I - A competência em matéria penal, tal como está definida e estabelecida nas leis de processo e de organização dos tribunais, delimita a medida da jurisdição em matéria penal dos diversos tribunais, isto é, de cada um dos tribunais. A delimitação é estabelecida na lei de organização em função de critérios objectivos e prefixados, tanto segundo normas de distribuição territorial - competência em razão de território, como, dentro desta, por conformação organizatória dos tribunais em tribunais de competência territorial alargada e tribunais de comarca (23 comarcas) - artigo 33º da LOS].
II - As regras sobre a competência em matéria penal têm uma finalidade essencial que preside e tem de conformar a organização: permitir determinar ex ante o tribunal que há-de decidir uma causa penal, respeitando o princípio do juiz natural, com dimensão constitucional na formulação do artigo 32º, nº 9, da Constituição, evitando-se o risco de manipulação da competência, e especialmente que a acusação possa escolher o tribunal que lhe parecer mais favorável.
III - A competência material de cada tribunal em questões penais está regulada no CPP, e subsidiariamente nas leis de organização judiciária, e determina-se em razão da natureza das causas e, em certas circunstâncias muito contadas, também da qualidade das pessoas, e, ao mesmo tempo, de acordo com a repartição própria da predefinição das regras sobre competência territorial.
IV - Existirão, nesta sequência, três critérios para determinar tal atribuição: o objectivo, o funcional e o territorial, sendo que a conjugação dos mesmos dá lugar a outros tantos tipos de competência. Importa, assim, precisar que a distinção de critérios para a delimitação da competência do tribunal abrange a competência em razão da fase do processo (competência funcional); b. A competência em razão da espécie ou gravidade do crime, ou então da qualidade do arguido (competência material); c. A competência em razão do lugar (competência territorial).
V - A competência material pode estar ordenada e delimitada no que respeita ao desenvolvimento do processo dentro de cada instância, mediante competências diversas conforme as fases da promoção e desenvolvimento processual: é o que se designa por competência funcional. No processo penal, designadamente, as diversas fases do processo (ou os actos normativamente delimitados) estão referidas a competências funcionais diversificadas: o inquérito; a instrução; o julgamento, estas sem possibilidade de cumulação funcional do juiz (artigo 40º do CPP).»
VI - No caso sub judice, o recorrente já foi julgado no foro comum porquanto à data do início da fase do julgamento não detinha a qualidade de magistrado pelo que não «beneficiou» do foro especial previsto no citado artigo 92.º do Estatuto do Ministério Público.
VII - A competência material e funcional do juízo da 1.ª instância fixou-se então definitivamente, ou seja, sem possibilidade de ser alterada sob pena de violação do princípio do juiz legal ou natural. VIII -– A determinação normativa vertida no artigo 92.º do Estatuto do Ministério Público e na disposição homóloga do Estatuto dos Magistrados Judiciais, abrange a fase do inquérito, de instrução e de julgamento dos processos penais o que, aliás, no que respeita à fase do julgamento, é coerente com a competência das relações enunciada no artigo 12.º, n.º 3, alínea a), do CPP: julgar processos por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e procuradores-adjuntos» (sublinhado agora).
IX - Embora o julgamento do recorrente já tenha sido realizado, o processo mantém-se em fase de julgamento pelo que a competência material e funcional para praticar os actos do processo nessa fase está, em definitivo, atribuída ao juiz do julgamento enquanto se mantiver nesse estádio.
X - Não obstante a mudança da situação funcional do recorrente na sequência de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, a verdade é que nestes autos, tal alteração não poderá ter as consequências que o arguido veio invocar, no que respeita à competência (já fixada) do Tribunal de 1ª instância.
XI - Para uma causa não há dois ou mais Tribunais competentes, mas apenas um – o que for determinado no momento processualmente relevante, tribunal que irá então manter-se competente até terminar a causa. Não pode ver a sua competência fugir-lhe em razão de o arguido vir invocar uma determinada qualidade que, depois de estabelecida a tal competência, adquiriu ou readquiriu.
XII - A comprovada cessação da licença sem vencimento do arguido decidida pelo C.S.M.P. não possui a virtualidade de alterar essa mesma competência, já anteriormente fixada, nomeadamente para efeitos da tramitação dos autos, em momento posterior ao do julgamento (na fase dos recursos).
XIII - Deverá pois esse Tribunal de 1ª instância pronunciar-se sobre todos os requerimentos do arguido que dêem entrada no processo enquanto o mesmo se encontrar nessa fase de recurso (enquanto o mesmo não subir ao Tribunal superior competente para apreciação dos recursos, depois de devidamente instruídos estes).
XIV - Neste entendimento, considera-se que a competência para a tramitação dos autos até à distribuição no Tribunal da Relação de Lisboa pertence e permanece no tribunal do julgamento – o Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz -, improcedendo, assim, o recurso interposto.