Jurisprudência.

I. O acórdão que relega para final o conhecimento da exceção da prescrição e determina o prosseguimento dos autos não é suscetível de recurso nos termos do artigo 671º, n.º 1 do CPC.

II. Estando em causa uma decisão de natureza interlocutória, a revista não é admissível, nos termos do artigo 671º, n.º 2, alínea b), quando não se demonstra a existência de oposição da decisão recorrida com um acórdão do STJ.

I. No âmbito dos processos de jurisdição voluntária, onde o presente se insere, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna, como prescreve o art. 987º do CPC.

II. Desta norma legal resulta que o julgador deverá fazer uso das regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, de molde a adotar a solução mais conveniente para os interesses em causa, ou seja, a concreta situação que salvaguarde os interesses da criança.

III. Não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no âmbito de processos de jurisdição voluntária segundo critérios de conveniência ou de oportunidade.

I. Os sujeitos processuais não podem sofrer quaisquer limitações de direitos processuais em que legitimamente confiaram, nem podem vir a ser surpreendidos por consequências processuais desfavoráveis com as quais razoavelmente não poderiam contar.

II. Não se deve deixar de apreciar um recurso de apelação, por extemporaneidade da apresentação das alegações, num processo que embora sendo urgente, até então, os prazos não haviam sido contabilizados em função de tal qualificação.

I - Os requisitos do artigo 639.º, do Código de Processo Civil (CPC), devem ser interpretados com proporcionalidade e razoabilidade, devendo o tribunal privilegiar a decisão de mérito sempre que seja possível compreender o sentido e o objecto do recurso.

II – A lei exige (cfr. artigo 574.º, n.º 1, do CPC) que na contestação o réu tome posição definida quanto aos factos alegados pelo autor, ou seja, que assuma uma posição clara, frontal e concludente, podendo fazê-lo por referência aos artigos da petição inicial.

III - A impugnação é considerada eficaz sempre que da leitura global da contestação se perceba, de forma razoável, que o réu contesta a veracidade dos factos alegados, mesmo que o faça de modo imperfeito. Consequentemente, apenas a ausência total e inequívoca de impugnação conduz à inoperância do articulado e à admissão dos factos como provados passíveis de confissão.

IV - Apenas o credor com garantia real pode apresentar reclamação de créditos, sendo necessário que o crédito reclamado se encontre fundado em título executivo.

V - O ónus da prova da existência e titularidade do crédito recai sobre o reclamante.

VI - A escritura pública de cessão de créditos (onde não se encontra inserida a lista de identificação dos créditos cedidos e respectivas garantias a eles associadas) e o registo predial da hipoteca (de natureza meramente declarativa e publicitária, artigo 7.º, do Código de Registo Predial) não provam, por si, a titularidade do crédito reclamado.

I. A descaracterização da dupla conformidade decisória só ocorre quando existe uma fundamentação jurídica essencialmente diferente e inovadora entre as decisões das instâncias, não bastando diferenças formais, reforços argumentativos ou valorações factuais distintas dentro do mesmo enquadramento jurídico.

II. Tendo a sentença reconhecido o direito da Autora à resolução do contrato-promessa e à restituição do sinal, mas recusado a indemnização reclamada por falta de prova objectiva da valorização do imóvel, exigida pelo artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil, e tendo o acórdão da Relação, ao julgar improcedente a apelação, mantido o mesmo enquadramento jurídico, apenas acrescentando uma clarificação factual, sem alterar a base normativa nem os critérios legais aplicados, verifica-se que ambas as decisões assentaram na mesma matriz jurídica, sem qualquer inovação relevante para efeitos de verificação da necessária diversidade essencial de fundamentação que pudesse afastar a dupla conformidade.

I. A indemnização por dano biológico, imperativo do princípio da reparação integral do dano, visa compensar os efeitos da lesão da integridade psicofísica do sujeito para além da perda de rendimento, que pode ou não ocorrer.

II. Deve-se atender à sua dupla natureza em função dos danos concretos a ressarcir, podendo tal dano expressar uma perda de capacidade de ganho e, nesse caso, traduzir-se num dano de natureza patrimonial, ou expressar apenas ou cumulativamente com aquela, uma afetação da potencialidade física, psíquica ou intelectual, do lesado e, neste caso, traduzir-se num dano de natureza não patrimonial.

III. No seu conceito abrange a maior penosidade que a lesão acarretará, seja no exercício da atividade profissional (haja ou não perda de rendimento), seja no exercício dos normais afazeres do dia-a-dia, afetada que fique a potencialidade física, psíquica ou intelectual do lesado para o correspondente desempenho, mas também a diminuição das possibilidades de mudança ou reconversão de emprego e perda de oportunidades futuras no mercado de trabalho.

IV. A sua compensação é de fixação equitativa, devendo ter-se igualmente em consideração, sem esquecer a especificidade do caso concreto, os casos que mereceram tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (art. 8º nº 3 do C.C.).

V. A uma lesada que, à data do acidente tinha 26 anos de idade, repositora de supermercado, que em consequência do mesmo, viu ser-lhe amputada a perna direita, abaixo do joelho, passando a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 43 Pontos, que lhe impede o exercício da atividade profissional habitual, e a quem havia sido fixado o montante de €192.640,00, a título de perda de rendimentos, afigura-se equitativo, ajustar aquele valor ao montante €210.000,00 (duzentos e dez mil euros), de modo a nele integrar igualmente a perda de oportunidades futuras no mercado de trabalho e penosidade acrescida em todos os desempenhos.

I. As nulidades previstas no art. 615º do CPC, de forma taxativa, reportam-se a vícios formais do acórdão (errores in procedendo) que não se confundem com eventuais erros de julgamento (errores in iudicando).

II. O inconformismo e desacordo relativamente à integração jurídica feita no acórdão não se confunde com qualquer invalidade formal deste.

I. A sub-rogação consiste na situação que se verifica quando, cumprida uma obrigação por terceiro, o crédito respetivo não se extingue, mas antes se transmite por efeito desse cumprimento para o terceiro que realiza a prestação.

II. O credor sub-rogado pode exercer o seu direito após o cumprimento da obrigação, pois, apenas com o cumprimento desta, o direito se efetiva na sua esfera jurídica.

III. O prazo de prescrição apenas começa a contar a partir do cumprimento da obrigação do credor sub-rogado, ou seja, desde a data do último pagamento efetuado.

IV. Os pagamentos mensais que o ISS vinha satisfazendo ao autor, são pagamentos parcelares, inerentes à pensão de invalidez, que serão devidos com carater continuado, mas que não consubstanciam um cumprimento instantâneo, uma única prestação ou um cumprimento integral da obrigação.

V. Tendo o Tribunal da Relação revogado a decisão de 1ª. instância que julgou procedente a exceção da prescrição, incumbia-lhe nos termos plasmados no nº. 2 do art. 665º do CPC., uma vez dispondo dos elementos necessários, conhecer das questões que ficaram prejudicadas, ou seja, conhecer do mérito do pedido de reembolso da Segurança Social.

I. A determinação dos limites do caso julgado e a sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da decisão, nomeadamente, quanto aos fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado.

II. Não há violação da eficácia intraprocessual do decidido anteriormente, se a nova decisão interpreta e concretiza a anterior dentro dos referidos limites.

I. Diante de uma declaração de «desistência da execução», saber se se está perante uma desistência da instância ou do pedido, depende de interpretação da vontade do desistente, ainda que a fórmula faça pensar na desistência do pedido, do mesmo modo que a fórmula «desistência da acção».

II. Mas pode haver circunstâncias de facto que autorizem a concluir que o exequente quis desistir unicamente da instância, o que não acontece no caso sujeito.

Porque só uma avaliação segura quanto à consciência da parte de que não impulsionando um ato a que está onerada, pode vir a ser sancionada com a deserção, nessa avaliação de segurança acomoda-se a necessidade de advertência prévia das consequências do ato, ainda que por forma remissiva, sinalizando o art. 281 nº 1 do CPC.

I. Um documento particular de confissão de dívida pode servir de base à execução, desde que autenticado.

II. Não constitui nulidade, a falta de menção no termo da verificação dos poderes necessários para o acto por parte do outorgante, designadamente a indicação do código de acesso à certidão permanente da sociedade executada.

III. Mantém-se válida a doutrina do acórdão uniformizador do STJ n.º 1/2002. 4. Resulta dessa doutrina que a indicação da qualidade de gerente prescrita no n.º 4 do artigo 260.º, do CSC não tem de ser expressa; o essencial é que os «destinatários normais» do acto escrito, o posam ler e deduzir que o mesmo é imputável à sociedade.

A invocação das nulidades previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC não é forma legalmente adequada de o reclamante expressar a sua discordância face ao sentido decisório de um acórdão do STJ que, por natureza, já não é suscetível de recurso ordinário.

I. Entende-se como dupla conforme a situação em que duas decisões judiciais, de diferentes tribunais, concordam sobre a mesma questão; isto é, quando uma decisão judicial de segunda instância confirma a decisão de primeira instância, sem que haja divergências significativas na fundamentação de ambas as decisões.

II. A dupla conforme consiste num pressuposto negativo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido introduzido pelo legislador, com o propósito de filtrar o acesso a esta instância máxima, nos casos em que, tendo as matérias alvo de crítica sido já decididas por um tribunal de recurso, tendo o mesmo confirmado a decisão da 1ª instância, se ter de entender que ocorreu já uma análise completa e consistente, do caso, por duas instâncias judiciais, não se mostrando necessária uma terceira apreciação, agilizando-se, deste modo, a resolução de casos e evitando-se a sobrecarga do Supremo Tribunal de Justiça.

I – O exame da concreta medida da pena estabelecida, suscitado pela via recursiva, não deve afastar-se desta, senão, quando haja de prevenir-se e emendar-se a fixação de um determinado quantum em derrogação dos princípios e regras pertinentes, cumprindo precaver (desde logo à míngua da imediação e da oralidade de que beneficiou o Tribunal a quo) qualquer abusiva fixação de uma concreta pena que ainda se revele congruente, proporcional, justa e acertada.

II – Na escolha da pena única concreta, entre outros matizes, impõe-se que a avaliação do comportamento “unificado” pelo concurso de crimes deve assentar na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e da dimensão das penas parcelares, considerando-as no todo do acervo factual em presença, o qual se apresenta / exibe, como o “grande facto”.

III – Exibindo o arguido um vasto e longo passado criminal, pela prática repetida de crimes do mesmo tipo dos que aqui se esboçam – cerca de meia centena de condenações -, diversos contactos com a vivência prisional, encontrando-se ainda em período de liberdade condicional quando praticou os ilícitos em ponderação, transportando uma evidente problemática aditiva, que o mesmo reconhece, apresentando em espaço prisional um comportamento indiciador de instabilidade emocional, de revolta fase à prisão, revelando atitudes reativas e intempestivas, e algumas dificuldades na observância das regras e demonstrativa de desinteresse em se valorizar no âmbito escolar ou laboral, a par de não ter tido anteriormente à prisão hábitos de trabalho, é patente quadro de demanda de vigorosa e efetiva intervenção na vertente da prevenção especial.

V – Assim, a pena única aqui em questionamento – 6 anos e 10 meses de prisão - situada em patamar inferior à mediania possível – 7 anos e 8 meses de prisão -, em balizamento situado entre 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão a 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão, não reclama qualquer intervenção em termos da sua redução, mostrando-se adequada, justa e proporcional.