Processo 3707/17.0YLPRT.L1.S1
O segmento do despacho saneador que absolva o autor da instância reconvencional pode ser objecto de recurso de apelação autónomo, dentro dos prazos gerais do art. 638.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
O segmento do despacho saneador que absolva o autor da instância reconvencional pode ser objecto de recurso de apelação autónomo, dentro dos prazos gerais do art. 638.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.





I - A revisão de sentença, com consagração constitucional (art. 29.º, n.º 6, da CRP), tem natureza excepcional, na medida em que constitui uma restrição evidente ao princípio da segurança jurídica.
II - A al. b) do n.º 4 do art. 105.º, do RGIT contém uma mera condição objectiva de punibilidade e pressupõe o pagamento integral da quantia em dívida, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, nos 30 dias seguintes à notificação aí prevista.


I. – No processo de execução de Mandado de Detenção Europeu intervêm as autoridades judiciárias do país emissor e do país de execução [características que se indicam para o MDE são: “a) a judicialização, por ser um mecanismo exclusivamente judicial, o que suprime toda a intervenção governativa e o princípio da oportunidade, permitindo a cooperação directa entre AAJJ; b) a homogeneização, “a DM assenta em bases de um procedimento comum que todos os EEMM implementaram com uma margem de discricionariedade”; c) harmonização, facilitada por um formulário comum; d) simplificação, desaparece como fase independente a detenção prévia da extradição; e) celeridade, consequência do desaparecimento da tramitação governativa, da comunicação directa entre as AAJJ e do estabelecimento de prazos muitos breves; f) flexibilidade procedimental, contempla a possibilidade de que o reclamado consinta a entrega, com uma redução drástica dos prazos; g) favorecimento da entrega, suprime-se o controle da dupla tipificação para 32 categorias de delitos e reduzem-se os motivos de denegação; e i) garantismo, fortalecendo o respeito pelos direitos fundamentais do reclamado desse o momento da detenção e ao largo de toda a tramitação, aplicando à condenação o tempo de privação da liberdade sofrido pelo motivo de entrega.” [Clara Penín Alegre, “La Orden de Detención Europea”, in “Cooperación Judicial Penal en Europa”, Dirigida por Miguel Carmona Ruano; Ignacio U. Gonzalez Veja; Victor Moreno Catena, Editorial Dykinson, Madrid, 2013, págs. 502-504.]; II.- Tratando-se de um processo judicializado os prazos de prisão preventiva que haja sido irrogada à pessoa procurada deve ser encontrado na conjugação da fase de decisão de execução do mandado (artigo 30º da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto) e a fase de entrega (artigo 29º, nº 2 do mesmo instrumento cooperação judiciária entre Estados Membros da União Europeia);
III. – Ao prazo de 150 dias da fase (estrita) de decisão de execução acrescem 10 dias – a seguir ao trânsito em julgado da decisão que define e estabelece a execução (para entrega á autoridade emissora);
IV. – O prazo de 10 dias (artigo 29º, nº 2 da Lei 65/2003, de 23 de Agosto) só pode superada se for invocado “facto de força maior que ocorra num dos Estados membros – nº 3 do artigo 29º da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto;
V. – A suscitação do “incidente”, impeditivo de entrega no prazo de 10 dias, deve indicar as razões de “força maior” que inviabilizam a obrigação de cumprimento do prazo inicial;
VI. – O prazo não pode ser “prorrogado” sem que sejam expostos e concretamente fundamentos da razão de “força maior”;
VII. – Atendidos os motivos, inicia-se um novo prazo de 10 dias para concretização da entrega, nos termos da parte final do nº 3 do artigo 29º da lei aplicável (“Se for impossível a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no número anterior, em virtude de facto de força maior que ocorra num dos Estados membros, o tribunal e a autoridade judiciária de emissão estabelecem de imediato s contactos necessários para ser acordada uma nova data, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada” .

I - O problema a resolver será o de saber se, havendo pedido de dispensa pelo defensor e posterior substituição com nomeação de outro defensor oficioso pela OA, o decurso dos prazos para apresentação de atos processuais, no caso para interposição de recurso, são ou não interrompidos, reiniciando-se com a nomeação de novo defensor.
II - A jurisprudência deste STJ tem sido, ao longo do tempo, constante, considerando que os prazos não são interrompidos quando se procede à substituição de defensor oficioso; posição que não tem sido contestada na jurisprudência do TC.
III - O TC não considerou inconstitucional a não interrupção do decurso dos prazos para interposição de recurso durante a pendência do pedido de dispensa do defensor junto da OA. Porém, o facto de não ser considerado inconstitucional, isto é, o facto de o TC entender que não estão violadas normas inconstitucionais, não significa que possa ser a interpretação mais correta. O Tribunal apenas considerou que esta interpretação não é contra a Constituição, sem curar de averiguar se seria (ou não) a melhor solução a dar ao problema.
IV - O TEDH tem sucessivamente condenado o Estado português por violação do art. 6.º, n.ºs 1 e 3, al. c), da CEDH quando, perante uma ausência de apoio judiciário efetivo, o arguido se vê privado de uma “defesa concreta e efetiva”.
V - Num processo como o processo penal, em que assumem especial importância não só as garantias de defesa do arguido, mas também um eficaz acesso ao direito, impõe-se que o arguido não veja limitadas as possibilidades de exercício do direito ao recurso, apenas porque o defensor oficioso foi sendo sucessivamente substituído, sem que nenhum deles assegure a continuidade da defesa, ou sem que, apesar da lei, se mantenha a exercer a sua função nos subsequentes atos até ser nomeado novo defensor.
VI - No caso dos autos, o arguido, entre as sucessivas nomeações, acabou por ficar abandonado à sua sorte sem que qualquer defensor oficioso realizasse o que a lei determinava — assegurar os subsequentes atos do processo até à nomeação de novo defensor (com a consequente responsabilidade disciplinar que possa existir) —, pelo que se entende que não foi assegurada uma efetiva defesa do arguido, que foram reduzidas de maneira significativa as garantias de defesa do arguido, tal como tem entendido o TEDH e, por conseguinte, admite-se o recurso interposto.
VII - Não estando dado como provado a que tipo de venda se destinava, a conclusão de que o arguido “não se dedicava ao retalho” parece constituir um argumento conclusivo sem qualquer arrimo nos factos provados; porém, dos factos provados resulta apenas que a droga se destinava a venda, sem mais, pelo que, não havendo matéria de facto provada que permita retirar aquela conclusão, não poderá ser tida em conta em desfavor do arguido.
VIII - Do texto da decisão recorrida não emerge qualquer dúvida quanto ao destino da droga recebida pelo arguido — dos factos provados resulta apenas que se destinava a venda, sem que se aflore se se tratava (ou não) de venda a retalho, e sem que do texto da decisão recorrida se vislumbre qualquer dúvida quanto ao facto de a droga se destinar a venda.
IX - Tendo ficado provado que o arguido destinava o haxixe à venda, mas não constando da decisão factos provados quanto à venda a retalho, ao consumidor final, tanto mais que o arguido não chegou a ter posse direta sobre parte do produto recebido, poderemos dizer que o argumento apresentado como não se destinando o haxixe a venda a retalho, e daí retirando a consequência de os factos não poderem ser subsumidos ao tipo legal de crime de tráfico de menor gravidade, constitui uma violação do princípio da presunção de inocência? O entendimento plasmado na fundamentação de facto e de direito como o de o arguido não se dedicar à venda a retalho constitui uma violação daquele princípio da presunção de inocência, por o juízo de certeza enunciado quanto a não se destinar a venda a retalho não se apresentar fundado.
X - Será a partir de uma análise global dos factos que se procederá à atribuição de um significado unitário quanto à ilicitude do comportamento, avaliando não só a quantidade como a qualidade do produto vendido, o lucro obtido, o facto de a atividade constituir ou não modo de vida, a utilização do produto da venda para a aquisição de produto para consumo próprio, a duração e intensidade da atividade desenvolvida, o número de consumidores/clientes contactados e o “posicionamento do agente na cadeia de distribuição clandestina”.
XI - Consideramos estar perante um crime de tráfico de menor gravidade porquanto: - não resulta da matéria de facto provada a utilização de meios sofisticados para a aquisição do produto estupefaciente, e muito menos a utilização de quaisquer meios para os atos de venda (uma vez que nem sequer existem factos provados de venda); na verdade, a droga foi adquirida (nem se sabe se gratuitamente ou onerosamente) por um meio simples – a receção de uma encomenda postal, e nada sofisticado; - não resulta da matéria de facto provada o modo como o arguido terá conseguido adquirir a droga, nem se percebe sequer se adquiria deste modo há muito ou pouco tempo; - o produto adquirido, e na parte em que o está provado, tem reduzida qualidade (cerca de 78 gr tinham apenas um grau de pureza de 18,5%), sendo que a este acresceram cerca de 390 gr, o que perfaz um total de haxixe de cerca de 470 gr, o que constitui uma quantidade que permite a criação de diversas doses individuais, mas nem sequer está provado que seria o arguido a transformar o produto em doses individuais e a vendê-lo a retalho; - não resulta da matéria de facto provada qual o lucro que obteria com o produto; - e apesar de se saber que o arguido, ao tempo dos factos, estava desempregado [facto provado a)] , não resulta da matéria de facto provada que o arguido fizesse da venda de produtos estupefaciente o seu modo de vida; - não há prova da duração e da intensidade venda de estupefacientes; - não há prova de a quantos consumidores (finais) vendeu droga, se é que vendeu, pois também não consta da matéria de facto provada; - não se tem prova de qual a sua posição na cadeia de distribuição do produto ilícito.
XII - Para além das exigências relevantes em matéria de prevenção geral atento o crime praticado, mas sabendo que abstratamente não há um tipo legal de crime que à partida impeça a possibilidade de aplicação de uma pena de substituição, e que o regime das penas de substituição não está restrito, legalmente, à prática de específicos crimes, consideramos que, atenta a quantidade de produto estupefaciente adquirido, as exigências de prevenção geral são relevantes, pelo que a aplicação de uma pena de substituição se mostra insuficiente para satisfazer estas exigências.
XIII - Da personalidade do agente revelada nos factos, e da sua conduta posterior, em particular, a sua reação aos factos praticados, não podemos concluir que a simples censura do facto e ameaça da pena o afaste de posteriormente cometer crimes, ou que a aplicação de uma pena de substituição realize de forma adequada as exigências de prevenção especial.

I - De acordo com o disposto no art. 77.º, n.º 1, do CP, é estabelecido o critério específico, carecido de fundamentação própria, a usar na fixação da medida da pena única, a saber, a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente. O que redunda na necessidade de considerar algumas particularidades relativamente aos critérios gerais para determinação da medida da pena previstos no art. 71.º, n.º 1 do citado diploma, sempre de ponderar, com desenvolvimentos quanto à medida concreta no n.º 2, do mesmo artigo. Sem que, porém, neste domínio da fixação de uma pena única se possa deixar ter presente aquele outro critério geral estabelecido no art. 40.º também do CP: com a imposição da pena procura-se alcançar uma tanto quanto possível eficaz protecção dos bens jurídicos bem como a reintegração do agente. E, para tanto, ponderar as exigências de prevenção, quer geral, quer especial que, conjugadas, hão-de ter a aptidão necessária e suficiente para impedir a prática de novos crimes. Tendo ainda como critério adjuvante a culpa do agente. Perante a vastidão que assume o tipo concreto de comportamento, como o que está em apreciação, atentatório do património (do Estado e de terceiros) o que lhe confere um acentuado grau de gravidade, e que é, do mesmo passo, particularmente gerador de instabilidade social, a prevenção geral positiva de integração assume um papel especialmente relevante de modo a que a pena a impor deve contribuir para o restabelecimento da confiança na “estabilização contrafáctica das normas violadas”. É essa a orientação que o legislador imprime à sua intervenção quando, no já citado art. 40.º, define que toda a pena tem como finalidade “a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” acabando por atribuir à pena um “cariz utilitário” em que o sentir da comunidade é posto em destaque reforçando essa vertente da prevenção geral. E, a prevenção especial positiva de socialização tem, também ela, de expressar a gravidade desses comportamentos, pois eles são reflexo de uma personalidade com determinadas características. Finalmente, a culpa intervém como modelador pois, como igualmente é sabido, a pena não pode ultrapassar a medida da culpa (art. 40.º, n.º 2). Ponto é que, em síntese, a pena a fixar corresponda às necessidades de tutela dos bens jurídicos postos em causa e às exigências decorrentes das lesões sofridas em articulação com o referido art. 71.º, n.º 1 onde se dispõe que a determinação da medida da pena é feita “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”. O caminho a seguir é, mas, não exclusivamente, o da “fixação” de uma imagem global do facto como reiteradamente tem vincado a jurisprudência que dê a medida da sua dimensão no plano da ilicitude e da culpa, mas também do seu pano de fundo, digamos, a personalidade do agente. Tendo, porém, ainda como parâmetro imprescindível o respeito pela proporcionalidade (em sentido amplo), ou seja, a pena terá de ser aferida e ponderada em função da sua idoneidade, necessidade e proporcionalidade, em sentido estrito, para proteger os bens jurídico-penais lesionados levando aqui em linha de conta a importância desses bens a exigir tal protecção. Impõe-se ainda aduzir uma outra nota: “A proporcionalidade estrita entre o crime e a pena não deve basear-se numa comparação da gravidade do crime cometido como algo passado a compensar mediante uma pena “equivalente”, mas existir porque essa gravidade é também a gravidade de todos os crimes semelhantes que se pretende prevenir de futuro com a pena a aplicar”. Assim, tomando em consideração todos os factos praticados analisar-se-á a “gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique”. E, incluir-se-á nessa análise, a avaliação da personalidade do agente, para tanto se ponderando se desse conjunto de factos se pode retirar a conclusão, tanto quanto possível correcta, de que aquele tem alguma tendência para o crime, ou, se tudo decorre das circunstâncias concretas que hajam potenciado uma situação de pluriocasionalidade, com vista a conferir à pena única um sentido agravante ou, pelo contrário, atenuante. E, por último, diga-se que as regras da punição do concurso de crimes estão previstas no art. 77.º, do CP, devendo na medida da pena ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Em síntese: Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagar da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele. Em sede de considerações de prevenção geral, cumprirá ponderar no significado do conjunto dos actos praticados, valorar a perturbação da paz e segurança dos cidadãos e atender às exigências de tutela dos bens jurídicos e de defesa do ordenamento jurídico que ressaltam do conjunto dos factos. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente por forma a corresponder a exigências de prevenção especial de socialização, ponderando os seus antecedentes criminais e a sua personalidade expressa nos factos, perscrutando-se ainda a existência de um processo de socialização e de inserção na comunidade.
II - De acordo com o disposto no art. 77.º, n.º 1, do CP, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena. E se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, importará também proceder à determinação de uma única pena de acordo com o disposto nos arts. 77.º e 78.º, n.º 1, ambos do CP. Como vem sendo sublinhado pela jurisprudência deste STJ, o trânsito em julgado de uma condenação fixa uma clara linha de separação entre os crimes cometidos antes e depois da censura judicial, impedindo que as penas correspondentes a todos eles sejam abrangidas por uma única pena conjunta, não havendo, pois, quanto às penas sofridas em consequência da prática de crime posterior ao trânsito em julgado de uma outra condenação criminal, um concurso entre estas penas, mas antes uma sucessão de penas. Compreende-se que assim seja, pois nesta última hipótese, o agente, infringindo a solene advertência que lhe foi dirigida por via de uma condenação transitada em julgado, manifesta desconsideração pela ordem jurídico-penal. Complementarmente, dispõe o art. 78.º, n.º 1, do CP (na redação introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09): “Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes.” Neste âmbito, foi pelo STJ fixada jurisprudência no sentido de que o momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso -Acórdão do STJ n.º 9/2016, de 28-04-2016, in Processo n.º 330/13.1PJPRT-A. P1-A. S1, da 5ª Secção, publicado no DR, 1.ª série, n.º 111, de 09-06-2016. No tocante ao segmento final do citado art. 78.º, n.º 1, do CP, refira-se que a alteração legislativa operada pela citada Lei n.º 59/2007, apenas alterou o regime do conhecimento superveniente do concurso relativamente a penas cumpridas, dispondo-se agora que estas são descontadas no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes, regime este que não é aplicável a penas prescritas ou extintas (maxime as penas de prisão suspensas, entretanto declaradas extintas pelo decurso do prazo de suspensão, nos termos do art. 57.º, n.º 1), uma vez que, não tendo sido cumpridas, não podem ser descontadas na pena única, sob pena de injustificado agravamento desta pena. Aliás, constituindo o desconto na pena única a razão de ser da integração no cúmulo jurídico de penas já cumpridas, compreende-se que o campo privilegiado de atuação do desconto seja o das penas de prisão efectiva (que se mostrem cumpridas), podendo ver-se no sentido de apenas serem passíveis desta redução penas ou medidas privativas da liberdade. Não obstante o exposto, no que se refere ao cúmulo jurídico superveniente entre penas efetivas de prisão e penas de prisão suspensas na sua execução, nada impede que na formação da pena única se incluam penas de prisão efetiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ser suspensa na sua execução.
III - Na situação em análise constata-se, efetivamente, que estamos perante uma situação enquadrável no art. 78.º, do CP, ou seja, perante uma situação de conhecimento superveniente do concurso de crimes relativamente aos ilícitos que integram os objetos das decisões proferidas nos processos n.ºs XX, em que o arguido foi condenado, porquanto todos os factos por que este arguido foi julgado e condenado em separado nesses processos, foram praticados em momento anterior ao trânsito da primeira decisão, qual seja, a proferida no âmbito do processo n.º Y, com trânsito em julgado em 09-06-2016. Acresce que as referidas penas em concurso são da mesma natureza e espécie: o arguido foi condenado em penas de prisão quanto a todos os crimes em concurso. Verifica-se, no entanto, que nos processos n.ºs ZZ, o arguido foi condenado em penas de prisão suspensa na sua execução. Como se disse no ponto anterior, no que se refere ao cúmulo jurídico superveniente entre penas efectivas de prisão e penas de prisão suspensas na sua execução, nada impede que na formação da pena única se incluam penas de prisão efetiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ser suspensa na sua execução. Na situação em análise, e por tudo o dito no ponto anterior, mostram-se, assim, pelos motivos supra enunciados, verificados todos os legais pressupostos do concurso superveniente das penas aplicadas nas condenações proferidas nos restantes processos. A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar os 25 anos, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (art. 77.º, n.º 2, do CP).
IV - São as seguintes as penas em verificação do cúmulo jurídico: i. No processo comum (Tribunal Coletivo) do Juízo Central Cível e Criminal de A, o arguido foi condenado (pela prática em autoria material de 1 crime de burla, p. e p. pelos arts. 217.º e 218.º, n.º 2, al. a), do CP, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, 1 crime de falsificação de documento, p.e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e e), e n.º 3, do CP, na pena de 2 anos de prisão e 1 crime de falsificação de documento, p.e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e e), do CP, na pena de 1 ano de prisão, (fixando-se, em cúmulo jurídico, a pena única em de 5 anos de prisão, suspensa com sujeição ao pagamento do valor de uma determinada indemnização à assistente). Segundo informação do tribunal recorrido o arguido não sofreu qualquer privação da liberdade à ordem destes autos. ii. No processo comum (Tribunal Singular) do Juízo de Competência Genérica de B, o arguido foi condenado pela prática em autoria material, na forma consumada de 1 crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2, al. a), por referência ao art. 202.º, al. b), todos do CP, na pena de 30 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, com a condição do arguido, no prazo de 2 anos, pagar a título de compensação e indemnização uma determinada quantia pelos danos sofridos. Segundo informação do tribunal recorrido o arguido não sofreu qualquer privação da liberdade à ordem destes autos. iii. No processo comum (Tribunal Coletivo) do Juízo Central Criminal de C, o arguido foi condenado pela prática em concurso efetivo, de 1 crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.°, n.º 1, e 218.°, n.º 2, al. a), por referência ao disposto no art. 202.°, al. b), todos do CP, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão, e de 1 crime de falsificação de documento agravada, p. e p. pelo art. 256.°, n.º 1, al. d), e n.º 3, do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; (em cúmulo jurídico o arguido foi condenado na pena única de 4 anos e 9 meses de prisão). iv. No processo comum (Tribunal Coletivo) do Juízo Central Cível e Criminal de D, o arguido foi condenado pela prática como autor material e em concurso real, de 1 crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104.º, n.º 2, do RGIT, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, 1 crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104.º, n.º 2, do RGIT, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, 1 crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104.º, n.º 2, do RGIT, na pena de 2 anos de prisão, um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104.º, n.º 2, do RGIT, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão. Como decorre do n.º 2, do art. 77.º importa, pois, determinar os limites da moldura penal única a aplicar ao condenado, que deverá situar-se entre o limite máximo de 22 anos e 4 meses de prisão - correspondente à soma das diversas penas parcelares - e o limite mínimo de 4 anos e 2 meses de prisão - correspondente à mais elevada das penas parcelares concretamente aplicadas ao arguido.
V - Tendo em conta o conjunto dos factos praticados pelo arguido, verifica-se que as condenações em concurso apresentam o mesmo tipo de bens jurídicos violados: crimes de fraude fiscal, e crimes contra o património em geral. Apreciando na globalidade os factos praticados pelo arguido, verifica-se que este revela apetência para a prática de crimes de fraude fiscal, de burla, de falsificação de documentos, demonstrando desrespeito muito relevante perante bens jurídicos fundamentais, denotando capacidade para enganar o Estado e terceiros, de molde a obter vantagens patrimoniais indevidas, à custa do sacrifício do património alheio. E, registe-se que apesar de alegar que todos os crimes pelos quais foi condenado são da mesma natureza e espécie, e entenda que são crimes com alguma gravidade, pretende o arguido fazer notar a este Tribunal que, “durante a sua vida, o arguido, nunca praticou qualquer outro tipo de crime mais grave (v.g. crimes de sangue).”. Perante esta argumentação, diga-se, que terá o arguido de interiorizar o desvalor da sua conduta, que provocou consequências graves ao Estado português e a terceiros, minando a confiança que deve existir para uma sã e segura regulação das relações comerciais e económicas. Praticou estes factos ao longo de 6 anos, de forma reiterada e planeada. O modo de execução do facto foi, regra geral, idêntico ou similar. O valor dos prejuízos causados aos ofendidos e ao Estado Português provocaram consequências graves. O alarme social que os crimes de burla e de falsificação de documento causam na sociedade, traduzidos na elevada intranquilidade e insegurança nas relações comerciais entre os vários agentes económicos que atuam no mercado comercial e económico. A personalidade do arguido denota uma fraca interiorização do desvalor das suas condutas, sendo a sua atuação prolongada no tempo reconduzível a uma tendência criminosa que radica na personalidade do arguido e não numa situação de pluriocasionalidade exógena ao arguido. O arguido possui formação profissional e beneficia de apoio e acompanhamento familiar, denotando uma conduta adequada em contexto prisional. Pelo que são elevadas, quer as necessidades de prevenção geral, quer as de prevenção especial. Assim, tendo em conta a natureza dos factos praticados, o grau de gravidade dos crimes a que correspondem, terá de considerar-se que toda a conduta do recorrente é objecto de elevada censura. Uma última nota: no que concerne à avaliação actual da personalidade do arguido, e aos argumentos que vem invocar relativamente à importância de um relatório social actual, dir-se-á que o arguido poderia ter requerido a sua realização, ou ter comparecido na audiência de cúmulo com vista a expor tudo o que pretendesse, embora, perante tudo o que ficou dito, tal não teria virtualidade para alterar o sentido do acórdão proferido. Pelo que, ponderando o modo de execução dos crimes praticados pelo recorrente, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, o período temporal da prática dos crimes, entendemos que a medida da pena de prisão aplicada no cúmulo jurídico efectuado, se deve fixar em 8 anos de prisão, sendo que tal pena não afronta os princípios da necessidade, proibição do excesso ou proporcionalidade das penas a que alude o art. 18.º, n.º 2, da CRP, não ultrapassa a medida da culpa do recorrente, e revela-se adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico. Entendemos, deste modo, que a pena de 8 anos de prisão é a adequada, proporcional e necessária, alcançando o propósito do disposto nos arts. 77.º e 78.º do CP. Procede, deste modo, parcialmente, a pretensão do recorrente.
VI - Por tudo o que ficou dito, são elevadas as exigências de prevenção geral que se fazem sentir, o mesmo se dizendo no plano da prevenção especial. Com efeito, o elevado número de crimes praticados pelo arguido, leva a concluir por alguma predisposição do arguido para a prática de crimes, considerando-se ainda a repetição delituosa após anteriores condenações, o que significa que as advertências traduzidas naquelas penas para que encetasse uma conduta em conformidade com o direito, de nada lhe serviram. Entendemos que, ponderando, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido, nos termos acima descritos, considera-se adequada a fixação da pena única em cúmulo jurídico em 8 anos de prisão, sendo a mesma adequada à medida da culpa do arguido, correspondendo ao mínimo de pena imprescindível à tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias e, só nesta medida fixada, poderá ser adequada a satisfazer a sua função de socialização. Deverá o tribunal recorrido equacionar, em função do comportamento que o condenado, ora recorrente, tiver tido no âmbito da suspensão da execução das penas que lhe foram aplicadas nos processos ZZ.


I - Não pode deixar de considerar-se ponderoso, tal seja, de particular relevo, o desvalor do resultado da conduta do arguido que, mantendo com a ofendida, durante cerca de 8 anos, uma relação análoga à de cônjuges e de namoro, a agrediu e injuriou repetidamente, que, terminada a relação por vontade da ofendida, movido por ciúme, a esperou, de noite e de surpresa e a baleou, usando espingarda para que não dispunha de licença, e à pessoa que a acompanhava, tirando a vida àquela e ferindo este com gravidade, abandonando o local.
II - Em face de tal contexto delitivo, não se vê que, na fixação da pena parcelar de 19 anos de prisão no caso do crime de homicídio qualificado consumado, o Tribunal recorrido haja valorado as circunstâncias apuradas com inadequado peso prudencial.
III - Quanto à pena do cúmulo, na ponderação conjunta dos factos e da personalidade do arguido recorrente, deve ressaltar-se uma relação conturbada entre o arguido e a ofendida, ressumando a um agir delitivo causado por ciúmes e descontrolo emocional, revelados pelas agressões físicas e verbais exercidas sobre a vítima, que culminaram na separação entre ambos e, logo depois, pelo exacerbamento de tais sentimentos de posse e de ciúme e do referido descontrolo emocional, na acção homicida.
IV - Releva ademais, em quanto respeita à necessidade da pena, a idade do arguido (63 anos) e a respectiva esperança de vida, a justificar que, na moldura abstracta de 19 a 25 anos de prisão, a pena única se concretize em medida mais próxima do limite mínimo, coincidente ademais com o limite máximo «normal» de 20 anos prevenido no art. 41.°n.° 1, do CP, para essa concreta medida se revertendo a pena de 21 anos de prisão concretizada no Tribunal recorrido.

I - É de julgar improcedente o recurso de revisão fundado em novos meios de prova (no caso, prova testemunhal, visando reparar a dita perseguição levada contra o arguido), quando o recorrente não concretiza as razões por que não apresentou na audiência de julgamento as razões de facto agora expostas, que eram do seu conhecimento, nem concretiza as razões por que, no seu entender, do pretendido depoimento da testemunha já ouvida resultarão graves dúvidas sobre a justiça da condenação.
II - Ademais, não é função do recurso de revisão, extraordinário, conhecer de erros de julgamento, de facto ou de direito, alegadamente levados na decisão condenatória, piáculos cuja apreciação se inscreve no âmbito do recurso ordinário.

I - Em vista do disposto nos arts. 437.° e 441.° n.° 1, do CPP, deve ser rejeitado, por inadmissibilidade, o recurso interposto para fixação de jurisprudência em que a decisão (singular) recorrida, afirmadamente em oposição com o acórdão fundamento, não configura acórdão, no sentido de acto decisório proferido por um tribunal colegial, conforme o n.° 2 do artigo 97.°, do mesmo Código.

I - Nos termos do art. 40.º, do CP, que dispõe sobre as finalidades das penas, a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, devendo a sua determinação ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, de acordo com o disposto no art. 71.º, do mesmo diploma. Como se tem reiteradamente afirmado, encontra este regime os seus fundamentos no art. 18.º, n.º 2, da CRP, segundo o qual a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. A restrição do direito à liberdade, por aplicação de uma pena (art. 27.º, n.º 2, da CRP), submete-se, assim, tal como a sua previsão legal, ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se desdobra nos subprincípios da necessidade ou indispensabilidade – segundo o qual a pena privativa da liberdade se há-de revelar necessária aos fins visados, que não podem ser realizados por outros meios menos onerosos, – adequação – que implica que a pena deva ser o meio idóneo e adequado para a obtenção desses fins – e da proporcionalidade em sentido estrito – de acordo com o qual a pena deve ser encontrada na justa medida, impedindo-se, deste modo, que possa ser desproporcionada ou excessiva. A projecção destes princípios no modelo de determinação da pena justifica-se pelas necessidades de protecção dos bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras violadas (finalidade de prevenção geral) e de ressocialização (finalidade de prevenção especial), em conformidade com um critério de proporcionalidade entre a gravidade da pena e a gravidade do facto praticado, avaliada, em concreto, por factores ou circunstâncias relacionadas com este e com a personalidade do agente, relevantes para avaliar da medida da pena da culpa e da medida da pena preventiva que, não fazendo parte do tipo de crime (proibição da dupla valoração), deponham a favor do agente ou contra ele (arts. 40.º, e n.º 1, do 71.º, do CP). A medida da gravidade da culpa há que, de acordo com o art. 71.º, n.º 2, do CP considerar os factores reveladores da censurabilidade manifestada no facto, nomeadamente os factores capazes de fornecer a medida da gravidade do tipo de ilícito objectivo e subjectivo – indicados na al. a), primeira parte (grau de ilicitude do facto, modo de execução e gravidade das suas consequências), e na al. b) (intensidade do dolo ou da negligência) –, e os factores a que se referem a al. c) (sentimentos manifestados no cometimento do crime e fins ou motivos que o determinaram) e a al. a), parte final (grau de violação dos deveres impostos ao agente), bem como os factores atinentes ao agente, que têm que ver com a sua personalidade – factores indicados na al. d) (condições pessoais e situação económica do agente), na al. e) (conduta anterior e posterior ao facto) e na al. f) (falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto). Na consideração das exigências de prevenção, destacam-se as circunstâncias relevantes por via da prevenção geral, traduzida na necessidade de protecção do bem jurídico ofendido mediante a aplicação de uma pena proporcional à gravidade dos factos, reafirmando a manutenção da confiança da comunidade na norma violada, e de prevenção especial, que permitam fundamentar um juízo de prognose sobre o cometimento de novos crimes no futuro e assim avaliar das necessidades de socialização. Incluem-se aqui o comportamento anterior e posterior ao crime [al. e)], com destaque para os antecedentes criminais) e a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto [al. f)]. O comportamento do agente, a que se referem as circunstâncias das als. e) e f), adquire particular relevo para determinação da medida da pena em vista das exigências de prevenção especial
II - O objecto do presente recurso – tal como definido pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação e que delimitam o objecto do recurso - cinge-se, unicamente, à apreciação da medida da pena aplicada que o recorrente considera excessiva, desproporcional e desajustada às finalidades da punição, tendo o Tribunal “a quo” violado o disposto nos arts. 40.º e 71.º, ambos do CP, pugnando pela sua redução para 5 anos de prisão, com imposição de acompanhamento médico em consultas de psicologia ou psiquiatria para tratamento do transtorno de personalidade diagnosticado, que permitam abordar as questões relacionadas com os comportamentos em causa nos autos, e dessa forma evitar-se a reincidência. Para tal argumenta que, embora a perícia a que foi submetido o tenha considerado imputável à data da prática dos factos, foi dado como provado que, (…) no âmbito da perícia médico-legal a que o arguido foi submetido no dia 20-01-2020, se concluiu que o mesmo, apesar de manter à data da prática dos factos em causa nos presentes autos, capacidade para avaliar a ilicitude da sua conduta, é portador de uma perturbação da personalidade SOE. (…) concluindo “pela existência de uma perturbação de personalidade que, conjugada com os demais factos dados como provados, nomeadamente quanto às acentuadas limitações ao nível cognitivo, às dificuldades de reflexão e de utilização do pensamento consequencial, à instabilidade pessoal, ao acompanhamento em consultas de psicologia e psiquiatria anteriores e ao reconhecimento por parte do arguido de dificuldades em controlar os seus impulsos, deveriam conduzir a aplicação ao arguido de uma pena mais leve e direccionada ao acompanhamento e tratamento da perturbação de personalidade diagnosticada.”. E, mais remete para (…) o Relatório Social efectuado pela DGRSP (onde se diz) que o processo de socialização do arguido decorreu num contexto familiar negativamente condicionado pelo consumo excessivo de álcool por parte do pai, que quando sob o efeito do mesmo, exibia comportamentos agressivos relativamente ao cônjuge e aos filhos e também devido a dificuldades económicas.(…). Acrescenta que confessou os factos, verbalizou em sede de audiência de julgamento, o seu arrependimento, tem mantido um comportamento adequado no EP e “denota alguma consciência das consequências que daí advieram para todos os envolvidos, o que demonstra a possibilidade de um juízo de prognose favorável à sua reintegração na sociedade”. Termina argumentando que o Tribunal a quo não teve em consideração estes factos e, em consequência, violou o disposto no art. 71.º, do CP relativamente à determinação da medida da pena que lhe foi aplicada.
III - Assim como se decidiu no acórdão recorrido, e o recorrente não contesta, mostram-se integralmente preenchidos os elementos objectivo e subjectivo do tipo penal de crime de incêndio, p. e p. pelo art. 272.º, n.º 1, al. a), do CP o qual é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos. Mais foi considerado reincidente, o que também não contesta, de acordo com o previsto no art. 76.º, n.º 1, do CP, (o limite mínimo da moldura penal abstracta é elevado de 1/3, permanecendo inalterado o seu limite máximo) situando-se a moldura penal abstracta da pena entre os 4 e os 10 anos de prisão.
IV - Importa, assim, ponderar, à luz dos factos arrolados como provados, o seguinte: -As exigências de prevenção geral, a circunstância de o crime de incêndio se tratar de crime praticado com alguma frequência, provocando forte alarme social, sendo certo que os danos se circunscreveram aos ecopontos e a dois veículos, onde o fogo foi deflagrado; -As exigências de prevenção especial situam-se a um nível elevado, dado que, o arguido evidencia antecedentes criminais pela prática de crimes de natureza semelhantes ao presente, tendo a factualidade em apreciação ocorrido durante o período da liberdade condicional que lhe havia sido concedida a partir do dia 13.05.2019; -O grau de ilicitude é média-alta, tendo em consideração os prejuízos causados e o dolo directo, por isso, intenso; recorde-se que a concreta actuação do arguido, ou seja, as circunstâncias do caso, o seu modo de actuação, não se cingiu a atear fogo uma vez, mas sim a criar 6 focos de incêndio, com sucesso; - Quando à culpa, retira-se dos factos assentes que desde cedo o arguido teve contacto com o sistema de justiça tendo estado, inclusivamente, preso nos Estados Unidos da América, onde lhe foi também aplicada medida de afastamento deste país; - Posteriormente, o arguido teve contacto com o sistema penitenciário, ocorrendo a sua primeira reclusão de 21-01-2002 a 21-09-2008; - O arguido tem 2 antecedentes criminais registados: no âmbito do PCC n.º AA do extinto Tribunal Judicial de Ponte da Barca, por acórdão transitado em julgado em 11-03-013, na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão efetiva, pela prática de 1 crime de incêndio, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 272.º, n.º 1, al. a), 22.º e 23.º, do CP, de 1 crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do CP e de 7 crimes de dano, p. e p. pelo art. 212.º, n.º 1, do CP, por factos praticados em 12-04-2012; o arguido cumpriu pena de prisão efetiva à ordem do referido processo entre o dia 13-04-2012 e o dia 13-05-2019, data em que obteve a concessão de liberdade condicional, mediante regras de conduta, pelo período compreendido entre o dia 13-05-2019 e o dia 13-10-2020; - O arguido denota dificuldades de reflexão e de utilização do pensamento consequencial, reconhecendo dificuldade em controlar os seus impulsos; - O arguido beneficia de apoio familiar, e goza de uma imagem positiva na comunidade; - O arguido confessou espontânea e integralmente os factos, tendo contribuído para a descoberta da verdade material; -No estabelecimento prisional, onde se encontra preso preventivamente à ordem do presente processo, desde 18-12-2019, tem mantido comportamento de acordo com as normas, sem registo de infrações disciplinares; - A nível laboral, exerce a atividade de faxina da ala, sendo referenciado como mantendo um relacionamento adequado quer com companheiros de reclusão, quer com os funcionários do estabelecimento prisional; - No âmbito da perícia médico-legal a que o arguido foi sujeito no dia 20-01-2020, concluiu-se que o mesmo é portador de uma perturbação da personalidade SOE, mantendo, à data da prática dos factos, capacidade para avaliar a ilicitude dos seus comportamentos.
V - Ponderando todas as circunstâncias do caso concreto, as exigências de prevenção geral e especial, e a culpa do arguido, é forçoso concluir que a pena concretamente aplicada teve em conta o exigido pela tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias, situando-se dentro dos limites exigíveis à tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias adequando-se à satisfação da sua função de socialização. Pelo que, tendo em conta a moldura penal atrás apontada, que situa o limite mínimo em 4 anos, e o limite máximo em 10 anos, e ponderando as circuntâncias relevantes nos termos do n.º 2 do art. 71.º do CP, que atrás apontámos, não se encontra motivo que possa justificar fundada divergência quanto ao decidido, no sentido de uma diminuição da medida da pena para 5 anos, como entende o recorrente. No entanto, na ponderação, em conjunto, de todos os factores relevantes por via da culpa e da prevenção e dos factos e da personalidade do arguido neles manifestada, nomeadamente, a interconexão e a concentração espácio-temporal dos factos e tendo presente a moldura penal, repete-se situada entre o limite mínimo de 4 anos de prisão e o limite máximo de 10 anos de prisão, considera-se adequada e proporcional a pena de 7 anos de prisão. Pelo que procede, ainda que parcialmente, a pretensão do recorrente.
