I - A contradição jurisprudencial prevista no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC (o acórdão recorrido da Relação «esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme»), que se preenche nas hipóteses de irrecorribilidade legal do acórdão da Relação para o STJ, implica, para haver admissibilidade do recurso, que o acórdão recorrido esteja em oposição frontal com o acórdão fundamento, oposição essa de carácter essencial para a resolução jurídica, e apresentem uma identidade factual (factualidades equiparáveis quanto ao núcleo essencial da situação fáctica) que releve - ou não a contrarie - para a razão de ser da regra jurídica em discussão. Assim, se as situações de facto não são exactamente idênticas - no caso: o acórdão fundamento considera o “justo impedimento” à luz de uma causa de saúde relativa à pessoa do mandatário, enquanto o acórdão recorrido analisa o “justo impedimento” em face de uma causa de saúde relativa a terceiro (filho menor) com o qual o mandatário está vinculado a deveres no exercício do poder paternal - mas equiparam-se na sua incidência jurídico-normativa, uma vez que ambas são referidas a situações de saúde, com declarações médicas supervenientes que justificam a ausência, temos uma verdadeira identidade substancial da matéria litigiosa subjacente a cada uma das decisões em confronto e, portanto, equiparação de um ponto de vista jurídico-normativo para se afirmar a exigida contradição jurisprudencial.
II - O “justo impedimento” enquanto causa de adiamento da audiência final por ausência de advogado (art. 603.º, n.os 1 e 3, do CPC) implica uma motivação factual que não lhe seja imputável por actuação culposa na sua produção e, por isso, não envolva um juízo de censurabilidade (art. 140.º, n.º 1, do CPC). De tal forma que um evento de “força maior”, mesmo que previsível ou até prevenido, pelo qual não se é responsável - no caso, um facto de terceiro complexo: doença do filho menor merecedora de consulta médica de urgência e disponibilidade de agendamento da consulta médica pelo hospital -, desde que inevitável, nem em si mesmo nem nas suas consequências, é causa de justificação objectiva para efeitos de admissão de “justo impedimento”.
III - Ao juiz compete, uma vez recebida a comunicação e a justificação do impedimento (e, eventualmente, o comprovativo da causa de justificação anunciada e descrita nessa comunicação) pelo advogado, ponderar o acto impeditivo de acordo com a normatividade aplicável e mediante um juízo casuístico sobre a seriedade e a verosimilhança de um facto verdadeiramente inibitório do início e da sequência da audiência final (arts. 140.º, n.º 2, 151.º, n.os 3 e 5, do CPC).
IV - A realização da audiência final de julgamento sem a presença do advogado (mandatário da autora), uma vez sem fundamento o despacho para indeferir o “justo impedimento” que motivaria o seu adiamento, constitui nulidade processual secundária ou atípica nos termos do art. 195.º, n.º 1, do CPC: o tribunal praticou acto irregular ao realizar a audiência depois de se recusar ilegitimamente a presença do mandatário e o patrocínio da parte autora e, por isso, sem o exercício desse patrocínio no plano instrutório do julgamento, o que é susceptível de «influir no exame ou na decisão da causa» (em conexão com os arts. 603.º, n.º 1, e 140.º, n.º 1, do CPC e com actuação das consequências processuais determinadas pelo art. 195.º, n.º 2, do CPC).