Processo 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1
I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação.
II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade da dívida, porque a citação não permite ao fiador a oportunidade de pagar as prestações vencidas, evitando a exigibilidade das vincendas.
III - No entanto, quando a causa do vencimento antecipado da totalidade da dívida resulta da declaração do devedor como insolvente, porque neste caso o vencimento é automático e independente de qualquer interpelação (art. 91.º do CIRE), o fiador deixa de ter a possibilidade de se lhe opor e oferecer o pagamento para evitar posteriores vencimentos e a mora.
IV - No caso de declaração de insolvência do devedor, a aceitação da relevância da citação do fiador na execução, antes de lhe ter sido feita interpelação, não tem o obstáculo legal de o vencimento da dívida só poder ser exigível ao fiador em execução depois de ele ter sido interpelado, porque com essa citação não há nenhum direito legalmente tutelado, com incidência no regime de vencimento da dívida, que lhe seja subtraído.
V - Constando do requerimento executivo a concretização do fundamento do vencimento antecipado e o valor concreto das prestações em dívida com a citação para a execução é exigível ao fiador todas as prestações em dívida e devidas até final do prazo dos referidos contratos, com os juros respectivos a partir da citação.
