I - O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no art. 29.º, n.º 6, da CRP, constitui o meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado. É, assim que, a segurança do direito e a força do caso julgado, valores essenciais do Estado de direito, cedem perante novos factos ou a verificação da existência de erros fundamentais de julgamento adequados a porem em causa a justiça da decisão. Daí que o CPP preveja, de forma taxativa, nas als. a) a g) do n.º 1, do art. 449.º as situações que podem, justificadamente, permitir a revisão da sentença penal transitada em julgado.
II - É imperioso que o recurso não se transforme em “uma apelação disfarçada (appeal in disguise)”, num recurso penal encapotado, degradando o valor do caso julgado e permitindo a “eternização da discussão de uma mesma causa”, não podendo ver-se nele um recurso contra os recursos ou o recurso dos recursos, de que se lança mão em desespero de causa, quando todos os demais já redundaram em fracasso.
III - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Resulta da literalidade da citada al. d), do n.º 1, do art. 449.º, que, ao abrigo de tal segmento normativo, a revisão (extraordinária) só pode ser concedida se e quando se demonstre que, posteriormente à decisão revidenda, se descobriram factos ou meios de prova novos, vale dizer outros, que aquela decisão tenha deixado por apreciar.
IV - O fundamento de revisão previsto na citada al. d), do n.º 1, do art. 449.º, importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada (n.º 3 do mesmo preceito). Tem-se entendido que se deve interpretar a expressão “factos ou meios de prova novos” no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. Com efeito, só esta interpretação observa a natureza excepcional do recurso de revisão e os princípios constitucionais da segurança jurídica, da lealdade processual e da proteção do caso julgado. A “dúvida relevante” para a revisão tem de ser “qualificada”; há-de elevar-se do patamar da mera existência, para atingir a vertente da “gravidade” que baste, tendo os novos factos e/ou provas de assumir qualificativo correlativo da “gravidade” da dúvida: isto é, que, na ponderação conjunta de todos os meios de prova, seja possível justificadamente concluir que, tendo em conta o critério de livre apreciação (art. 125.º, do CPP) e, sem prejuízo da sujeição das novas provas ao teste do contraditório, imediação e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de não condenação. Os novos factos ou meios de prova têm que suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, mas, nesse caso, desde que suscitem possibilidade de absolvição e já não de mera correcção da medida concreta da sanção aplicada; tudo terá de decorrer sob a égide da alternativa condenação/absolvição, que afinal plasma e condensa o binómio condenação justa (a manter-se) condenação injusta (a rever-se).
V - No caso dos autos, descortina-se que os factos sobre os quais o consultor se iria pronunciar- prova pericial médica emitida no já seio do INMLCF - foram invocados pelo arguido em sede de alegações de recurso ordinário e foram oportunamente, nessa sede de recurso ordinário, apreciados na decisão do Tribunal da Relação. Não pode vir o recorrente, agora, alegar que o Tribunal, o MP e até a sua defesa à data, por desconhecimento (científico e/ou dos meios de obtenção de prova pericial) não promoveram / determinaram e/ou requereram a realização de um exame específico na obtenção de prova pericial que nos autos foi realizado pelo INMLCF. Ora, ao contrário do que o recorrente alega, não se pode olvidar que o exame pericial em causa foi realizado pelo INMLCF, o qual, como é sobejamente sabido, se mostra dotado dos peritos mais que habilitados a realizar tais exames e que, no caso em apreço, não resulta terem entendido ser relevante a realização do exame ora aventado pelo recorrente em sede do recurso e o qual, certamente, desde logo por força das suas funções, seria do seu conhecimento ser possível de realizar em exames periciais como o realizado nestes autos à data em questão.
VI - Acresce que a condenação do ora recorrente em sede de 1.ª instância e confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, não se fundou apenas e unicamente na prova pericial ora posta em crise, mas sim na apreciação global de toda a prova produzida, que permitiu essa sim e não aquela, credibilizar a versão da ofendida nos autos em apreço como se diz nesse aresto.
VII - Uma vez que o requerente não indicou novos meios de prova que demonstrem ter estado impedido de produzir no decurso da audiência, nem apresentou justificação para a apresentação da testemunha apenas neste momento, evidentemente que não tinha o tribunal da condenação de proceder, nesta sede, à sua inquirição, nada havendo, portanto, a censurar-lhe por esse facto. Com efeito, esta excepcionalidade é incompatível com a complacência perante situações como a inércia do arguido na dedução da sua defesa, ou a adopção de uma estratégia de defesa incompatível com a lealdade processual, uma obrigação que impende sobre todos os sujeitos processuais.
VIII - Quanto ao fundamento da al. e), do n.º 1, do art. 449.º, relativamente à utilização de meios de prova que ao terem servido de fundamento à condenação, constituem provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do art. 126.º, do CPP, não basta a mera invocação do uso de prova proibida para que seja deferido o recurso de revisão. Essa descoberta tem de se mostrar posterior à decisão e confirmada no processo de forma clara e inequívoca. E, por outro lado, tem de resultar inequivocamente, que tais provas serviram de fundamento à condenação. De qualquer modo, e, não obstante, tais provas proibidas terem conduzido à condenação, se esta não está em segmento algum suportada nessas provas, falece o fundamento do recurso de revisão.
IX - Mais, ainda que assim não fosse, importa atender que esta questão não é nova e já poderia ter sido alvo de impugnação em sede de recurso ordinário. A verdade é que compulsados os autos e, nomeadamente, o recurso interposto do acórdão recorrido, não resulta ter sido invocada a nulidade somente agora apontada em sede do presente recurso de revisão. É de concluir que a invocação da pretensa nulidade em sede do presente recurso é extemporânea – v. art. 120.º, n.º 1, al. d) e n.º 3 – porquanto não foi invocada nem no momento em que logo teve conhecimento da mesma e, nem sequer em momento ulterior, nem mesmo em sede de recurso ordinário interposto nos autos. Além de que ocorre que a prova que o recorrente agora invoca como sendo proibida não foi descoberta em momento posterior à decisão condenatória, uma vez que a mesma constava do processo desde a fase de inquérito, nem serviu de fundamento à condenação do mesmo.
X - O recurso extraordinário de revisão incide sobre uma sentença transitada em julgado, em que as dúvidas que se impõem a este STJ têm de incidir sobre a condenação enquanto tal, a ponto de se colocar fundadamente o problema de o arguido dever ter sido absolvido.
XI - São os factos do acórdão condenatório, e, a sua respectiva motivação - que conduziram, pela respectiva fundamentação jurídica à condenação do arguido, que delimitam o juízo crítico do STJ perante os novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.