Jurisprudência.

Em caso de partilha de bens comuns de casal, não tendo havido acordo sobre a adjudicação do único bem imóvel, indivisível, nem licitações sobre o mesmo, e não sendo possível constituir lotes de valor equilibrado que o possam abranger de modo a proceder ao seu sorteio, deve aplicar-se, por analogia, o art. 1117º, nº 2, al. b) do CPC e adjudicar esse bem em comum a ambos os interessados.

I. O contrato-promessa de compra e venda, não é suscetível de, só por si, transmitir a posse ao promitente comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor precário.

II. Os detentores ou possuidores precários não podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, exceto achando-se invertido o título da posse; mas, neste caso, o tempo necessário para a usucapião só começa a correr desde a inversão do título.

III. A factualidade apurada, só por si, evidencia que o autor não desconhecia que a sua situação jurídica perante a fração pretendida adquirir era precária e que seria necessário celebrar a escritura de compra e venda para que fosse efetivada a entrega do imóvel, sendo esta a condição para que o mesmo viesse a considerar extinto o seu direito de crédito.

IV. Mesmo que o imóvel tenha sido imediatamente entregue ao autor e que no contrato promessa se tenha feito referência ao pagamento integral do preço, não se nos afigura plausível conjeturar que o autor, ao ter acesso ao imóvel, tenha alguma vez agido com a convicção de que era já, naquele momento, seu proprietário, concretizando tal intencionalidade específica.

V. É o comportamento do próprio autor, posterior à não realização da escritura pública, com a declaração resolutiva do contrato promessa e a menção à perda de interesse na aquisição da fração, e, bem assim, com a invocação do direito de retenção por se intitular credor da sociedade e a propositura de ação de verificação de créditos no processo de insolvência, que o demonstra, de forma inequívoca e que afasta a presunção prevista no n.º 2 do art. 1252.º do Código Civil.

VI. O animus não se pode manter ou presumir contra os próprios atos do possuidor.

VII. O autor em todos os momentos processuais de que fez uso, assumiu a postura de titular de um direito de crédito e não a de titular de um direito de propriedade.

A homologação do plano de pagamentos, aprovado no âmbito de um processo especial de revitalização (PER), que estabelece o pagamento integral do crédito do Instituto da Segurança Social, no valor de € 1.142.859,48, em 150 prestações mensais, ainda que sem perda de juros ou garantias, não pode ser imposto a este credor contra a sua vontade, por tal constituir uma violação não negligenciável de normas imperativas (nos termos do art.º 215.º do CIRE, aplicável ao PER ex vi do art.º 17.º-F, n.º 7). A homologação judicial de tal plano de pagamentos deve considerar-se ineficaz em relação ao credor Instituto da Segurança Social.

I. O relatório pericial e ficheiros logs extraídos de máquina objeto de exame não são dotados da natureza e características de documento para efeitos do disposto no artigo 696º alínea c) do CPC.

II. No recurso de revisão fundado no artigo 696º alínea c) do Código de Processo Civil, o relatório pericial, que só posteriormente ao trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais veio a ser requerido e realizado noutro processo, não beneficia dos requisitos da novidade objetiva e subjetiva. III.A proposição de meios de prova é um ónus das partes decorrente dos princípios da autorresponsabilização e do dispositivo.

I. O DL nº 291/2007, de 21.08, que regula o sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, estabelece no capítulo III as normas relativas à regularização dos sinistros, nomeadamente fixando prazos para o efeito, impondo uma tramitação célere e rapidamente conclusiva, cujo ónus incide sobre as empresas seguradoras.

II. A sanção pecuniária prevista no nº 2 do art. 40º do DL nº 291/2007, de 21.08, visa pressionar as empresas seguradoras a terem uma conduta diligente e rápida na regularização do sinistro, procedendo às diligências necessárias, e tomando posição sobre a responsabilidade do seu segurado pelo ressarcimento dos danos, fazendo, na afirmativa, uma proposta indemnizatória razoável, ou, na negativa, explicando as razões da sua recusa.

III. A aplicação da sanção referida, ou a fixação do seu montante, não depende da existência de danos que o atraso no cumprimento dos deveres impostos possa causar ao tomador do seguro, ao segurado ou ao terceiro lesado no sinistro rodoviário, nem do valor indemnizatório que vier a ser fixado, ou das circunstâncias relativas aos danos indemnizáveis.

IV. O art. 40º, nº 2, não prevê qualquer limite ao montante da sanção, sendo o seu valor fixado na proporção inversa à diligência da empresa seguradora, única que pode assegurar que o mesmo não seja elevado.

V. O lesado beneficia de um prazo de 3 anos para exercer o seu direito, findo o qual prescreve (art. 498º, nº 1, do CC), pelo que pode intentar a ação contra a empresa seguradora até ao limite do prazo que a lei lhe concede, não se podendo entender que tal atuação, só por si e desacompanhada de qualquer outro elemento, constitui um uso abusivo do seu direito.

I - O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efetuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.

II - Com efeito, o tribunal superior - qualquer tribunal - tem o dever de obediência à lei, sendo por isso inaceitável que se torne num mero espectador e não possa intervir quando verifica que a qualificação jurídica dos factos que está a apreciar se mostra incorreta.

III - Tendo sido, designadamente, dado como assente que o arguido manteve relação de cópula completa com a vítima - sua enteada, que com ele coabitava e que tinha treze anos de idade - contra a sua vontade, mediante o uso da força física e colocando-a numa situação de impossibilidade de resistir, encontrando-se igualmente demonstrado o elemento subjetivo desse crime e das circunstâncias agravantes, mostra-se provado o crime de violação agravada p. e p. nos arts. 164.º, n.º 2, al. a) e 177.º, n.os 1, al. b) e 8, do CP.

IV - A atenuação especial da pena só em casos verdadeiramente extraordinários ou excecionais pode ter lugar, devendo para o efeito serem provados factos que, numa análise global da conduta do agente, diminuam, por forma acentuada, a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.

V - Tal não ocorre quando, embora o agente tenha confessado integralmente e sem reservas os factos praticados, não exista prova do seu arrependimento e, pelo contrário e designadamente, a ilicitude seja muito elevada, o dolo direto e muito intenso, as consequências do crime graves e as necessidades de prevenção geral muitíssimo altas.

VI - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena - parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada. VII -Na apreciação das decisões recorridas e dos respetivos recursos o tribunal superior apenas pode levar em conta os factos dados como provados e já não o que o arguido entende que foi apurado, os juízos conclusivos sem qualquer apoio na matéria de facto assente nem os factos repetidamente enunciados, ainda que com formulação diversa. VIII-Não tendo sido violados os aludidos princípios, tendo o arguido cometido o crime de violação agravado acima mencionado, sendo a ilicitude muito alta, o dolo direto e intenso, as consequências do facto graves, registando-se confissão - desacompanhada de arrependimento -, sendo o arguido primário e devidamente inserido em termos sociais, profissionais e familiares e mostrando-se que as necessidades de prevenção especial não são particularmente acentuadas mas as necessidades de prevenção geral são muito altas, não se mostra desproporcionada a pena de 6 anos de prisão a qual, aliás, só não pode ser aumentada devido ao princípio da proibição da reformatio in pejus.

“O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa”.

I - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena - parcelar ou única - por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

II - Não é desproporcionada a pena única de 6 anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares de 4 anos e 6 meses de prisão e de 2 anos e 6 meses de prisão (aplicadas pela pratica de dois crimes de furto qualificado, um deles na forma tentada), no qual se constatou que a imagem global dos factos e da personalidade do arguido é muito negativa, dado que a ilicitude dos factos é media/ elevada, o dolo direto, as consequências dos crimes médias/baixas, por a confissão do arguido assumir importância muito relativa e por este registar um longuíssimo passado criminal, (designadamente relativo à prática de crimes similares), no qual já lhe foi aplicada pena de prisão efetiva, sendo as necessidades de prevenção geral significativas e as necessidades de prevenção geral muitíssimo elevadas.

I. Não estando prevista a possibilidade de reclamação para a conferência de um acórdão, resultado de uma anterior conferência, no entanto nada impede se opere a convolação da denominada reclamação para a conferência, para requerimento de arguição de nulidade do acórdão e, assim, se aprecie a pretensão do reclamante, neste segmento, conforme artigo 379.º CPPenal.

II. Com a prolação do Acórdão ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa, o que significa que não pode o tribunal, oficiosamente ou a requerimento, alterar a decisão que proferiu nem os fundamentos em que ela se apoia e que, com ela, constituem um todo incindível.

III. O princípio da extinção do poder jurisdicional não obsta, no entanto, a que o tribunal conheça das nulidades cometidas e, as sane, se for caso disso, nos termos do artigo 379.º, bem como, que corrija a decisão, nos termos do artigo 380.º, ambos do CPPenal - mas não mais do que isso.

IV. Meios, qualquer deles, que não são processualmente adequados e idóneos a reagir contra uma decisão, de cujos fundamentos e dispositivo o reclamante discorda.

V. Se o requerimento nenhuma nulidade visa sanar e nada visa esclarecer, rectificar ou aclarar, apenas servindo para demonstrar a discordância perante o decidido e através dele se pretender obter uma modificação do julgado, com o acolhimento, agora, da já antes, indeferida, pretensão deduzida no recurso há que concluir estarmos perante uma ocorrência estranha ao normal desenvolvimento do processo, que se não encontra, em face do espírito do legislador e da letra da lei, isento de tributação.

I. É requisito substancial de admissibilidade do recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a oposição expressa entre a decisão recorrida e o acórdão de fixação de jurisprudência, quanto à mesma questão de direito, perante idêntica situação de facto.

II. É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que a oposição expressa referida significa que a decisão recorrida deve ser proferida contra a jurisprudência fixada, isto é, a decisão tem de, na sua fundamentação, questionar a validade de tal jurisprudência, deixando claramente afirmada a posição da sua não aceitação, não bastando, para se ter por verificada a oposição, que a decisão recorrida não convoque a jurisprudência fixada ou não a aplique, v.g., por erro de direito.

III. Não tendo a 1ª instância comunicado ao arguido, nos termos do art. 358º, nº 1, do

C. Processo Penal, os factos que entende terem sido acrescentados na sentença proferida, para completarem os elementos em falta, na acusação, quanto ao tipo subjectivo do crime de ofensa à integridade física por negligência por cuja prática foi condenado, é evidente que não usou o mecanismo processual previsto na norma citada, para suprir a apontada omissão, sendo certo que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 1/2015, de 20 de Novembro de 2014 fixou jurisprudência no sentido de impedir a utilização da norma em referência com tal finalidade.

IV. Não existindo oposição expressa [nem tácita] de julgados, entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 1/2015, de 20 de Novembro, não se mostra verificado este imprescindível requisito substancial de admissibilidade do recurso extraordinário, o que, nos termos do art. 441º, nº 1 do

C. Processo Penal, determina a sua rejeição.

I. O art. 62º, nº 1, Dec. Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto estabelece uma situação de litisconsórcio necessário, nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de viação, quando o responsável pelo acidente seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, entre este e o Fundo de Garantia Automóvel, sob pena de ilegitimidade.

II. Tendo o pedido de indemnização civil sido deduzido pelo assistente contra o arguido e depois, mediante intervenção provocada, contra o Fundo de Garantia Automóvel e contra o proprietário do veículo automóvel, e tendo o acórdão recorrido analisado apenas a posição do Fundo de Garantia Automóvel, condenando-o em parte do pedido deduzido pelo assistente, padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no art. 379º, nº 1, c), do

C. Processo Penal.

I – Um contrato, além de ser um acordo de declarações de vontade (proposta e aceitação) opostas e harmonizáveis, é ainda um acordo que as partes quiseram colocar sob a alçada do direito – é um acordo cujos efeitos práticos as partes quiseram sujeitar à sanção do ordenamento jurídico – não bastando, para que haja um contrato, um simples acordo, amigável, de cortesia, de camaradagem ou de obsequiosidade.

II – Não há pois contrato – não há um acordo juridicamente vinculante – quando, no âmbito do relacionamento pessoal existente, um administrador de condomínio solicita a um Eng. Civil que o auxilie na procura e escolha de empreiteiro capaz e competente para executar a obra de que o condomínio carece; e o Eng. Civil em causa satisfaz tal solicitação.

“Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al. e), do Código Civil, pelo que, quando ocorra em férias judiciais, o termo desse prazo não se transfere para o primeiro dia útil subsequente”.

No preenchimento dos fundamentos de admissibilidade da Revisão, os requisitos para interposição do recurso são taxativos. Não existindo decisão transitada em julgado que tenha dado como provado crime cometido por Juiz relator do processo e relacionado com a sua função de julgar nesse mesmo processo o facto de existir uma acusação e um processo a ser julgado relativo ao mesmo, não constitui caso julgado para os efeitos da alínea b) do artº 449 nº 1 b) ou para quaisquer outros efeitos. Para que haja caso julgado é necessário que haja uma decisão Judicial transitada. Indícios fortes ou suficientes não são uma decisão judicial transitada em julgado. Acresce que o Princípio do in dubio pro reo ou o princípio da presunção de inocência ainda constam do Código Penal e na Nossa lei Fundamental. Somos um Estado de Direito. Há ainda que ter em conta que caso venha a existir condenação, tem de existir uma forte dúvida, uma dúvida grave que leve à revisão da decisão posta em causa

I. Se a regra que resulta do artigo 30.º/1 CPenal é a de que existem tantos crime quantas as vezes que o mesmo tipo legal for preenchido pela conduta do arguido, então não há como não afastar a figura do crime de trato sucessivo no âmbito dos crimes de natureza sexual.

II. O Supremo Tribunal tem, de forma uniforme, adoptado a solução da subsunção da pluralidade de condutas, no plano do abuso sexual de crianças, na figura do concurso efectivo de crimes, assim, se afastando a configuração de tais situações nos restantes quadros reguladores possíveis, vg. crime continuado, crime único, ou crime de trato sucessivo.

III. O n.º 1 do artigo 177.º CPenal encontra-se estruturado na base da consideração da relevância de diferentes tipos de relação entre o agente e a vítima, que justificam a agravação da pena, havendo que distinguir, - as relações familiares para efeitos da alínea a) em que o maior desvalor do tipo de ilícito resulta da sua simples existência, limitada ao círculo constituído por ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até ao segundo grau do agente e, - as relações familiares para efeitos da alínea b) – em que tal desvalor decorre do aproveitamento de outra relação familiar para a prática do acto sexual ilícito.

IV. “Relações familiares”, para efeitos do n.º 1 do artigo 177.º, n.º 1, são, pois, as relações constituídas por factos que, nos termos da lei, constituem fontes das relações jurídicas familiares – o casamento, o parentesco, a afinidade e a adopção, artigo 1576.º CCivil.

V. Às relações familiares previstas na alínea b), cujo âmbito encontra definição por esta via normativa, veio a Lei 103/2015 - como se evidencia dos elementos histórico e sistemático de interpretação - acrescentar um outro tipo de relação – a de coabitação - que, não emergindo de fontes de relações familiares, alarga a tutela penal a situações de facto em que as pessoas envolvidas abusam de uma relação de confiança, em que se incluem as relações constituídas no âmbito do conceito de família alargada ou família afectiva.

VI. As exigências de prevenção geral, no caso do crime de abuso sexual de crianças, são acentuadas, por um lado pela frequência inusitada e assustadora com que ocorrem e, por outro, pela necessidade comunitariamente sentida de preservar os valores da liberdade na autodeterminação sexual.

VII. Evidencia uma indesmentível tendência criminosa o trecho da vida trecho de vida do arguido, que durante cerca de 5 anos, comete 13 crimes de abuso sexual em relação ao mesmo ofendido, neto da sua companheira, na ocasião, entre os seus 7 e 12 anos de idade.

VIII. Tendo em conta as constitucionais exigências da adequação, necessidade e proporcionalidade das reações punitivas, a fixação de um limite mínimo de 5 anos para as penas acessórias do n.º 2 dos artigos 69.º-B e 69.º-C do Código Penal (na redação da Lei n.º 103/2015), para quem é condenado – dentro da moldura penal abstracta de prisão de 30 dias a 3 anos, pelo crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º/3 CPenal - nas penas concretas de 16 e de 20 meses de prisão, revela-se manifestamente desproporcionada.

IX. Consubstanciando uma restrição desproporcionada à liberdade de escolha da profissão, artigo 47.º da Constituição, bem como ao direito a constituir família, artigo 36.º da Constituição, sendo nessa medida inconstitucionais, tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição.