I - Nos termos do art. 40.º, do CP, que dispõe sobre as finalidades das penas, a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, devendo a sua determinação ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, de acordo com o disposto no art. 71.º, do mesmo diploma.
II - Como se tem reiteradamente afirmado, encontra este regime os seus fundamentos no art. 18.º, n.º 2, da CRP, segundo o qual a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. A restrição do direito à liberdade, por aplicação de uma pena (art. 27.º, n.º 2, da CRP), submete-se, assim, tal como a sua previsão legal, ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se desdobra nos subprincípios da necessidade ou indispensabilidade – segundo o qual a pena privativa da liberdade se há-de revelar necessária aos fins visados, que não podem ser realizados por outros meios menos onerosos, – adequação – que implica que a pena deva ser o meio idóneo e adequado para a obtenção desses fins – e da proporcionalidade em sentido estrito – de acordo com o qual a pena deve ser encontrada na justa medida, impedindo-se, deste modo, que possa ser desproporcionada ou excessiva.
III - A projecção destes princípios no modelo de determinação da pena justifica-se pelas necessidades de protecção dos bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras violadas (finalidade de prevenção geral) e de ressocialização (finalidade de prevenção especial), em conformidade com um critério de proporcionalidade entre a gravidade da pena e a gravidade do facto praticado, avaliada, em concreto, por factores ou circunstâncias relacionadas com este e com a personalidade do agente, relevantes para avaliar da medida da pena da culpa e da medida da pena preventiva que, não fazendo parte do tipo de crime (proibição da dupla valoração), deponham a favor do agente ou contra ele (arts. 40.º, e n.º 1, do 71.º, do CP).
IV - A medida da gravidade da culpa há que, de acordo com o art. 71.º, n.º 2, do CP, considerar os factores reveladores da censurabilidade manifestada no facto, nomeadamente os factores capazes de fornecer a medida da gravidade do tipo de ilícito objectivo e subjectivo – indicados na al. a), primeira parte (grau de ilicitude do facto, modo de execução e gravidade das suas consequências), e na al. b) (intensidade do dolo ou da negligência) –, e os factores a que se referem a al. c) (sentimentos manifestados no cometimento do crime e fins ou motivos que o determinaram) e a al. a), parte final (grau de violação dos deveres impostos ao agente), bem como os factores atinentes ao agente, que têm que ver com a sua personalidade – factores indicados na al. d) (condições pessoais e situação económica do agente), na al. e) (conduta anterior e posterior ao facto) e na al. f) (falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto). Na consideração das exigências de prevenção, destacam-se as circunstâncias relevantes por via da prevenção geral, traduzida na necessidade de protecção do bem jurídico ofendido mediante a aplicação de uma pena proporcional à gravidade dos factos, reafirmando a manutenção da confiança da comunidade na norma violada, e de prevenção especial, que permitam fundamentar um juízo de prognose sobre o cometimento de novos crimes no futuro e assim avaliar das necessidades de socialização. Incluem-se aqui o comportamento anterior e posterior ao crime [al. e)], com destaque para os antecedentes criminais) e a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto [al. f)]. O comportamento do agente, a que se referem as circunstâncias das als. e) e f), adquire particular relevo para determinação da medida da pena em vista das exigências de prevenção especial.
V - Assim, como se decidiu no acórdão recorrido, mostram-se integralmente preenchidos os elementos objectivo e subjectivo do tipo penal de homicídio, que no caso se entende por agravado pois resultou que, com o intuito de tirar a vida ao ofendido, o arguido recorreu ao uso de um revólver de calibre.22 Magnum, cujas características conhecia.
VI - Mais resultou provado que o arguido guardava e detinha na sua disponibilidade um revólver de calibre .22 Magnum, arma que se encontrava municiada com pelo menos 3 munições correspondentes e que, na sequência do confronto físico com o ofendido, o arguido foi buscar ao local onde a guardava, transportando-a consigo e empunhando-a até ao local dos factos, onde veio a realizar os disparos. E que o arguido não tem qualquer arma registada ou manifestada em seu nome, nem é titular de licença de uso e porte de arma e, apesar de conhecer a natureza da arma e munições que detinha na sua posse e transportou consigo, sabendo ser tal conduta proibida por lei, o arguido não se inibiu de como tal actuar.
VII - Constata-se, pois, que o arguido estava na posse de revólver que corresponde a arma da classe C, bem como na posse de munições correspondentes, pelo que, não sendo titular de qualquer das licenças a que alude o art. 7.º, n.º 2 als. a) e b) do RJAM, a conduta do arguido é integralmente subsumível ao crime previsto no art. 86.º, n.º 1 al. c), do RJAM. A detenção das munições correspondentes àquela arma de fogo, na mesma exacta ocasião, embora em abstracto apta a integrar o tipo penal previsto na al. d) do mesmo normativo, é de considerar encontrar-se em concurso aparente com aquele outro ilícito.
VIII - De igual modo será de referir que embora o uso da arma de fogo haja já constituído fundamento de agravação do crime de homicídio imputado ao arguido, tal não afasta a ocorrência de um concurso efectivo com o crime de detenção de arma proibida, na medida em que a guarda da arma em local onde a foi buscar e a sua detenção e transporte até ao local onde o arguido viria a usá-la, são perfeitamente autonomizáveis. Nestes termos e verificando-se não ocorrer qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, impõe-se a condenação do arguido também pelo crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1 al. c), do RJAM.
IX - Nos termos dos arts. 131.º, do CP, 86.º, n.º 3, do RJAM, 22.º, 23.º e 73.º, do CP, o crime de homicídio agravado na forma tentada é punível com pena de prisão cujo limite mínimo corresponde a 2 anos, 1 mês e 18 dias, e o limite máximo 14 anos, 2 meses e 10 dias.
X - Por seu turno, o crime de detenção de arma proibida é punível com pena de prisão de 1 a 5 anos, ou com pena de multa até 600 dias. No caso dos autos, muito embora o crime de detenção de arma proibida admita a aplicação de pena de multa, considerando os antecedentes criminais que o arguido já regista, bem como as circunstâncias concretas do caso e a gravidade a elas inerente, entendeu, e bem, o Tribunal recorrido, que a aplicação de pena não privativa da liberdade quanto a este crime se revelaria de todo inadequada, não sendo em prognose suficiente para salvaguardar de forma séria e eficaz, as finalidades da punição.
XI - Ora, tendo em conta a moldura penal atrás apontada, que situa o limite mínimo em 2 anos, 1 mês e 18 dias, e o limite máximo em 14 anos, 2 meses e 10 dias, para o crime de homicídio agravado na forma tentada, e de 1 a 5 anos de prisão para o crime de detenção de arma proibida, e ponderando as circunstâncias relevantes nos termos do n.º 2 do art. 71.º do CP, não se encontra motivo que possa justificar fundada divergência quanto ao decidido, no sentido da diminuição da medida das penas. Na ponderação, em conjunto, de todos os factores relevantes por via da culpa e da prevenção e dos factos e da personalidade do arguido, neles manifestada, nomeadamente a interconexão e a concentração espácio-temporal dos factos e tendo presente a moldura penal do cúmulo, situada entre o limite mínimo de 5 anos e 6 meses de prisão e o limite máximo de 7 anos de prisão, considera-se adequada e proporcional a pena aplicada, de 6 anos de prisão, em respeito pelo disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CP.