Jurisprudência.

I – Parece irrefutavelmente assente que não é admissível a utilização do incidente de recusa com base em factos / razões surgidas após a proferição de sentença ou da realização da conferência pois, havendo decisão, em ambos os casos, o risco da eventual parcialidade do juiz está consumido pela prolação do ato decisório, e nessa medida passível de correção por via da utilização dos meios regulares de impugnação.

II - Tem-se por pacifico, na esteira do entendimento vertido no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 143/2004, de 10/03/204, proferido no Processo nº 559/2003, que é extemporâneo o pedido de recusa do Juiz Desembargador, apresentado após a prolação do acórdão que apreciou a decisão da 1.ª instância.

III - E assim é, tanto quanto se pensa, porque se pretende evitar a utilização surpreendente e abusiva, de acordo com as conveniências do alegante, como fundamentalmente, uma utilização inútil.

IV – A mera e simples circunstância de um Tribunal não aceitar / seguir / sufragar o mesmo entendimento do Requerente, não conduz à demonstração da parcialidade / falta de isenção daquele, sendo que, seguir por este caminho, por certo, percentagem significativa dos juízes deste país, se não todos, estariam em patamar suscetível de serem recusados.

V- O incidente de recusa reclama, tão-só, que se aprecie se existe falta de garantia de imparcialidade ou isenção por banda do juiz visado, não sendo o palco próprio e adequado para apreciar, ponderar, avaliar e decidir da existência ou inexistência de nulidades e / ou outros vícios alegadamente patentes no processado e, muito menos, num acórdão.

I - Não resultando dos autos uma qualquer ofensa a uma norma jurídica que imponha uma prova vinculada para os factos em causa nesta ação ou que estabeleça uma particular força probatória para os meios de prova considerados pelo Tribunal da Relação do Porto e que teria sido desrespeitada por este último, e não se vislumbrando, finalmente, qualquer necessidade de determinar a baixa dos autos com vista à ampliação da factualidade dada como assente, este Supremo Tribunal de Justiça terá de julgar o objeto do presente recurso com base nos factos dados como provados pelo tribunal da segunda instância.

II - Tendo a presente ação dado entrada em juízo no dia 19/10/2022, ou seja, no 7.º dia após o prazo prescricional de 1 ano do número 1 do artigo 337.º do C/2009 ter terminado, torna-se irrelevante, desde logo, atentar não só à data muito posterior de citação da Ré [14/11/2022] para efeitos de interrupção do aludido prazo de prescrição [número 1 do artigo 323.º do Código Civil], como à própria aplicação do disposto no número 3 dessa mesma disposição legal, pois a entrada em tribunal da Petição Inicial do Autor ocorreu após o total esgotamento do mencionado prazo de prescrição de 1 ano [não sendo conhecido no processo qualquer causa de suspensão ou interrupção anteriores do mesmo].

III – O debate em torno das três modalidades de cessação do vínculo laboral dos autos, assim como das possíveis alterações que se terão processado na natureza jurídica e âmbito do mesmo, por força da sua aposentação, ocorrida no dia 1/09/2021, não tem qualquer relevância na discussão do objeto do presente recurso de revista, dado aquele prazo prescricional de 1 ano do número 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho de 2009 se aplicar, uniformemente – designadamente, em termos de início e termo da sua contagem -, a todos os potenciais cenários que pudessem resultar dessas diversas formas de extinção do vínculo laboral em presença, funcionando também, naqueles precisos termos, independentemente do regime jurídico excecional que eventualmente vigorasse no último período da relação de trabalho dos autos.

I. O habeas corpus constitui providência autónoma e específica, distinta do recurso ou de outras formas de impugnação, porquanto o seu objeto não é uma decisão judicial, antes o próprio estado de prisão ou detenção ilegal, em situações extremas de abuso de poder ou erro grosseiro, patente, grave, palmar, na aplicação do direito, taxativamente previstas pelo legislador.

II. O crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, integra a categoria jurídico-penal dos crimes contra a autoridade pública a que corresponde pena de prisão de máximo superior a 5 anos, preenchendo o conceito de criminalidade violenta, definido na alínea j) do artigo 1.º do Código de Processo Penal.

III. Os prazos de duração máxima da medida de prisão preventiva imposta com esse fundamento são elevados nos termos prescritos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, designadamente, para o máximo de 6 meses sem que tenha sido deduzida acusação.

IV. A inserção de determinação dirigida à secretaria em despacho judicial de reexame da medida de prisão preventiva, no sentido de inscrever alerta em data indicada na plataforma informática de tramitação eletrónica, é irrelevante para a contagem de prazos.

I. O requisito da tempestividade do recurso precede e faz precludir o conhecimento dos demais pressupostos adjetivos e dos fundamentos do mérito.

II. Não interrompe o decurso do prazo legal de recurso o requerimento apresentado com as finalidades previstas no artigo 380.º do CPP.

I. - Distinguindo o legislador os termos do conteúdo da comunicação escrita da resolução do contrato de trabalho - indicação sucinta dos factos que a justificam - e do conteúdo da nota de culpa de despedimento - a descrição circunstanciada dos factos – não pode, não deve, o interprete igualar.

II. - A possibilidade de no decurso do processo (observados os limites marcados pelo objecto do litígio), se proceder à concretização de expressões conclusivas/genéricas (ou, noutra formulação, de factos jurídicos) e, em geral, ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, consubstancia um princípio geral de direito processual, com afloramentos, designadamente, nos artigos 5.º, n.º 2, a) e b); 590.º, n.º 2, b), e 4 a 7, e 602.º, n.º 1, in fine, do CPC.

III. - Neste contexto processual, e tendo em conta os imperativos de unidade e coerência do sistema jurídico, afigura-se-nos que nada obsta a que a “indicação sucinta dos factos” que deve integrar a comunicação escrita dirigida pelo trabalhador ao empregador, para efeitos de resolução do contrato de trabalho (artigo 395.º, n.º 1, do CT), inclua – para além de factos estritamente materiais – expressões desprovidas de adequada densificação, embora suscetíveis de concretização no decurso do processo, maxime, na petição inicial, incluindo o seu aperfeiçoamento.

IV. - No tocante ao processo laboral, o artigo 72.º, n.ºs 1 e 2, do CPT, prevê ainda um mecanismo tendente a tomar em consideração na sentença factos essenciais tidos por relevantes para a boa decisão da causa que, embora não articulados, surjam no decurso da produção da prova.

I - Se no acórdão recorrido estamos perante uma actividade de trafico de droga vendendo-a a consumidores que o procuram para o efeito, tendo sido acusado por idênticos factos anteriores, existindo perigo de continuação da actividade criminosa se for aplicada a medida de coação da OPHVE, e se no acórdão fundamento estamos perante um único acto de retirar droga do avião no aeroporto, e em que o perigo de continuação da actividade criminosa é debelado se lhe for aplicada a medida de coação da OPHVE não estamos perante situações idênticas

II - Não sendo idênticas as situação de facto, não há oposição de julgados que permita a fixação de jurisprudência

I. Entende-se como dupla conforme a situação em que duas decisões judiciais, de diferentes tribunais, concordam sobre a mesma questão; isto é, quando uma decisão judicial de segunda instância confirma a decisão de primeira instância, sem que haja divergências significativas na fundamentação de ambas as decisões.

II. A dupla conforme consiste num pressuposto negativo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido introduzido pelo legislador, com o propósito de filtrar o acesso a esta instância máxima, nos casos em que, tendo as matérias alvo de crítica sido já decididas por um tribunal de recurso, tendo o mesmo confirmado a decisão da 1ª instância, se ter de entender que ocorreu já uma análise completa e consistente, do caso, por duas instâncias judiciais, não se mostrando necessária uma terceira apreciação, agilizando-se, deste modo, a resolução de casos e evitando-se a sobrecarga do Supremo Tribunal de Justiça.

III. No que concerne ao não cumprimento do prazo de dilação entre o exame preliminar e a prolação do acórdão em conferência: a. Não existe decisão colectiva, a este respeito, confrontadora de argumentos avançados pelo recorrente, no sentido da efectiva admissibilidade do pedido de renovação de prova que formulou, contrariando a decisão singular que a desatendeu, demonstrando o erro de direito em que a mesma se fundou, que permita a este tribunal ter competência para sobre a mesma decidir. b. Daqui decorre que o que apenas existe e é sobre tal que o recorrente pretende pronúncia, é uma decisão singular. c. Como é jurisprudência pacífica deste STJ, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão sumária proferida pelo relator na 2.ª instância, ao abrigo do n.º 6 do art. 417.º do CPP, sendo que a forma de impugnação de tal decisão é a reclamação para a conferência, nos termos do art. 417.º, n.º 8, do C.P.Penal – vide, neste sentido, entre muitos outros, Decisão Sumária do Vice-Presidente do STJ, processo nº28/14.3NJLSB.L1-D.S1, de 20/11/2024 (I. O despacho – e a decisão sumária - do juiz relator, proferidos em recurso, não admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça).

IV. O manifesto incumprimento temporal já acima evidenciado, entre o exame preliminar que desatendeu o pedido de renovação de prova e a realização da conferência, consubstanciando-se numa irregularidade – que é o vício de que padece, atento o disposto nos artºs 118, nºs 1 e 2, 119 e 120 a contrario sensu e artº123, todos do C.P.Penal - não afectou o acto praticado (prolação de decisão final sobre os recursos apresentados).

I - Não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos (art.º 432º, 1, b) e art.º 400º, 1, f), do Código de Processo Penal), pena que tanto é a parcelar aplicada aos crimes individualmente considerados, como a pena única conjunta.

II - A inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão proferido, em recurso, pelo tribunal da Relação, nos termos referidos, diz, ainda, respeito a todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito a essa decisão.

III - Aqui se incluem os vícios da decisão indicados no artigo 410.º do CPP, respetivas nulidades (artigo 379.º e 425.º, n.º 4) e aspetos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objeto, onde se incluem as questões relacionadas com a apreciação da prova – nomeadamente, de questões de proibições ou invalidade de prova –, com a determinação da pena correspondente ao tipo de ilícito realizado pela prática desses factos ou de penas parcelares em caso de concurso de medida não superior a 5 ou 8 anos de prisão, consoante os casos das alíneas e) e f) do artigo 400.º do CPP, incluindo nesta determinação questões de inconstitucionalidade suscitadas neste âmbito.

I. Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa.

II. A retribuição base é aquela que corresponde ao exercício da atividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido.

III. A retribuição da isenção de horário de trabalho deve acrescer à retribuição base e não ser deduzida a esta (deduzida aos “complementos” que eram materialmente retribuição base e não apenas retribuição)

I - Compete ao juiz da comarca, em processo instruído pelo Ministério Público, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contraordenações cometidas por eleitos locais no exercício das suas funções.

II - Nos processos de contraordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa, não se questionando a aplicação das garantias do processo criminal ao ilícito de mera ordenação social, com as necessárias adequações com vista a assegurar aos arguidos os referidos direitos.

III - Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem que o arguido seja previamente ouvido (direito de audição) e possa, num prazo razoável, defender‑se das imputações que lhe são feitas (direito de defesa), pronunciando-se sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre.

IV - Destinando-se a instrução à recolha de prova, só depois de realizada esta, é possível o Ministério Público tomar posição e é possível dar conhecimento ao arguido das imputações que lhe são feitas, concedendo-lhe prazo para se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre.

V - Constitui nulidade insanável prevista no art.º 119º, alínea c) do Código de Processo Penal, a omissão de cumprimento do disposto no art.º 50º do DL 433/82, de 27 de Outubro, não assegurando ao arguido as garantias de audição e defesa nele consagradas, como concretização do disposto no artigo 32º, n.º 10, da Constituição da Republica Portuguesa.

I – O raciocínio base que deve presidir ao julgamento do objeto do presente recurso de revista radica-se no confronto entre a razão de ser e finalidade das diversas prestações a compensar e aquelas sobre as quais se radicam as Cláusulas 61.ª dos CCT de 2018 e 2019, sem se perder, no entanto, de vista outras regras convencionais que podem enquadrar e contextualizar melhor o motivo e condições de atribuição daquelas, em função da particular atividade de motorista nacional do Autor.

II – O Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado reiteradamente que as convenções coletivas, pelo menos no que toca à sua parte normativa, estão sujeitas, na sua interpretação, às mesmas regras que regem para a interpretação da lei, assumindo, nessa medida, particular importância o disposto no artigo 9.º do Código Civil, funcionando a letra do instrumento de regulamentação coletiva negocial como ponto de partida e limite da interpretação das cláusulas do mesmo.

III - Os fundamentos que estão na base da consagração das Cláusulas 61.ª dos CCT de 2018 e 2019 radicam-se, necessariamente, no trabalho de transporte que é efetuado pelos motoristas por referência aos dias úteis de trabalho e ao período normal de trabalho [que, nos anos que estão em causa nos autos são, em termos legais e convencionais, de 40 horas semanais, conforme artigo 203.º, número 1 do Código do Trabalho de 2009 e Cláusulas 19.ª e 48.ª dos correspondentes CTT] e visam compensar os trabalhadores pelos diversos tipos de contingências e condicionalismos [tempo gasto nas cargas e descargas, trânsito, engarrafamentos, acidentes próprios ou alheios, obras na via, condições climatéricas, furos, problemas mecânicos, estado das estradas, operações de fiscalização pelas autoridades, etc.] a que esta atividade de condução e tranporte constante e repetitivo, em horas desencontradas do dia e da noite - em função do regime de turnos - está sujeita e que torna imprevisível e imprevisto o tempo de efetivo trabalho que irá ser ocupado na respetiva jornada normal de trabalho.

IV - Ora, a serem essas as razões desse regime convencional das Cláusulas 61.ª ,– pois só assim se explica a desconsideração do trabalho suplementar prestado em dia útil de trabalho, bem como, no quadro do IRCT de 2018, a dedução da remuneração do trabalho noturno, na modalidade de subsídio de trabalho noturno, segundo o número 2 da Claúsula 48.ª -, fácil se torna afastar qualquer direito de compensação por parte da Ré relativamente ao «prémio de função» [que se achava contemplado no contrato de trabalho e mostra previsto na regulamentação coletiva de 2019, na Cláusula 60.ª e ao «subsídio de turno» [que já estava contratualmente previsto, embora com outra denominação [«subsídio noturno»] e que se acha consagrado no último CCT, sob a cláusula 54.ª], que têm na sua origem motivos de base, relacionados com a maior dificuldade, penosidade e esforço do trabalho realizado, que são absolutamente distintos daqueles outros e que, nessa medida, não devem ser descontados na retribuição especial prevista nas Cláusulas 61.ª.

V – No que respeita à matéria relativa ao trabalho suplementar executado em dias de descanso obrigatório ou complementar ou em dia feriado, face ao se deixou sustentado quanto à génese e razão de ser do regime contido nas Cláusulas 61.ª dos dois instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho dos autos – que, frize-se, afastam apenas o trabalho suplementar desenvolvido em dias úteis de trabalho -, não é juridicamente defensável fazer qualquer compensação entre a retribuição específica da Cláusula 61.ª e a retribuição liquidada pela empregadora ao trabalhador a título desse trabalho suplementar executado em dias de descanso ou em dia feriado [assim como em função do trabalho noturno prestado, dado O Autor nunca ter recebido subsídio de trabalho noturno].

VI - O Autor, muito embora não tenha direito a cumular com a retribuição específica das Cláusulas 61.ª dos CCT de 2018 e 2019 a retribuição correspondente ao trabalho suplementar pelo mesmo executado nos dias úteis, não tem de compensar com aquela retribuição específica a remuneração recebida a título do demais trabalho suplementar prestado pelo mesmo em dias de descanso obrigatório e complementar e em feriados, assim como do trabalho noturno, subsídio de turno e prémio de função igualmente liquidados ao trabalhador.

VII – Não ocorre no caso dos autos uma situação de violação do princípio constitucional de salário igual para trabalho igual ou equivalente, de exercício abusivo de direito ou, finalmente, de um cenário de enriquecimento em causa por parte do trabalhador.

I - A regra geral de que o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, comporta excepções, previstas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 805º do Código Civil.

II - Derivando a responsabilidade civil do devedor da prática de facto ilícito, o vencimento da obrigação é contemporâneo do momento do respectivo facto constitutivo - al. b).

III - Só a falta de liquidez do crédito pode alterar este momento, de acordo com a regra illiquidis non fit mora, relevando neste caso, apenas, a iliquidez objectiva, motivada por razões não imputáveis ao devedor.

IV - Tem-se como líquido o crédito de 48.650,00 euros correspondente às quantias de que o arguido indevidamente se apropriou e que foi condenado a pagar à ofendida/demandante cível.

V - Correspondendo o crédito às quantias de que indevidamente o arguido se apropriou e por este conhecidas, são devidos juros de mora computados desde o momento da apropriação indevida.

VI - E não desde a citação, hipótese, apenas admissível, nas situações de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco em que o crédito seja ilíquido.

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II. A Autora recorrente suscita duas grandes questões que se radicam, por um lado, na nulidade do motivo invocado para a sua contratação a termo [substituição de uma outra trabalhadora ausente por motivo de baixa, fundada numa gravidez de risco], não apenas por não ter verdadeiramente substituído tal colega no seu posto de trabalho e correspondentes funções como ainda por ter assegurado necessidades permanentes e não temporárias do empregador e, por outro, na possibilidade ou impossibilidade legal de conversão de tal vínculo laboral precário numa relação de trabalho por tempo indeterminado, pela circunstância do Réu, como CENTRO HOSPITALAR, EPE, integrar a Administração Indireta do Estado.

III. As temáticas fulcrais ou essenciais expostas pela Autora recorrente – e que são as únicas que, à partida, poderiam relevar em sede de admissão desta Revista Excecional - estão, na atualidade jurídica e judiciária, suficientemente discutidas e sedimentadas em termos de análise de direito, não subsistindo divergências e dúvidas em termos doutrinários e jurisprudenciais que justifiquem a intervenção e o julgamento excecional por parte deste Supremo Tribunal de Justiça de tais matérias, para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

Nos casos de dupla conforme, não cabe recurso de revista geral de acórdão do Tribunal da Relação.

I - O fundamento de revisão previsto na al. g) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 48/2007, de 29-08, na sequência de recomendação adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, na reunião ocorrida em 19-01-2000, relativa ao reexame e reabertura de processos ao nível interno na sequência de acórdãos do TEDH.

II - O TEDH é o órgão jurisdicional do Conselho da Europa, que julga os casos de violações dos direitos consagrados na CEDH por parte dos respetivos Estados signatários, onde se inclui Portugal desde 09-11-1978.

III - Portugal apesar de ter aderido ao Conselho da Europa em 22-09-1976, apenas se vinculou à jurisdição do TEDH a partir de 09-11-1978, data do depósito e da entrada em vigor, da CEDH, ratificada através da Lei n.º 65/78 de 13-10.

IV - As decisões do TEDH são vinculativas para o Estado Português, nos termos do art. 46.º, n.º 1, da CEDH, introduzido pelo Protocolo adicional n.º 14 e art. 8.º da CRP.

V - O artigo 449.º, n.º 1, alínea g), do Código de Processo Penal admite a revisão de sentença transitada em julgado quando uma decisão definitiva de instância internacional de recurso, vinculativa para o Estado Português, for inconciliável com a condenação proferida pelos tribunais nacionais.

VI - A decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que declara violado o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por ter sido imposta a um jornalista uma sanção criminal desproporcionada e não necessária numa sociedade democrática, é incompatível com a condenação penal nacional, constitui fundamento bastante para a revisão.