I. Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça respeitantes ao crime de profanação de cadáver não são admissíveis, incluindo no que se reporta a todas as questões, processuais e de substância, pelo facto de a pena ter sido confirmada pela Relação e não ser superior a 8 anos, tendo sido aplicada pena não superior a 5 anos de prisão [art. 400, n.º 1, e), in fine, e al. f), conjugado com o art. 432, n.º 1, al. b), todos do CPP].
II. Somente quanto às penas parcelares aplicadas aos arguidos pela prática do crime de homicídio qualificado e à pena única emergente do cúmulo jurídico pode haver reapreciação do acórdão do tribunal da Relação.
III. O STJ apenas tem competência para sindicar a decisão da 1.ª Instância no caso de recurso per saltum. Em caso de recurso para a Relação, é este tribunal que tem competência para reapreciar a sentença/acórdão proferido pelo tribunal da 1.ª Instância.
IV. Interposto recurso para o STJ, a sua competência cinge-se à apreciação do acórdão proferido pela Relação. É o que resulta dos arts. 427 e 428, do CPP. O objeto do recurso, delimitado pelas conclusões, apenas se pode reportar às questões (que admitam recurso) relacionadas com o acórdão da Relação. Em relação à sentença/acórdão da 1.ª Instância já tiveram os recorrentes a oportunidade de recorrer de vícios que entendiam padecer. E sobre as mesmas já foi proferido um acórdão da Relação.
V. Muitas das questões levantadas fundam-se na discordância quanto ao julgamento da matéria de facto, insurgindo-se contra o exame e apreciação da prova que foi feita. Aliás, tal é patente se atentarmos que as conclusões dos recursos constituem praticamente uma réplica do recurso (da matéria de facto) para o Tribunal da Relação. Assim, não é de admitir o recurso dos arguidos quando suscitam questões conexas com a matéria de facto, como seja a alegadamente errada apreciação da prova, a fundamentação relativa à prova e facticidade, e a alegada insuficiência da matéria de facto. Ou seja, o que nos recursos é alegado com fundamento em a) Vícios do art. 410, n.º 2, do CPP; b) Errada apreciação da prova; c) Violação do princípio in dubio pro reo – situa-se no domínio da competência do Tribunal da Relação. Não sendo passível de recurso as questões suscitadas a este propósito, bem como as alegadas “inconstitucionalidades”, pois extravasam a competência do STJ, que apenas conhece dos referidos vícios de forma oficiosa – art. 434 do CPP.
VI. O arguido Iúri vem interpor recurso do despacho que indeferiu a perícia psiquiátrica. Desde logo, conforme já notámos, compete ao STJ reapreciar acórdãos do Tribunal da Relação e não despachos do Tribunal da 1.ª Instância, pelo que, sob este prisma, falece a competência do STJ [art. 427 e 428 do CPP].
VII. As decisões interlocutórias caem sobre a alçada do art. 400, n.º 1, al. c), do CPP, e, como tal, não podem sustentar um recurso para o STJ (cfr. art. 432, n.º 1, al. b), do CPP). E sem qualquer situação em que possa considerar-se haver inconstitucionalidade, já que foi assegurada a reapreciação da questão pelo Tribunal da Relação (art. 32, n.º 1 CRP), não garantindo a CRP um duplo grau de recurso ou terceiro grau de jurisdição (conferindo um certo grau de discricionariedade ao legislador na determinação dessas matérias). De decisão de índole interlocutória, não é admissível o recurso. É, pois, irrecorrível o recurso das questões colocadas quanto à questão da nulidade da busca (e, consequentemente, quanto à nulidade da apreensão e da perícia informática que se “fundam” na precedente nulidade da busca), bem como as relativas à perícia informática e vicissitudes apontadas nos recursos, a este propósito.
VIII. Também, pelos mesmos fundamentos (decisão interlocutória prévia a decisão final, mas autónoma dela, que não decisão a final do objeto do processo), não é de admitir o recurso do segmento do acórdão da Relação que confirmou a admissibilidade da junção de relatório pericial após as alegações. Quanto a este, também já os arguidos tinham suscitado idêntica questão perante o Tribunal da Relação, exercendo o seu direito de recurso (art. 32, n.º 1 do CPP), que lhes permitiu uma reanálise da temática por um Tribunal Superior.
IX. Este Supremo Tribunal de Justiça possui competência para apreciar da existência/inexistência de proibições de prova (art. 410, n.º 3, do CPP). Mas tal não afasta as regras de admissibilidade de recurso. Uma coisa é a competência do STJ para decidir; já uma outra está na questão prévia, liminar, dos requisitos de admissibilidade de recurso. Pelo que é inadmissível o recurso na parte relativa à apreciação da alegada valoração de prova proibida, sendo de rejeitar, nos termos dos arts. 432, n.º 1, al. b), 400, n.º 1, als. e) e f) e 420, n.º 1, al. b), ex vi art. 414, n.ºs 2 e 3, todos do CPP.
X. A irrecorribilidade acarreta a impossibilidade do STJ conhecer de qualquer questão suscitada a propósito do segmento do recurso inadmissível, designadamente as inconstitucionalidades suscitadas, por afronta ao art. 32 CRP.
XI. Suscitadas nos recursos nulidades do acórdão recorrido com fundamentos no art. 379, n.º 1, als. a), b) e c), do CPP, ocorre que o STJ só pode conhecer das nulidades verificando-se a recorribilidade da decisão a que se apontam tais vícios. No demais, não se evidenciam quaisquer nulidades, porque o Acórdão recorrido se encontra devidamente fundamentado (não havendo, nomeadamente, nem omissões de pronúncia nem de fundamentação).
XII. Quanto à falta de exame crítico da prova, ou omissão de pronúncia, nas conclusões apenas existem alegações que se afiguram evanescentes, não se enunciando, em concreto, quais as “omissões” do acórdão da Relação, quer em relação à fundamentação, quer no que concerne à não pronúncia.
XIII. Não existe uma quantificação da vantagem económica para efeito da circunstância agravante. A censurabilidade assenta no facto de se ceifar uma vida humana por motivos totalmente indesculpáveis relacionados com o sentimento de ganância, que torna ainda mais incompreensível (à luz dos valores) e censurável o ato de matar. O Acórdão recorrido concordou integralmente com o entendimento expresso pelo tribunal da 1.ª Instância, que justificou o enquadramento jurídico no conceito de avidez. Ora, nenhuma censura, ou sequer reparo ou reticência, merece esta interpretação.
XIV. O arguido Iúri também se insurge contra a subsunção na al. j) do n.º 2 do art. 132, do CP. Também aqui o acórdão do Tribunal da Relação manifesta inteira concordância com o Tribunal de 1.ª Instância, que qualificou a condutas dos arguidos de frieza de ânimo, premeditada, cuja resolução criminosa de morte perdurou por mais de 24 horas. Também aqui não vislumbramos qualquer incorreção na subsunção da conduta dos arguidos na dita al. j). É correto o enquadramento nas als. e) e j) do n.º 2 do art. 132 do CP e a qualificação do crime por essas circunstâncias, devendo também improceder nessa parte o recurso do arguido Iúri. No entanto, só uma qualificará o tipo, relevando as demais, como agravantes gerais, na medida da pena.
XV. A jurisprudência do STJ tem salientado que, na concretização da medida da pena, deve partir-se de uma moldura de prevenção geral, definindo-a, depois, em função das exigências de prevenção especial, sem ultrapassar a culpa do arguido. E, concretamente, quanto ao crime de homicídio, têm sido recorrentemente assinaladas as elevadas necessidades de prevenção geral, pelo facto de a vida ser o bem jurídico supremo, cujo ataque é gerador de grande alarme e intranquilidade sociais. Mas chama a atenção a jurisprudência deste Supremo Tribunal que a sua intervenção no controle da proporcionalidade não é ilimitada e que o quantum da pena se deve manter quando se revele, em geral, o acerto dos vários enfoques analíticos e judicatórios em questão (Ac. STJ, Proc. n.º 14/15.6SULSB.L1.S1 - 3.ª Secção, 19-09-2019).
XVI. Importa ter presente o geral “guião orientador” dado pelo legislador, constante do art. 71, do Código Penal, máx. o n.º 2: na “determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele (...)”.
XVII. Quando estão em causa diversas circunstâncias qualificativas do crime de homicídio, tem decidido o STJ que basta uma para qualificar o tipo da ilicitude, relevando as demais, como agravantes gerais, na medida da pena.
XVIII. Considerando as elevadíssimas necessidades de prevenção no caso em concreto, o intenso grau de culpa e de ilicitude, todo o comportamento revelado pelos arguidos após perpetrarem o crime (sem qualquer sinal de arrependimento, mas com intuito de camuflar o crime que cometeram, tentando enganar as autoridades e comunidade, revelando frieza de ânimo), entende-se que as penas não excedem um quadro de razoabilidade e proporcionalidade e são adequadas e necessárias para se cumprirem as finalidades preventivas, revelando-se, pois, justas. Pelo que se confirma integralmente o Acórdão recorrido. Paulo Ferreira da Cunha