Processo 176/17.8T8ORQ.E1.S1
I. Para que a dupla conforme deixe de actuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na sentença da 1ª Instância.
II. Os elementos de aferição da conformidade ou desconformidade das decisões das Instâncias têm de se conter na matéria de direito, donde, nenhuma divergência das Instâncias sobre o julgamento da matéria de facto é passível de implicar, por si só, a desconformidade entre aquelas decisões que importem a admissibilidade da revista.
III. Os poderes da Relação quanto à modificabilidade da decisão de facto estão enunciados no art.º 662º do Código de Processo Civil, sendo que não está dispensada do ónus de analisar criticamente a prova produzida, fundamentando a decisão de facto.
IV. A servidão de passagem pode constituir-se por destinação do pai de família, sendo que indemonstrado um dos requisitos que concorrem ao seu reconhecimento, nomeadamente, que o prédio que integra o caminho para a servidão de passagem, imposta em proveito do prédio dominante, pertenceu à anterior proprietária deste, não preenche um dos requisitos que concorrem ao seu reconhecimento.
V. O que verdadeiramente caracteriza a servidão legal de passagem é o facto de o proprietário do prédio dominante poder impor ao dono do prédio que virá a ser o serviente, contra a vontade deste, a servidão que a lei previu, estando em causa o exercício de um direito potestativo.
VI. Correspondendo ao direito potestativo de a constituir, a servidão legal só mediatamente decorre da lei, resultando a sua fonte ou modo de constituição da vontade das partes, de sentença constitutiva ou de acto administrativo, com suporte naquele direito.
VII. Essencial para a constituição da servidão legal é a situação de prédio encravado. Para que tais servidões se constituam é necessário, na falta de acordo das partes, que se verifique se existem ou não as condições legais para que seja imposta a servidão e a sua constituição autorizada.
