Jurisprudência.

Não há erro na norma aplicável quando a norma aplicada foi a adequada.

I- Na aferição do cumprimento pelo recorrente dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC, deve prevalecer uma interpretação funcionalmente adequada e compaginável com as exigências resultantes dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, priorizando-se a justiça material em detrimento da solução formalista.

II- É de admitir a impugnação da decisão de facto, na circunstância de resultar com clareza das alegações e conclusões da apelante, qual o ponto da matéria de facto que suscita a sua desaprovação e o sentido alternativo da decisão.

I - Um cúmulo jurídico de penas subordina-se ao regime dos artigos 77º, 78º e 79º do Código Penal, devendo ser considerados, igualmente, no que concerne ao “facto único”, os critérios a que se referem os artigos 40º e 71º do mesmo diploma, ou seja, ao limite estabelecido pela ponderação da culpa, em conjugação com necessidades de prevenção geral e especial.

II - Está em causa o concurso de dois crimes de violência doméstica - agregadores de diversos tipos de crime relativos a bens jurídicos diferentes - mais dois crimes de violação de domicílio, todos cometidos contra a mesma pessoa e no decurso dos mesmos períodos temporais, a que acresce um crime de ameaça, cometido nesse mesmo período contra pessoa com quem a vítima dos outros crimes se encontrava.

III - Tendo em conta as penas recentemente aplicadas por este Supremo Tribunal de Justiça quanto a concurso de crimes de violência doméstica de maior gravidade, entende-se adequada uma pena de seis anos de prisão, que ronda a soma das penas aplicadas aos crimes principais, mediante a consideração de que os demais foram cometidos no âmbito do mesmo enquadramento circunstancial e temporal.

Para que exista um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através do recurso extraordinário previsto no art.º 688º do CPC, é indispensável que as soluções jurídicas, acolhidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, assentem numa mesma base normativa, correspondendo a soluções divergentes de uma mesma questão fundamental de direito.

(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil)

I. Conquanto se possa conceber que para se declarar a suspensão da execução (aplicando-se o estabelecido no art.º 882 do Código de Processo Civil vigente à data da instauração da execução, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, aplicável aos autos em razão do art.º 6º da Lei n.º 41/2013 de 26 de junho), na ausência de um acordo expresso, subscrito por exequente e executado, contendo o plano de pagamento acordado, seja suficiente uma adesão tácita à proposta de pagamento em prestações apresentada pelo executado, criando neste a expectativa do não prosseguimento da execução, enquanto se mantivesse o pagamento das prestações, impõe-se reconhecer que não havendo uma noção clara do que é uma aceitação tácita, sempre importará admitir que a dita aceitação não expressa, deve decorrer do comportamento do exequente, traduzindo atos de que resulte, manifestamente, a evidência de aceitação do alegado plano de pagamento.

II. Se o exequente apenas aceita pagamentos parcelares feitos pelo executado por conta da quantia exequenda, mas resulta adquirido processualmente que no processo executivo continuam a ser feitas diligências no sentido de ser ponderada a reestruturação da dívida, e, simultaneamente, impulsionada a execução tendo em vista a cobrança coerciva da quantia exequenda, não se pode reconhecer tampouco que haja acordo não expresso a conceber que poderia determinar a suspensão da execução nos termos do art.º 882º do Código de Processo Civil, enquanto dispositivo adjetivo civil vigente à data da instauração da execução.

I. No critério determinação da medida da pena conjunta aplicável ao concurso de crimes, previsto no art. 77º, nº 1, do

C. Penal, factos e personalidade do agente constituem os ‘tópicos’ que conferem individualidade própria a esta operação jurídica.

II. Na ponderação conjunta dos factos e da personalidade do agente, o conjunto dos factos indicará a gravidade do ilícito global praticado – sendo particularmente relevante, para a sua fixação, a conexão existente entre os factos integrantes do concurso –, enquanto a avaliação da personalidade unitária do agente permitirá aferir se o conjunto dos factos integra uma tendência desvaliosa da personalidade ou se, pelo contrário, é apenas uma pluralidade de crimes, sem raízes na personalidade.

III. Tendo o arguido praticado sete crimes de furto qualificado, sendo um na forma tentada, em pouco menos de dois meses, executados pelo mesmo modus operandi e com o mesmo móbil, tudo apontando para uma ilicitude global de grau médio, e tendo aquele uma personalidade unitária contrária ao direito, focada na imediata satisfação de necessidades aditivas, e indiferente ao bem jurídico tutelado pelas normas violadas, sem que, contudo, se possa considerar verificada uma tendência criminosa, a pena única de 6 anos de prisão fixada pela 1ª instância – situada ligeiramente acima do primeiro quarto da moldura abstracta aplicável ao concurso – é adequada, necessária, proporcional e plenamente suportada pela medida da culpa do arguido, não se justificando, quanto a ela, a intervenção correctiva do Supremo Tribunal de Justiça.

I. A confissão judicial da ré, tendo valor probatório pleno dentro do processo, afasta os efeitos da declaração confessória extrajudicial da autora constante de escritura pública.

II. Os factos alegados pela ré como justificação da pretensa devolução do cheque entregue pela autora não são susceptíveis de consubstanciar o cumprimento da sua obrigação de pagamento do preço nem tão pouco qualquer causa de extinção da obrigação, seja por compensação ou outra.

I - O indeferimento liminar da petição de embargos de executado, por qualquer um dos fundamentos previstos no nº1 do art. 732º do CPC, nunca pode constituir uma decisão-surpresa, não estando pois sujeito à obrigação de audição prévia (art. 3º, nº3, do CPC).

II - Os direitos do embargante encontram-se assegurados pela consagração do direito ao recurso do indeferimento liminar, independentemente do valor da execução e da sucumbência (art. 629º, nº3, al. c), ex vi do art. 852º do CPC).

I - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.

II - Dá causa à ação, incidente ou recurso quem perde, em função do pré-estabelecido quanto aos limites do conhecimento pelo tribunal.

I - A admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência depende da verificação cumulativa dos pressupostos formais e substanciais previstos nos artigos 437.º e 438.º do CPP, designadamente legitimidade, tempestividade, trânsito em julgado dos acórdãos em confronto, identidade da questão de direito e soluções opostas proferidas no domínio da mesma legislação.

II - Verifica-se oposição de julgados quando dois acórdãos, proferidos no âmbito da mesma legislação, resolvem em sentido contraditório a mesma questão de direito, constituindo essa divergência a ratio decidendi de ambos.

III - Tendo o recurso por objeto a interpretação da expressão «pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática dos factos», constante do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, mostra-se, em abstrato, preenchido o requisito substantivo da oposição de julgados quando um acórdão entende abrangidos apenas os que ainda não completaram 30 anos e outro inclui também os que já os completaram, até perfazerem 31 anos.

IV - Sobrevindo, porém, durante a pendência do recurso, acórdão de fixação de jurisprudência do Pleno das Secções Criminais do STJ que resolva definitivamente a mesma questão jurídica no mesmo sentido do acórdão recorrido, extingue-se a utilidade do prosseguimento da instância recursiva.

V - Nessa situação, deve declarar-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi do artigo 4.º do CPP, sem prejuízo da eficácia do acórdão de fixação de jurisprudência no processo concreto, nos termos do artigo 445.º, n.º 1, do CPP.

I. Como decorre da interpretação conjugada dos números 1 e 2 do artigo 417.º do CPC e do artigo 344.º, n.º 2 do CC, para que possa existir inversão do ónus da prova (por violação do dever de cooperação para a descoberta da verdade) tem de existir recusa injustificada e culposa da contraparte em adotar determinado comportamento, que lhe seja requerido ou determinado, e que tal omissão tenha necessariamente como consequência tornar impossível (ou praticamente impossível) ao onerado fazer prova dos factos alegados.

II. Por aplicação da regra geral prevista no artigo 342.º, n.º 1 do CC, não existindo fundamento para inverter o ónus da prova, é sobre o autor que recai o ónus de demonstrar qual o negócio dissimulado que as partes pretenderam celebrar, face à invocação da invalidade do negócio simulado.

I - O acórdão da Conferência da Relação que determine o pagamento omitido da taxa de justiça (sob pena de o tribunal determinar o desentranhamento da alegação da apelação) é uma decisão/acórdão interlocutório que não pode ser impugnado em revista autónoma.

II – Para um recurso de revista poder ser admitido com fundamento em ofensa de caso julgado, tem o que se invoca, como ofensa de caso julgado, de ter alguma verosimilhança jurídico-processual em termos de poder configurar ofensa de caso julgado, o que não acontece quando se invoca que a questão da taxa de justiça está coberta por “autoridade do caso julgado”, por a apelação ter sido admitida na 1.ª Instância.

III – A decisão individual do relator na Relação, seja qual for o seu objeto, não é diretamente recorrível para o STJ, uma vez que, de acordo com o art. 671º nºs 1 e 2, a interposição de recurso de revista tem por objeto um acórdão da Relação.

IV – Porém, o resultado de tal comportamento processual incorreto – ter sido interposto recurso de revista de uma decisão singular do relator – não é necessariamente a rejeição do recurso de revista que assim foi interposto, uma vez que, caso tal “recurso” haja sido apresentado no prazo de 10 dias de reclamação para a Conferência, deve convolar-se oficiosamente para reclamação para a Conferência o errado meio processual utilizado (cfr. 193.º/3 do CPC).

I. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça é uniforme no sentido que há dupla conforme também quando haja confirmação da condenação in mellius.

II. O Tribunal Constitucional tem invariavelmente decidido que não é inconstitucional a norma contida no artigo 400º n.º 1 alínea f) e 432º, n.º 1 alínea b), do Código de Processo Penal interpretada no sentido da irrecorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos da Relação que, em recurso, “tenham aplicado pena de prisão não superior a 8 anos e inferior à que foi aplicada pelo tribunal de primeira instância, alterando uma parte da matéria de facto” mesmo quando esta seja “essencial à subsunção no tipo penal em causa” – vd. Acórdão n.º 232/2018.

O legado feito pelo cônjuge viúvo de coisas certas e determinadas que faziam parte do património comum do casal e que, após a dissolução do casamento por morte, passaram a integrar a herança indivisa do de cujus , apenas dá ao legatário o direito de exigir o valor dos bens em dinheiro.

I-O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 432º, do CPP, situações que não contemplam a hipótese em recurso. II-Nos recursos para o Supremo Tribunal Justiça de decisões das Relações, proferidas em recurso, está excluído, como fundamento de recurso, o conhecimento dos vícios do art.º 410º do CPP sem prejuízo, porém, do seu conhecimento oficioso. III-A omissão de pronúncia geradora deste vício, não se confunde com a apreciação e decisão explícita sobre todas as diferentes razões suscitadas ou passíveis de ser invocadas a propósito de uma mesma questão. IV-Exceptuados os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1ª instância interpõe-se, sendo a regra, para a Relação, que conhece de facto e de direito – 427º e 428º do CPP. V-Consoante o seu interesse, pode o recorrente, no recurso para a Relação, pedir o conhecimento de facto e de direito, só de direito ou de facto, nos termos do art.º 427º e 428º do CPP. VI-Assim, a Relação pode modificar a decisão recorrida “se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base, se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do art.º 412º, (ou tiver havido renovação de prova”) - art.º 431º, als. a), b) e c) do CPP -, ficando assim assegurado um grau de recurso – art.º 32º, 1, da CRP. VII-Qualquer questão de inconstitucionalidade normativa deverá ser suscitada de forma autónoma, identificando norma ou conjugação de normas aplicadas ao caso, em desconformidade com a Constituição da República Portuguesa.

VIII- ... “em parte alguma do acórdão recorrido se interpretaram os artigos 122.º, 125.º e 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal no sentido favorável ao aproveitamento de provas obtidas através de provas nulas.” IX-O acórdão recorrido, como o recorrente, aliás, reconhece, aceita que (…) “o Tribunal da Relação acabou por pronunciar-se sobre a nulidade derivada dos meios de prova associados ao GPS”, em consequência do que alterou até a factualidade dada como provada. X-Não omitindo qualquer dever de pronúncia, não interpretou o acórdão recorrido as disposições constitucionais citadas nos termos referidos pelo recorrente no sentido de “não ter o dever de pronunciar-se, mesmo que oficiosamente, sobre a existência ou não de prova obtida através da prova nula, e sobre a nulidade ou não dessa prova, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 4 e 32.º, n.ºs 1 e 8 da Constituição”, nem, em lugar algum do texto do acórdão recorrido, fez tal afirmação ou interpretação, o que é dizer que não se verifica a alegada inconstitucionalidade.

XI- Os dados extraídos do Global Position Sistem – GPS -, como meio atípico de obtenção de prova, enquanto meio inominado, afectam ou podem afectar o direito fundamental da “reserva da intimidade da vida privada”7, carecendo, a junção aos autos, como decidido, no caso, de validação de um juiz. XII-Na verdade, na fase de inquérito o juiz deve ser chamado a intervir quando “o uso de meio atípico de prova implique restrição sensível de direitos fundamentais”, sob pena de ficar em crise a admissibilidade do meio de prova.8 XIII-O que pode acarretar ainda a proibição de valoração de provas obtidas ou só tornadas possíveis “à custa de meios ou métodos proibidos de prova”9. É o chamado efeito-à-distância. XIV-Exceptuam-se os casos que possam reconduzir-se às hipóteses que o limitam, por não verificação da “árvore venenosa”, ou sejam, a chamada limitação da fonte independente, a limitação da descoberta inevitável e a limitação da mácula “(nódoa) dissipada”10. XV-No caso, ainda, as imagens da carrinha na Callé Gabino Jimeno, 2 – Usera/Madrid, por terem sido recolhidas pela Polícia Espanhola, não têm a sua origem nos dados constantes do GPS.

XVI- Destinando-se o uso do GPS, no caso, à segurança e à gestão de frotas empresariais, seguindo veículos e prevenindo roubos, nada interfere com os objectos deixados no veículo pelo seu utilizador. XVII-Veículo e objectos que sempre seriam encontrados em consequência das diligências encetadas pela empresa de rent a car proprietária do veículo, com vista à sua localização. XVIII-É jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, que este apenas pode conhecer, oficiosamente, das nulidades previstas no artigo 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal se as mesmas resultarem de forma evidente do texto da decisão recorrida, não lhe cabendo, enquanto tribunal de revista, intrometer-se na análise da prova efetuada pela Relação, nem servir-se de elementos só referidos mais tarde. XIX-Pressupõe, a frieza de ânimo, um processo de reflexão prévio, preparando a execução do desígnio criminoso, considerando circunstâncias de tempo, modo e lugar, de escolha de meios a utilizar, selecionando o mais eficaz na sua concretização, que menos possibilidade de defesa dê à vítima, tudo em estado de serenidade, formando a intenção de matar de forma firme, definitiva, indiferente pela vida humana e insensível a “contra-motivos sociais e ético-jurídicos” que pudessem demover o agente do desígnio criminoso. A frieza de ânimo, ainda, tanto pode referir-se ao processo de formação da vontade de cometer o crime como à sua concretização. XX-Não sendo o porte ou uso de arma elemento do tipo de crime de homicídio, e não levando, no caso, ao preenchimento de circunstância qualificativa do tipo de crime do artigo 132.º do Código Penal, não há fundamento para afastar a agravação prevista no artigo 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006, de 23.02; esta verifica-se em consequência da prática do crime com arma. XXI-Considerando as finalidades das penas, em particular das exigências de prevenção geral e especial prementes neste caso, a necessidade de proteção dos bens jurídicos que com a incriminação se pretendem acautelar, mostra-se justa, adequada e fixada de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem que ultrapassem a medida da sua culpa, a pena em que o arguido/recorrente foi condenado, de 23 (vinte e três) anos de prisão, pela prática do crime de homicídio cometido, em coautoria material e na forma consumada, p. e p. pelos art.º artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, al. j) do Código Penal, em conjugação com o art.º 86.º, n.º 3 da Lei 5/2006 de 23.02,