I. Numa relação contratual qualificada como concessão, em que, apesar de verificada estabilidade na colaboração entre as partes, não se atribui o direito de exclusividade ao concessionário em relação à comercialização dos produtos vendidos pela concedente e, ademais, se regista uma integração mínima na rede de distribuição da concedente e uma relação por tempo indeterminado, não emerge, na esfera do concedente, como obrigação acessória da realização das prestações típicas, um dever de omissão de relações negociais e convenções directas com os clientes do distribuidor concessionário, sendo lícita a distribuição directa superveniente. Não obstante, no domínio dos deveres laterais de conduta (art. 762º, 2, do CCiv., em integração da “relação jurídica obrigacional complexa”), é de exigir ao concedente o cumprimento de obrigações de informação e de comunicação sobre as mudanças de relacionamento negocial quanto aos termos fundamentais da sua relação, como os que respeitam à distribuição de produtos junto dos clientes finais da concessionária, em nome da protecção dos interesses de a concessionária adaptar a sua política e estratégia comercial e, eventualmente, tomar decisões sobre o prolongamento ou não da relação de concessão.
II. A falta de cumprimento da obrigação principal do concedente em vender ao concessionário os produtos encomendados, uma vez interpelada a concessionária para pagamento das vendas anteriores não pagas, está protegida pela invocação da “excepção de não cumprimento” à luz do art. 428º, 1, do CCiv., tendo em conta a imputabilidade à concessionária da mora no pagamento dessas encomendas: estando em aquiescência o poder de o seu devedor (concessionário) lhe exigir a realização da sua prestação (a contra- -prestação), o não cumprimento pelo concedente, ainda que seja temporário, é legítimo e imbuído de licitude na economia do contrato bilateral e sinalagmático. Como resultado, à parte inadimplente e causadora da excepção de inexecução (ou suspensão por inexecução) não assiste o direito potestativo a libertar-se do vínculo através da resolução legal (nos termos dos arts. 432º, 1, e 801º, 2 (“condição resolutiva tácita”), do CCiv., em conjunto com o art. 30º, a), do DL 178/86, aplicável analogicamente).
III. Em caso de resolução ilegal e ineficaz pelo concessionário – seja por não termos da parte do concedente facto ilícito que consubstancie incumprimento contratual, seja por não termos facto que, ainda que ilícito e em incumprimento contratual, satisfaça os critérios de gravidade ou reiteração para a não manutenção do vínculo contratual, consignados particularmente pelo art. 30º, a), do DL 178/86 (regime do contrato de agência aplicável analogicamente), seja por não termos circunstância que, em situação de cumprimento, releve impossibilidade ou prejudicialidade grave de realização do fim contratual, de acordo com o art. 30º, b), desse mesmo DL 178/86 –, a declaração resolutiva sem fundamento corporiza uma vontade de incumprimento definitivo do contrato e, em princípio, deve ser equiparada, tratando-se de um contrato de duração indeterminada, a uma denúncia sem observância de pré-aviso (enquanto expressão dessa mesma declaração de não cumprir/incumprimento definitivo), com a inerente obrigação de indemnização a favor da outra parte por falta de comunicação com a antecedência devida (aplicação analógica do art. 29º, 1, do DL 178/86), sem prejuízo da extinção do contrato, que não deixa de se produzir por efeito da declaração resolutiva.
IV. Sendo de aceitação doutrinal dominante e estabilizada na jurisprudência a aplicação analógica do art. 33º do DL 178/86 aos contratos de distribuição (e, entre eles, de concessão), é de convocar o respectivo n.º 3: «Não é devida indemnização de clientela se o contrato tiver cessado por razões imputáveis ao agente [aqui, concessionário] ou se este, por acordo da outra parte, houver cedido a terceiro a sua posição contratual». Assim, não é de atribuir esta indemnização quando, em nome da imputabilidade de razões ao agente/aqui equiparado a concessionário, a cessação do vínculo tiver ocorrido por iniciativa do próprio concessionário, seja de forma livre e discricionária (como na denúncia unilateral ad nutum), seja de forma vinculada mas ilegitimamente operada (como na resolução ilegal do contrato, com invocação de fundamento ou “justa causa” que se apure judicialmente como inexistente ou insubsistente) ou, ainda, por resolução do concedente tendo por base o incumprimento imputável ao concessionário.
V. Extinto o contrato de concessão, o problema do destino dos bens existentes (em “stock”) na esfera de disponibilidade do distribuidor (aqui concessionário) que tenha adquirido a propriedade das “mercadorias” e que, à data da produção de efeitos da cessação do contrato, não se encontram negociados para venda/revenda, a resolver através da pretensão de exigir à sua contraparte o cumprimento de uma obrigação de retoma desses bens em “stock”, com o pagamento do respectivo valor, ou, em alternativa ou subsidiariamente, o pagamento de uma indemnização pelo dano patrimonial resultante da impossibilidade de revenda/escoamento desses bens, depende do juízo de censurabilidade a fazer a quem se pretende fazer prevalecer desses mecanismos de reposição do equilíbrio contratual após a extinção do contrato ou deles intenta exonerar-se na definição do destino do “stock” remanescente. Se, nesse juízo em concreto da imputação da extinção contratual, se conclui pela resolução ilícita, porque não justificada, ou denúncia ilícita ou inválida, accionadas e imputáveis ao concessionário, tal preclude a seu favor (o que teria por fundamento um dever acessório de conduta, de natureza pós-contratual, abrangido pela cláusula geral da boa fé e da tutela da confiança incorporada no art. 762º, 2, do CCiv.) qualquer pretensão restitutória, compensatória ou outra a respeito do “stock” residual, independentemente da sua escala e das razões da sua formação.