I - Aos recursos em sede de acção executiva, aplica-se o preceituado no normativo inserto no art. 854.º do CPC onde se diz «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso dos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.».
II - Incidindo o recurso interposto sobre a decisão que se pronunciou sobre o destino do produto da venda ocorrido em sede executiva, a decisão de tal temática insere-se na apreciação de uma questão de índole processual, interlocutória, portanto, que não tem assento recursório em qualquer dos casos especificados naquele mencionado normativo, cabendo antes, no n.º 2 do disposto no art. 671º do CPC, als. a) e/ou b), onde se prevê que «Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista: a) Nos casos em que o recurso é sempre admissível; b) Quando estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.».
III - No que tange ao primeiro dos fundamentos, casos em que o recurso é sempre admissível, remete-nos, num primeiro momento, para a al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, mas aqui apenas estão referenciados os casos de violação das regras de competência em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, o que faz afastar a se a situação de preterição de tribunal arbitral, mesmo constituindo um caso de incompetência absoluta, por não quadrar qualquer um dos casos a que a lei atribui, de uma forma excepcional, a possibilidade de fundar sempre a impugnação recursória independentemente do valor da causa e da sucumbência.
IV - Poder-se-ía ainda fazer apelo à al. d) do aludido segmento normativo onde se estipula que, igualmente é sempre admissível a impugnação «Do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme.»; Porém, este ínsito legal reserva a sua aplicação aos casos em que o recurso se encontra vedado por razões estranhas à alçada, abrangendo apenas os casos em que, por imposição legal, o acesso ao STJ está negado, o que não é o caso suscitado nos autos.
V - O recurso interposto apenas poderia ter cabimento na al. b) do n.º 2 do art. 671º do CPC, por oposição do acórdão recorrido com o acórdão do STJ de 19-06-2018, mas não se verifica qualquer contradição jurisprudencial, porquanto a factualidade e a questão de direito que lhes subjazem não são idênticas.