I. A regra da recorribilidade das decisões judiciais, plasmada no art. 627.º, n.º 1, do CPC, está sujeita aos limites objetivos fixados na lei, prevendo o art. 671.º, n.º 3, do mesmo corpo de normas, um dos obstáculos ao recurso de revista para o STJ: a “dupla conforme”.
II. No caso em apreço, tendo o acórdão proferido pela Relação, a 10 de julho de 2019, confirmado, por unanimidade, a decisão da 1.ª Instância que homologou a partilha, não existem dúvidas a respeito da identidade do sentido decisório. Todavia, por força do art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, se estivesse em causa o recurso do acórdão da Relação de 10 de julho de 2019, não poderia o STJ deixar de o admitir como revista-regra ou normal.
III. Contudo, o Interessado interpôs recurso de revista do acórdão da Relação de 10 de outubro de 2019, que indeferiu a arguição, pelo mesmo Interessado, de nulidade do acórdão de 10 de julho, e não deste acórdão - de 10 de julho -, que julgou improcedente o recurso de apelação interposto pelo referido Interessado.
IV. Também no que toca ao recurso de revista em apreço – do acórdão de 10 de outubro de 2019 – não se coloca a questão da sua (in)admissibilidade em virtude do limite da “dupla conforme”, porquanto a questão da (in)verificação da alegada nulidade do acórdão de 10 de julho foi apreciada, pela 1.ª vez, nesse acórdão, pela Relação. Pode, assim, dizer-se que, estaria, em qualquer caso, arredado o obstáculo da “dupla conformidade decisória” que constitui pressuposto da revista excecional.
V. Sendo o acórdão de 10 de julho de 2019, que julgou improcedente o recurso de apelação, suscetível de recurso de revista, a nulidade deveria ter sido nele arguida como fundamento do recurso a endereçar ao STJ (arts. 615.º, n.º 4, 666.º e 679.º do CPC). Não foi, todavia, deste acórdão que o Interessado interpôs recurso de revista.
VI. O acórdão recorrido – de 10 de outubro de 2019 – não é passível de recurso de revista à luz do art. 671.º, n.º 1, do CPC, porquanto não é um “acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos”. O mesmo se pode dizer a propósito do n.º 2 do mesmo preceito, porquanto não está em causa um acórdão da Relação que aprecie decisão interlocutória que recaia unicamente sobre a relação processual.
VII. Uma vez que o Interessado não interpôs recurso de revista do acórdão da Relação de 10 de julho de 2019, já não poderá recorrer para o STJ em razão da preclusão (praeclusio) temporal.
VIII. Por outro lado, a apresentação de reclamação do acórdão da Relação … de 10 de julho de 2019, em lugar da interposição de recurso de revista, poderia também ser considerada como renúncia tácita ao direito de recorrer com fundamento na nulidade invocada e, por isso, espoletando a assim denominada preclusão lógica.
IX. Não pode, nestes moldes, dizer-se que o acórdão da Conferência – que confirmou o despacho da Relatora, que não admitiu o recurso de revista interposto pelo Interessado - não se pronunciou sobre o recurso de revista excecional, interposto pelo mesmo Interessado a título subsidiário.
X. Ao considerar não se verificar a dupla conformidade, a Relatora e a Conferência decidiram como não preenchido o pressuposto da revista excecional.
XI. Não se verifica assim a nulidade do acórdão da Conferência por omissão de pronúncia.