I - Como se tem repetidamente afirmado na jurisprudência deste Tribunal e na doutrina, os recursos judiciais não servem para conhecer de novo da causa. Os recursos constituem meios processuais destinados a garantir o direito de reapreciação de uma decisão de um tribunal por um tribunal superior, havendo que, na sua disciplina, distinguir dimensões diversas, relacionadas com o fundamento do recurso, com o objecto do conhecimento do recurso e com os poderes processuais do tribunal de recurso, a considerar conjuntamente. O que significa que, verificados que se mostrem os fundamentos para recorrer (pressupostos da admissibilidade do recurso), o objecto do conhecimento do recurso delimita-se pelas questões identificadas pelo recorrente que digam respeito a questões que tenham sido conhecidas pelo tribunal recorrido ou que devessem sê-lo, com as necessárias consequências ao nível da validade da própria decisão, assim se circunscrevendo os poderes do tribunal de recurso, sem prejuízo do exercício, neste âmbito, dos poderes de conhecimento oficioso necessários e legalmente conferidos em vista da justa decisão do recurso. Como se tem insistido, o recurso constitui apenas um “remédio processual” que permite a reapreciação, em outra instância, de decisões sobre matérias e questões submetidas a decisão do tribunal de que se recorre.
II - Nos termos do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, recorre-se para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 400.º. Este regime de recurso para o STJ efectiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, traduzida no direito de reapreciação da questão por um tribunal superior, quer quanto a matéria de facto, quer quanto a matéria de direito, consagrada no art. 32.º, n.º 1, da CRP, enquanto componente do direito de defesa em processo penal, reconhecida em instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam o Estado Português ao sistema internacional de protecção dos direitos humanos Como tem sido repetido pelo TC, o art. 32.º, n.º 1, da CRP “não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição” ou de “um duplo grau de recurso”, “em relação a quaisquer decisões condenatórias” .
III - O STJ, enquanto tribunal de revista, conhece exclusivamente sobre matéria de direito, nos termos do art. 434.º, do CPP. Se nesse preceito se contempla a possibilidade de o STJ declarar a existência dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º, tal verifica-se apenas nos casos em que o recurso vise exclusivamente o reexame da matéria de direito, ou seja, quando esses vícios não são invocados como fundamento do recurso, pois, se o forem, o recurso não visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Efectivamente, a alegação da verificação dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, representa uma das formas, a mais restrita, de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, sendo a mais ampla a prevista no art. 412.º, n.ºs. 3 e 4. Por outras palavras, o STJ, visando o recurso para ele interposto “exclusivamente o reexame da matéria de direito”, como, por exemplo, a qualificação jurídica dos factos provados ou a medida da pena, deparando-se com qualquer dos vícios do n.º 2, do art. 410.º que inviabilize a correcta decisão de direito, não está impedido de afirmar oficiosamente a sua verificação, e deve fazê-lo, tirando as devidas consequências, ou seja, decretando o reenvio do processo para novo julgamento, por lhe estar vedado decidir sobre a matéria de facto - o que traduz jurisprudência sedimentada.
IV - A peça recursória em análise tem por objecto um acórdão proferido em recurso pelo tribunal da Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância “in totum” e aplicou pena de prisão superior a 8 anos e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (art. 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º, do CPP). Já se verificou que a decisão recorrida (acórdão da Relação) confirmou, sem alterações da matéria de facto e de qualificação jurídica, a condenação no tribunal de 1.ª instância. E que, em consequência, condenou (mantendo a pena aplicada em 1.ª Instância). Da análise da motivação do recurso apresentado pelo arguido, apura-se que este, embora anunciando restringir o recurso à matéria de direito e aos vícios do arts. 410.º, n.º 2, do CPP, ao fazer a abordagem de diversas questões, nomeadamente dos vícios constantes nas als. a) a c), do n.º 2, do art. 410.º supra referido, vem pôr em causa a matéria de facto considerada provada pelas instâncias. Ora, como resulta do que ficou dito, tal procedimento está-lhe vedado pelo nosso ordenamento jurídico processual penal, ou seja, se o recorrente pretender impugnar de facto e de direito um acórdão final do tribunal colectivo dirige o seu recurso ao Tribunal da Relação e da decisão proferida por esta instância, sendo recorrível nos termos do art. 400.º, do CPP, poderá recorrer para o STJ, mas restringindo o objecto do recurso a matéria de direito. Pelo que o recurso, nos termos do disposto no art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, rejeitado nesta parte, por se verificar causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do art. 414.º, segundo o qual o recurso não é admitido quando, designadamente, a decisão for irrecorrível.
V - Ressalta-se que os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP não podem ser confundidos com uma divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o tribunal firme sobre os factos, no respeito pelo princípio da livre apreciação da prova inscrito no art. 127.º, do CPP. Neste particular, o que releva, necessariamente, é a convicção que o tribunal forme perante as provas produzidas em audiência, sendo ineficaz, no âmbito da ponderação exigida pela função do controlo ínsita na identificação dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, a convicção pessoalmente formada pelo recorrente e que ele próprio alcançou sobre os factos. Quando o recorrente põe em causa o modo como o tribunal valorou a prova (testemunhal, pericial ou outra) não está a invocar os vícios do n.º 2 do art. 410.º, do CPP, mas a questionar o uso que o tribunal recorrido fez do princípio da livre apreciação da prova (conforme o disposto no art. 127.º, do CPP). Em tal conformidade, não deverão ser conhecidos os vícios invocados do n.º 2, do art. 410.º, do CPP. Sem embargo, não se pode olvidar que estes vícios têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, isto é, não sendo permitida, para este efeito, a consulta de outros elementos constantes do processo, tal como vem sendo jurisprudência constante e uniforme deste STJ.
VI. Os apontados vícios das als. a) e c) não se verificam, pois, o recorrente, socorrendo-se, de forma expressa ou implícita, de elementos externos à decisão, acaba por defender a existência de tais vícios da decisão, mas que, em boa verdade, não é esta decisão passível de tal censura. Decorre da análise do acórdão do Tribunal da Relação, que este decidiu pela sua não verificação. O recorrente não dirige a sua discordância ao decidido pelo acórdão proferido no Tribunal da Relação nesse ponto, como teria de o fazer para ver a sua pretensão ser apreciada por este STJ, pois, não indica quais as razões pelas quais entende que aquele Tribunal da Relação mal decidiu. O objecto do recurso é a decisão do Tribunal da Relação, e não a decisão proferida na 1ª instância, sem embargo de, neste Supremo Tribunal, se detectar quaisquer daqueles vícios que inviabilize a correcta decisão de direito, poder e dever declará-lo oficiosamente.
VII. Nos termos do disposto no art. 127.º, do CPP, a prova, salvo quando a lei dispuser diferentemente, é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, ou seja, o julgador é livre na sua apreciação, estando apenas vinculado aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório. Por isso é que a Lei impõe que a sentença, sob pena de nulidade, para além de enumerar os factos provados e não provados, contenha a exposição dos motivos que fundamentam a decisão e a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal – art. 374.º, n.º 2, do CPP.Dir-se-á ainda que, vigorando no âmbito do processo penal o princípio da livre apreciação da prova, a impor, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a apreciação da prova segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, a mera valoração da prova feita pelo recorrente em sentido diverso do que lhe foi atribuído pelo julgador não constitui, só por si, fundamento para se concluir pela sua errada apreciação. É que, sendo a apreciação da prova efectuada em 1.ª instância enriquecida pela oralidade e pela imediação - sobretudo na fase de julgamento, mas também em alguma medida na fase de instrução -, o tribunal de 1.ª instância está obviamente mais bem apetrechado para aquilatar da credibilidade das declarações e depoimentos produzidos, pois teve perante si os intervenientes processuais que os produziram, podendo valorar , não apenas o conteúdo das declarações e depoimentos, mas também e sobretudo, o modo como estes foram prestados.
VIII - No que respeita à invocada violação do princípio in dubio pro reo, deverá este ser entendido no sentido de que na decisão de factos incertos, a dúvida favorece o arguido, ou seja, o julgador deverá recorrer a tal princípio sempre que se encontre perante uma dúvida insanável, que continue a existir após a produção da prova de forma insuperável, devendo a mesma ser também notoriamente razoável, atendendo às regras da experiência. Assim, em função da aplicação do aludido princípio, a subsistência desta dúvida razoável, após a produção de prova, tem de actuar em sentido favorável ao arguido. A violação do princípio in dubio pro reo, que dizendo respeito à matéria de facto é um princípio fundamental em matéria de apreciação e valoração da prova, só pode ser sindicado pelo STJ dentro dos seus limites de cognição, devendo, por isso, resultar do texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, e só se verifica quando seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção se chegar à conclusão de que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou quando a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, pela prova em que assenta a convicção. Para efeitos de sindicância da alegada violação do princípio in dubio pro reo, não há que comparar a decisão do tribunal a quo com a decisão do tribunal ad quem. Há apenas que conhecer e julgar a decisão recorrida, e decisão recorrida é aquela que é remetida para apreciação e decisão ao tribunal de recurso. Em termos de decisão que julga o recurso, não há uma relação de conhecimento de todas as decisões, mas apenas da última decisão, já que é dela que se recorre.
IX - Pelo que em síntese, sendo o princípio in dubio pro reo, um princípio relativo à prova, a diversidade das versões probatórias não inculpa, só por si, a avocação daquele princípio que pressupõe um juízo positivo de dúvida resultante de um inultrapassável impasse probatório. Assim, decorre do princípio in dubio pro reo que todos os factos relevantes para a decisão (quer respeitem ao facto criminoso, quer à pena) que, apesar de toda a prova recolhida, não possam ser subtraídos à dúvida razoável do tribunal, também não possam considerar se como “provados”. O princípio in dubio pro reo tem aplicação no domínio probatório e significa que, em caso de falta de prova sobre um facto, a dúvida se resolve a favor do arguido, vigorando o princípio da presunção de inocência, incluído pela CRP entre as garantias do arguido em processo criminal (art. 32.º, n.º 2), que se encontra a base constitucional para a sua protecção.
X - O tipo legal fundamental dos crimes contra a vida encontra-se descrito no art. 131.º, do CP, dele parte a lei para a previsão, nos artigos seguintes, das formas agravada e privilegiada de sorte que, relativamente ao tipo-base, faz acrescer as circunstâncias que o qualificam em função da especial censurabilidade ou perversidade de que porventura se revista a conduta do agente, ou que o privilegiam por via da menor exigibilidade que porventura reclame a sua actuação. Tratando-se, pois, a especial censurabilidade ou perversidade, de que fala o n.º 1 do art. 132.º do CP, de conceitos indeterminados, a lei utilizou para a sua representação circunstâncias (exemplos-padrão) que, concebidas como concretizações de manifestações do tipo de culpa agravado, encontram-se enunciadas, a título exemplificativo, nas diversas alíneas do n.º 2 do aludido normativo (o do art. 132.º), o que tem como consequência que, para além das ali mencionadas, outras, valorativamente equivalentes, são também susceptíveis de revelar a referida especial censurabilidade ou perversidade. E, porque a verificação das circunstâncias previstas nas diversas als. do n.º 2 do art. 132.º do CP é meramente indiciária, no sentido em que só relevam para efeitos de qualificação do crime de homicídio voluntário quando revelem uma especial censurabilidade ou perversidade, há que atender à imagem global do facto, por forma a possibilitar a detecção de uma particular forma de culpa agravada, a justificar a qualificação do crime.
XI - Segundo a al. i) do n.º 2 do art. 132.º do CP, é susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a circunstância de o agente utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso. Mas o meio insidioso compreende não tão-só o meio particularmente perigoso usado pelo agente, mas também as condições escolhidas pelo mesmo para utilizá-lo de jeito a que, colocando a vítima numa situação que a impeça de resistir em face da surpresa, da dissimulação, do engano, da traição, lhe permita tirar vantagem dessa situação de vulnerabilidade.
XII - Nos termos do art. 40.º, do CP, que dispõe sobre as finalidades das penas, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”, devendo a sua determinação ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, de acordo com o disposto no art. 71.º, do mesmo diploma. Como se tem reiteradamente afirmado, encontra este regime os seus fundamentos no art. 18.º, n.º 2, da CRP, segundo o qual “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”. A restrição do direito à liberdade, por aplicação de uma pena (art. 27.º, n.º 2, da CRP), submete-se, assim, tal como a sua previsão legal, ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se desdobra nos subprincípios da necessidade ou indispensabilidade – segundo o qual a pena privativa da liberdade se há-de revelar necessária aos fins visados, que não podem ser realizados por outros meios menos onerosos –, adequação – que implica que a pena deva ser o meio idóneo e adequado para a obtenção desses fins – e da proporcionalidade em sentido estrito – de acordo com o qual a pena deve ser encontrada na “justa medida”, impedindo-se, deste modo, que possa ser desproporcionada ou excessiva. A projecção destes princípios no modelo de determinação da pena justifica-se pelas necessidades de protecção dos bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras violadas (finalidade de prevenção geral) e de ressocialização (finalidade de prevenção especial), em conformidade com um critério de proporcionalidade entre a gravidade da pena e a gravidade do facto praticado, avaliada, em concreto, por factores ou circunstâncias relacionadas com este e com a personalidade do agente, relevantes para avaliar da medida da pena da culpa e da medida da pena preventiva, que, não fazendo parte do tipo de crime (proibição da dupla valoração), deponham a favor do agente ou contra ele (arts. 40.º e n.º 1 do 71.º, do CP). Como se tem reafirmado, para a medida da gravidade da culpa há que, de acordo com o art. 71.º, n.º 2, considerar os factores reveladores da censurabilidade manifestada no facto, nomeadamente os factores capazes de fornecer a medida da gravidade do tipo de ilícito objectivo e subjectivo – indicados na al. a), primeira parte (grau de ilicitude do facto, modo de execução e gravidade das suas consequências), e na al. b) (intensidade do dolo ou da negligência) –, e os factores a que se referem a al. c) (sentimentos manifestados no cometimento do crime e fins ou motivos que o determinaram) e a al. a), parte final (grau de violação dos deveres impostos ao agente), bem como os factores atinentes ao agente, que têm que ver com a sua personalidade – factores indicados na al. d) (condições pessoais e situação económica do agente), na al. e) (conduta anterior e posterior ao facto) e na al. f) (falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto). Na consideração das exigências de prevenção, destacam-se as circunstâncias relevantes por via da prevenção geral, traduzida na necessidade de protecção do bem jurídico ofendido mediante a aplicação de uma pena proporcional à gravidade dos factos, reafirmando a manutenção da confiança da comunidade na norma violada, e de prevenção especial, que permitam fundamentar um juízo de prognose sobre o cometimento de novos crimes no futuro e assim avaliar das necessidades de socialização. Incluem-se aqui o comportamento anterior e posterior ao crime [al. e)], com destaque para os antecedentes criminais) e a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto [al. f)]. O comportamento do agente, a que se referem as circunstâncias das als. e) e f), adquire particular relevo para determinação da medida da pena em vista das exigências de prevenção especial (sobre estes pontos, para melhor aproximação metodológica na determinação do sentido e alcance da previsão do art. 71.º, do CP.
XIII - Considera-se adequada e proporcional às exigências de prevenção que o caso requer, a pena de 14 anos de prisão, fixada pelo tribunal recorrido, pela prática de 1 crime de homicídio qualificado p.e p. pelo art. 131.° e 132.º, n.º 2, al. i), do CP.