Processo 4680/08.0TBLRA.C2.S2
I - O actual Código de Direito Canónico de 1983 , promulgado pelo Papa João Paulo II, faz uma distinção, que não constava do anterior Código de Direito Canónico (de 1917), das associações de fiéis ligadas à Igreja Católica, entre as associações públicas e privadas.
II - As primeiras adquirem a personalidade jurídica, quer pelo próprio direito, quer por decreto da autoridade competente, e as segundas adquirem essa personalidade apenas por decreto especial da autoridade competente que expressamente a conceda, correspondendo essa distinção aos dois modos de actuação de tais associações: as primeiras fazem-no em nome da igreja e comprometendo-a como instituição social, e as segundas actuam em nome próprio, ainda que visando uma e outra o bem da Igreja.
III - Esta distinção tem relevância na autonomia de umas e outras. Enquanto as associações públicas estão sob a efectiva direcção da autoridade eclesiástica e se consideram os respectivos bens como bens eclesiásticos, as associações privadas apenas estão sujeitas a vigilância da autoridade eclesiástica, pertencendo-lhes a livre administração dos bens próprios.
IV - A associação Pia União foi erigida canonicamente, e hoje as associações privadas não carecem de erecção canónica.
V - No ano de 1959 o Código não fazia distinção entre associações de fiéis públicas e privadas e aquela era a única forma de conferir personalidade moral ou jurídica, a uma associação de fiéis.
VI - Se a situação tivesse ocorrido na vigência do Código de 1983, estariam reunidos os pressupostos do reconhecimento de uma associação privada, por a sua origem se achar numa iniciativa espontânea de fiéis.
VII - A intervenção da autoridade eclesiástica – que se consubstanciou no decreto episcopal de 15 de julho de 2008 – afigura-se ilegítima dado que ignora aquela natureza privada da “Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus” – cujos textos, e entrando em contradição nos seus próprios termos, acabam por admitir que é privada – e apresenta-se como própria de uma intervenção sobre uma pessoa jurídica canónica pública, claramente exorbitantes dos limitados e excecionais poderes patrimoniais que o Código de Direito Canónico lhe confere, circunstâncias que aqui não se verificam.
VIII - O CDC de 1983 quis abstrair-se do facto que deu origem às associações de fiéis (artigo 12º nº 2 do Código Civil), passando a qualificá-las como públicas ou privadas, em função da iniciativa da sua constituição e dos fins prosseguidos, não ressalvando nada do que constava do CDC de 1917.
IX - A Pia União foi constituída por convénio privado, a partir de uma iniciativa das Senhoras que se juntaram para esse fim, pelo que nenhuma dúvida se pode colocar quanto ao facto da Pia União ter resultado de uma iniciativa privada (cfr. artº 1º dos Estatutos da Pia União – fls. 11 a 15 e facto provado nº 2).
X - Por outro lado, os fins prosseguidos – a santificação individual, a evangelização dos pobres e a prática das obras de misericórdia (artº 2º dos Estatutos da Pia União) – inscrevem-se nos fins gerais previstos no Cân. 298 para todas as associações de fiéis, não se incluindo nos fins reservados às associações públicas, nos termos do Cân. 301, §1.
XI - Como associação privada de fiéis, a Pia União administra livremente os bens que possui, nos termos do Cân. 325, §1 – e bem assim do Cân. 323, §1 –, sem prejuízo do direito da autoridade eclesiástica vigiar no sentido de que esses bens sejam utilizados para os fins da associação.
XII - Neste contexto, as associações privadas de fiéis designam livremente os seus responsáveis, de acordo com os respectivos estatutos, nos termos do Cân. 324, §1, sem prejuízo da assistência espiritual exercida por sacerdotes por si escolhidos, desde que exerçam legitimamente o seu ministério, nos termos do seu § 2.
