Processo 1534/15.8T8AGD-B.P1.S1
I. Conforme o preceituado no artigo 854.º do CPC, não cabe revista, em termos gerais, de acórdão da Relação que aprecie uma decisão da 1.ª instância proferida, nos próprios autos de execução, sobre a arguição de nulidade de uma decisão do agente de execução a determinar de venda executiva de um imóvel ali penhorado com fundamento em que, tendo sido penhorada apenas a nua propriedade, não podia o mesmo ser vendido na sua integralidade.
II. A revista excecional é destinada, exclusivamente, a levantar o impedimento decorrente da dupla conforme verificada no âmbito da revista normal, como decorre das disposições conjugadas dos artigos 671.º, n.º 3, e 672.º, n.º 1, do CPC.
III. Assim, não cabendo revista em termos gerais em virtude do preceituado no artigo 854.º do CPC, não cabe igualmente revista a título excecional.
IV. A contradição, em sede de fundamentação, entre um acórdão convocado como acórdão-fundamento e o acórdão recorrido, não sendo de molde a conduzir a resultados decisórios opostos, não consubstancia oposição jurisprudencial nos termos e para os efeitos do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), do CPC.
V. Sobre o ato da penhora realizado por agente de execução, não envolvendo nem radicando em decisão judicial, não se forma caso julgado formal.
VI. Assim, a desconformidade entre os efeitos da penhora e a venda executiva, incluindo as decisões neste âmbito proferidas, terá de ser equacionada em sede de validade processual das decisões e atos respeitantes à venda, em função dos efeitos da penhora, que não em termos de violação de caso julgado formal.
