I - Dispunha o art. 400.º, nº 1, al. c) do CPP que: “Não é admissível recurso: (...) c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa;”. Todavia, na sequência da Lei n.º 48/2007, de 29-08 e que entrou em vigor a 15-09-2007 (art 7.º), aquele normativo, ainda agora vigente, ficou com a seguinte redacção: “Não é admissível recurso: (...) c) De acórdãos proferidos, em recurso, que não conheçam, a final, do objecto do processo;”. Por sua vez, o art. 432.º, do CPP vem explicitar, quanto ao recurso para o STJ, que: “Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:(...) b). De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas Relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º; (...)”.
II - Dúvidas não existem que a questão jurídica supracitada – levantamento de uma apreensão de objectos realizada no âmbito do processo penal – foi decidida através um despacho, ficando mais que evidente que em causa está, pois, objectivamente, uma questão de natureza adjectiva e que recolheu decisão na forma exposta. Esta decisão processual, manifestamente, não pôs fim à causa. Esta deve ser entendida, como sendo aquela que tem como consequência o arquivamento ou o encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito, tanto podendo ser um despacho, como uma sentença ou acórdão, ou seja, aquela em que o objecto do processo tenha ficado definitivamente decidido.
III - Como pode haver recurso de todas as decisões que não sejam de expediente ou que não dependam da livre discricionariedade do juiz, e, por regra, o recurso é interposto para as relações, as decisões proferidas por estas, em recurso, que não ponham termo à causa, não são recorríveis, pois o processo não termina, podendo ter, na sequência, outras decisões, designadamente a decisão final, submetida, essas sim, às regras gerais dos recursos. Em tais casos, a racionalidade do modelo não seria compatível com a previsão de recurso até ao STJ para decisão de questões processuais intermédias que não definem o direito do caso, mas apenas determinam um certo modo de ordenação e sequência processual.
IV - Mas, se assim é, a mesma razão valerá para os casos em que o Tribunal da Relação intervenha, não como instância formal de recurso, mas como instância de decisão no processo, em outro grau, para questão incidental cujo conhecimento a lei lhe defira. Na coerência e racionalidade do sistema, não há razão para distinguir entre uns e outros casos.
V - Deste modo, a decisão que concretamente está em causa não se integra em qualquer das hipóteses previstas de recurso para o STJ (art. 432.º, do CPP). Não se trata, de decisão proferida pela relação em 1.ª instância (art. 432.º, n.º 1, al. a), do CPP), isto é, em que a competência em razão da matéria e da hierarquia para a decisão do caso e do objecto do processo caiba, em primeiro grau de conhecimento, e segundo as leis de organização e competências dos tribunais, aos tribunais da relação. E não constitui também, quaisquer das situações que se enquadrem nas als. c), d) e e) do art. 432.º do CPP. E a conjugação das normas da al. b), do art. 432.º e do art. 400.º, n.º 1, al. c) do CPP tem de ser interpretada em equilíbrio sistémico do regime dos recursos. Nesta perspectiva, a norma da al. c) do n.º 1 do art. 400.º, quando se refere a decisões proferidas, em recurso, pelas relações, que não tenham posto termo à causa, quer significar, salvo contradição interna do sistema, que a competência em razão da hierarquia para proferir decisões que não ponham termo à causa cabe às relações, que decidem, em matérias interlocutórias, em última instância - quer seja decisão proferida em recurso, quer seja por ocasião de um recurso ou por intervenção incidental directamente deferida pela lei.
VI - O art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP abrange, assim, todas as decisões interlocutórias, subtraindo-as à competência do STJ (salvo, como se referiu, e por razões de eficácia e racionalidade processual, quando o recurso de decisões interlocutórias tenha de subir com o recurso para cujo conhecimento seja competente o Supremo Tribunal).
VII - Nos termos do art. 414.º, n. º 2, do CPP, o recurso não é admissível, pelo que é de rejeitar - art. 420.º n.º 1, al. b), do CPP.