I - Nos termos do disposto no art. 417.º, n.º 6, al. a), do CPP, foi proferida Decisão Sumária, que rejeitou o recurso interposto pelo arguido por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto nos arts. 414º, nº 2, e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, tendo sido apresentada reclamação para a Conferência, que confirmou a Decisão sumária
II - Nos termos do disposto no art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, recorre-se para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 400.º. Da conjugação destas disposições, resulta que só é admissível recurso de acórdãos das Relações que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares, aplicadas em caso de prática de um único crime, quer se trate de penas que, em caso de concurso de crimes, sejam aplicadas a cada um dos crimes em concurso (penas parcelares) ou de penas conjuntas aplicadas aos crimes em concurso.
III - No sentido da conformidade constitucional desta interpretação da norma da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP pode ver-se o acórdão do Plenário do TC n.º 186/2013, de 4.4.2013, DR, 2.ª Série, de 09-05-2013.
IV - Este regime de recurso para o STJ efectiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, traduzida no direito de reapreciação da questão por um tribunal superior, quer quanto a matéria de facto, quer quanto a matéria de direito, consagrada no art. 32.º, n.º 1, da CRP, enquanto componente do direito de defesa em processo penal, reconhecida em instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam o Estado Português ao sistema internacional de protecção dos direitos humanos.
V - Estão, assim, estabelecidos dois pressupostos de irrecorribilidade: o acórdão da Relação confirmar a decisão de 1ª instância e a pena aplicada na Relação não ser superior a 8 anos de prisão. Isto é, havendo uma decisão do Tribunal da Relação que mantém integralmente a decisão da 1ª instância que aplicou uma pena inferior a 8 anos de prisão – a chamada dupla conforme – o recurso para o STJ só é admissível quanto a pena exceda 8 anos de prisão.
VI - Ora, a decisão recorrida, o acórdão recorrido confirmou, sem alterações da matéria de facto ou de qualificação jurídica, a condenação no tribunal de 1.ª instância, onde, em tal óptica, não é admissível recurso do acórdão recorrido para o STJ.
VII - Inexistindo recurso para o Supremo, da decisão recorrida, precludidas ficam as questões que o integram, sejam elas de constitucionalidade, processuais e substantivas, das questões referentes às razões de facto e direito assumidas, por não se situarem no âmbito, legal, do conhecimento processualmente admissível, delimitado pelos poderes de cognição do STJ.
VIII - A reclamação agora apresentada refere o Acórdão do STJ, de 03-11-2011 (proferido no âmbito do Proc. 2/00.7TBSJM.P2.S1, e disponível in www.dgsi.pt): “da decisão sumária do relator cabe reclamação para a conferência, conforme estabelece o n.º 8 do artigo 417.º do CPP, sendo, então, o recurso julgado em conferência”, na expectativa de que a conferência divirja da decisão tomada.
IX - Entende, ainda, o ora reclamante que a decisão sumária é prematura, “na medida em que lhe foi coartada a possibilidade que a lei processual lhe confere, de ver reapreciada por Tribunal Superior as questões por si suscitadas, designadamente as anteriormente referidas.” Mais entende o reclamante que importa, “discutir” e esclarecer os “vícios” apontados ao Acórdão recorrido, devendo ser explicitado e fundamentado a concordância ou não com tal aresto.
X - Se é certo que o arguido pode, ao abrigo do disposto no n.º 8, do art. 417.,º do CPP, reclamar para conferência, tendo para tal o legislador previsto a salvaguarda da colegialidade da lei, não é menos certo que a decisão sumária não é um despacho qualquer do relator, pois com tal decisão se põe termo à instância recursória. Relembre-se que com a introdução da decisão sumária, introduzida no CPP, com a L n. º 48/2007, de 29-08, o legislador pretendeu racionalizar e simplificar o funcionamento dos tribunais superiores, criando um mecanismo mais expedito e simplificado de decisão do recurso- a decisão sumária do relator- quando o recurso esteja destinado ao insucesso, por alguma das razões elencadas nas diversas alíneas do n.º 6 do art. 417.º.
XI - O recorrente imputa duas nulidades ao acórdão recorrido. Não sendo o recurso admissível, conforme se decide, as eventuais nulidades de sentença ou acórdão, para serem conhecidas, devem arguidas perante o tribunal que proferiu a decisão que delas enferma, em requerimento autónomo, nos termos do disposto nos arts. 379.º, n.º 2, do CPP, cujo regime é complementado pelo n.º 4 do 615.º do CPC. O prazo é de 10 dias, como estabelece o art. 105.º, n.º 1, do CPP.
XII - O facto de o recorrente ter arguido as nulidades em requerimento de interposição de recurso não é obstáculo ao seu conhecimento pelo tribunal recorrido, como se retira do art. 193.º, n.º 3, do CPC. Não cabendo ao Supremo [indevidamente solicitado] decidir sobre se a arguição das nulidades teve ou não lugar dentro do prazo previsto para o efeito, determina-se que, após o trânsito em julgado da presente decisão, se remetam os autos ao Tribunal da Relação, a fim de apreciar o requerimento de interposição do recurso como sendo de arguição de nulidades do acórdão recorrido.