I - De acordo com o disposto no art. 77.º, n.º 1, do CP, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena. E se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, importará também proceder à determinação de uma única pena de acordo com o disposto no art. 77.º, do CP (art. 78.º, n.º 1, do mesmo diploma).
II - Como vem sendo sublinhado pela jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, o trânsito em julgado de uma condenação fixa uma clara linha de separação entre os crimes cometidos antes e depois da censura judicial, impedindo que as penas correspondentes a todos eles sejam abrangidas por uma única pena conjunta, não havendo, pois, quanto às penas sofridas em consequência da prática de crime posterior ao trânsito em julgado de uma outra condenação criminal, um concurso entre estas penas, mas antes, uma sucessão de penas.
III - A pena única corresponde a uma pena conjunta resultante das penas aplicadas aos crimes em concurso segundo um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas – que, em caso de conhecimento superveniente, se encerrou definitivamente com o trânsito em julgado da decisão relativamente a cada uma delas, nos processos em que foram aplicadas –, a partir das quais se obtém a moldura penal do concurso (pena aplicável). A pena aplicável aos crimes em concurso tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão, e, como limite mínimo, a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (art. 77.º, n.º 2, do CP).
IV - Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de multa.
V - Quanto à consideração da pena de prisão suspensa na sua execução nas operações de cúmulo tem sido vasta a elaboração jurisprudencial, sendo hoje uniforme o entendimento de que, estando os crimes numa relação de concurso e a decorrer o período de suspensão, deverá a pena de prisão substituída concorrer para a determinação da pena única, nos termos do art. 77.º, do CP. Na verdade, o princípio geral a seguir em matéria de cúmulo jurídico de penas é o de que há sempre que cumular juridicamente penas principais, desconsiderando-se qualquer pena de substituição que tenha sido aplicada no processo correspondente, sendo que só depois de apurada a pena única a aplicar é que se ponderará, então, a possibilidade de tal pena única ser substituída por qualquer das penas de substituição legalmente previstas e aplicáveis no caso.
VI - Há lugar a cúmulo jurídico de pena efetiva de prisão e de penas suspensas na sua execução.
VII - No caso de a pena ser declarada extinta, nos termos do disposto no art. 57.º, n.º 1, do CP, por ter decorrido o período da suspensão e não haver motivos que possam conduzir à revogação desta, não pode a pena integrar o cúmulo. O mesmo sucede nos casos previstos nos arts. 43.º, n.º 6, e 59.º, n.º 3, do CP, de substituição da pena de prisão por proibição do exercício de profissão, função ou actividade, e de prestação de trabalho a favor da comunidade.
VIII - Se, à data da elaboração do cúmulo jurídico, se mostrar decorrido o tempo de suspensão, o qual se conta a partir do trânsito em julgado da decisão que aplica tal pena de substituição (art. 50.º, n.º 5, do CP), não deverá a pena ser considerada sem previamente ser averiguado e esclarecido se foi proferida decisão de extinção da pena, de revogação da suspensão ou de prorrogação do período de suspensão (respectivamente, arts. 57.º, 56.º e 55.º, al. d), do CP), sob pena de nulidade da sentença (art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP).
VIII - Quanto às penas cumpridas, passando o n.º 1, do art. 78.º, do CP a impor que “a pena que já tiver sido cumprida [seja] descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes” (alteração da Lei n.º 59/2007), e tendo sido eliminado o pressuposto (da redacção anterior) de a pena não “estar cumprida, prescrita ou extinta” para que esta pudesse ser incluída na pena única do concurso, deve o desconto abranger todas elas.
IX - A fixação de uma pena única visa punir o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto demonstrativo da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei impõe que se considerem e ponderem, globalmente, os factos e a personalidade do agente.
X - Nos casos de concurso superveniente, o caso julgado pode sempre sofrer novas reformulações por força da necessidade de englobamento de novas penas, porventura integrando penas suspensas na respetiva execução e penas de prisão substituídas por trabalho a favor da comunidade.
XI - Ainda que a pena única de prisão, resultante do cúmulo, deva ser cumprida de forma efectiva – englobando uma posterior pena suspensa –, tal não representa qualquer violação de caso julgado, já que este incide de modo definitivo sobre a medida da pena e não sobre a sua execução. O legislador terá pretendido que o arguido seja sempre condenado numa pena única por todos os crimes em concurso; evidentemente, desde que estejam preenchidos os requisitos relativos às datas dos factos e trânsitos das decisões a cumular.
XII - Não existe qualquer impedimento legal à inclusão de uma pena de prisão (suspensa na respetiva execução) num cúmulo que integre uma pena efetiva, antes se tratando de uma exigência legal. De referir que as penas englobadas no cúmulo são as originais e não as que resultam da substituição daquelas.