-I In casu, a Autora, aqui Recorrente e credora, não reclamou o seu crédito no processo de falência da Ré, nem no prazo que aí foi designado para o efeito, nem subsequentemente, em sede de verificação ulterior de créditos, como poderia ter feito de harmonia com o preceituado no artigo 205º, nº1 do CPEREF, no qual se dispunha o seguinte «Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda novos créditos, bem como o direito à separação ou restituição de bens, por meio de acção proposta contra os credores, efectuando-se a citação destes por éditos de 10 dias.», acrescentando o seu nº2 que « A reclamação de novos créditos, nos termos do número anterior, só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração da falência.».
II- Se um credor de um falido não exercer os seus direitos no processo falimentar, não fica precludido o seu direito de crédito, podendo vir exercita-lo após o encerramento daqueles autos, não sendo aplicável caso o faça, o AUJ n.º 1/2014, de 8 de maio de 2013.
III- A extinção dos efeitos da falência em relação ao falido, implica a cessação das limitações a que o mesmo estava sujeito, passando a estar em condições não só de se poder dedicar de novo ao exercício de uma actividade comercial e/ou ser membro de uma sociedade civil ou comercial.
IV- Deste modo, a cessação das consequências da declaração falimentar, acarretam a recuperação de todos os poderes de disposição e de administração patrimonial, voltando o falido a deter total capacidade e legitimidade, substantiva e processual, activa e passiva, no que tange a todo o complexo procedimental em que o seu património esteja em causa-