I - A aplicação do regime penal especial para jovens não é obrigatória nem automática, sendo necessário que se tenha estabelecido positivamente que há razões para crer que dessa atenuação especial resultem vantagens para a reinserção social do jovem sem ser afectada a exigência de prevenção geral, isto é, de protecção dos bens jurídicos e da validade das normas. II -O juízo a formular sobre as vantagens da atenuação especial para a reinserção social tem de assentar em condicionalismo que, não se reduzindo à idade do agente, atenda a todo o condicionalismo do cometimento do crime.
III - Assim, não será de aplicar o regime dos jovens delinquentes quando do conjunto dos factos praticados e a sua gravidade o desaconselham em absoluto, por não se mostrar passível de prognose favorável à reinserção social do arguido.
IV - A adequada reinserção social do arguido, ou seja, a sua correcta reintegração na sociedade, depende necessariamente de considerações de natureza preventiva, particularmente especial, cuja avaliação deve ter presente, designadamente, a gravidade do facto ou factos perpetrados e as suas consequências, o tipo e a intensidade do dolo, os fins que subjazem ao ilícito, o comportamento anterior e posterior e a personalidade do arguido à luz dos factos, isto é, neles manifestada e reflectida.
V - As medidas propostas no regime penal especial para jovens, como resulta do próprio preâmbulo do DL n.º 401/82, de 23-09 (ponto 7), não deverão ser aplicadas quando, em concreto, se mostre necessário defender a comunidade e prevenir a criminalidade, que será à partida, embora carecendo de apreciação, o caso de a pena aplicável ser de prisão superior a dois anos.
VI - Assim, razões atinentes às necessidades de reprovação e de prevenção do crime poderão levar à não aplicação daquele regime, designadamente quando a ele se opuserem considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínima e irrenunciável de defesa do ordenamento jurídico.
VII - Um juízo de prognose, como o que está ínsito no mencionado regime penal dos jovens, pressupõe uma valoração do conjunto dos factos e da personalidade do arguido, quanto a saber se, em termos prospectivos, a imagem global indicia positivamente uma esperança fundada de que da atenuação especial da pena resultem vantagem para a reinserção do arguido.
VIII - A avaliação das vantagens da atenuação especial para a reinserção do jovem tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido, e não por considerações abstractas desligadas da realidade; do julgamento do caso concreto tem de resultar claramente a convicção do juiz sobre a natureza expressiva das [sérias] vantagens da atenuação para a reinserção do jovem condenado.
IX - As condições do arguido, reveladas nos factos provados, integradores da prática de três crimes de violação agravada, não permitem concluir, como impõe o art. 4.º do DL n.º 401/82 que haja «sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado»; bem em diverso, apontam mais para sérias dúvidas sobre a verificação do pressuposto de aplicação de regime específico para jovens adultos.
X - O arguido não demonstrou arrependimento nem evidenciou actos demonstrativos de contrição, sendo que, como se recolhe do relatório da perícia médico-legal de psicologia, o mesmo «tende a atribuir os seus actos abusivos a causas externas a si (locus de causalidade externa) e a responsabilizar a irmã (ofendida) pela prática destes».
XI - Segundo o mesmo relatório, o arguido, «[c]olocado perante factos cometidos por alguém em abstrato, em situação similar à descrita nos autos, mostrou-se pouco capaz de efetuar uma análise crítica acerca deste tipo de comportamentos, tendendo a efetuar atribuições externas dos mesmos. Denota, na generalidade, uma análise pouco reflexiva/crítica sobre a realidade envolvente, caracterizada por uma certa subvalorização de aspetos éticos/sociais fundamentais».
XII - A gravidade das infracções praticadas e a dimensão da culpa e da ilicitude, evidenciadas no caso vertente, justificam a conclusão de que uma atenuação especial induzida pela idade não se compagina com as exigências da sociedade perante infracções que contendem com valores nucleares.
XIII - Assim, entende-se por correcta a não aplicação ao arguido da medida de atenuação especial contida no DL n.º 401/82, procedendo, nesta parte, o recurso interposto pelo MP.
XIV - De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 71.º do CP, a medida da pena é determinada, dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, conforme prescreve o art. 40.º, n.º 2, do mesmo Código.
XV - Na determinação concreta da pena há que atender às circunstâncias do facto, que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente ao grau de ilicitude, e a outros factores ligados à execução do crime, à intensidade do dolo, aos sentimentos manifestados no cometimento do crime e aos fins e motivos que o determinaram, às condições pessoais do agente, à sua conduta anterior e posterior ao crime (art. 71.º, n.º 2, do CP).
XVI - Tendo presente as considerações já feitas supra sobre a conduta do arguido, «considerando a alarmante natureza dos crimes sexuais e no eco com que se apresentam na sociedade e naquilo que constitui o recorrente flagelo que invariavelmente se repete com eco na comunicação social naquilo que constituem agressões físicas e sexuais, e aquilo que são as concretas acções do arguido para com a ofendida contemporâneas aos actos de violação, perante a moldura abstracta “normal”, acentuando-se as exigências de prevenção geral que assumem aqui uma especial intensidade, devendo ter-se em devida atenção a intensidade da culpa do arguido manifestada na execução dos crimes, revelando uma personalidade particularmente desvaliosa em todo o processo de execução dos mesmos, entendemos justa e adequada a pena de 5 anos e 6 meses para cada um dos crimes de violação agravada.
XVII - A pena conjunta do concurso será encontrada em função das exigências gerais de culpa e prevenção, fornecendo a lei, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art 71º, n.º 1, do CP, um critério especial: «na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente».
XVIII - Na determinação da pena concreta conjunta, importa, pois, averiguar sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente, reflectida nos factos.
XIX - Na leitura compreensiva dos factos provados, o circunstancialismo que rodeou a execução, de forma reiterada, dos crimes de violação, revela um ilícito global muito grave e uma personalidade do arguido muito desvaliosa que não respeitou valores essenciais ao viver em sociedade e desde há muito sedimentados na comunidade.
XX - Ponderando os factos, a natureza do bem jurídico violado, perante a gravidade do ilícito global e a personalidade muito desvaliosa do arguido, considera-se justa e adequada a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão.