I - Estipulam os arts. 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.º s 1 e 2, do CPP que o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, que tem como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando, desta forma, o conflito originado por duas decisões a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação. A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial. Entre os pressupostos de natureza formal, contam-se: i. a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido; ii. a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso; iii. a identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição; iv. o trânsito em julgado de ambas as decisões; v. a legitimidade do recorrente, restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes civis. Constituem pressupostos de natureza substancial: i. a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência; ii. e a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões. A exigência de oposição de julgados deve considerar-se preenchida quando, nos acórdãos em confronto, manifestamente de modo expresso, sobre a mesma questão fundamental de direito, se acolhem soluções opostas, no domínio da mesma legislação. A estes requisitos legais, o STJ, de forma pacífica, aditou a incontornável necessidade de identidade de factos, não se restringindo à oposição entre as soluções de direito. É jurisprudência deste STJ que as soluções opostas relativas à mesma questão de direito exigem que a mesma integre o objecto concreto e directo das duas decisões, naturalmente fundado em circunstancialismo fáctico essencialmente idêntico do ponto de vista dos seus efeitos jurídicos. Em suma, segundo a jurisprudência firmada por este STJ, a oposição de julgados verifica-se quando: 1. Os 2 acórdãos em conflito do STJ e/ou do Tribunal da Relação se refiram à mesma questão de direito; 2. Os 2 acórdãos em conflito do STJ e/ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação; 3. Haja entre os 2 acórdãos em conflito “soluções opostas “; 4. A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas; 5. As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.
II - Entre os pressupostos de natureza formal, e como se disse em sede de exame preliminar, verifica-se que todos se mostram preenchidos. Recordemos: i. Da tempestividade do recurso. O recurso foi interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do Acórdão Recorrido (acórdão proferido em último lugar), conforme impõe o art. 438.º, n.º 1, pelo que é tempestivo. ii. Da invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso; da identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição. Tanto o acórdão do TRP proferido nos presentes autos, Proc. n.º
X - Acórdão Recorrido -, como o acórdão do TRL, proferido no Proc. n.º Y - Acórdão - Fundamento- este último publicado e acessível na internet, na localização devidamente identificada pelo recorrente, está devidamente identificado. O arguido explicitou, de forma compreensível, o motivo pelo que, no seu entendimento, os acórdãos são conflituantes, conforme decorre da sua peça recursiva, cujas conclusões se mostram transcritas supra 1. iii. Da legitimidade do recorrente. O recurso foi interposto por quem tem legitimidade para tal (a qualidade de arguido), nos termos dos arts. 401.º e 437.º, n.º 5, tendo sido fixado o devido efeito (devolutivo), nos termos do art. 438.º, n.º 3. Também tem interesse em agir. Este pressuposto, conforme salienta Paulo Pinto de Albuquerque (Comentário do Código de Processo Penal, 2.ª edição, 2008, Universidade Católica, p. 1182), traduz-se “na possibilidade de a decisão que resolver o conflito ter uma repercussão favorável ao recorrente no processo em que o recurso foi interposto”. Ora, o acórdão recorrido foi proferido contra o recorrente, condenando-o, e a fixação da jurisprudência, no sentido por si propugnado, poderá culminar na sua absolvição. iv. O trânsito em julgado de ambas as decisões. Ambas as decisões já transitaram em julgado. v. A instrução do recurso satisfaz o exigido nos arts. 438.º e 439.º. Nada obsta, deste modo, do ponto de vista formal o seguimento do recurso.
III - Da leitura do recurso e do que se disse quanto à observância dos pressupostos de natureza substancial - a oposição de julgados, digamos, desde já, que não se mostram reunidos os requisitos substanciais. O recorrente sustenta, em suma que, quer no Acórdão Recorrido, quer no Acórdão Fundamento, os factos dados como provados para sustentar a condenação, são descrições genéricas, que não reúnem a necessária concretização fáctica, para a imputação do crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, do CP. E que, perante o mesmo enquadramento temporal e circunstancial, o Acórdão Fundamento considerou os factos como não escritos e insuficientes, para a subsunção no referido crime. Começando por respigar a argumentação do recorrente, a mesma, por si só, determinaria a rejeição do recurso. É que, como frisa o arguido, as imputações genéricas têm como consequência que se considere não escrita toda a narração que seja imprecisa, vaga, nebulosa. Se essa é a consequência que pretende “exportar” para o Acórdão Recorrido, o que almeja, finalisticamente, é que se considere não escrito os “acontecimentos da vida real” imputados ao arguido, que o TRP se socorreu para prolação do seu acórdão condenatório. Ora, assim sendo, o que estaria em causa seriam 2 substractos que fundaram uma decisão condenatória que se considerariam não escritos. De modo que, não seria possível aludir a contradição factual, já que, a sua premissa lógica é que existam factos juridicamente relevantes. Ou seja, factos que se considerem escritos e que relevaram para a condenação. Ora, isso não sucede nem quando 2 acórdãos os considerem não escritos. Nem quando, como sucede nos autos, um dos acórdãos - fundamento - considera que os factos imputados se consideram não escritos (em suma, declara que inexistem factos) e um outro - recorrido - em que se reconhece a existência de factos. Se um dos pressupostos do recurso de fixação de jurisprudência é a identidade de factos, a ausência destes no Acórdão Fundamento, por assim ter sido declarado, não permite concluir pela sua verificação. Não obstante, mesmo a entender-se que, para efeito do pressuposto da existência de identidade de factos, se deveria atender aos factos julgados conclusivos, vagos, imprecisos no Acórdão Fundamento, e a facticidade julgada correctamente narrada pelo acórdão recorrido, a conclusão é a mesma: inverificação do requisito da identidade. O Acórdão Fundamento julgou factos que foram considerados relevantes para a condenação pela 1.ª instância, como não escritos (o que determinou a absolvição). O Acórdão Recorrido entendeu que os factos que sustentaram a condenação estavam devidamente densificados. Mais concretamente, o motivo aduzido pelo recorrente para fundamentar a oposição de julgados encontra-se sintetizado nos pontos 4 e 5 do seu recurso, onde alega que se verifica uma “patente, oposição de julgamentos relativamente à mesma questão de direito, uma vez que no Acórdão fundamento o mesmo enquadramento temporal e circunstancial demonstrou-se insuficiente para efeitos de subsunção na previsão legal do crime de violência doméstica, p.p., no art. 152. °, do Código Penal, tendo os alegados factos sido dados como não escritos. Ambas as decisões foram proferidas no âmbito da mesma legislação, ou seja, na vigência do estatuído no artigo 152. °, do Código Penal.”. Na verdade, o Acórdão Recorrido, considerou que a “matéria de facto constante da decisão recorrida encontra-se suficientemente concretizada, não padecendo das características de vaguidade e imprecisão, incompatíveis com o exercício efectivo do direito de defesa” (…) “descrevendo o tribunal a quo as circunstâncias de tempo e de lugar em que os comportamentos do arguido/recorrente ocorreram, por referência ao período temporal em que decorreu a coabitação”,(…) “não tendo sido possível uma concretização temporal rigorosa – como é habitual suceder neste tipo de crimes -, o tribunal efectuou uma descrição dos factos considerados relevantes de forma mais genérica mas, em todo o caso, sempre delimitada por uma barreira temporal e com referência a locais concretos, como se constata da leitura dos pontos 4) a 9) da factualidade assente”. Por seu turno, o Acórdão Fundamento entendeu que “é manifesto, estes diversos comportamentos do arguido dados como provados em 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.4 não se mostram contextualizados temporal e circunstancialmente por falta de indicação dos dias concretos ou, sequer, de um espaço de tempo minimamente balizado em que terão eles ocorrido (basta atentar que mesmo em 2.1.1 não se indica a data do início do relacionamento, ainda que aproximada), bem como das circunstâncias e número de vezes em que se terão verificado, pelo que estamos perante uma descrição vaga e imprecisa. ” Esta indefinição temporal e circunstancial, que vem já da peça acusatória do Ministério Público, impede o efectivo e eficaz contraditório” “obliterando o seu direito de defesa constitucionalmente tutelado no artigo 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa.”(…)“essencial se mostra a descrição minimamente concreta e circunstanciada dos comportamentos susceptíveis de constituírem violação da dignidade da pessoa humana, da garantia da integridade pessoal ou do livre desenvolvimento da sua personalidade, pois só estes poderão ser subsumidos na previsão legal. Porque assim é, urge concluir que os factos dados como assentes nos pontos 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.4 se têm de considerar como não escritos” Brevitatis causa: a divergência (jurídica) que é assinalada prende-se com a interpretação sobre as denominadas “imputações genéricas”. Se quisermos, o nível de concretização factual que é exigível para permitir a condenação por um crime de violência doméstica, salvaguardando o direito de defesa. O recorrente entende que no Acórdão Fundamento e no Acórdão Recorrido existe “o mesmo enquadramento temporal e circunstancial”. Importa, assim, primeiro, confrontar os factos que o Acórdão Fundamento julgou não escritos (por entender serem imprecisos, vagos, genéricos), e aqueles que o Acórdão Recorrido considerou escritos (por entender que, apesar de descritos de “forma mais genérica”, em todo caso ainda deveriam considerar-se relevantes, por existir “uma barreira temporal” e “referência a locais concretos”. No Acórdão Fundamento “os factos dados como assentes nos pontos 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.4”, consideraram-se “não escritos”. Tais factos dados como provados consistiam no seguinte: “2.1.1. O arguido manteve uma relação de namoro com I., durante cerca de um ano e meio, o qual terminou no Verão de 2017 e reiniciou-se em Março de 2018. 2.1.2. No decurso da relação entre ambos, bem como após o terminus da mesma, o arguido infligiu maus-tratos à assistente, nomeadamente, dizia à mesma, pelo menos uma vez por semana, que “demente, filha de uma grande puta, criancinha do caralho, atrasada mental, andas com outros homens”. 2.1.3. No decurso da relação o arguido, motivado por ciúmes, acedia ao telemóvel da assistente, de modo a saber com quem a mesma contactava, bem como comparecia nos locais que a mesma frequentava, sem que a mesma soubesse, de modo a verificar com quem a mesma falava. 2.1.4. No início da relação entre ambos, em data não concretamente apurada, o arguido colocou a mão no braço da ofendida, apertando com força.”. E, julgaram-se não escritos porque “não se mostram contextualizados temporal e circunstancialmente por falta de indicação dos dias concretos ou, sequer, de um espaço de tempo minimamente balizado em que terão eles ocorrido, bem como das circunstâncias e número de vezes em que se terão verificado”, consubstanciando imputações genéricas que não permitem o exercício do direito de defesa. Ora, nesse Acórdão Fundamento, e em relação aos factos considerados não escritos, constata-se que: 1) existe uma indefinição temporal, já que se alude a uma relação de namoro de “cerca” de um ano, concretiza-se um término e um reinício, mas, perante a narração, não se sabe quando se iniciou, ou terminou após o reinício; b) não se identifica nenhum lugar das acções; c) não se indica nenhum dia concreto ou “espaço de tempo minimamente balizado”. O mesmo não ocorre no que concerne ao Acórdão Recorrido. O Acórdão Recorrido realçou que não foi “possível uma concretização temporal rigorosa - como é habitual suceder neste tipo de crimes”, pelo que, “o tribunal efectuou uma descrição dos factos considerados relevantes de forma mais genérica, mas, em todo o caso, sempre delimitada por uma barreira temporal e com referência a locais concretos, como se constata da leitura dos pontos 4) a 9) da factualidade assente”. Apesar de existirem algumas referências mais genéricas, - como reconheceu o próprio Acórdão Recorrido -, o cerne é apurar se o “grau” de descrição narrativa é idêntico. E, como se extrai, desde logo, do confronto da fundamentação do Acórdão Recorrido e Acórdão Fundamento, não o é. Como salienta o Acórdão Recorrido existiu uma delimitação da barreira temporal e foram referidos locais em concreto. O Acórdão Fundamento, por seu lado, frisou que existiu uma completa indefinição temporal e espacial. E, na realidade, ao invés da matéria julgada não escrita no Acórdão Fundamento, nos factos dados como provados no Acórdão Recorrido ressalta que: a) existe um balizamento temporal – descreve-se que os factos ocorreram durante um relacionamento de namoro que se concretiza como tendo ocorrido entre 2013 e 28 de Dezembro de 2017, fazendo referência a factos que ocorreram durante o período de coabitação, que, também, se encontra delimitado entre Julho de 2016 e 28 de Dezembro de 2017 (ponto 1 dos factos dados como provados); b) concretiza-se o local da residência (ponto 3 da matéria de facto dada como provada); c) narram-se as acções de violência doméstica por referência ao relacionamento de namoro e coabitação, que se encontram balizados temporalmente (pontos 4, 5, 7 a 9 dos factos dados como provados); d) narram-se factos com referência a concretos meses do ano (ponto 6 dos factos dados como provados); e) concretiza-se a localização dos acontecimentos – no interior da residência cuja morada foi identificada (nos pontos 4, 5, 8 e 9 dos factos dados como provados). Verificam-se, como se nota, assinaláveis diferenças na narração dos factos. No Acórdão Fundamento existe uma incerteza temporal (adveniente do facto de não se descrever o início da relação, ou o seu fim, após o reinício da mesma). No Acórdão Recorrido descreve-se, temporalmente, a imputação dos factos ao arguido, tendo por reporte: a) o relacionamento do namoro; b) a coabitação, cujo início e fim estão narrados, ao qual acresce que, quanto a determinados actos, se concretiza os meses e o ano. No Acórdão Fundamento não se densifica o lugar dos atos imputados. No Acórdão Recorrido assinala-se o “interior da residência”, identificando a morada. Assim, não se pode concluir, como alega o recorrente como fundamento da oposição de julgados, que o Acórdão Fundamento e o Acórdão Recorrido decidiram com base no “mesmo enquadramento temporal e circunstancial”. Não existe, assim, uma identidade na narrativa dos factos porque o grau de descrição temporal, e espacial, é diferente. Mais genérico no Acórdão Fundamento. Mais densificado no Acórdão Recorrido. Inexistência de coincidência na narrativa fáctica que, por seu turno, inviabiliza que se considere existir entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento uma solução jurídica, expressamente proferida, que seja conflituante. Perante tais dissonâncias não se pode concluir pela diversidade de posições jurídicas assumidas nos Tribunais da Relação. É certo que a lei convocável foi idêntica. Ou seja, ambos os acórdãos analisaram se os factos dados como provados permitiam uma subsunção no crime de violência doméstica. E, ambos, analisaram se a descrição factual permitia o exercício do direito do defesa. Mas, no Acórdão Fundamento, consideraram-se determinados factos como não escritos (o que redundou na absolvição), por se tratar de imputações genéricas, que não permitiam um efectivo contraditório. No Acórdão Recorrido, pelo contrário, apesar de reconhecer algum grau de generalização, entendeu-se que a concretização factual foi bastante para permitir contraditar. Interpretação quanto ao conceito de “imputações genéricas” que, por partir de uma narrativa com um diverso enquadramento temporal e espacial, não se pode considerar que seja antagónica.
IV - Tem este STJ reconhecido que as imputações genéricas são imprestáveis. Ou seja, quando as formulações são de tal modo vagas, imprecisas, genéricas, com indefinição a nível do tempo, espaço, participação do agente, ao ponto de não permitir um efetivo exercício do contraditório, impossibilitando a cabal defesa do arguido, devem considerar-se não escritas (jurisprudência esta que tem sido emanada, essencialmente, a propósito do crime de tráfico de estupefacientes). No entanto, o grau de precisão na narração factual não se pode dissociar da concreta criminalidade que está em causa, dos seus contornos, do tempo que perdurou, do peso dos actos isolados ou do comportamento global. Aliás, esse equilíbrio que é necessário lograr, harmonizando o interesse do Estado na punição do crime e do criminoso, o interesse da vítima em que seja feita justiça, e o interesse do arguido na sua defesa, princípios que emanam do art. 283.º, n.º 3, al. b), ao mencionar que a narração do “lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada” será feita “se possível”. O que demonstra que o legislador admite, nestes aspectos, um maior grau de generalização, se a investigação não permitir uma melhor pormenorização fáctica. Assim, nos crimes de violência doméstica, em que existe uma reiteração de condutas, ao longo de um período de tempo relativamente longo, numa dinâmica intrafamiliar, em que os actos isolados se tornam mais difíceis de concretizar no tempo e espaço, quanto maior o seu número, e o distanciamento temporal entre a ocorrência dos mesmos e as declarações da vítima. De todo o modo, para efeito de aferir dos pressupostos de admissibilidade do recurso para fixação de jurisprudência, não compete ao STJ analisar a bondade da decisão de direito. Dizendo de outro modo: não compete a este STJ indagar, neste tipo de recurso extraordinário, se a densidade da narração factual impunha que o TRP concluísse pela existência de imputações genéricas. Para este efeito, de verificação dos pressupostos, importa, apenas, aferir se existe uma identidade da narração factual e uma decisão de Direito conflituante.
V - No Acórdão Fundamento e no Acórdão Recorrido, na sua apreciação do Direito, partiram de premissas diversas, sendo diferente o grau de concretização dos factos, quer a nível do balizamento temporal, quer na identificação espacial. A contradição e dissenso do tratamento da questão de direito não é extraível quando se confrontam os dois acórdãos, porque partem de uma narrativa factual divergente. Ou, se quisermos, não inteiramente coincidente. No Acórdão Fundamento (e circunscrevendo-nos ao objecto delimitado pelo recurso do arguido), decidiu-se pela existência de imputações genéricas, perante a ausência total de concretização temporal e espacial, que não permitiam o exercício do direito de defesa. No Acórdão Recorrido entendeu-se que a existência de um balizamento temporal, e a referência a locais concretos, permitiam o exercício do contraditório. O que significa que a densidade da descrição factual não é idêntica. Pelo que, o caminho jurídico percorrido no Acórdão Recorrido e no Acórdão Fundamento não pode ser considerado conflituante. Apenas se poderia conceber uma dissonância jurídica relevante no caso do Acórdão Recorrido, perante uma total indefinição temporal, e omissão na identificação de locais onde ocorreram os factos, e se se entendesse que as imputações não eram genéricas. Ou, se o Acórdão Fundamento, perante a existência de narração de factos que delimitassem temporalmente o início e o fim da relação de namoro, e indicação de locais onde ocorreu a violência doméstica, considerasse que estávamos perante imputações genéricas. O que não é o caso. Assim sendo, não se pode concluir pela verificação da necessária oposição de julgados entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento, o que redunda na rejeição do recurso de fixação de jurisprudência, nos termos do disposto no art. 441.º, n.º 1.
VI - Como resulta do exposto, não se verifica o requisito substancial da oposição de julgados exigido pelo art. 437.º, do CPP. Com efeito, estamos perante um recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, de natureza excepcional, sendo entendimento deste STJ que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras de tal recurso deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes por essa excepcionalidade, sendo a oposição explícita, quanto à mesma questão de direito, só relevando para efeitos de recurso para fixação de jurisprudência se se estiver perante uma factualidade subjacente equivalente.
VII - A não oposição de julgados é fundamento de rejeição do recurso, nos termos do disposto no n.º 1, do art. 441.º. Razão esta em que, e por se não se verificar o requisito substancial previsto no art. 437.º - oposição de julgados - nos leva a rejeitar o presente recurso para fixação de jurisprudência, nos termos do art. 441. °, n° 1, do CPP