I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente).
II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o prejudicial) constitui um pressuposto ou condição do julgamento de um outro objecto (que é o dependente). Nesta hipótese, o tribunal da ação dependente está vinculado à decisão proferida na causa prejudicial.
III – Não existe violação da autoridade do caso julgado, entre um acórdão do STJ que, no âmbito de uma revista interposta da sentença homologatória da partilha num inventário, por alegados vícios no processo de licitações, reconheceu a existência de tais vícios e anulou a partilha e os procedimentos anteriores designadamente as licitações e outro acórdão da Relação que, num processo declarativo intentado por um dos interessados no inventário, contra o outro interessado (na sequência de incidente suscitado no processo de inventário) reconheceu que a herança a partilhar naquele inventário já fora objecto de partilha por escritura pública lavrada muitos anos antes da instauração o inventário.
IV - A autoridade do caso julgado formado no acórdão do STJ incide apenas sobre as decisões concretas (revogação da sentença homologatória da partilha;ordem para que se proceda às diligências prévias necessárias à realização de nova partilha de todos os bens e permissão para a realização de licitações sobre todos os bens a partilhar) e os respectivos fundamentos lógicos enquanto pressupostos lógicos daquelas decisões, nomeadamente o reconhecimento da existência dos vícios que determinaram a revogação da sentença homologatória e não sobre a existência ou não de fundamento para o inventário, em particular para a existência de uma indivisão hereditária.
V – Estabelece o art.º 1336º nº 1 do CPC na redacção anterior (aplicável ao referido inventário) que «consideram-se definitivamente resolvidas as questões que, no inventário, sejam decididas no confronto do cabeça-de-casal ou demais interessados a que alude o art.º 1327, desde que tenham sido regularmente admitidos a intervir no procedimento que precede a decisão, salvo se for expressamente ressalvado o direito às acções competentes» e no seu nº 2 dispõe-se que «só é admissível a resolução provisória, ou a remessa dos interessados para os meios comuns, quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão a dirimir torne inconveniente a decisão incidental no inventário, por implicar redução das garantias das partes».
VI – Resultando dos autos que a questão da existência de fundamento para o inventário (ou seja uma situação de indivisão) nunca foi decidida definitivamente no processo de inventário (que foi instaurado e seguiu, sempre no pressuposto, nunca contestado nem questionado - até ao incidente suscitado pela aqui autora na sequência da descoberta da escritura de partilhas- de que a herança em causa estava indivisa) e não tendo o STJ, no aresto acima referido, sido chamado a decidir ou decidido qualquer questão sobre a existência ou não duma situação de indivisão sucessória, nunca o deliberado naquele aresto poderia ser invocado para afirmar o reconhecimento definitivo da referida situação de indivisão e obstar à instauração de acção especifica para prova do contrário.