Processo 12468/16.9T8SNT.L2.S1
I. Sendo o despacho de admissão da revista proferido pelo Senhor Desembargador-Relator omisso quanto às fls. do processo respeitantes ao requerimento de interposição do recurso pelo Autor, admite-se o recurso de revista por este interposto, com base nos princípios da economia e da celeridade processual, assim como na necessidade de evitar a prática de actos inúteis, nos termos do art. 6.º, n.º 1, do CPC.
II. Suscitando dúvidas as alegações de revista apresentadas pela Autora sobre se contêm conclusões ou se estas necessitam de ser aperfeiçoadas, uma vez que se limitam a dois travessões que referem uma convicção diferente da criada pelo acórdão recorrido, com base nos princípios da economia e da celeridade processual, assim como na necessidade de evitar a prática de actos inúteis, e não se prevendo prejuízo para a Autora/Recorrente, julga-se desnecessário dirigir-lhe o convite a o aperfeiçoamento.
III. Encontrando-nos perante uma ação declarativa de simples apreciação negativa e de condenação, sob a forma comum, o art. 343.º, n.º 1, do CC atribui ao réu o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que se arroga: a existência do crédito perante os Autores, emergente da relação contratual de financiamento invocada, e o incumprimento desse contrato.
IV. Tendo sido provados os factos constitutivos do direito de crédito ao reembolso de determinado montante do Réu perante os Autores, a comunicação de “responsabilidades em dívida pela Autora” à CRC traduziu-se no cumprimento de um dever legal.
V. Não se revestindo de ilicitude, a conduta do Réu não pode ser fonte de qualquer obrigação de indemnizar.
VI. Não se afigura relevante, no caso em apreço, a qualificação jurídica – como mútuo consensual ou como abertura de crédito em conta corrente - do contrato celebrado entre os Autores e o Réu denominado como “empréstimo sob a forma de facilidade de crédito em conta corrente”.
VII. Uma vez que o capital foi efetivamente disponibilizado ou transferido para os Autores, constituiu-se na sua esfera jurídica a correspondente obrigação de reembolso.
VIII. Tratando-se de questões respeitantes a meios de prova livremente valoráveis pelo julgador e, por isso, não abrangidos pela hipótese do art. 674.º, n.º 3, do CPC, sempre seria matéria subtraída à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça.
