I. Tendo procurado um “bruxo-curandeiro”, o arguido viria a persuadir-se de que “este lhe tinha lançado um feitiço/mau-olhado e que era o responsável por não se estar a sentir bem”, e assim viria, em continuação, a formular o propósito de tirar a vida ao referido “bruxo-curandeiro”, sem contudo, ter alcançado concretizar tal intento.
II. Foi o arguido declarado inimputável perigoso, por ter-lhe sido diagnosticada afeção do foro psiquiátrico, lato sensu, que lhe retira a capacidade de entendimento em momentos delirantes, e poderá ser potenciadora da prática de novos ilícitos. O Acórdão do tribunal a quo absolveria o arguido do ilícito de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, n.ºs 1 e 2, alínea c), 23, 131 e 132, n.ºs 1 e 2, alínea j), do Código Penal, e do ilícito de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 2.º, n.ºs 1, al. aad), e 3.º, al. p), 3.º, n.ºs 1 e 5, al. e), e 86, n.º 1, al. c), da Lei 5/2006, de 23/02. Porém, considerou que o arguido praticou factos ilícitos típicos integradores de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 2º, n.ºs 1, al. aad), e 3, al. p), 3º, n.ºs 1 e 5, al. e), e 86º n.º 1, al. c), da Lei 5/2006, de 23/02. Porém, atuando sem culpa. Em consequência, ser-lhe-ia aplicada a medida de segurança de internamento efetivo, nos termos dos artigos 91, n.º 1 e 92, n.º 1 e n.º2 do Código Penal, tendo como máximo legal o período de 5 (cinco) anos.
III. O Ministério Público junto do Tribunal a quo, inconformado, recorre para este Supremo Tribunal de Justiça quanto ao segmento do acórdão que absolveria o arguido da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada.
IV. Não suscita quaisquer dúvidas a bondade e adequação de uma equiparação (por analogia possível e plausível) entre uma medida restritiva da liberdade (dela privativa durante um lapso de tempo) entre uma medida de internamento e uma pena de prisão. Aliás, nesse sentido, v. o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2018, no Proc. N.º 248/ 14.0GBCNT.C1.S1-3ª Secção. Deixa-se de lado o rigorismo – com abono matemático (e lógico) – de que uma medida de internamento “não superior a 5 anos” não ser idêntica a uma pena “superior a 5 anos”, por poder ser, numa interpretação mais teleológica, eventualmente equivalente a uma pena de prisão superior a 5 anos.
V. Quando o recorrente Ministério Público considera que o Acórdão do tribunal a quo fere jurisprudência fixada deste Supremo Tribunal de Justiça, bem anda em interpor recurso diretamente para este mesmo Tribunal. Tal não se trata de uma mera faculdade - art. 446, n.º 2, in fine: “O recurso (…) é obrigatório para o Ministério Público”. A questão é hoje pacífica. Na síntese do Prof. Paulo Pinto de Albuquerque (Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4.ª ed. Actualizada, reimp., Lisboa, Universidade Católica Editora, 2018p. 1202): “Assim, o recurso previsto no art. 446.º é um verdadeiro recurso extraordinário que só pode ser interposto no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida (acórdão STJ de 19.1.2011, processo 1/08.0GAPRT.S1)”.
VI. Considerando estar-se perante ofensa a jurisprudência fixada deste Supremo Tribunal de Justiça, podia e devia o Ministério Público no Tribunal a quo recorrer, por recurso extraordinário, e, consequentemente, dentro do prazo estipulado pelo art. 446, n.º 1 do CPP: “30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida”. Contudo, fica este Tribunal impedido de prosseguir no conhecimento do mérito da causa, pelo elevar-se dos obstáculos prejudiciais do prazo de interposição e da qualificação do recurso, devendo a questão quedar-se pela consideração da relevância da questão prévia suscitada neste Tribunal pelo Ministério Público, considerando-se assim o recurso improcedente, por extemporâneo, e assim é rejeitado.