Jurisprudência.

I. O tipo objectivo do crime de maus tratos, cometido por omissão consiste na ausência da acção, na capacidade fáctica da acção, no nexo – hipotético – de causalidade adequada e na constatação da posição de garante.

II. Para a conformação do elemento subjectivo é essencial a correcta informação do agente sobre a identidade e as características da vítima, bem como sobre o carácter perigoso ou proibido da actividade.

III. Enquanto o nexo de causalidade constitui matéria de facto já a questão da verificação do dolo eventual prende-se com a operação de subsunção dos factos ao Direito, encerra, em si mesmo, uma conclusão sobre o conjunto da objectividade dos factos que, exceptuando a hipótese de erro nas premissa ou na lógica que lhe subjaz, não é susceptível de ser colocada em causa.

IV. Existe dolo eventual se o agente no momento da realização do facto – por acção ou por omissão – e, não obstante prever como possível a realização do resultado, não renuncia à conduta ou não pratica o acto que o possa impedir.

V. Nos crimes omissivos apenas se poderá afirmar o nexo de causalidade, entre o comportamento omissivo e o resultado, se aquele for tido como adequado a evitar este, se se puder afirmar que se não fosse a omissão o resultado não se teria verificado.

VI. Verificado no Supremo Tribunal o vício do erro notório na apreciação da prova, recortado numa deficiente leitura dos factos com base, única e exclusivamente, na violação das regras da experiência comum - sem qualquer reporte à prova produzida - nada impedirá que, desde logo, este Supremo Tribunal decida da causa, sem necessidade de reenvio.

I. Resulta do disposto no art. 23º, nº 3, do

C. Penal, que a lei equipara, em princípio, a tentativa apta à tentativa impossível, uma vez que, só quando a inaptidão dos meios empregados ou a inexistência do objecto forem manifestas é que a tentativa impossível não é punível.

II. O fundamento da punibilidade da tentativa impossível sustenta-se, hoje, numa teoria subjectiva-objectiva da aparência de perigo, que conjuga a ideia – objectiva – da perigosidade da tentativa, com o juízo de prognose póstuma que aferirá tal perigosidade.

III. Porque a inexistência de bens móveis na posse da ofendida, no momento em que o arguido decidiu proceder à sua revista, não era manifesta para um cidadão médio, colocado no posição daquele, mantem-se a punibilidade da tentativa impossível, com referência ao crime de roubo tentado, por cuja prática foi condenado nos autos.

I - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena - parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

II - Não tendo sido violados os aludidos princípios, tendo o arguido cometido o crime de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 2, als. a) e b), com referência às als. f) dos n.os 1 e 2 do art. 204.º, ambos do CP, sendo a ilicitude muito alta, o dolo direto e intenso, as consequências do facto graves, registando-se apenas a favor do arguido a falta de antecedentes criminais, a sua juventude, a sua inserção social, familiar e profissional e a boa conduta prisional e mostrando-se que as necessidades de prevenção especial não são particularmente acentuadas mas as necessidades de prevenção geral são muito altas, não se mostra desproporcionada a pena de 6 anos de prisão.

Um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a usucapião e os arrumos tenham as características, físicas e estruturais, previstas nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil

O diferente enquadramento jurídico extraído da factualidade alegada, não equivale a condenação para além do pedido, não configurando as nulidades previstas no artigo 615.º, n.º 1, al.s d) e e), do CPC.

I. Nos casos em que o recurso é apenas admitido por se fundar em violação de caso julgado, a intervenção do Supremo restringe-se a essa questão, à verificação ou inverificação desse fundamento, até porque, desde logo, esse é o fundamento que constitui o requisito de admissibilidade do recurso que, em termos normais não o seria.

II. Em tais casos, dada a limitação do objecto do recurso, não é admissível a jusante a apreciação do respectivo mérito, em que se inclui o acerto/desacerto com que as instâncias procederam à interpretação e aplicação das regras do instituto do caso julgado ou que a solução de direito é desconforme com a factualidade assente e muito menos permite a alteração desta, bem como a arguição de nulidades imputadas ao Acórdão da Relação.

I. Sem prejuízo das exceções enunciadas no direito adjetivo civil, só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal, e no caso de dúvida acerca do valor da sucumbência, atender-se-á somente ao valor da causa.

II. A alçada é o limite de valor até ao qual o Tribunal julga, sem recurso ordinário, importando, por regra, que a parte vencida possa apenas insurgir-se contra a decisão, recorrendo, se o valor da causa exceder a alçada do tribunal que a proferiu e se tiver decaído em, pelo menos, metade dessa alçada.

III. Demonstrado que o valor da causa é inferior ao valor da alçada do Tribunal de que se recorre (Em matéria cível, a alçada da Relação é de €30.000,00), não estão verificados os requisitos formais de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o que importa a inadmissibilidade do recurso de revista, em termos gerais.

IV. Para o reconhecimento e consequente admissibilidade da revista excecional, torna-se necessário que, para além da satisfação de um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, a admissibilidade da revista excecional só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, conforme decorre do art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil, donde, não sendo admissível a revista em termos gerais, por motivo distinto da conformidade de julgados, encontra-se excluída a admissibilidade da revista excecional, não reunindo o recurso as condições de admissibilidade, não pode conhecer-se do objeto.

V. O Tribunal Constitucional chamado a pronunciar-se sobre o direito de acesso aos tribunais, enquanto garantia de uma proteção jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efetiva, tem orientação consistente de que não há uma garantia genérica de recurso das decisões judiciais, no sentido de que a previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a prerrogativa ao recurso, admitindo-se, todavia, que o mesmo estabeleça regras/normas sobre a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

VI. O Tribunal Constitucional vem uniformemente entendendo que as normas que, em concreto, restringem o recurso não estão feridas de inconstitucionalidade, donde, para além da satisfação de um dos pressupostos previstos no art.º 672º n.º 1 do Código de Processo Civil, a admissibilidade da revista excecional só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, conforme decorre do art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil, sendo, em todo o caso, que só é admissível recurso quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, enquanto pressuposto formal da admissibilidade da revista decorrente do n.º 1 do art.º 629º do Código de Processo Civil

I - A incompetência em razão do território só pode ser arguida pela parte interessada (artigo 103.º, do CPC) e em momento processual próprio, não podendo, por isso, ser conhecida ex oficio fora das situações em que a lei o permite.

II – É nula, por exceder os respectivos poderes de conhecimento, a decisão que declara, oficiosamente, a incompetência territorial do tribunal, em desrespeito do disposto no artigo 104.º, n.º1, do Código de Processo Civil.

I - Independentemente de a argumentação expendida pelo requerente poder consubstanciar a prática de nulidade(s) processualmente relevante(s), não é matéria que deva ser conhecida pelo STJ em habeas corpus, na medida em que este procedimento visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, não se destinando à apreciação do mérito das decisões judiciais ou da sua validade ou regularidade, não cabendo no seu âmbito a verificação da observância das disposições legais de natureza processual nem a sindicância de quaisquer nulidades verificadas no decurso do processo. Para essas finalidades dispõem os interessados dos meios processualmente adequados, sejam os previstos para a arguição e sanação de nulidades, seja a via do recurso adequado ao caso.

II - Constituindo o TIR uma medida de coação, como inequivocamente resulta da lei e da própria inserção sistemática da norma que o prevê, traduz sempre um acto pessoal, na acepção de que apenas poderá ser prestado pelo próprio arguido a ele sujeito, assim como apenas pelo arguido poderão ser alterados os elementos dele constantes, nomeadamente, a morada indicada.

III - Tendo o arguido prestado TIR e não tendo sido possível encontrá-lo ulteriormente quer na morada que indicou, quer nas moradas sucessivamente indicadas pela sua mandatária inicial, aliás, não munida de procuração com poderes especiais para alterar a morada indicada no TIR, o habeas corpus não é o procedimento ajustada para reagir contra a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.

Concorrendo dois fundamentos decisórios, com eficácia jurídica autónoma, tendo a Relação confirmado a decisão da 1ª instância sem fundamentação essencialmente diferente, mas com voto de vencido de desconformidade decisória relativamente a um dos fundamentos, apenas este pode ser conhecido em revista normal ou comum, no âmbito do art. 671º nº 3 do CPC.

A conformidade decisória impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível do acórdão recorrido.

I – O acórdão recorrido ao considerar que deveria ter sido fixado prazo aos administradores do condomínio que não subscreveram a contestação de 21 de Maio de 2019 para a sua ratificação – e não o ordenado desentranhamento dessa peça processual -, seguindo-se depois os termos previstos no artigo 27.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, consoante existisse, ou não, ratificação do processado ou ulterior apresentação de nova contestação (subscrita por todos os administradores), bem como os subsequentes termos processuais pertinentes, com prolação de nova decisão final - julgando-se logicamente prejudicado o conhecimento do mérito da apelação -, reveste neste tocante a natureza de decisão interlocutória de cariz exclusiva ou eminentemente processual, não se tratando de uma decisão final.

II – Assim sendo, não se verifica neste ponto o requisito essencial para a admissibilidade da revista consignado no nº 1, do artigo 671º, nº 1, do Código de Processo Civil, pelo que a sua impugnabilidade estaria, em qualquer circunstância, limitada à verificação das situações previstas nas alíneas a) e b), do nº 2, do artigo 671º, do Código de Processo Civil.

III - A contradição de julgados entre decisões interlocutórias de natureza estritamente processual poderá, em termos excepcionais, levar à admissão da revista se o acórdão fundamento apresentado pelo recorrente houver sido proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, o que acontece como desvio à regra estabelecida no nº 1 do artigo 671º do CPC, tal como se prevê na alínea b) do nº 2 da mesma disposição legal.

IV – A referência no artigo 671º, nº 1, e nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil, em bloco, às situações em que é sempre admissível recurso, limita-se aos casos previstos nas alíneas a) b) e c) do nº 2 do artigo 629º, e não na alínea d) desse preceito, a qual entendida como abrangendo as decisões interlocutórias de natureza exclusiva ou eminentemente processual estaria necessariamente em contradição aberta, frontal e insanável com a regra especial da alínea b) do nº 2 do artigo 671º do CPC.

V - Não havendo a recorrente indicado um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto acórdão fundamento demonstrativo da pretensa contradição de julgados, não há lugar, por este motivo e nesta parte, ao conhecimento do objecto do recurso, que se julga findo nos termos dos artigos 652º, nº 1, alínea b) e 679º, do Código de Processo Civil.

VI – Não há ofensa ao caso julgado, que habilitaria a interposição da revista nos termos do artigo 629º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil, relativamente ao despacho onde apenas se refere que haveria que permitir a representação em juízo do condomínio Réu (e não da administração do mesmo, face ao disposto no art.º 1437º do Código Civil na sua nova redacção) nas pessoas dos seus administradores identificados e em que se ordena nova citação do Réu, em confronto com o acórdão recorrido em que se considerou que a inadmissibilidade da contestação apresentada pelos administradores resulta directamente da omissão de cumprimento pelo juiz a quo do disposto no artigo 27º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, afirmando-se – o que o mencionado despacho não contraria – que o Condomínio Réu deveria encontrar-se representado em juízo pela totalidade dos seus administradores, bem como que se justificava a regularização oficiosa da situação pelo juiz da causa nos termos do artigo 28º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil (que não teve lugar).

VII – A que acresce também o facto de o dito despacho, em que o recorrente assente na alegada ofensa ao caso julgado que habilitaria a admissibilidade da presente revista nos termos do artigo 629º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil, não comportar a interposição de apelação autónoma, dado que a decisão nele proferida não se integra em qualquer das alíneas do nº 1 do artigo 644º do Código de Processo Civil (obedecendo antes ao regime consignado no nº 3 da mesma disposição final), não sendo assim viável, nestas especiais circunstâncias, a pretensa constituição de caso julgado formal.

I. A admissibilidade do recurso com fundamento em ofensa de caso julgado, depende da análise dos seguintes requisitos: a) Se há uma decisão, com trânsito em julgado, que possa ter sido ofendida; b) Se essa decisão, em confronto com a decisão recorrida, tem valor de caso julgado a respeitar.

II. A questão da admissibilidade do recurso não se confunde com a questão da sua procedência, que importa a averiguação sobre se a decisão recorrida ofendeu, realmente, o caso julgado.

III. O caso julgado formal apenas tem força intra-processual (e apensos), referindo-se, apenas, à força obrigatória que os despachos e as sentenças possuem relativamente à relação processual, dentro do processo.

IV. A decisão que, nos termos do disposto no nº 1 do art. 281º do CPC, considera deserta a instância, por negligência das partes, é uma decisão que regula os termos do processo (no caso, pondo-lhe fim), e tem força de caso julgado formal.

V. A deserção da instância produz um efeito exclusivamente processual, que deixa intocado, no plano substantivo, o direito que a parte pretendia fazer valer através da ação judicial que instaurou.

VI. Por força do disposto no nº 4 do art. 672º do CPC, a decisão da Formação a que alude o nº 3 do mencionado preceito legal, é definitiva, constituindo caso julgado formal relativamente ao que foi objeto de apreciação, não podendo, sequer, ser objeto de reclamação ou de recurso.

VII. O controlo da conformidade das normas jurídicas com base no princípio da igualdade (art. 13º da CRP) coloca sempre um problema de comparação, para poder surpreender-se uma diferenciação de tratamento constitucionalmente inviável.

VIII. Conforme o Tribunal Constitucional vem reafirmando, o direito de acesso aos tribunais (art. 20º da CRP) não impõe ao legislador ordinário que garanta sempre o acesso a todos os graus de jurisdição, não consagrando a Constituição um direito geral de recurso de todas as decisões judiciais, salvo das de natureza criminal condenatória.

I. Sendo a causa de pedir a responsabilidade contratual e extracontratual das RR. entidades bancárias pelo pagamento dos danos resultantes do pagamento de cheques falsificados, é no âmbito das relações derivadas do contrato de convenção de cheque, e dos direitos e deveres dele resultantes, que a eventual concorrência de culpa do lesado na ocorrência ou agravamento dos danos tem de ser apreciada.

II. Não é aplicável o disposto no art. 571º do CC, se a pessoa que o lesado utilizou, contabilista externo à sociedade, para efetuar a entrega nos CTT de cheques para pagamento de impostos, falsificou o beneficiário inscrito e, por endosso, depositou os cheques em conta por si titulada, extravasando as funções que lhe foram confiadas pelo lesado, atuando dolosamente, em proveito próprio, contra os interesses e em prejuízo do lesado.

III. Na apreciação da culpa do lesado para a ocorrência ou agravamento dos danos haverá que atender aos deveres que para ele resultam do contrato de convenção de cheque, que implicam a guarda cuidadosa dos cheques de forma a prevenir eventuais perdas ou extravios, ou uso abusivo ou falsificação, e o dever de avisar o banco prontamente logo que detete a sua falta ou preenchimento abusivo.

IV. A razão de não se vencerem juros nos créditos ilíquidos (art. 805º, nº 3, do

CC) reside no facto do devedor não saber, sem culpa sua, o quantum da prestação que deve entregar ao credor, não devendo esta regra manter-se se essa ignorância ou falta desse conhecimento dever atribuir-se a culpa do devedor.

V. Se o valor da obrigação é determinável em função de factos que são do conhecimento das partes, não existe obrigação ilíquida, a tal não obstando não estarem as partes de acordo acerca da verificação desses factos que servem de base ao apuramento daquele valor, ou de existir controvérsia sobre a obrigação de pagar.

A falta de oposição de julgados do acórdão recorrido com o acórdão fundamento, atenta a coincidência de interpretação e aplicação do prazo previsto no art. 598º, 2, do CPC, em sede de tempestividade da modificação probatória ao “rol de testemunhas” («data em que se realize a audiência final»), assim com a ausência de similitude de suporte das situações fáctico-materiais litigiosas, não permite a admissão da revista extraordinária com base no art. 629º, 2, d), CPC.