I. Para efeitos de apreciação de erro na valoração de prova documental com fundamento em violação de lei, em sede de revista, nos termos do artigo 674.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPC, não basta a mera invocação de que o erro respeita a documento autêntico, tornando-se necessário que ele se inscreve no âmbito da eficácia probatória plena desse documento estabelecida no artigo 371.º, n.º 1, do
CC.
II. Em sede de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, no caso de concurso real de causas cumulativas ou complementares, cada agente lesante responde perante o lesado pela prestação indemnizatória por inteiro, nos termos conjugados dos artigos 490.º, 497.º, 512.º, 518.º e 519.º, n.º 1, do CC, na qualidade de devedor solidário, ainda que os demais codevedores estejam obrigados em termos diversos ou de ser diferente o conteúdo das prestações de cada um deles.
III. Diferentemente, a repartição de responsabilidade entre o lesante e o lesado, com fundamento em concausalidade nos termos e para os efeitos do artigo 570.º do CC, extravasa do quadro da responsabilidade solidária dos pretensos co-autores do ato ilícito, definido nos artigos 490.º e 497.º do CC, inscrevendo-se apenas no âmbito da relação biunívoca entre aqueles lesante e lesado.
IV. A concausalidade de facto culposo do lesado prevista no artigo 570.º do CC pressupõe que o resultado danoso provenha de uma conduta ilícita imputável ao agente, em regra, a título de culpa leve e que para a produção ou agravamento do mesmo tenha concorrido, em termos de causalidade adequada, uma conduta do lesado culposa, no sentido de não ter atuado com a diligência de uma pessoa razoável na gestão do seu interesse de modo a evitar esse resultado danoso ou a mitigá-lo.
V. A limitação da indemnização no caso de mera culpa prevista no artigo 494.º do CC, circunscreve-se à relação entre o agente lesante e o lesado, pressupondo, por um lado, que o ato ilícito causador do dano seja imputável ao agente lesante, em regra, a título de culpa leve e, por outro lado, que se verifique uma situação exterior objetiva, a ponderar casuisticamente, por exemplo, de inevitabilidade ou de imprevisibilidade absoluta do dano, ou da qual decorra uma elevada desproporção entre a gravidade do dano e a gravidade da culpa do lesante.
VI. A privação do uso e fruição de um bem sofrida pelo seu titular ou detentor em consequência de um facto ilícito de outrem exprime o próprio evento danoso consistente na supressão da disponibilidade material do bem e, consequentemente, na frustração do aproveitamento das utilidades económicas do mesmo, por parte do lesado, durante o tempo em que perdurar a privação, o que se traduz numa diminuição temporária do desfrute de um elemento patrimonial.
VII. O valor económico dessa diminuição corresponderá ao valor dos aproveitamentos que o lesado deixou de ter e que eram suscetíveis de ser obtidos através de uma aplicação do bem segundo a sua função económica normal aferida pelo contexto de vida ou atividade do lesado.
VIII. Essa falta de aproveitamento tanto pode consistir na mera frustração da aplicação direta do bem à satisfação imediata das necessidades visadas, como ainda alcançar os ganhos que o lesado poderia obter através da disponibilidade material do bem de que ficou privado, em particular, quando se trate de bens de investimento. Na primeira hipótese, estaremos perante um dano emergente; na segunda, perante a frustração de lucros cessantes.
IX. No caso de privação de uso de um veículo automóvel, dada a gama de utilidades económicas que lhes estão normalmente associadas, mostra-se ajustado configurar o dano daquela privação em função dessas utilidades frustradas, independentemente das múltiplas e pormenorizadas decorrências daí derivadas.
X. Nos casos em que se prove os modos de utilização que o lesado fazia do veículo de que ficou privado em consequência de um facto ilícito imputável a terceiro, quer no seu giro profissional quer na sua vida pessoal, e que deixou de poder usufruir, durante o período de imobilização, deverá aquela privação ser considerada, por si só, como um evento danoso, como tal suscetível de reparação patrimonial nos termos do artigo 563.º do CC, recorrendo-se depois a fatores de cálculo que se mostrem adequados às circunstâncias do caso.