I - Nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2 do art. 27.º da CRP, sob a epígrafe direito à liberdade e à segurança, (i) “todos têm direito à liberdade e à segurança” e (ii), “ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão”.
II - Por sua vez, o n.º 1 do art. 31.º da CRP, sob a epígrafe de habeas corpus, prescreve que “haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal”.
III - O n.º 2 do art. 222.º do CPP, sob a epígrafe de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, determina que, relativamente a pessoa presa, o pedido “deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de: a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.”.
IV - A providência de habeas corpus configura um incidente que visa assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido (revisitem-se os citados arts. 27.º, n.º 1 e 31.º, n.º 1, da CRP), com o sentido de pôr termo às situações de prisão ilegal, designadamente motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial (revisite-se o citado art. 222.º, n.ºs 1 e 2, als. b) a c), do CPP). Em suma, a providência habeas corpus apenas pode ser utilizada para impugnar os precisos casos de prisão ilegal nos termos do citado n.º 2 do art. 222.º do CPP.
V - Aliás, como tem sido sublinhado na jurisprudência tirada neste STJ, a providência de habeas corpus constitui uma medida extraordinária ou excepcional de urgência (no sentido de acrescer a outras formas processualmente previstas de impedir ou reagir contra prisão ou detenção ilegais) perante ofensa grave à liberdade com abuso de poder, sem lei ou contra a lei; não constitui um recurso sobre actos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais (arts. 399.º e ss, do CPP). A providência não se destina a apreciar erros de direito nem a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes da privação da liberdade.
VI - A procedência do pedido de habeas corpus pressupõe, na esteira do que se tem decidido uniformemente neste STJ, a actualidade da ilegalidade da prisão reportada ao momento em que é apreciado o pedido.
VII - Em síntese, cumpre assim, sinalizar que, diante dos citados preceitos, a jurisprudência deste STJ tem sedimentado a interpretação de que a providência de habeas corpus não cuida da reanálise do caso trazido à sua apreciação, mas tão só pretende almejar a constatação de uma ilegalidade patente, em forma de erro grosseiro ou de manifesto abuso de poder.
VIII - Retomando os preceitos constitucionais, diga-se que nos termos do n.º 3, al. h), do art. 27.º, excepciona-se o princípio de que ninguém pode ser privado de liberdade a não ser em consequência de uma condenação penal, o caso de “internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmando por autoridade judicial competente”.
IX - O ora peticionante, encontra-se sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, em ambiente hospitalar, desde o dia 08-12-2018, tendo esta medida sido sucessivamente revista e mantida nos seus precisos termos, até ao passado dia 27-11-2020. O requerente foi declarado inimputável perigoso, pela prática de factos que consubstanciam a prática de 1 crime de homicídio p. e p. pelo art. 131.º, do CP e determinado o seu internamento em estabelecimento de cura, pelo período, mínimo de 3 anos e máximo de 16 anos. Atendendo que a situação processual, em que o ora peticionante se encontra, e repete-se em situação de prisão preventiva, ainda que em ambiente hospitalar, consubstanciar uma privação de liberdade e porque o habeas corpus se assume como garantia privilegiada do direito à liberdade, o legislador acolheu o instituto no art. 31.º, da LSM, que sob a epígrafe de “habeas corpus em virtude de privação de liberdade ilegal”, dispõe o seguinte: “1 - O portador de anomalia psíquica privado da liberdade, ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, pode requerer ao tribunal da área onde o portador se encontra a imediata libertação com algum dos seguintes fundamentos: a) Estar excedido o prazo previsto no artigo 26.º, n.º 2; b) Ter sido a privação da liberdade efectuada ou ordenada por entidade incompetente; c) Ser a privação da liberdade motivada fora dos casos ou condições previstas nesta lei.” Trata-se de um elenco taxativo, a fazer jus ao carácter excepcional da providência de habeas corpus. Embora haja quem sustente que tal preceito acolheu o instituto, quer na modalidade referenciada ao CPP de detenção ilegal dos arts. 220.º e 221.º, quer de prisão ilegal dos arts. 222.º e 223.º, da letra da lei resulta que o seu conteúdo, em especial o teor dos n.ºs 2 a 4, foi decalcado do habeas corpus em virtude de detenção ilegal referido naqueles arts. 220.º e 221.º com a diferença, ressalvada no art. 30.º, n.º 1, da LSM, de a competência material para a respectiva apreciação caber, não ao juiz de instrução criminal (art. 220.º, n.º 1), mas ao juiz de competência genérica criminal da área de residência do internando. Daí ser de entender que o art. 31.º tem o seu campo de aplicação limitado aos casos de privação da liberdade de qualquer “internando” antes da intervenção de um juiz com vista à confirmação (judicial) da medida de internamento (art. 26.º, da LSM), reservando-se as normas gerais dos arts. 222.º e 223.º, do CPP para as situações de privação de liberdade decorrentes dessa confirmação, com observância do mecanismo processual enunciado nesse último normativo, observadas que sejam as necessárias adaptações, tudo por força da remissão do art. 9.º, da LSM. E, assim, atendendo ao fundamento invocado pelo peticionante, da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP, coincidente na sua abrangência com o da al. c) do n.º 1 do art. 31.º da LSM, sobre ele discorreu Pedro Soares de Albergaria nos seguintes termos: “[j]á a previsão da alín. c) é passível de gerar erro de interpretação face à ilusão de elasticidade que poderia decorrer do seu conteúdo relativamente indeterminado. Não faltaria quem, face ao texto da norma, assimilasse qualquer discordância sobre o bem fundado da privação da liberdade a uma motivação fora dos casos ou condições previstas na lei e por aí procurasse lançar mão deste meio em lugar, por exemplo, do recurso cabível. Limitar o instituto [de habeas corpus] à sua função excepcional passa, pois, por uma correcta interpretação restritiva, a qual apenas considera que a privação da liberdade desborda dos casos ou condições previstas na lei quando assume a natureza de um acto arbitrário, isto é, quando se mostre de todo destituído de título legal ou grosseiramente não se enquadrar no título legal invocado. Pense-se na hipótese de o juiz determinar o internamento ainda quando a avaliação psiquiátrica negue a existência de qualquer psicopatologia, juízo que aliás lhe é subtraído”. Em suma: o objecto da presente providência de habeas corpus, não vem pôr em causa a medida de internamento em estabelecimento de cura, pelo período mínimo de 3 anos e máximo de 16 anos, mas tão só o prazo de prisão preventiva que o ora peticionante já sofreu.
X - O requerente, por Acórdão proferido em 1.ª Instância, em 29-05-2020, foi declarado inimputável perigoso, pela prática de factos que consubstanciam a prática de 1 crime de homicídio p. e p. pelo art. 131.º, do CP e determinado o seu internamento em estabelecimento de cura, pelo período mínimo de 3 anos e máximo de 16 anos, salvo se a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social. Esta decisão foi confirmada pelo Tribunal da Relação, em 3-12-2020 [independentemente de ter sido parcialmente provido o recurso da decisão final, com a correção do ponto
II. 4.2 e alterada a matéria de facto nos termos constantes dos pontos do acórdão (do TRL) dos pontos
II. 4.8; 4.4. e 4.5. e eliminando-se o ponto 19 do provado.]. Este acórdão ainda não se mostra transitado em julgado. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 628.º, do CPC “A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação”, aplicável por força do art. 4.º, do CPP, e por isso não produz, nesta data, efeitos no processo, que assim se mantém na fase em que foi proferida decisão em sede de recurso de 2.ª Instância e, logo, sujeito ao prazo previsto no art. 215.º, n.ºs 1, al. d), e 2, do CPP que é de 2 anos. Ora, a jurisprudência do STJ vem sistematicamente entendendo que há confirmação da sentença para efeitos de medida de coacção, isto é, para efeitos do n.º 6, do art. 215.º, do CPP, também quando o tribunal superior aplica uma pena igual, inferior ou superior à pena fixada na sentença recorrida, sendo que esta interpretação não infringe qualquer norma ou princípio constitucional. Verificando-se esta situação, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada. Este preceito – art. 215.º, n.º 6, do CPP - assenta, deste modo, numa concepção gradualista do princípio da presunção da inocência, segundo o qual, ele não tem a mesma intensidade ao longo do processo, concepção essa que poderá justificar-se desta forma: com a condenação em 1.ª instância, decretada após uma audiência formal em que o arguido pôde apresentar sem restrições a sua defesa, e a posterior confirmação dessa condenação pelo tribunal superior, existe um fundamento sólido de imputação da responsabilidade criminal, que provoca uma natural erosão ou fragilização do princípio da presunção de inocência; por isso, o estabelecimento de novos prazos de prisão preventiva a partir da confirmação da condenação em 1.ª instância. No entanto, no caso em apreço, há que registar o seguinte: A pena de prisão e a medida de segurança são reacções criminais completamente distintas, tendo a aplicação destas como pressuposto irrenunciável a perigosidade do agente. A pena de prisão é imposta como reacção a factos criminosos, e as medidas de segurança são impostas como medidas de protecção contra os estados de perigosidade, que só se justificam enquanto estes perdurarem. Uma coisa, é a prisão aplicada com medida concreta da pena; outra, mero apontamento de limites de duração da medida de segurança, do que resulta uma pena abstracta, não concretizada, não determinada no seu exacto quantum. Pela sua própria natureza, as medidas de segurança não permitem uma determinação judicial em função da duração da perigosidade criminal que as justifica - Jornadas de Direito Criminal, CEJ, volume II, 1998, pág. 128. Maria João Antunes, em O internamento de imputáveis em estabelecimentos destinados a Inimputáveis, Coimbra Editora, 1993, afirma, a fls. 104: “Pela própria natureza da medida de segurança, está afastada qualquer coisa como uma determinação judicial do quantum da medida de segurança”. Dito isto, mostra-se claro que a letra do art. 215.º, n.º 6, do CPP não permite, deste modo, equivalência entre os limites da pena de prisão, nos termos supra expostos, nem a sua transposição para os limites das medidas de segurança.
XI - No caso dos autos, verifica-se que no Acórdão proferido a 3-12 foi mantida a declaração do arguido como inimputável perigoso, pela prática de factos que consubstanciam a prática de 1 crime de homicídio p. e p. pelo art. 131.º, do CP, bem como confirmado o seu internamento em estabelecimento de cura, pelo período, mínimo de 3 anos e máximo de 16 anos, nada tendo sido referido quanto ao estatuto de prisão preventiva a que o ora peticionante está sujeito- prisão preventiva. Recorde-se que o ora peticionante se encontra sujeito à medida de coação de prisão preventiva em ambiente hospitalar desde o dia 08-12-2018. E que sucessivamente foram revistos os pressupostos da mesma, tendo sido reiterada a fundamentação do primeiro despacho. Nos termos do disposto no art. 215.º, n.º 1, al. d), do CPP, a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido 1 ano e 6 meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado. E, nos termos do n.º 2, do mesmo dispositivo legal diz-se que os prazos referidos no número anterior são elevados para (…) dois anos, (…) quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos. O que é o caso: o requerente praticou factos que consubstanciam a prática de 1 crime de homicídio p. e p. pelo art. 131.º, do CP, cuja pena abstracta se situa entre os 8 e os 16 anos de prisão. Deste modo, o prazo máximo de prisão preventiva estabelecido por lei - 2 anos - sem condenação com trânsito em julgado completou-se no passado dia 08-12-2020. Em conclusão: o ora peticionante encontra-se sujeito à medida de coação de prisão preventiva em ambiente hospitalar desde o dia 08-12-2018, pelo que o prazo máximo de prisão preventiva estabelecido por lei - 2 anos - sem condenação com trânsito em julgado, completou-se no passado dia 08-12-2020. Deste modo, encontra-se preenchido o fundamento do art. 222.º, n.º 1 e n.º 2, al. c), do CPP, pelo que estamos perante uma prisão ilegal. Pelo exposto, o pedido de habeas corpus é de deferir, devendo ser ordenada a libertação imediata do requerente, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 223.º, n.º 4, al. d), do CPP.
XII - Quanto às restantes questões suscitadas, no que diz respeito ao internamento compulsivo, e em síntese, que a prisão em ambiente hospitalar apenas se poderia manter ao abrigo da Lei n.º 36/98, de 24-07, sob a forma de internamento compulsivo, impondo-se para tal: i) nos termos dos arts. 12.º e ss. daquela Lei que, reunidos os pressupostos, tal internamento fosse precedido da apresentação de requerimento para o efeito, seguida de uma avaliação clínico-psiquiátrica, ou, ii) que nos termos do art. 22.º e ss. da mesma Lei fosse determinado internamento de urgência pelas autoridades de polícia ou de saúde pública, devem ser abordadas em sede do respectivo processo que não a presente providência, uma vez que aquelas não preenchem os pressupostos da providência de habeas corpus.