deposita no sentido de uma forte muralha na prevenção da reincidência.
LXIV – Oportunidades de mudança de rumo, nem sempre as há. Mas, quando surgem, há que agarrá-las, preservá-las, e fazer por merecer o voto de confiança.
LXV – Nestes termos, considera-se estarem reunidas as condições para que seja decretada a suspensão da execução da pena aplicada ao recorrente. A pena aplicada ao arguido será suspensa por cinco anos, com sujeição a regime de prova, nos termos do artigo 53.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal, assente em plano de reinserção social, nos termos a definir pelos serviços competentes.
