Processo 665/14.6TBEPS-E.G1.S1
I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação sindica a bondade da sentença recorrida à luz do enquadramento normativo e da motivação jurídica crucial usada em primeira instância, e, ademais, não modifica a matéria de facto de forma relevante para essa motivação jurídica, de modo a verificar-se que se atinge na parte dispositiva da decisão o mesmo resultado pretendido na acção quanto aos segmentos decisórios objecto do recurso e da apreciação de conformidade.
II - Não obsta à fundamentação essencialmente coincidente dos julgados o desenvolvimento, dogmático e interpretativo. a cargo da segunda instância, relativo aos fundamentos usados pela primeira instância, desde que tais integrações normativas e doutrinais não coloquem em causa ou transmutem para diverso enquadramento a manutenção da aplicação e preenchimento do regime jurídico aplicado em comum - neste caso, a normatividade inscrita no art. 186.º, n.os 1, 2 e 3, do CIRE para efeitos de qualificação da insolvência e afectação dos sujeitos qualificados como administradores e gerentes, de direito ou de facto, responsáveis pela causação ou agravamento da situação de insolvência -, e, portanto, essa evolução e adição não sejam centrais para a construção do silogismo judicial que conduz à parte dispositiva da decisão.
III - Equipara-se à situação de “dupla conformidade” total (nomeadamente visível quanto estão em causa obrigações pecuniárias) aquela outra em que a Relação profere uma decisão que, embora não totalmente coincidente com a da 1.ª instância, se revele mais favorável à parte recorrente em revista, consubstanciando um “ganho de causa” traduzido numa procedência parcial do recurso na Relação, tanto no aspecto quantitativo, como no aspecto qualitativo, em relação à decisão proferida pela 1.ª instância. É o caso quando o apelante é beneficiado quanto ao montante da indemnização a que foi condenado nos termos do art. 189.º, n.º 2, al. e), do CIRE, obtendo “mais” do que conseguiu na 1.ª instância, ficando impedido de recorrer de revista nessa parte que o favorece, uma vez que também estaria impedido de o fazer de um acórdão da Relação que tivesse mantido a decisão da 1.ª instância (nessa circunstância, menos favorável), no âmbito de aplicação e requisitos do art. 671.º, n.º 3, do CPC.
