I – Embora repetindo o recorrente a argumentação que apresentou perante o tribunal da Relação, reproduzindo ipsis verbis o recurso da decisão de 1.ª instância, sem qualquer elemento novo, entende-se não ser de rejeitar o recurso por falta de motivação, considerando-se a motivação apresentada como sendo agora dirigida ao acórdão da Relação que confirmou a condenação no acórdão da 1.ª instância.
II – De acordo com o disposto no artigo 434.º do CPP, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo da possibilidade de este Tribunal conhecer oficiosamente dos vícios referidos no n.º 2 do artigo 410.º do mesmo Código. A discussão relativa à matéria de facto e ao modo como as instâncias decidiram quanto aos factos e sobre a valoração da prova produzida, feita pelo recorrente, está, como este Supremo Tribunal vem afirmando, excluída dos seus poderes de cognição, não podendo, pois, constituir objecto do recurso.
III- O recurso interposto de uma determinada decisão não pode abranger questões que não constam dessa mesma decisão. Assim, reafirma-se a jurisprudência do STJ no sentido de que os recursos se destinam a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquelas jurisdições.
IV - Configurando-se a questão agora trazida a debate como uma verdadeira questão nova que não foi submetida à apreciação do Tribunal da Relação de que se recorre e que, por isso mesmo, não foi aí apreciada, ela não poderá ser objecto de conhecimento no âmbito do presente recurso que, nesta parte, se rejeita por inadmissibilidade legal, nos termos dos artigos 420.º, n.º 1, alínea b), e 414.º, n.º 2, do CPP.
V - O recorrente impugna perante o Supremo Tribunal de Justiça a decisão de facto da 2.ª instância, apontando-lhe o erro notório na apreciação da prova, vício contemplado no artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP e violação do princípio in dubio pro reo e do princípio da livre apreciação da prova.
VI – Ora, o STJ tem os seus poderes de cognição estrita e pontualmente fixados no artigo 434.º do CPP, limitados ao exclusivo reexame da matéria de direito, sendo-lhe defeso intrometer-se no reexame da matéria de facto, sem prejuízo do disposto no artigo 410.º, n.os 2 e 3, do CPP, ou seja, sempre que, além do mais, ocorram os vícios previstos no n.º 2.
VII - O recorrente, reeditando os fundamentos que invocou no recurso que interpôs para o Tribunal da Relação suscita o erro na fixação dos factos provados e dos factos não provados, invocando ao mesmo tempo o vício, enunciado no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, do erro notório na apreciação da prova. Ora, neste segmento do recurso que interpõe perante o STJ, o que o recorrente verdadeiramente pretende é impugnar a matéria de facto dado como assente pelo Tribunal da Relação, não aceitando a mesma e pretendendo a alteração da matéria de facto dada como provada.
VIII - Na medida em que a reapreciação da matéria de facto, seja em termos amplos (erro-julgamento) seja no âmbito dos vícios do artigo 410.º do CPP (erro-vício), não pode servir de fundamento ao recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se rejeitar, por inadmissível, nesta parte, o recurso interposto pelo arguido, nos termos conjugados dos artigos 420.º, n.º 2, alínea b), 414.º, n.º 2 e 434.º, todos do CPP.
IX - O erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea c) do artigo 410.º, n.º 2, do CPP, é um vício que se observa quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária ou visivelmente violadora do sentido da decisão e/ou das regras de experiência comum ou quando resulta do próprio texto da motivação da aquisição probatória que foi violado o princípio in dubio pro reo.
X - O erro notório na apreciação da prova tem pois que resultar impreterivelmente do próprio teor da sentença. Existe este erro, quando considerado o texto da decisão recorrida por si só ou conjugado com as regras de experiência comum se evidencia um erro de tal modo patente que não escapa à observação do cidadão comum ou do jurista com preparação normal.
XI - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral, estruturante do processo penal, decorrente do princípio constitucional da presunção da inocência do arguido, assumindo, como tal e como qualquer outro princípio jurídico, a natureza de uma questão de direito de que o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, deve conhecer.
XII - Devendo o princípio in dubio pro reo ser configurado como princípio de direito, como princípio jurídico atinente à avaliação e valoração da prova, certo é também que, como tem sido reconhecido, ele tem uma íntima correlação com a matéria de facto, em cujo domínio ele é verdadeiramente operativo, aí assumindo toda a relevância prática.
XIII - Nesta perspectiva, como o STJ já entendeu, «a violação do princípio in dubio pro reo, que dizendo respeito à matéria de facto e sendo um princípio fundamental em matéria de apreciação e valoração da prova, só pode ser sindicado pelo STJ dentro dos seus limites de cognição, devendo, por isso, resultar do texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, só se verifica quando seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção se chegar à conclusão de que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou quando a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, pela prova em que assenta a convicção.»
XIV - Inexistindo dúvida razoável na formulação do juízo factual que conduziu à condenação do arguido, fica afastado o princípio do in dubio pro reo e da presunção de inocência, sendo que tal juízo factual não teve por fundamento uma imposição de inversão da prova, ou ónus da prova a cargo do arguido, mas resultou do exame e discussão livre das provas produzidas e examinadas em audiência, como impõe o artigo 355º nº 1 do CPP, subordinadas ao princípio do contraditório, conforme artº 32º nº 1 da Constituição da República» (sublinhado agora).
XV – No âmbito do direito ao silêncio, o mesmo não implica que os co-arguidos não possam prestar declarações que envolvam os que se remeteram ao silêncio, tal como aqui sucedeu com a co-arguida, desde que seja assegurado o contraditório.
XVI - O quer nos remete já para a disciplina contida no artigo 345º, nº 4 do CPP, aqui respeitada, pois que o defensor do, tal como os demais sujeitos processuais, tiveram a oportunidade de inquirir a arguida em questão que respondeu a todas as instâncias que lhe foram feitas, o que legitima a sua valoração e torna perfeitamente incompreensível a alegação de que não existiu contraditório.
XVII - O arguido-recorrente foi condenado em 1.ª instância na pena de 4 anos de prisão a qual foi confirmada, bem como a respectiva matéria de facto em que assentou, pelo Tribunal da Relação no acórdão agora sob recurso.
XVIII - De acordo com o disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º e, em conformidade com o disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos.
XIX - Para este efeito, este Supremo Tribunal vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma destas situações, os segmentos dos acórdãos proferidos em recurso pelo tribunal da Relação, atinentes a crimes punidos com penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, são insusceptíveis de recurso para o STJ, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea b), do CPP.
XX - Esta irrecorribilidade abrange, em geral, todas as questões processuais ou de substância que tenham sido objecto da decisão, nomeadamente, os vícios elencados no artigo 410.º, nº 2, do CPP, as nulidades da decisão (artigos 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP) e aspectos relacionados com o julgamento dos mesmos crimes, aqui se incluindo as questões relacionadas com a apreciação da prova (v.g., o respeito pela regra da livre apreciação e pelo princípio in dubio pro reo ou proibições de prova), com a qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas parcelares».
XXI - Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), 400.º, n.º 1, alínea e), 414.º, n.os 2 e 3 e 420.º, n.º 1, alínea b), do CPP, é rejeitado o recurso interposto na parte que se reporta à matéria decisória, incluindo a respectiva pena, relativa ao crime de branqueamento de capitais por cuja prática foi o recorrente condenado.
XXII – No âmbito do crime de tráfico de estupefacientes agravado – artigo 24.º do DL n.º 15/93 –, não basta a simples existência de tráfico de estupefacientes num estabelecimento prisional para que automaticamente funcione a agravação. Necessário é que o tráfico, além de ocorrer aí, constitua um ilícito agravado relativamente agravado em relação ao “comum” por pôr em perigo a saúde daqueles que a lei quer especialmente proteger. Existirá ilícito agravado, quando a disseminação ou perigo de disseminação de estupefacientes pelos reclusos, ou a intenção for meramente lucrativa ou quando a quantidade for significativa. É a imagem global da situação que determinará o funcionamento da agravação ou não.
XXIII - O art.º 75, º do
C. Penal estabelece os pressupostos da reincidência, de ordem formal e material que no código vigente à data da prática dos factos, estão perspetivados exclusivamente como uma causa de agravação da pena e não como na modificação típica, seja ao nível do tipo – de - ilícito ou do tipo - de culpa – conducente à aplicação ao agente da moldura penal cabida ao facto mas agravada no seu mínimo.
XXIV - A prática pelo arguido no decurso do cumprimento das penas de prisão por evasão rapto e extorsão, dos crimes de tráfico de estupefaciente agravado e de branqueamento basta para se concluir que as condenações não tiveram qualquer eficácia dissuasora, pois o arguido persiste na prática de crimes graves.
XXV - Uma tal reiteração radica na personalidade do arguido, onde se enraizou um hábito de persistir na prática de crimes, insensível as anteriores condenações e ao cumprimento de penas de prisão, o que, logicamente, nos afasta da alegada situação de “um simples multiocasional na prática de crimes em que intervêm causas fortuitas ou exógenas”.
XXVI – O recorrente, quando se insurge contra a declaração de perda das vantagens do crime fá-lo argumentando que não há prova de que tenha obtido qualquer vantagem, quando, da matéria de facto tida como assente, é indiscutível que as importâncias referidas, nomeadamente aquantia de 5.000,00 euros, derivaram da actividade criminosa de tráfico de estupefacientes.