I) A decisão judicial constitui acto jurídico, sendo de aplicar-lhe as regras disciplinadoras dos negócios jurídicos, nos termos da analogia determinada pelo art. 295º do CCiv.
II) Os preceitos que disciplinam a interpretação da declaração negocial – arts. 236º-238º do CCiv. – são aplicáveis à interpretação de uma qualquer decisão judicial, importando, desde logo, a imputação do sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto – art. 236º, 1, do CCiv. –, mas conformando-se esse princípio geral à regra segundo a qual a sentença ou acórdão não pode ter um sentido que não tenha no documento ou escrito que a corporiza um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, de acordo com o estatuído pelo art. 238º, 1, do CCiv. para os «negócios formais».
III) Essa tarefa interpretativa terá que lançar mão da adequação da sentença ao pedido e à causa de pedir, assim como aos seus próprios fundamentos, de acordo com uma regra de presunção de regularidade do acto decisório em relação à lei, para além da sua parte dispositiva, que, juntamente com essa fundamentação, são factores integrantes básicos e insuperáveis da sua estrutura; nessa fundamentação encontram-se os “antecedentes lógicos” dessa mesma decisão judicial, que tornaram a parte dispositiva possível e inteligível. Ademais, poderá ser necessário perscrutar o “iter genético” da decisão, atendendo ao desenvolvimento e às vicissitudes do processo concreto, e recorrer, como meios auxiliares, a outras circunstâncias, mesmo que posteriores à decisão, das quais se retire uma conclusão sobre o sentido que se averigua.
IV) A interpretação de uma decisão judicial cabe nos poderes de cognição do STJ em sede de revista, por ser questão de direito abrangida pela previsão do art. 674º, 1, a), do CPC: averiguar se, nessa interpretação, o acórdão recorrido da Relação violou as regras dos arts. 236.º a 238.º do CCiv.
V) Resultando da interpretação da sentença, de acordo com o perceptível para um destinatário medianamente instruído e razoável, que a condenação subjectivamente plural ao pagamento de determinadas quantias na distribuição dos rendimentos gerados por uma “sociedade de simples administração de bens” não foi determinada a título de solidariedade passiva, resultado esse que, ademais, não foi objecto de resolução expressa pelo julgador, não pode a sentença abranger na sua exequibilidade como título executivo (art. 703º, 1, a), CPC) a solidariedade passiva dos réus condenados no pagamento da totalidade das quantias a que foram condenados cada um dos réus na acção em que foi proferida a sentença.