Processo 22652/17.2T8LSB.L1.S1

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

I - O caso julgado, seja formal ou material, pressupõe o pronunciamento jurisdicional sobre uma determinada questão suscitada pelas partes ou decorrente dos poderes oficiosos do tribunal.
II - A decisão jurisdicional conformadora de caso julgado tem necessariamente um objecto (a factualidade submetida à apreciação jurisdicional) e um conteúdo (o sentido da valoração judicial).
III - Não é susceptível de constituir caso julgado formal a decisão do juiz da 1.ª instância que, perante a arguição de nulidade processual, se abstém de conhecer da matéria dessa arguição, por considerar que só poderia ser apreciada por via de recurso.

Não existe contradição jurisprudencial, como fundamento de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 671.º, n.º 2, al. b), do CPC, se a divergência das decisões em confronto não reflecte um diferente entendimento sobre a interpretação e aplicação da norma legal em questão (art. 272.º do CPC), sendo antes resultado de essas decisões terem por objecto um fundamento essencialmente distinto.

I - A reforma de acórdão ao abrigo do disposto nos arts. 616.º, n.º 2, als. a) e b), 666.º e 685.º, todos do CPC, pressupõe que no aresto ocorra lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou constem do processo documentos ou quaisquer elementos que por si só impliquem, necessariamente, decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomada em consideração.
II - Esgotando-se, pois, a possibilidade de reforma do acórdão nas referidas situações (contempladas nas als. a) e b) do n.º 2 do citado art. 616.º, do CPC) e não se verificando, no caso, qualquer delas, é de indeferir a pretendida reforma.
III - Impõe-se ao juiz na decisão que profere indicar a razão que lhe serve de fundamento, não lhe cabendo, porém, apreciar todos os argumentos invocados pelas partes.
IV - Só a ausência de apreciação das questões suscitadas pela parte (não as razões ou os argumentos que esgrimam) é determinante da nulidade da decisão por omissão de pronúncia.

I. A função positiva do caso julgado, designada por autoridade do caso julgado, tem a ver com a existência de prejudicialidade entre objectos processuais, tendo como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão, como se depreende dos art.ºs 619.º e 621.º, ambos do CPC, e implica o acatamento da decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.
II. A autoridade do caso julgado não requer a tríplice identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, podendo estender-se a outros casos, designadamente quanto a questões que sejam o antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado.
III. Relativamente à eficácia subjectiva do caso julgado, embora a regra geral seja a de que ele só produz efeitos em relação às partes, também se estende àqueles que, não sendo partes, se encontrem legalmente abrangidos por via da sua eficácia directa ou reflexa, beneficiando do efeito favorável, como sucede, designadamente, nas situações de solidariedade entre devedores, de solidariedade entre credores e de pluralidade de credores de prestação indivisível, respetivamente nos termos dos artigos 522.º, 2.ª parte, 531.º, 2.ª parte, e 538.º, n.º 2, do
CC.
IV. O caso julgado material formado com o trânsito em julgado de decisão anteriormente proferida numa acção tem eficácia relativamente à embargante que não teve nela intervenção quando se discute nos embargos de executado as mesmas questões já discutidas entre a exequente e o executado, por alegadas dívidas comuns e solidárias dos executados e embargantes, casados entre si.

I - Pretendendo a autora, mutuante, clausular a dispensa de interpelação do mutuário, quando este não cumpre as prestações a que está obrigado, deve fazê-lo de forma inequívoca e que não suscite dúvidas.
II - Só quando for exigido o capital (por antecipação à data normal do vencimento), e se não for pago é que começam a ser devidos juros de mora.
III - Sendo a obrigação a cumprir em prestações e pedindo-se apenas a regularização, não se pode entender que o pedido se reportava (exigia) ao pagamento de toda a dívida.
IV - Num contrato de mútuo a cumprir em prestações, uma clausula que permitisse cobrar juros de mora desde meados de 2016 sobre prestações que só deveriam ser pagas em final de 2016 e em finais de cada ano até 2020, tem de ser considerada como clausula abusiva e contrária aos ditames da boa fé e, como tal, porque constitui clausula contratual geral, proibida pelo art. 15 do RJCCG.

No âmbito do PEAP, estando em causa créditos sujeitos a condição suspensiva não impugnados, é aplicável o regime previsto no art. 73.º, n.º 2, do CIRE, sendo o número de votos correspondente a esses créditos fixado oficiosamente em atenção à probabilidade da verificação da condição.

I. Via de regra, quando a Relação adita oficiosamente à factualidade considerada como provada outra matéria, ao abrigo do disposto no art. 5.º, n.º 2, al. b), do CPC, não tendo nenhuma das partes impugnado esta parte da decisão da matéria de facto nas alegações dos respetivos recursos de apelação, conformando-se com a mesma, o acórdão é nulo, nessa parte, por excesso de pronúncia.
II. Cabendo ao STJ suprir o vício em apreço, deve ter-se por não escrita essa parte do acórdão recorrido, eliminando-se da matéria de facto provada o ponto aditado pela Relação (arts. 615.º, n.º 1, al d), in fine, e 684.º, n.º 1, do CPC).
III. O condutor do conjunto trator + reboque, ao violar o disposto no art. 35.º, n.º 1, do Código da Estrada, deu causa, em termos de causalidade adequada (art. 563° do CC), à eclosão do acidente produtor dos danos sofridos pelo Autor.
IV. A jurisprudência do STJ tem, predominantemente, atribuído um grau de responsabilidade maior ao condutor de veículo que realize manobra de mudança de via de trânsito sem se assegurar que o faz em local e por forma a que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito, do que ao condutor de veículo que, por circular com velocidade excessiva para o local e circunstâncias da via, não consegue evitar o embate.
V. No que respeita ao valor das indemnizações fixadas pelo Tribunal de 1.ª Instância, quer dos danos patrimoniais, quer dos não patrimoniais, o Tribunal da Relação estava impedida de o reduzir. Com efeito, formou-se sobre eles caso julgado, atento o princípio da proibição da reformatio in pejus, sem prejuízo de o poder aumentar em virtude do recurso de apelação do Autor.
VI. A decisão segundo a equidade não exclui o pensamento analógico. Uma solução individualizadora que assuma todas as circunstâncias do caso concreto não pode encontrar-se sem a comparação de hipóteses.

I - Por cláusula penal entende-se a estipulação em que alguma das partes se obriga perante a outra, antecipadamente a realizar certa prestação para o caso de vir a não cumprir (ou cumprir retardadamente, ou cumprir de forma imperfeita) a prestação principal a que se vinculou.
II - Pese embora os arts. 810.º a 812.º do CC conotarem a cláusula penal com uma função puramente ressarcitória (compensatória ou moratória), nada se encontra definitivamente na lei que impeça as partes, no exercício da sua liberdade contratual, de criarem uma cláusula com uma outra função, como seja (i) a de compelir ao cumprimento através da fixação de uma pena ou sanção (cláusula penal compulsória) e que acresce à execução específica da prestação ou à indemnização pelo não cumprimento, ou (ii) a de compelir ao cumprimento através da fixação de uma obrigação de substituição da execução específica da prestação ou da indemnização pelo não cumprimento, valendo essa obrigação de substituição como a forma de satisfação do interesse do credor.
III - Para efeitos da interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face dos termos da declaração e de todas as circunstâncias situadas dentro do horizonte concreto do declaratário, isto é, em face daquilo que o concreto destinatário da declaração conhecia.
IV - (i) Se a letra da cláusula é expressa ao qualificar como quantia indemnizatória a prestação pecuniária devida em caso de incumprimento do contrato; (ii) se o escopo subjacente à vontade de contratar se logra alcançar através dessa quantia; (iii) se a quantia determinada na estipulação coincide normalmente com o valor do dano expectável, (iv) então é de interpretar a declaração negocial no sentido de se estar perante uma cláusula penal com função meramente indemnizatória (fixação do montante da indemnização exigível), e não perante uma pena destinada a pressionar ao cumprimento.

I. Tendo por fundamento a cessação do tratamento como filho, a acção de investigação (ou de reconhecimento da) de paternidade deve ser proposta no prazo de 3 anos a partir da cessação voluntária desse tratamento;
II. Cabe ao réu a prova de que a cessação voluntária do tratamento ocorreu nos 3 anos anteriores à propositura da acção;
III. Se o investigado tiver morrido ( sem anterior cessação voluntária do tratamento) o prazo de 3 anos deve ser contado a partir da morte, uma vez que só com a morte do investigante cessa a impossibilidade moral de agir por parte do filho do investigado;
IV. Se o pretenso filho tiver falecido sem intentar a acção, como foi o caso, os descendentes dele ( como foi também o caso) podem propô-la no prazo em que aquele o podia fazer, ou seja, no prazo de 3 anos a contar do conhecimento do óbito do pretenso pai;
V. Tendo o pretenso pai falecido em 23.5.2006, os descendentes do pretenso filho, falecido em 16.6.2008, podiam propor a acção de reconhecimento da paternidade até 25.5.2009 (data da propositura da acção), na medida em que o prazo se iniciou em 24.5.2006. nos termos da al. b) do art. 279º do Código Civil e, terminando em 24.5.2009, num domingo, nos termos da al. e) do mesmo artigo, teve o seu termo transferido para o primeiro dia útil, ou seja, para o dia 25.5.2009;
VI. A posse de estado prevista no art. 1871º, nº 1, al. a) do Código Civil prevê a observância de três requisitos: o nomem , o tractatus e a fama.
VII. Tendo ficado provada a relação biológica, pela procriação directa, resultante de relação sexuais entre a mãe e o pretenso pai, prejudicado fica o conhecimento das presunções da paternidade, previstas no nº 1 do art. 1871º do CC, incluindo a da al. a)”.

I - Uma vez que a Relação declarou a nulidade da sentença da 1.ª instância por omissão de pronúncia, acabaria por conhecer da questão ex novo, em 1.º grau, afastando a possibilidade de dupla conformidade. O mesmo se diga (com idêntica fundamentação), sobre a existência do crédito exequendo. No que tange à extinção da obrigação por meio da compensação, embora a conclusão seja idêntica entre as duas instâncias, não há dupla conforme, porque a fundamentação é essencialmente diversa.
II - O julgador não tem de se ocupar de todas as considerações das partes. É diferente não conhecer questão de que devia conhecer e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento, ou razão produzida nos autos. Em consequência, a nulidade por omissão de pronúncia apenas se verificará nos casos em que a omissão de conhecimento, relativamente a cada questão, é absoluta, e já não quando seja meramente deficiente, e mais ainda quando apenas se tenham descurado algumas razões ou argumentos invocados, assim como quando a apreciação das questões fundamentais à justa decisão da lide tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras.
III - A Relação entendeu que o título executivo que serve de base à presente execução é o título de aquisição do crédito pela exequente, emergente da sentença, transitada em julgado em 27-10-2017, no processo n.º 2555/13.0 ..., nos termos dos arts. 775.º, n.º 2, 777.º, n.º 3, e 703.º, n.º 1, do CPC e não a decisão de 30-09-2016, que considerou o crédito litigioso. Ao ter assim decidido, o tribunal emitiu expressa pronúncia sobre a questão suscitada.
IV - Sendo o título executivo constituído pelo título de transmissão do crédito, ao qual é atribuída força executiva (art. 703.º, n.º 1, al. d), do CPC), pode o executado alegar, em sede de oposição, para além dos fundamentos especificados no art. 729.º do CPC na parte em que sejam aplicáveis, quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração e daí que lhe seja lícito colocar em causa quer a sua obrigação, quer o crédito do exequente. Do mesmo modo que ao exequente desta execução incidental apenas é lícito exigir a prestação faltosa como resulta do título executivo previsto no art. 777.º, n.º 3, do CPC, também a oposição a esta execução incidental se circunscreve a esse título executivo. Os meios de defesa que o debitor debitoris poderá invocar contra o exequente ou o adquirente do crédito são os meios de defesa pessoais que tinha contra o executado nos termos do art. 731.º do CPC (e não contra o exequente).
V - Estando a responsabilidade do terceiro devedor limitada ao valor da sua obrigação em relação ao primitivo executado, os meios de defesa de que o mesmo poderá lançar mão são apenas os que se reportem a essa sua obrigação e não à obrigação do executado perante a exequente, à qual, na realidade, é estranho, carecendo, portanto, de legitimidade para a pôr em causa.
VI - Assistindo ao terceiro devedor o direito de, em sede de oposição à execução, impugnar a existência do crédito ou deduzir exceções perentórias contra o mesmo, nos termos dos arts. 728.º e 731.º do CPC, podendo inclusive alegar quaisquer fundamentos que possam ser invocados no processo de declaração, não se vislumbra como poderia ser inconstitucional a interpretação da norma constante do art. 731.º do CPC nos termos considerados.
VII - E certo que o abuso do direito é de conhecimento oficioso, mas é também pacífico que a sua apreciação pelo tribunal pressupõe a demonstração da respetiva factualidade, i.e., de factos dos quais se extraia a conclusão de que o direito está a ser exercitado de forma abusiva nos termos previstos no art. 334.º do
CC. E, in casu, tal factualidade não se vislumbra.
VIII - Não se pode, na compensação, olvidar o requisito da reciprocidade de créditos. No caso, o crédito com o qual os embargantes pretendem operar a compensação tem como credor apenas um dos executados, aqui embargantes, e como devedor o executado originário. Não se confundido a transmissão do crédito originário para a exequente (através da adjudicação do crédito litigioso) com a cessão de créditos prevista no art. 577.º e ss. do CC, não lhe é aplicável o disposto no art. 585.º do CC, não podendo, assim, quer por esta razão, quer pela falta do requisito da reciprocidade de créditos, operar a invocada compensação nos termos do art. 847.º do
CC.
IX - É pacífico que os recursos não se destinam a julgar matéria nova, visando antes a reapreciação das decisões que deles são objeto e, em concreto, a reapreciação das questões que, tendo sido oportunamente suscitadas, ali foram objeto de apreciação. Assim, não é curial (nem juridicamente admissível) às partes invocar, em sede de recurso, questões que não tenham sido suscitadas e apreciadas pelo tribunal a quo, não sendo igualmente lícito ao tribunal ad quem delas conhecer. Pelo que qualquer questão não apreciada no acórdão recorrido, constitui questão nova que, não sendo de conhecimento oficioso, não cabe a este STJ apreciar.
X - Concluindo-se, assim, que a revista não pode senão ser negada, mantendo-se na sua integralidade o acórdão recorrido.

I - O processo especial de prestação de contas divide-se em duas fases, uma inicial, de apuramento da obrigação de prestar contas e uma outra subsequente, caso o tribunal determine tal dever.
II - Dispõe o normativo inserto no art. 924.º, n.º 4 do CPC que «Da decisão proferida sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas cabe apelação, que sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.», o que significa que a lei, nesta fase inicial do processo, impede o acesso ao recurso de revista.

I. A presunção da titularidade do direito de propriedade constante do artigo 7.º do Código do Registo Predial não abrange a área, limites, estremas ou confrontações dos prédios descritos no registo, pois o registo predial não é, em regra, constitutivo e não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio.
II. Do art.º 1268.º do CC resulta que, para que não funcione a presunção derivada da posse, será necessário que exista a favor de outrem presunção fundada em registo anterior ao início da posse, isto é, havendo conflito de presunções, uma derivada do registo, isto é, do artigo 7.º do Código do Registo Predial e a outra emergente da posse, ou seja, do artigo 1268.º, n.º1, do Código Civil, prevalece esta última, designada por presunção da propriedade, que só cede em confronto com a presunção derivada do registo anterior ao do início da posse.
III. Em sede de fundamentação de facto (traduzida na exposição descritivo-narrativa tanto da factualidade assente, quer por efeito legal da admissão por acordo, quer da eficácia probatória plena de confissão ou de documentos, como dos factos provados durante a instrução), a enunciação da matéria de facto deve ser expurgada de valorações jurídicas, de locuções metafóricas ou de excessos de adjetivação, mas pode conter pode conter referência quer a situações jurídicas consolidadas, desde que não hajam sido postas em causa, quer a termos jurídicos portadores de alcance semântico socialmente consensual (portadores de uma significação na linguagem corrente) desde que não sejam objeto de disputa entre as partes e não requeiram um esforço de interpretação jurídica, devendo ser tomados na sua aceção corrente ou mesmo jurídica, se for coincidente, ou estiver já consolidada como tal na linguagem comum.
IV. Quando o contexto retratado sob os enunciados de facto integra o essencial do objeto de disputa entre as partes sobre o qual recaiu o esforço de (diversa) interpretação jurídica efetuado quer na 1.ª instância, quer no Acórdão da Relação, não pode ser utilizado na enunciação dos factos, que devem ser considerados como não escritos.

I - A declaração do exequente/embargado na qual o mesmo (para além de declarar já ter recebido do executado/embargante todos os documentos necessários a tornar-se o legal proprietário das totalidades das ações e capitais sociais de determinadas sociedades) declara ainda “nada mais ter a receber ou a reclamar” do executado “seja a que título for” deve ser interpretada, na perspetiva de um normal declaratário, no sentido de considerar paga a dívida do executado para consigo (emergente de contrato de mútuo entre ambos anteriormente) que se venceria poucos meses depois.
II - E isto tendo-se em conta, atenta a demais factualidade dada como provada, a proximidade temporal do vencimento do mútuo, das negociações relativas à cessão das ações e da declaração de quitação, e o facto de não terem sido especificados na declaração quaisquer outros negócios de que resultasse para o executado qualquer outra obrigação de pagamento (o que não foi dado como provado ou sequer alegado).

I. A verificação da dupla conforme impede a admissão do recurso de revista normal, nos termos do art.º 671.º, n.º 3, do CPC.
II. Não impede a verificação da dupla conforme a arguição de nulidades imputadas ao acórdão recorrido, nem a existência de outros segmentos decisórios que por ela não sejam abrangidos.
III. Na parte não abrangida pela dupla conforme, o valor da sucumbência inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre constitui obstáculo à admissão da mesma revista.
