I - A extradição constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa de liberdade, por infracção cujo conhecimento seja da competência dos tribunais do Estado requerente. A admissibilidade de extradição, nomeadamente quando Portugal é o Estado requerido (extradição passiva), é regulada pelos tratados e convenções internacionais, e, na sua falta ou insuficiência, pela lei relativa à cooperação internacional (Lei 144/99, de 31.08), e ainda pelo CPP, conforme dispõem o art. 229.º deste diploma e o art. 3.º, n.º 1, daquela Lei. A aplicação da lei interna portuguesa é, pois, subsidiária.
II - No processo de extradição a “entrega”, designando a translação jurídica e física de uma pessoa e constituindo um dos elementos do processo, está sujeita à verificação de determinados requisitos, diversamente do que ocorre hoje com o mandado de detenção europeu em que pela via da redução dos poderes de apreciação do pedido pelas autoridades do Estado requerido e da compressão das garantias individuais tradicionalmente propiciadas pela extradição, se erige o sujeito requerente a “verdadeiro dominus de um procedimento onde o requerido tem uma função meramente ancilar.
III - O Pedido de Cooperação respeita, para além do pedido de extradição, ainda a apreensão e entrega de objectos, bens ou valores que se encontrassem na posse do extraditando ou na sua residência aquando da sua detenção, desde que relacionados com os crimes que lhe são imputados no Estado requerente. Este pedido de apreensão de bens foi deferido.
IV - Estes bens, objectos e valores foram apreendidos na sequência do Pedido formulado pelo Estado Requerente, pelo que o Extraditando não poderia pronunciar-se no âmbito do presente processo de extradição acerca do invocado exame informático, uma vez que, a apreensão dos bens se destina ao processo que corre termos contra o Extraditando, sendo no âmbito deste processo que o ora recorrente, ali arguido, se pode pronunciar acerca de tais meios de prova. Além de que, o Extraditando não tem, no âmbito dos presentes autos que se pronunciar acerca do pedido de partilha dos bens apreendidos solicitado pelo Sr. Juiz de Instrução titular do processo, pois será no âmbito deste último processo, que poderá pronunciar-se sobre o conteúdo dos mesmos.
V - Por outro lado, nada impediu o ora recorrente de se pronunciar no momento processual próprio acerca dos bens apreendidos, pois, desde logo tomou conhecimento da apreensão de todos esses bens aquando da realização das buscas com apreensão de valores, documentos e material informático, assim como, ficou a constar do auto de detenção provisória do extraditando a determinação de Preservação de Dados dos bens apreendidos, a realizar pela Polícia Judiciária, tendo sido realizada cópia de preservação de conteúdos ao material informático apreendido; bem como, também resulta da tramitação processual que ao Extraditando foi facultado o processo para deduzir oposição e indicar os meios de prova, tendo tido subsequentemente vista do processo por cinco dias, para alegações, em cumprimento do disposto no art. 56.º da Lei n.º 144/99, de 31/08.
VI - O que resulta dos autos é que o recorrente foi ouvido, foi notificado da apresentação do pedido de extradição, foi notificado da junção de todos os documentos relevantes para a decisão, disse tudo o que se lhe ofereceu dizer, apresentou testemunhas que foram ouvidas e documentos que foram apreciados pelo Tribunal, e produziu alegações nos termos do art. 56.º n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31/08.
VII - Não foi, pois, preterida a notificação prevista no art. 56.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31/08, uma vez que o recorrente foi notificado para alegar e alegou; assim, inexiste a invocada nulidade do acórdão recorrido, pois não foi violado o princípio do contraditório, inexistindo qualquer violação do art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, bem como do princípio do contraditório, consagrado no art. 32.º n.º 5, da CRP. Manifestamente, o acórdão recorrido não se trata de uma decisão-surpresa. O recorrente foi notificado da junção de todos os documentos relevantes para a decisão, produziu alegações sobre os mesmos e bem assim todos os documentos que apresentou foram apreciados pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
VIII - A Lei n.º 144/99, de 31.08, a propósito de recurso, dispõe no art. 49.º, n.º 3: “Só cabe recurso da decisão final, competindo o seu julgamento à secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça”, estabelecendo sobre a interposição e instrução do recurso e o julgamento os arts. 58.º e 59.º.
IX - A fase judicial do processo de extradição – destinada a decidir, com audiência do interessado, sobre a concessão da extradição por procedência das suas condições de forma e de fundo – é da exclusiva competência do Tribunal da Relação, intervindo então como tribunal de 1.ª instância, competindo o julgamento às secções criminais, conforme resulta das disposições conjugadas dos arts. 46.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99 e 12.º, n.º 2, al. e), do CPP.
X - Nos termos do n.º 2, do art. 57.º da Lei n.º 144/99 – “Após o último visto, o processo é apresentado na sessão imediata, independentemente de inscrição em tabela e com preferência sobre os outros, para decisão final, sendo o acórdão elaborado nos termos da lei de processo penal” –, o que vale por dizer que a decisão final deste processo deve ter em conta os requisitos traçados no art. 374.º do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no art. 379.º do mesmo CPP e podendo a mesma ser sindicada relativamente à detecção dos vícios decisórios previstos no art. 410.º, n.º 2, do mesmo diploma adjectivo. No entanto, há que dizer que há que ter em conta a especificidade do presente processo relativamente às exigências de fundamentação presentes no processo criminal, maxime, no que tange ao exame crítico das provas.
XI - Como é óbvio, está fora de cogitação no âmbito deste tipo de processo especial, de cooperação internacional, a impugnação da matéria de facto, nos termos amplos consentidos pelo art. 412.º, n.º s 3 e 4, do CPP.
XII - O procedimento extradicional não é um processo crime contra o extraditando, estando em causa apenas a obtenção de uma decisão por parte do Estado requerido sobre a verificação dos pressupostos materiais da extradição.
XIII - Face a esta específica natureza determinada pela peculiaridade da sua finalidade, o processo especial de extradição não é o adequado para o exercício do competente direito de defesa quanto à acusação de que o extraditando seja objecto, antes e só, para o exercício do competente direito de oposição à pretensão de extradição, não podendo o tribunal solicitado apreciar ou admitir prova sobre a existência ou não do crime indiciado em tribunal do país impetrante, não cabendo aos tribunais portugueses, nesta sede, discutir o mérito da decisão dos tribunais estrangeiros, nem das razões que levem ou podem levar, à aplicação de determinadas penas.
XIV - O processo de extradição como o processo especial de mandado de detenção europeu (MDE) demanda fixação de matéria de facto e a possibilidade da sua sindicância.
XV - Ao nível dos instrumentos de cooperação internacional, não é ao Estado requerido que compete fazer um juízo de culpabilidade acerca dos factos que lhe são imputados, analisando cada uma das provas existentes para, então, decidir o pedido de extradição, mas sim, ao Estado requerente que deverá afirmar e justificar o juízo de culpabilidade, com a indicação do conteúdo dos respectivos meios de prova contidos nos autos, que permitem a indiciação dos mesmos com vista à extradição.
XVI - É nisto que se baseia o princípio da confiança entre os Estados. A LCJ prevê que “não é admitida prova alguma sobre os factos imputados ao extraditando” (cfr. art 46. º, n.º 3, in fine). O que bem se compreende se atentarmos que o nosso sistema de extradição é um sistema jurídico formal, o que não significa que esteja vedada a produção de prova com vista a determinar os pressupostos de que depende a extradição. Mas, não se exige que essa prova seja absolutamente segura da culpabilidade do extraditando, não tendo o Estado requerido de analisar as provas para descortinar se os factos são ou não falsos, e só a partir daí, tomar posição quanto ao pedido formulado. A prova que é exigida, em casos como o dos presentes autos de extradição, é meramente sumária. Seja como for, importa ter presente que as normas de direito têm uma função e uma finalidade a realizar, que repousam numa determinada ratio iuris, pelo que a norma em causa deve ser entendida e interpretada no sentido que melhor responda e mais se aproxima do seu escopo, pelo que, naturalmente, não é de exigir ao Estado requerido que faça uma análise pormenorizada das provas indicadas para determinar a culpabilidade (ou não) do requerido. A ratio iuris da referida norma no seu sentido e alcance, apenas pode significar um mínimo de exigências por parte do Estado requerido relativamente à imputação dos factos feita ao extraditando e à possibilidade de o mesmo, perante a indicação das provas pelo Estado requerente, poder vir a ser responsabilizado.
XVII - O art. 18. °, da Lei 144/99 que tem por epígrafe a “Denegação facultativa de cooperação internacional", dispõe no seu n° 1 que “Pode ser negada a extradição quando o facto que a motiva for objecto de processo pendente ou quando esse facto deva ou possa ser também objecto de procedimento da competência de uma autoridade judiciária portuguesa’’. Por sua vez, o art. 8. ° do mesmo diploma, com a epígrafe “Extinção do procedimento penal” dispõe no seu n.º 1 que “A cooperação não é admissível se, em Portugal ou noutro Estado em que tenha sido instaurado procedimento pelo mesmo facto: b) o processo tiver terminado com sentença absolutória transitada em julgado ou com decisão de arquivamento”. A coincidência de alguns factos não significa que os factos sejam os mesmos.
XVIII - E, mesmo que existisse a alegada coincidência na sua plenitude, o art. 18. ° da Lei n.º144/99, não tem obrigatoriamente a consequência apontada pelo extraditando. Este preceito legal consagra um motivo facultativo de denegação de cooperação ou, para o que aqui releva, de extradição. Diz-se que pode ser negada a cooperação quando o facto que a motiva for a pessoa, objecto de processo da competência de autoridade judiciária portuguesa, estando, assim, em causa uma denegação facultativa. Sendo facultativa, impõe-se uma ponderação por parte do tribunal, tomando em consideração os próprios factos, os interesses em jogo, o exercício da nossa soberania ou a sua eventual afectação. A verdade é que o tipo de actividade em causa está longe de configurar um facto individual e concreto que se leva a cabo num local e apenas aí se repercute ou tem consequências. Neste caso, são os Estados a procurar responsabilizar tais autores pelas suas acções, mas obviamente sem violarem os princípios básicos e universais, como seja o que aqui está em causa, ou seja, de não julgar o mesmo arguido, pelos mesmos factos, em diferentes Estados.
XIX - O princípio ne bis in idem não impõe a recusa da extradição do recorrente, por se encontrar ainda a decorrer em Portugal a investigação, não tendo ainda sido deduzida acusação quanto ao recorrente, e como tal, não estando ainda fixado o objecto deste processo.
XX - Razão pela qual também não se verifica a inconstitucionalidade invocada na conclusão 52 que aqui se recorda: “52. Em consequência, o art. 18.º, n.º 1, da Lei da Cooperação Judiciária Internacional, é inconstitucional, inconstitucionalidade que expressamente se invoca, por violação do princípio ne bis in idem, consagrado no art. 29.º, n.º 5, da Constituição, na medida em que permite a extradição quando o facto que motiva o pedido respetivo é objeto de processo pendente em Portugal contra o Extraditando, uma vez que o respeito pelo referido princípio impõe que, nestas situação, a extradição seja obrigatoriamente negada.”.
XXI - Verifica-se que sendo a extradição passiva um pedido formal emitido por um Estado com vista à detenção e entrega por outro Estado de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal, ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, esta é, por regra, executada, atentos o princípio do reconhecimento mútuo/reciprocidade (art. 4.º da LCJ), no princípio da dupla incriminação (art. 31.º, n.º 2 da LCJ) e na regra da especialidade (art. 16.º da LCJ). Este princípio impõe que o Estado receptor (do pedido de extradição) verifique se os requisitos formais para a execução do pedido de extradição estão cumpridos, designadamente, se foi emitido por factos puníveis, pela lei portuguesa e pela lei do Estado requerente, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 1 (um) ano.
XXII - O legislador ao exigir um facto “punível” – cfr. Art. 31.º da LCJ - fixa como patamar mínimo a ilicitude típica da conduta de acordo com as leis de ambos os Estados. A não correspondência in totum a nível de qualificação jurídica, de nomem iuris, e/ou as penas aplicáveis aos ilícitos criminais previstos no Estado requerente e previstos em Portugal, em nada colide com o princípio da dupla incriminação. O facto de Portugal efectuar uma qualificação jurídica dos factos elencados no pedido de extradição, à luz do nosso ordenamento jurídico, em 4 crimes que não têm correspondência a nível de nomem iuris e em número diferente, com os 3 ilícitos penais imputados pelo Estado requerente, em nada viola o princípio da dupla incriminação, na medida em que este princípio impõe apenas a verificação, se os factos descritos no pedido de extradição são puníveis à luz do nosso ordenamento penal e, em caso, afirmativo, com pena superior a 1 (um) ano de prisão – como impõe o art. 31.º, n.º 2, da LCJ.
XXIII - O art. 6.º, n.º 1 al. f) da Lei n.º 144/99 estabelece as situações em que o pedido de cooperação é recusado, designadamente, quando respeitar a infracção a que corresponda pena de prisão com carácter perpétuo ou de duração indefinida. E o art 18.º (“Denegação facultativa da cooperação internacional”) estabelece no seu n.º 2 que pode ainda ser negada a cooperação quando, tendo em conta as circunstâncias do facto, o deferimento do pedido possa implicar consequências graves para a pessoa visada, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal. O art. 6.º, n.º 1 al. f) da Lei n.º 144/99 estabelece as situações em que o pedido de cooperação é recusado, designadamente, quando respeitar a infracção a que corresponda pena de prisão com carácter perpétuo ou de duração indefinida.
XIV - É caso para dizermos que também nesta sede, o objecto do processo e a vinculação temática é paradigma a observar, a ter em conta, respeitar, e não obliterar. Na verdade, o princípio de confiança mútua que subjaz e constitui o cerne da cooperação judiciária internacional funda-se na convicção de que todos os subscritores dos instrumentos daquela cooperação comungam de um conjunto de valores nucleares tributários dos direitos do Homem, estando sujeitos aos mesmos mecanismos específicos e comuns da garantia daqueles valores.
XXV - Verifica-se que sendo a extradição passiva um pedido formal emitido por um Estado com vista à detenção e entrega por outro Estado de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal, ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, esta é, por regra, executada, com base no princípio do reconhecimento mútuo/reciprocidade (art. 4.º da LCJ), no princípio da dupla incriminação (art. 31.º, n.º 2 da LCJ) e na regra da especialidade (art. 16.º da LCJ). O princípio da especialidade vincula o Estado emissor do pedido de extradição. O Estado receptor do pedido (Portugal) - com a extradição apenas adjuva - não faz qualquer repressão penal. Portugal apenas se limita a verificar se aqueles factos imputados são puníveis em Portugal e, em caso afirmativo, à luz que possíveis ilícitos penais (com vista a verificar se as penas aplicáveis são superiores a 1 (um) ano). O Tribunal receptor do pedido, conforme resulta do art. 46.º, n.º 3, in fine, da LCJ, não faz prova nem julgamento dos factos imputados (constantes do pedido de extradição) e, nessa medida, a qualificação jurídica que faz desses factos nenhuma repercussão tem ou pode ter no Estado que irá prosseguir com o procedimento criminal.
XXVI - É o Estado emissor do pedido que está limitado ao conhecimento dos factos e à qualificação jurídica constantes do seu pedido de extradição – vinculação ao princípio da especialidade. Posição diversa do Estado emissor sempre obstaria a regra da especialidade que, como é sabido, obsta à perseguição criminal e condenação dos extraditandos por factos diferentes daqueles pelos quais é pedida a extradição e em referência às normas incriminadoras indicadas no pedido (aí claramente definidas), ou seja, à condenação por factos e/ou crimes distintos puníveis com penas mais graves.