Processo 13512/18.0T8LSB.L1.S2
1- Não existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos do artigo 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, quanto os casos concretos apreciados no Acórdão recorrido e no Acórdão-fundamento foram enquadrados em regimes normativos que na sua substância não são idênticos, pois no acórdão recorrido foi aplicada a LCT, lei que vigorava em 1/1/1999, data da celebração do contrato, enquanto no acórdão fundamento, em que os contratos foram sucessivamente celebrados entre 5 de setembro de 2014 e 3 de fevereiro de 2017, foi aplicado o Código do Trabalho de 2009. 2- Os critérios para a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço são diferentes nos apontados regimes, desde logo, porque no regime do Código do Trabalho de 2009, que foi aplicado no caso concreto, apreciado no acórdão-fundamento, existe a presunção de contrato de trabalho, prevista no seu art.º 12.º, o que não se verifica no regime da LCT, aplicável ao caso concreto apreciado no acórdão recorrido.
