I - O objecto do recurso interposto – tal como definido pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação e que delimitam o objecto do recurso - cingiu-se, unicamente, à apreciação da medida da pena aplicada.
II - Com efeito, inconformado com o Acórdão que o condenou, em autoria material e concurso efectivo, pela prática de 1 crime de homicídio agravado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131.º, 22.º, n.ºs 1 e 2 , als. a) e b) e 23.º, do CP e 86.º, n.º 3, do RJAM, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão e por 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c), do RJAM, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão e, em cúmulo jurídico das penas parcelares acima referidas, na pena única de 6 anos de prisão, dele veio o arguido interpor o recurso para este Supremo Tribunal (decidido por acórdão de 19-11-2020). No essencial, discorda do quantum da pena, e de a mesma ser efectiva.
III - É de indeferir a reclamação do acórdão que negou provimento ao recurso do arguido, quando este pretende por via da reclamação, fazer valer a sua tese, reiterando os argumentos esgrimidos na sua peça recursória e que o acórdão agora reclamado tratou e decidiu. De acordo com o art. 379.º, do CPP, aplicável ex vi art. 425.º, n. º4, do CPP: “1- É nula a sentença: c). Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.”. Omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixou de se pronunciar sobre questão que devia ter apreciado, seja esta questão suscitada, no recurso, pelos sujeitos processuais, seja a mesma de conhecimento oficioso. Entendemos, assim, que existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões cujo conhecimento lhe era imposto por lei apreciar ou que lhe tenham sido submetidas pelos sujeitos processuais, sendo que, quanto à matéria submetida pelos sujeitos processuais, a nulidade só ocorre quando não há pronúncia sobre as questões, e já não sobre os motivos ou razões que os sujeitos processuais alegam em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretensão. Em síntese, verifica-se que questão é o dissídio ou problema concreto a decidir que directamente contendam com a substanciação da causa de pedir e do pedido e que só existe omissão de pronúncia quando não se pondera a questão e impunha-se conhecer da mesma.
IV - Diga-se que inexiste a alegada omissão de pronúncia relativamente a qualquer um dos pontos alegados pelo recorrente neste seu requerimento. Percorrendo o acórdão agora reclamado mais se disse, após uma súmula dos factos assentes no acórdão proferido em 1.ª Instância, e recorrendo ainda à exaustiva fundamentação deste acórdão (de 1.ª Instância) onde, entre o mais, é reconstruída a dinâmica dos factos, sendo patente que carece razão ao recorrente quando entende que lhe deve ser reduzida a pena. Assim, contrariamente ao que o ora reclamante diz, o acórdão pronunciou-se sobre as questões que suscitou, aliás como decorre do que ficou transcrito. Ora, não conceder provimento à versão/argumentação defendida pelo recorrente não quer dizer, como entende o ora reclamante, que exista omissão de pronúncia. Aliás, resulta claramente do acórdão ora reclamado (a fls. 30 a 32) a fundamentação dos factos não provados, que traduzem a alegação do recorrente (que não se provou).
V. Entende ainda o ora reclamante que não foram tidos em conta, ou melhor que o acórdão omitiu e não ponderou todos os factos necessários à redução da pena que lhe foi aplicada. Também aqui, carece de razão, uma vez que resulta à saciedade que o acórdão se pronunciou sobre todas as questões que lhe foram colocadas, sendo a presente arguição de nulidade improcedente, uma vez que resulta à saciedade que o acórdão se pronunciou sobre todas as questões que lhe foram colocadas.
VI. Uma vez que o requerente decaiu quanto ao pedido que formulou, é responsável pelo pagamento de taxa de justiça. De acordo com o disposto no n.º 9, do art. 8.º do RCP e a Tabela III a ele anexa, a taxa de justiça varia entre 1 a 3 UC, que são fixadas em 3UC, ressalvado apoio judiciário e nos estritos termos de tal benefício.