Processo 54/10.1TBBGC-R.G1.S1
I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e ordinária, com a consequente adequação substancial do recurso que tenha sido imposto com base no art. 14º ao quadro recursivo do art. 674º, 1, do CPC.
II. O direito de retenção reconhecido a favor do beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa (art. 755º, 1, f), CCiv.) não exige a prestação de sinal para o seu reconhecimento como garantia do crédito pelo incumprimento definitivo da promessa.
III. O direito de retenção previsto no art. 755º, 1, f), do CCiv. garante qualquer crédito indemnizatório derivado do incumprimento do contrato-promessa com tradição da coisa, incluindo a indemnização fundada em cláusula penal acordada entre as partes como fixação antecipada do montante destinado a liquidar o dano fundado na inexecução do contrato, mesmo se reconhecido como crédito da insolvência.
IV. O crédito indemnizatório por incumprimento pelo administrador da insolvência da promessa de transmissão de imóvel reconhecido à herança-património autónomo não deixa de beneficiar da garantia desse direito de retenção desde que os herdeiros-pessoas singulares, que exercem representativamente os direitos da herança já aceite nos termos e de acordo com a legitimidade conferida pelo art. 2091º, 1, do CCiv., preencham os critérios de retentor consumidor fixados pelos AUJ n.º 4/2014 e 4/2019.
